"Cartas de azeites nos restaurantes"

Segundo o Jornal de Notícias, "O ministro da Agricultura anunciou, em Santarém, o fim dos galheteiros com garrafa inviolável a partir do momento que os restaurantes passem a dispor de cartas de azeites que permitam ao consumidor escolher o azeite que querem consumir.
Jaime Silva presidiu à abertura do encontro dos empresários do sector da restauração e bebidas, promovido pela Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), no âmbito do 28º Festival Nacional de Gastronomia, que decorre em Santarém até 02 de Novembro.
Concordando com as críticas à portaria que tornou obrigatório o uso de galheteiros invioláveis, o ministro pediu a 'parceria' da ARESP para poder revogar esta legislação, o que só acontecerá quando os restaurantes dispuserem de cartas de azeites, com referência à sua composição e origem.
'Hoje há um trabalho rigoroso da ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica)', sendo, 'se calhar, altura de passar à fase seguinte e passarmos a consumir o que é nosso', disse, sublinhando que as garrafas invioláveis garantem que o produto que se está a consumir é azeite mas não identificam a sua origem.
No seu entender, a existência de cartas de azeites nos restaurantes permitirá ao consumidor conhecer o bom azeite que é produzido em Portugal e 'ter orgulho nos azeites de excelência' nacionais." (As hiperligações foram acrescentadas)

Novedad editorial

A. Martínez Gutiérrez, "Tutela comunitaria de las denominaciones geográficas: Conflictos con otros signos distintivos". Editorial Atelier, (2008) 236 págs.

El objeto de esta monografía es el análisis de los preceptos dedicados a la tutela de las denominaciones geográficas protegidas en el Reglamento (CE) n° 510/2006, prestando una atención especial a la resolución de los conflictos derivados de la colisión con los signos distintivos en general y con las marcas de empresa en particular.
En efecto, aún cuando el citado Reglamento comunitario presenta un contenido más amplio y aborda, con carácter general, la regulación de los requisitos a observar y del procedimiento a seguir para la inclusión de las denominaciones geográficas protegidas en el Registro comunitario gestionado por en la Comisión Europea, la obra en cuestión se limita a examinar exclusivamente una de las consecuencias jurídicas derivadas de esa inscripción administrativa que, por lo demás se encuentran contempladas de forma específicas en el citado Reglamento comunitario: a saber, los resortes jurídicos conformadores del derecho de exclusiva reconocido a los operadores económicos legitimados para la utilización de estas denominaciones geográficas. Y es que, además de prever un monopolio de uso a favor de este colectivo de personas más o menos amplio, el legislador comunitario le reconoce la facultad de impedir determinados comportamientos que, implicando una explotación de la asimetría informativa existente en el mercado y lesionando un conjunto variado de intereses, suponen una infracción del indicado derecho de exclusiva.
Precisamente, dentro de este ius excludendi alios, cobran especial interés los preceptos dedicados a dirimir los conflictos con las marcas de empresa..

Para ello, siguiendo la estela de la normativa precedente, el legislador no sólo ha disciplinado los supuestos de infracción de la denominación geográfica concreta con marcas usadas, solicitadas o registradas en fechas posteriores a la inscripción de aquélla en el Registro comunitario, sino también ha prestado una atención preferente a la colisión de las denominaciones geográfica protegidas con marcas preexistentes al tiempo de su reconocimiento administrativo, cuya existencia queda justificada por la libre disponibilidad de las denominaciones geográfica antes de su inscripción registral.

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Para más información:
http://www.atelierlibros.es/ficha.asp?producto=48957

"Regras mais apertadas no sector funerário"

Como dá conta a jornalista Rita Carvalho, no Diário de Notícias de hoje, "Todos os cadáveres terão de ser desinfectados e conservados antes de serem sepultados. É essa a principal exigência da norma europeia NP EN 15 017 que entrou em vigor em Portugal e que se aplica às agências funerárias que quiserem receber este certificado de qualidade. Apesar de ainda não ser prática corrente no País, a tanatopraxia - técnica de conservação de cadáveres - é utilizada lá fora e quem já a realiza em Portugal assegura que é nesse sentido que o sector tem de evoluir.
O objectivo deste conjunto de boas práticas, já em vigor em alguns países da Europa, é trazer rigor e profissionalismo aos serviços fúnebres. Por isso, além de orientar os procedimentos que devem ser seguidos na preparação do cadáver - que vão desde a maneira adequada de manusear o corpo até à higienização do mesmo ou à aplicação de cosméticos para a recuperação do rosto -, a norma aposta também na formação e profissionalização dos funcionários do sector."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Indústria do calçado cria selo de qualidade"

