"Bruxelas leva Portugal a tribunal devido a ligações marítimas"

O Diário Económico dá conta que "A Comissão Europeia intentou uma acção contra Portugal no tribunal europeu de Justiça, por incumprimento da legislação comunitária que exige a livre circulação dos serviços de transportes marítimos nas navegações entre portos nacionais.
Em comunicado divulgado hoje, em Bruxelas, o executivo comunitário acusa Portugal de não cumprir aquela directiva comunitária ao reservar as ligações marítimas internas com as ilhas (Açores e Madeira) a empresas que cumpram os requisitos impostos pelas autoridades públicas.
'A legislação portuguesa submete o conjunto das ligações marítimas (cabotagem) com as ilhas ao regime de serviço público, reservando essas ligações a operadores que satisfaçam as obrigações previstas pelas decisões das autoridades públicas ou pelos contratos de serviço público celebrados com as mesmas', acusa Bruxelas.
A directiva (lei europeia) [Regulamento (CEE) nº 3577/92, do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992...] de livre prestação de serviços em cabotagem marítima, que data de 1992, exige que cada Estado-membro permita aos operadores interessados intervir livremente no mercado de transportes de curta distância." (As hiperligações e a correcção foram acrescentadas)