"Consumidores: UE tenciona alargar a protecção em viagens de férias"

A Sala de Imprensa da U.E. acaba de dar conta que "Os milhões de viajantes que reservam pacotes de férias que combinam voos, hotéis, aluguer de automóvel, etc., na Internet ou nas agências de viagens vão poder beneficiar de uma maior protecção financeira se as coisas correrem mal, segundo os planos apresentados hoje para consulta pela Comissão Europeia. A Comissão lançou uma consulta sobre o alargamento da cobertura mínima garantida pela directiva europeia de 1990 relativa às viagens organizadas - em matéria de informações, responsabilidade por serviços de qualidade insuficiente e protecção contra a insolvência - à próxima geração de 'pacotes dinâmicos', em que os consumidores concebem os seus próprios pacotes, frequentemente em linha, através de um sítio Web ou de diferentes sítios Web associados. 23% dos consumidores na UE, e mais de 40% em países como a Irlanda e a Suécia, fazem reservas de 'pacotes dinâmicos', muitos dos quais não são actualmente regidos pelas normas de protecção da UE (67% pensam erradamente que estão protegidos). No seguimento da recente série de insolvências de companhias aéreas, considera-se igualmente a possibilidade de alargar a protecção mínima dos consumidores contra a insolvência a todos os pacotes, sejam eles dinâmicos ou não, incluindo aos bilhetes de avião reservados separadamente.
Meglena Kuneva, Comissária responsável pela Defesa do Consumidor, declarou: 'Precisamos de uma protecção sólida que dê a devida paz de espírito a todos os consumidores que reservam pacotes de férias e devemos assegurar condições de concorrência equitativas para que as empresas possam competir em igualdade de circunstâncias. Estou especialmente preocupada com a questão da insolvência. Qualquer um que tenha visto as imagens na televisão de milhares de turistas retidos nos aeroportos após a insolvência da Sky Europe, da XL, da Futura e da Zoom sabe que é este o momento certo para fazer perguntas difíceis quanto ao alargamento da protecção mínima contra a insolvência a todos os consumidores'."

Este Comunicado foi, também, distribuído na íntegra nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Patente do 'bolo-rei escangalhado' vai a julgamento em Julho"

O Jornal de Notícias dá hoje conta que, "O Tribunal de Braga vai julgar a partir de dois de Julho uma acção interposta por duas pastelarias de Braga que pedem a nulidade da patente do 'bolo-rei escangalhado', registada pela Pastelaria Paula, revelou fonte judicial. O julgamento no Tribunal Cível de Braga esteve marcado para Dezembro de 2008 mas foi suspenso a pedido dos queixosos.
As pastelarias 'Pão Quente, Nobreza, Lda' e 'Santo António (Luxa)' defendem, na acção declarativa da nulidade do registo da marca e do modelo industrial, que os dois registos feitos no Instituto de Propriedade Industrial por Francisca Eusébia Araújo, proprietária das pastelarias 'Paula', violam o 'princípio da novidade', que é exigível quando se faz o registo de uma nova patente. ''O bolo-rei escangalhado' registado pela 'Paula' viola aquele princípio já que o bolo já existe em Portugal pelo menos desde 1939, onde era fabricado na pastelaria Dantas de Viana do Castelo', afirmam os promotores da acção.
Os dois empresários, que estão representados pelos advogados José Dantas e Sousa Grilo, apresentam um rol de 20 testemunhas do sector, que vão tentar demonstrar ao colectivo de juízes 'que o bolo sempre foi fabricado em todo o país, de norte a sul', havendo referências, por exemplo, em 1978 em Braga, e várias outras na década de 90, 'muito antes de ser registado'." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

Nota: já antes demos conta das vicissitudes de um processo cujo objecto se refere a algo que sempre considerámos inviável, as receitas gastronómicas, pela ausência do requisito essencial correspondente à actividade inventiva.