Como dá conta o Jornal de Notícias de hoje, "O Centro Tecnológico do Calçado de Portugal (CTCP) anunciou a criação de uma marca internacional para certificar a qualidade ambiental dos produtos do sector. Em comunicado, o CTCP adianta que a nova marca - Biocalce - funcionará como um 'selo de qualidade', garantindo que os produtos químicos necessariamente usados no fabrico do calçado não implicam riscos para o consumidor.
Os materiais naturais como o couro têm que ser tratados e tingidos para adquirirem as características desejadas, recorrendo-se para isso a produtos químicos durante os processos de tingimento e conservação. Com a atribuição do novo 'selo de qualidade', o centro pretende garantir aos consumidores que esses produtos químicos foram usados correctamente durante a fase de produção dos artigos, contendo o produto acabado 'uma quantidade reduzida ou nula de substâncias perigosas', esclarece.
Para o CTCP, o selo de qualidade irá assumir-se como 'um importante elemento de diferenciação do produto num mercado tão saturado e competitivo como é o calçado'." (A hiperligação foi acrescentada)

"Importância do Sistema Angolano de Qualidade será abordada em seminário"

O AngolaPress noticia que "A importância do Sistema Angolano de Qualidade (SAQ) para o desenvolvimento social e económico de Angola e a sua presença no mercado mundial será tema de um seminário, a realizar-se nos dias 17 e 18 de Maio, em Luanda.
A acção formativa, de acordo com um documento que a Angop teve acesso, visa capacitar os membros do Conselho Nacional de Qualidade (CNQ), representados pelos orgãos públicos e privados.
O seminário, a ser ministrado por prelectores de Portugal, Brasil e Moçambique, abordará, entre outros temas, 'A Importância do SAQ no quadro da OMC; Tratado sobre OTC e SPS', 'Importância do SAQ no quadro da SADC', 'Gestão da qualidade: Normas ISO 9000', 'Toxicologia e os produtos farmacêuticos' e 'Produção e Qualidade dos Fármacos em Angola'.
O seminário é uma promoção do Instituto Angolano de Normalização e Qualidade (Ianorq), adstrito ao Ministério da Indústria."

::Bonistas italianos en stand by:: (Click Aqui)

.:Argentina:.

Hacia fines de septiembre, un grupo de 170 mil bonistas italianos que no aceptaron la oferta pública de canje de deuda realizada por el Gobierno anunció que iniciaría un juicio contra la Argentina en el CIADI.
En un primer momento, los abogados del Estado evaluaron como estrategia no contestar la demanda, pero eso no sería necesario: si bien pasaron tres meses desde la presentación, según indicaron fuentes de la Procuración del Tesoro, la Argentina todavía no fue notificada sobre el pedido de los bonistas italianos agrupados en la Task Force Argentina (TFA) y liderados por el italiano Nicola Stock. La estrategia inicial planeada por la Procuración ante el anuncio de los bonistas era la de considerar que el reclamo no era de la competencia del órgano de arbitraje del Banco Mundial. “El reclamo de los bonistas no es un caso CIADI”, sostuvo en ese momento Osvaldo Guglielmino, a cargo de la Procuración del Tesoro de la Nación. Por eso el funcionario no descarto que la Argentina “ni siquiera se presente como parte en el juicio”.Lo que hicieron los bonistas fue pedir al CIADI que “registre” el pedido de iniciar procedimientos. Desde la Procuración estimaron que eso no va a suceder, ya que no hay antecedentes de juicios de este tipo en el organismo de arbitraje internacional.

