"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, decembrie 22, 2005

"Comissão Europeia ameaça Microsoft com coimas"

O Diário Económico informa que "O executivo europeu alertou hoje a maior fabricante mundial de software que poderá ser alvo de multas que poderão ir até dois milhões de euros por dia, caso não aplique nas próximas cinco semanas as medidas correctivas a que foi condenada, por abuso da sua posição dominante no mercado. 'A Comissão adoptou uma comunicação de agravos contra a Microsoft pelo não cumprimento de certas obrigações a que esta estava comprometida, no quadro da decisão selativa à empresa de Março de 2004', explica em comunicado a Comissão Europeia (CE).
A Comissária para a Concorrência, Neelie Krös, adiantou ter 'deixado à Microsoft várias chances de se colocar em conformidade com as suas obrigações'. 'Infelizmente, depois de mais de um ano de contactos informais com a empresa, não me resta outra opção senão lançar um procedimento formal de infracção', deplora.
Em Março de 2004, Bruxelas condenou a gigante norte-americana ao pagamento de uma coima de 500 milhões de euros e a tomar uma série de medidas correctivas, entre as quais que comercialize uma versão do seu sistema operativo Windows sem o seu leitor de media Media Player e também que divulgue parte do código do sistema necessários ao diálogo entre o Windows e os produtos concorrentes ao Media Player (de modo a permitir a interoperabilidade entre estes).
E é precisamente sobre esta interoperabilidade que a Comissão não está satisfeita, por considerar que 'a documentação fornecida até aqui pela Microsoft é incompleta e/ou inadequada'.

O texto integral deste Comunicado está disponível nas Línguas Francesa, Inglesa e Alemã.

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