Também de acordo com o Diário Económico, "A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou hoje ao secretário de Estado do Desporto o parecer sobre a legalidade do contrato entre a Liga Portuguesa de Futebol (LPFP) e a austríaca Betandwin, revelou hoje uma fonte da PGR.
O secretário de Estado, Laurentino Dias, pediu em Agosto ao Conselho Consultivo da PGR que se pronunciasse sobre o contrato de patrocínio da Superliga de Futebol pela Betandwin.
Ouvido no Parlamento sobre esta matéria, em Outubro, o secretário de Estado afirmou pretender agir 'segundo a interpretação que fizer do parecer', mas 'sem esquecer que é uma matéria que está também em decisão nos tribunais'.
O parecer da PGR não é vinculativo, mas poderá pesar nas providências cautelares interpostas quer pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), quer pela Associação Portuguesa de Casinos (APC), que visam a anulação do contrato." (As hiperligações foram acrescentadas)
O secretário de Estado, Laurentino Dias, pediu em Agosto ao Conselho Consultivo da PGR que se pronunciasse sobre o contrato de patrocínio da Superliga de Futebol pela Betandwin.
Ouvido no Parlamento sobre esta matéria, em Outubro, o secretário de Estado afirmou pretender agir 'segundo a interpretação que fizer do parecer', mas 'sem esquecer que é uma matéria que está também em decisão nos tribunais'.
O parecer da PGR não é vinculativo, mas poderá pesar nas providências cautelares interpostas quer pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), quer pela Associação Portuguesa de Casinos (APC), que visam a anulação do contrato." (As hiperligações foram acrescentadas)
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