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Otros temas de interes:
Desde marzo se podrán realizar trámites inmobiliarios por Internet
A partir del 12 de marzo de 2007, los usuarios del Registro de la Propiedad Inmueble de la Capital Federal podrán usar los formularios que se pondrán a disposición en la página web del registro para la realización de los trámites registrales. La resolución técnico registral 4/06 se publicó hoy en el Boletín Oficial y busca facilitar la operación administrativa del organismo. Los formularios podrán ser bajados del sitio oficial del registro (www.dnrpi.jus.gov.ar) o de otro soporte que habilite el Colegio de Escribanos de la Ciudad de Buenos Aires.
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Tres agroempresas accedieron al sello de calidad de Agricultura

"Protecção da menção 'Late Bottled Vintage' e uso da marca 'Portonic'"

Segundo o AgroNotícias, "Para proteger marcas e denominações próprias dos Vinhos do Douro e do Porto, o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto acaba de certificar a designação 'Late Botle Vintage Port' e a marca 'Portonic'.
Com esta posição, o IVDP procura ultrapassar as debilidades do direito comunitário no que concerne à protecção dos vinhos.
O IVDP registou em seu nome a designação 'Late Bottled Vintage' como marca colectiva de certificação, em todo o espaço da União Europeia. Este registo permite a todos os operadores cujo vinho do Porto tenha direito à designação 'Late Bottled Vintage' a usar a referida marca nos termos da regulamentação do IVDP. Com este registo, o Instituto pretendeu ultrapassar as debilidades do direito comunitário na protecção da designação 'Late Bottled Vintage', cujo prestígio e valor distintivo se deve ao empenho do sector do vinho do Porto, inscrevendo-a no quadro do direito da propriedade intelectual, em particular através da disciplina da marca."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Governo vai criar marca Parques de Portugal"

Segundo a edição de hoje do Público, "O Governo vai criar a marca Parques de Portugal, para distinguir os produtos e serviços provenientes das áreas protegidas do país, anunciou ontem em Mértola o ministro do Ambiente, Nunes Correia, numa jornada de comemoração do Dia Interncional da Biodiversidade.
A marca registada pretende ser 'um instrumento para acrescentar valor económico à natureza e promover a visibilidade social do património natural dos parques nacionais', disse Nunes Correia. O presidente do Instituto da Conservação da Natureza, João Menezes, acrecentou que o objectivo é 'melhorar as políticas de conservação e defender a principal razão dos produtos naturais - a biodiversidade'. Segundo João Menezes, os primeiros produtos com a marca Parques de Portugal deverão ser comercializados em 2007.
O lançamento da marca é uma das medidas inscritas pelo Governo na iniciativa pan-europeia Countdown 2010, destinada a travar a perda de biodiversidade na Europa até àquela data. Esta é uma meta internacional, acordada a nível da ONU." (As hiperligações foram acrescentadas)

Em Portugal, "Produtores de pêra Rocha criam símbolo de qualidade"

Também de acordo com a edição de hoje do jornal Público, "Os maiores produtores de pêra rocha do Oeste vão identificar as suas melhores pêras com um símbolo que permitirá aos consumidores saber que estão a comprar um fruto 'topo de gama', anunciou ontem a associação do sector.
'A pêra é um produto natural e, como tal, há umas que são melhores do que outras e daí termos decidido criar uma imagem que, junto do consumidor, dê a garantia de que aquela é a melhor pêra', disse ontem à Lusa Torres Paulo, presidente da Associação Nacional de Produtores de Pêra Rocha (ANP). 'Quando encontrar o símbolo Rocha do Oeste, o consumidor saberá que esta é uma fruta topo de gama', sublinhou.
O projecto foi lançado pela ANP aos associados e teve a adesão dos maiores produtores, distribuídos por oito empresas do Cadaval, Alcobaça, Bombarral, Óbidos, Torres Vedras e Porto de Mós.
'O objectivo é oferecer uma pêra diferenciada das outras, mais exigente e utilizando uma imagem comum a todos os oito aderentes', explica ainda a associação em comunicado. A ANP tem como associadas todas as centrais fruteiras da região, as quais, por sua vez, agregam os principais produtores.
A qualidade da pêra rocha produzida na região Oeste foi reconhecida em 2003 pela Comissão Europeia com a denominação de origem protegida. A denominação, que associa o produto à região, certifica que a pêra rocha genuína é a produzida nos concelhos do Oeste." (As hiperligações foram acrescentadas)

Nota: Perspectiva-se assim uma interessante coexistência entre uma Denominação de Origem Protegida e uma Marca Colectiva (de Certificação?) privada nacional, ficando comprovadas as evidentes limitações da Disciplina comunitária na identificação qualitativa dos produtos agrícolas e agro-alimentares.