"Cartas de azeites nos restaurantes"

Segundo o Jornal de Notícias, "O ministro da Agricultura anunciou, em Santarém, o fim dos galheteiros com garrafa inviolável a partir do momento que os restaurantes passem a dispor de cartas de azeites que permitam ao consumidor escolher o azeite que querem consumir.
Jaime Silva presidiu à abertura do encontro dos empresários do sector da restauração e bebidas, promovido pela Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), no âmbito do 28º Festival Nacional de Gastronomia, que decorre em Santarém até 02 de Novembro.
Concordando com as críticas à portaria que tornou obrigatório o uso de galheteiros invioláveis, o ministro pediu a 'parceria' da ARESP para poder revogar esta legislação, o que só acontecerá quando os restaurantes dispuserem de cartas de azeites, com referência à sua composição e origem.
'Hoje há um trabalho rigoroso da ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica)', sendo, 'se calhar, altura de passar à fase seguinte e passarmos a consumir o que é nosso', disse, sublinhando que as garrafas invioláveis garantem que o produto que se está a consumir é azeite mas não identificam a sua origem.
No seu entender, a existência de cartas de azeites nos restaurantes permitirá ao consumidor conhecer o bom azeite que é produzido em Portugal e 'ter orgulho nos azeites de excelência' nacionais." (As hiperligações foram acrescentadas)

"AdC arquiva processos sobre contratos de café no Horeca"

Segundo o DinheiroDigital, "A Autoridade da Concorrência arquivou diversos processos contra-ordenacionais que envolviam as empresas Nestlé Portugal, Delta Cafés, Nutricafés e Segafredo Zanetti, depois de impostas alterações aos contratos tipos de fornecimento de café em vigor no canal Horeca.
De acordo com uma nota da Concorrência divulgada na quarta-feira, uma investigação efectuada pela AdC concluiu pela existência de cláusulas de não concorrência nos contratos tipo de fornecimento de café no denominado canal Horeca (Hotéis, Restaurantes, Cafés e Similares), em particular devido ao carácter indeterminado no período de vigência e exclusividade nos contratos. Estes aspectos, considerados 'resolutivos', constituem factores de restrição da concorrência. Ora, a AdC 'arquivou os processos, mediante a alteração dos contratos', refere a nota do organismo regulador.
Entre outras condições impostas pela Concorrência e que foram aceites pelos fornecedores investigados, as empresas visadas nos processos assumiram o compromisso de alterar os contratos – por carta a todos os clientes – cujos acordos estavam em vigência há mais de cinco anos." (As hiperligações foram acrescentadas)

España: Viajes Iberia retirará de su publicidad la expresión "precios válidos salvo error tipográfico"

En el n° 125 de la revista AUTOCONTROL (diciembre de 2007) se informa de que, con fecha de 8 de noviembre de 2007, el juzgado de lo Mercantil nº 6 de España ha dictado un Auto en el que acuerda homologar la transacción judicial alcanzada entre la Asociación de Usuarios de la Comunicación (AUC) y Viajes Iberia, S.A.
Dicho Auto es el resultado de la demanda formulada por AUC contra Viajes Iberia al considerar ilícita el uso de la expresión "precios válidos salvo error tipográfico" en su publicidad. En el Acuerdo la demandada se compromete "a cesar en el uso en su publicidad de la mención "precios válidos salvo error tipográfico" en el futuro. El Juzgado considera que "de los elementos obrantes en los autos, no se desprende que el acuerdo adoptado por las partes esté prohibido por la Ley, ni desconozca ninguna de las limitaciones a las que hace referencia el precepto antes citado, por lo que procede la homologación en la transacción, declarando finalizado el proceso". Por todo ello, el Auto del Jurado finaliza homologando la transacción judicial alcanzada entre la parte demandante, AUC y la parte demandada, Viajes Iberia, S.A.

