"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

luni, decembrie 19, 2005

"Comércio On-Line: Inspecção detecta incumprimento de normas em 35% das empresas" do Centro de Portugal

O Diário Económico informa que "A Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) detectou uma taxa de irregularidades em 35% dos agentes de comércio on-line, a maior no âmbito das várias acções de fiscalização realizadas pelo organismo em Novembro.
De acordo com um balanço da actividade realizada pela IGAE no mês passado, divulgada hoje, foram fiscalizados 20 agentes económicos ligados ao comércio através da Internet e abertos sete processos (35%) de contra-ordenação.
Quatro destes processos prendem-se com falta de informações prévias ao consumidor e três com violação das regras do contrato quanto à forma, conteúdo e valor.
Esta iniciativa da IGAE decorreu na região centro do país e incidiu sobre os sítios na internet que anunciam e disponibilizam determinados artigos, 'com o objectivo de verificar se são cumpridas as normas em vigor'." (As hiperligações foram acrescentadas)

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