"Vinho do Porto perde exclusivo das menções tradicionais"

Como denuncia a jornalista Isabel Arriaga e Cunha no Público de hoje, "As expressões tradicionais do Vinho do Porto - vintage, tawny e ruby - deixaram de ser um exclusivo português, e poderão passar a ser utilizadas em vinhos, incluindo os de mesa, produzidos noutras partes do Mundo. Esta situação é o resultado da autorização que está a ser dada pela Comissão Europeia a vários países terceiros para utilizarem estas expressões no rótulo dos seus próprios vinhos: depois de ter aceite incluir esta possibilidade no acordo bilateral sobre vinhos e bebidas espirituosas formalizado com os Estados Unidos da América, em Dezembro passado, Bruxelas prepara-se para conceder brevemente a mesma autorização à África do Sul."

Em atenção à relevância cívica e didática deste artigo, o mesmo foi transcrito para o De lege agraria extensa.

"Vinho do Porto ameaçado por acordo com Estados Unidos"

O Diário Económico noticia que "Os ministros da Agricultura da União Europeia (UE) aprovaram um acordo sobre o comércio de vinho com os Estados Unidos, com Portugal a votar contra porque permite a utilização das denominações do vinho do Porto pelos norte-americanos.
Em causa está a utilização das expressões tradicionais associadas as denominações de origem do vinho do Porto - 'tawny', 'ruby' e 'vintage' -, que os EUA podem utilizar, o que pode confundir os consumidores e prejudicar as exportações do vinho por Portugal.
O ministro da Agricultura e Pescas, Jaime Silva, justificou o veto numa declaração escrita, considerando 'inadmissível' que Bruxelas tenha mudado de estratégia relativamente aos EUA ao permitir que continuem a usar aquelas designações, contrariamente ao que aconteceu nas negociações com a África do Sul em 1999." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Bacalhau português Cura única no Mundo", em vias de certificação pela UE

O Jornal de Notícias de hoje destaca um artigo de Teresa Costa, em cujos termos "Está na iminência de ser reconhecido a nível comunitário o método português de produção do bacalhau salgado seco. Será a primeira vez, na União Europeia, que um produto do pescado irá ter a qualificação de Especialidade Tradicional Garantida.
Uma vez aprovada a qualificação, o produto poderá exibir o rótulo 'bacalhau de cura tradicional portuguesa', como prova para o consumidor de ter sido produzido dentro dos padrões que lhe conferem as características gastronómicas únicas no mundo.
Liderado pela Associação dos Industriais do Bacalhau (AIB), o projecto visa qualificar o bacalhau produzido conforme a tradição e o saber-fazer português, cujas raízes remontam ao período em que grande parte do peixe era capturado pela frota nacional." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

"Queijos, vinhos, tapetes, bordados" são as prioridades de Portugal na Cimeira de Hong Kong

Como refere um texto da jornalista Luísa Meireles na última edição do Expresso, "Se há questão que o ministro Manuel Pinho quer defender quando, na próxima semana, se deslocar à conferência ministerial da OMC, em Hong Kong, é a do registo para protecção das Indicações Geográficas. Para já, a medida diz respeito apenas a vinhos e bebidas alcoólicas, mas Portugal quer estendê-la a outros produtos industriais, artesanais e agro-alimentares, tais como queijos, bordados ou tapetes e, de modo geral, produtos tradicionais portugueses.
Em causa está o abuso feito por muitos países na designação de vinhos 'do Porto' ou 'Port', 'Madeira' ou 'Madera', queijo das ilhas, bordados ou tapetes 'de Arraiolos', que faz com que o mercado internacional esteja inundado de produtos que de portugueses só têm a designação... e falsa." (As hiperligações foram acrescentadas)

Recordamos que estas matérias encontram-se, muito debilmente, reguladas, no âmbito da Organização Mundial de Comércio, pelos Artigos 22.º a 24.º do Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS).
Para mais informação sobre o actual estado das negocições neste domínio, vide a Página que lhe é dedicada pela OMC.