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"Livros de Reclamações: Mais de 47 mil queixas em seis meses"

Segundo o Diário Digital, "Os consumidores registaram mais de 47 mil queixas nos Livros de Reclamações no primeiro semestre deste ano, tendo a maioria (32 mil) sido encaminhadas para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Dados facultados hoje pela Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor revelam que as reclamações enviadas para a ASAE aumentaram 33 por cento face às recebidas no segundo semestre do ano passado.
As queixas sobre restaurantes, cabeleireiros e outros serviços são as mais frequentes entre as enviadas para a ASAE, inscritas nos livros de reclamações obrigatórios em todas as empresas com contacto com o público.
O sector das telecomunicações foi o segundo com mais reclamações, tendo sido encaminhadas para a entidade reguladora do sector (ANACOM) 7.365 queixas, menos 21 por cento do que no segundo semestre do ano passado." (As hiperligações foram acrescentadas)
Está notícia está acessível em texto integral.

"Victoria lança produto 'descartável' para férias"

Embora nunca tenhamos referido qualquer iniciativa empresarial, abrimos uma excepção para reproduzir um artigo da jornalista Cátia Almeida, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Em plena época balnear, a Victoria lançou um seguro específico para as férias, garantindo que se trata de um conceito inovador no mercado nacional. Com duração de apenas um mês, o 'seguro express' apresenta-se como uma solução 'descartável', que é vendida nos postos da Galp.
'Os consumidores não precisam de aprovação ou qualquer análise para adquirir o pacote. Basta comprá-los nos postos de abastecimento', afirmou ao DN uma responsável da comunicação da seguradora. A apólice é emitida no acto da subscrição, sem as formalidades habituais.
O produto, designado seguro express - cinco minutos para umas férias descansadas', integra as coberturas 'mais úteis para quem se desloca de férias: acidentes pessoais e doença, habitação (recheio e objectos pessoais transportados), automóvel (danos próprios - furto, roubo ou colisão) e responsabilidade civil familiar'.
Este produto está a ser vendido desde 13 de Julho e termina a comercialização a 16 de Setembro. 'A Victoria Seguros associa-se assim às campanhas de prevenção rodoviária que decorrem nesta época do ano, partilhando o mesmo espírito de segurança e reforçando-o, ligando à acção conselhos para minimizar a ocorrência de sinistros.' O DN comparou este produto com outros do mercado e constatou que nenhum concorre directamente com o 'express'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"ARESP apresenta queixa na Autoridade da Concorrência pelas taxas aplicadas aos meios de pagamento electrónicos"

O Turiver noticia hoje que "A ARESP entregou formalmente, em audiência com o presidente da Autoridade da Concorrência, uma queixa contra as taxas aplicadas aos meios de pagamentos electrónicos.
A Associação tem, aliás, vindo a público para manifestar a sua indignação contra as taxas que são aplicados aos meios de pagamento electrónicos, taxas essas que considera 'também responsáveis pela perca de competitividade com outros países europeus, nomeadamente Espanha, bem como pelo esmagamento das margens comerciais dum sector, já por si só, debilitado', assinala a ARESP em comunicado.
No mesmo texto, a ARESP relembra que em Março passado, a Presidência da Comissão Europeia deu razão à Associação quando, em relatório realizado, concluiu que 'as taxas aplicadas aos sector da Restauração e Bebidas em Portugal são das mais elevadas da União Europeia', tendo recentemente a Comissária Europeia da Concorrência Neelie Kröes afirmado que '...Os portugueses continuam a pagar demasiado. De longe, Portugal paga as comissões mais elevadas…', cita um comunicado emitido pela entidade associativa.
A ARESP explica ainda que, com esta queixa pretende ver regulado o fornecimento de serviços que impõem taxas, unilaterais, elevadíssimas nas operações electrónicas de débito e crédito, e afirma pretender que sejam cobradas aos serviços de restauração e bebidas 'taxas justas e acima de tudo, pretendemos conhecer as regras do jogo'." (As hiperligações foram acrescentadas)

PERU: Lo que necesita el sector Turismo.

Recientes estadísticas dadas por la Ministra de Turismo, citadas en Hostelsur, el turismo en el Perú está creciendo en el orden del 10% al año, una tasa mayor a la del resto de Sudamérica, que alcanza el 7%. Asimismo, en otra estadística citada por ADNMundo, el Comité de Turismo de la Cámara de Comercio de Lima señala que durante el primer trimestre del año, el turismo receptivo mostró un incremento de nueve por ciento, lo cual representa 30,000 turistas adicionales respecto a similar período del año anterior.

