De acordo com um artigo da jornalista Sandra R. dos Santos, publicada no Correio da Manhã de hoje, "O secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, prepara-se para criar um Centro Nacional de Arbitragem de Conflitos de Consumo e fazer aprovar um Código do Consumidor.
O objectivo do centro nacional é fazer chegar a mediação de conflitos a todas as zonas do País e 'dar resposta a disputas que pela sua natureza não chegam aos tribunais'.
Este centro será incluído no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tambêm a ser criado, e cujo papel será definido pelo Conselho Nacional do Consumo, que ontem teve a sua primeira reunião desde a tomada de posso deste Governo. O Código agrupará a legislação já existente."
O objectivo do centro nacional é fazer chegar a mediação de conflitos a todas as zonas do País e 'dar resposta a disputas que pela sua natureza não chegam aos tribunais'.
Este centro será incluído no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tambêm a ser criado, e cujo papel será definido pelo Conselho Nacional do Consumo, que ontem teve a sua primeira reunião desde a tomada de posso deste Governo. O Código agrupará a legislação já existente."
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