"'Portugal será depositário de produtos não conformes'"

Como refere um artigo da jornalista Diana Mendes no suplemento Negócios do Diário de Notícias, "O número de produtos obrigados a ostentar a marca CE está a aumentar todos os anos, dando aos consumidores cada vez mais garantias de segurança e qualidade. Porém, a falta de fiscalização em Portugal pode transformar esta marca num 'perigo para o consumidor', disse ao DN Francisco Barroca, director-geral da Certif. A ameaça virá sobretudo do exterior, porque 'somos o depositário de produtos não conformes de outros países', conclui o responsável da empresa que detém 90% da quota de mercado da certificação.
A marca CE já é obrigatória em produtos eléctricos, ligados à construção, medicina ou maquinaria. A legislação europeia obriga a que os Estados membros verifiquem se os aparelhos não comprometem a segurança, devendo ser tomadas medidas para os tirar do mercado caso não cumpram. Porém, 'devido à falta de controlo ou a uma menor exigência no nosso país', isso não acontece com a frequência desejada, alertou Francisco Barroca. 'O mercado não sabe se houve ou não ensaio dos produtos e se são seguros ou não.' A certificação e a marca de conformidade são dadas por organismos independentes. Neste caso, com um deficiente controlo de mercado, pouco se sabe do produto." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Sardinha: Reino Unido, Portugal, Espanha, França e Marrocos defendem denominação"

O AgroNotícias dá conta que "O Reino Unido juntou-se hoje a Portugal, Espanha, França e Marrocos para a defesa da denominação de 'sardinha' apenas para a espécie existente na costa atlântica e mediterrânica.
Em declarações à agência Lusa, o secretário-geral da Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe explicou que os países que constituem o Comité Internacional para a Defesa da Sardinha querem acabar com a 'concorrência desleal' no sector.'Há países produtores de conservas que enlatam outro tipo de peixe, que não sardinha, e vendem-no com esta indicação', referiu Castro e Melo.Esta 'concorrência desleal' é feita com a 'bênção' da Organização Mundial de Comércio (OMC), que define impropriamente a sardinha, alargando a sua classificação a 22 espécies distintas, afirmou.Durante a tarde de hoje, os produtores (Portugal, Espanha, França e Marrocos) e o Reino Unido, 'grande importador' de sardinhas em conserva, irão delinear uma estratégia para a próxima reunião do comité Pesca do Codex Alimentarius, da OMC, que terá lugar em Outubro de 2006 na Noruega." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Consumo: Rótulos errados para o azeite"

O Diário de Notícias informa que "O Instituto do Consumidor alertou ontem para o facto de algumas classificações do azeite como 'suave', 'reserva', 'clássico' ou 'tradicional' não passarem de uma estratégia de marketing sem correspondência de qualidade. Além de 'nada ajudarem a esclarecer os consumidores quanto à qualidade do azeite', algumas daquelas menções, como 'reserva', são mesmo susceptíveis de gerar confusão. Ao contrário do vinho, o azeite não ganha qualidade quando envelhece e, pelo contrário, tem tendência a deteriorar-se." (A hiperligação foi acrescentada)

A este propósito, cumpre ter em especial consideração a disciplina jurídica correspondente à comercialização, incluindo a rotulagem, do azeite.

"Portugal e Brasil vão ter reuniões regulares sobre questões comerciais"

O Diário Económico informa que "Portugal e Brasil vão realizar reuniões regulares para tratar dos problemas comerciais entre os dois países, anunciou hoje o secretário de Estado do Comércio de Portugal.

Fernando Serrasqueiro, que reuniu-se hoje com o homólogo brasileiro, Ivan Ramalho, em Brasília, disse que a realização de reuniões regulares, de forma alternada nos dois países, garantirá uma maior agilidade na resolução dos problemas comerciais. 'Teremos a oportunidade de resolver os pequenos problemas que porventura as empresas portuguesas tiverem no Brasil', afirmou Fernando Serrasqueiro.

