"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, decembrie 28, 2005

"Internet: Britânico ganha processo judicial contra publicidade indesejada"

De acordo com o Diário Económico, "Um empresário informático britânico ganhou um processo contra uma empresa que lhe enviou publicidade indesejada para o seu correio electrónico, invocando legislação da União Europeia sobre protecção da privacidade na Internet, foi hoje divulgado.
O tribunal de Colchester (Leste de Inglaterra) condenou a empresa escocesa Media Logistics a pagar uma indemnização de 450 euros, incluindo despesas legais, a Nigel Roberts, que levantou um processo judicial depois de a empresa escocesa se ter recusado a compensá-lo.
O empresário britânico afirma que chega a receber 300 mensagens de correio electrónico por dia, o que lhe faz perder tempo e dinheiro, e pediu à empresa escocesa para o indemnizar pelo envio de correios electrónicos não solicitados, nomeadamente sobre aluguer de automóveis.
A Media Logistics, apesar de reconhecer o envio desse correio electrónico, não aceitou indemnizar Nigel Roberts, sendo agora condenada em tribunal a indemnizar o queixoso.
Roberts, que lançou uma página na Internet com conselhos legais para as pessoas afectadas pelo correio electrónico indesejado, considerou a sentença como 'uma pequena vitória', observando que talvez agora os emissores desse tipo de mails compreendam que os europeus não vão tolerar que as suas caixas de correio electrónico continuem a ser entupidas com essas mensagens." (As hiperligações foram acrescentadas)

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