O próximo encontro entre os dois secretários decorrerá até ao fim do ano em Portugal, em data por definir.

Os dois secretários acordaram ainda a realização de uma reunião entre técnicos dos dois governos, no dia 10 de Novembro, em Brasília.

Um dos temas a ser abordado é a forma de garantir a autenticidade de produtos portugueses comercializados no Brasil, nomeadamente dos vinhos do Porto e dos azeites."

Este artigo está acessível em texto integral.

"Douro rejeita mudar leis do Vinho do Porto"

Da edição de hoje do Jornal de Notícias é salientado que "A regulamentação do sector do Vinho do Porto, com destaque para a Lei do Terço, vai ser analisada na próxima reunião do Conselho Interprofissional (CI) da Região Demarcada do Douro.

O documento 'é uma base de reflexão', explicou ao JN, o presidente do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), Jorge Monteiro. No fundo, 'serão colocadas várias questões relacionadas com a Lei do Terço, e com outras, como as categorias especiais ou a maturação, a pontuação ou as castas'.

O responsável do IVDP e presidente do CI, garante que 'a filosofia essencial da Lei do Terço mantém-se, mas são necessários afinamentos não só nesta questão como noutras, tendo em conta as alterações no mercado mundial'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser acedido na íntegra.

Actividades económicas em Portugal: "Governo cria superórgão de fiscalização"

Nos termos de uma peça suscrita pela jornalista Ilídia Pinto na edição de hoje do Diário de Notícias, "Vai hoje a Conselho de Ministros o projecto de decreto-lei que reestrutura a fiscalização das actividades económicas e da segurança alimentar, fundido-as num só organismo que integrará as atribuições das dezenas de entidades que actualmente existem. Na versão entregue para consulta, o Governo designou-o por IAESA - Inspecção-Geral das Actividades Económicas e da Segurança Alimentar -, mas o DN sabe que o nome deverá, entretanto, ter sofrido alterações de última hora.
A IAESA, ou entidade com nome semelhante, surge para cumprir o objectivo do Governo de 'relançar a política de defesa dos consumidores'. Concentra num único organismo o 'saber fazer' disperso por vários serviços e direcções-gerais, com 'ganhos de eficiência e maior eficácia', que permita proceder a uma avaliação científica independente dos riscos na cadeia alimentar e fiscalizar as actividades económicas, desde a produção aos estabelecimentos industriais ou comerciais.
Tutelada pelo Ministério da Economia e da Inovação, absorverá não só a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e a Agência Portuguesa da Segurança Alimentar (APSA), como também a Direcção-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), as direcções de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e respectivas divisões, das Direcções Regionais de Agricultura. Ficará, ainda, com as atribuições da Direcção de Serviços dos Controlos Veterinários e respectivas divisões e Divisão de Alimentação Animal, da Direcção-geral de Veterinária, serviços estes que serão também extintos." (As hiperligação foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"O acordo UE-EUA sobre o comércio do vinho aumentará a protecção das denominações europeias e preservará o maior mercado da UE"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia emitiu um Comunicado dando conta que "A União Europeia e os Estados Unidos da América chegaram a um primeiro acordo sobre o comércio do vinho, que protegerá as denominações dos vinhos comunitários e preservará o maior e economicamente mais importante mercado para esses vinhos. Nos termos do acordo, a administração dos EUA irá propor ao Congresso a alteração do estatuto de denominações de vinhos da UE como o Borgonha, Champagne, Chablis, Chianti, Madeira, Málaga, Porto, Sherry e Tokay, actualmente consideradas nos EUA como termos semi-genéricos, limitando assim a utilização dessas denominações naquele país. Por outro lado, os EUA isentarão a UE das suas novas exigências em matéria de certificação, aceitarão os grandes princípios das regras comunitárias de rotulagem e assumirão o compromisso de tentar resolver qualquer questão bilateral relativa ao comércio do vinho através de consultas bilaterais informais, evitando recorrer aos mecanismos de resolução de litígios. As duas partes também se comprometeram a continuar a desenvolver este acordo através do lançamento de negociações para uma segunda fase, mais ambiciosa, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do acordo."
Este Documento está acessível em texto integral.