No obstante estos indicadores, existen aún trabas al crecimiento eficiente del sector turismo en Perú. Es por esto que en junio de este año, el sector privado presentará un proyecto de normas que tengan por finalidad incentivar la inversión turística y hotelera en el país, indica Andina. La Sociedad Hoteles del Perú(SHP), el gremio que impulsa el proyecto, desea reglas más claras, incentivos tributarios y facilidad para obtener los permisos y autorizaciones necesarios para operar.
Está muy claro que la necesidad de brindar mayor seguridad a los turistas nacionales y extranjeros (y para cubrir esas necesidad se promulgó la LEY QUE REGULA LA PROTECCIÓN Y DEFENSA DEL TURISTA), es sólo un arista. Además de los problemas expuestos por la SHP, otros ejemplos se pueden encontrar en el blog, El turismo en el Perú.

España: Objetivos 2007-2008 del Centro Europeo del Consumidor

Con motivo del Día del Consumidor, que se celebrará mañana 16 de marzo, el Centro Europeo del Consumidor (CEC) en España presentará sus objetivos para el período 2007-2008. Durante los dos próximos años, el CEC español se centrará en incrementar la relación entre los sectores de turismo y consumo en el ámbito transfronterizo, aumentar la protección a los consumidores de la Unión Europea mediante el impulso a las normativas existentes frente a estafas como las relacionadas con lotería o clubes de vacaciones y fomentar los sistemas de resolución alternativa de conflictos o ADR (Alternative Dispute Resolution, por sus siglas en inglés).
El CEC español ha recibido en los dos últimos años 2.456 consultas y 2.799 reclamaciones sobre transacciones transfronterizas. Para informar a los consumidores europeos y facilitarles el envío de estas consultas y reclamaciones, el CEC ha instalado en lugares estratégicos de gran afluencia turística una red de terminales informáticas u oficinas telemáticas, con pantalla táctil para obtener información, rellenar el formulario de consulta o reclamación y enviarlo a nuestra oficina.
Actualmente hay 51 oficinas telemáticas en funcionamiento distribuidas a lo largo de la geografía española, y durante el primer semestre de 2007 está previsto inaugurar 16 nuevas terminales.

Para más información: Relaciones Públicas (Public Relations) del CEC
Tel: + 34 91 822 45 67
Fax:+ 34 91 822 45 62
email: esther.garcia@consumo-inc.es

"Restauração contacta banca espanhola para gerir cartões multibanco e de crédito" em Portugal...

Como dá conta um artigo do jornalista Tiago Silva, publicado pelo Diário Económico, "A associação representativa do sector da restauração está a contactar a banca espanhola para analisar a possibilidade das instituições financeiras daquele país passarem a gerir os meios de pagamento electrónico, como cartões Multibanco e de crédito, em Portugal.
Em declarações, o secretário-geral da Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), José Manuel Esteves, revelou hoje que existem contactos para 'ver se [os bancos espanhóis] estão interessados em vir operar para Portugal nas mesmas condições, com as mesmas taxas praticadas em Espanha'.
A ARESP anunciou hoje que vai apresentar queixa à Autoridade da Concorrência contra os principais operadores dos meios de pagamentos electrónicos, por considerar existir abuso da posição dominante no mercado, conforme frisou José Manuel Esteves.
Há muito que a restauração tenta descer as elevadas taxas pagas 'pelo simples movimento do dinheiro' da conta do cliente, através do Multibanco ou do cartão de crédito, para a da loja." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

Mantida resolução de contrato de time-sharing em Punta Del Este (Uruguai)

Uma empresa de administração de time-sharing em hotel de Punta Del Este, no Uruguai, não conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça, decisão de segunda instância que reconheceu o direito de um casal do Paraná de rescindir o contrato de promessa de compra de ações de sistema de tempo compartilhado, sem pagamento de multa, por meio de ação ajuizada na Justiça brasileira.
O casal assinou o contrato em 1995, comprometendo-se a pagar, por uma semana de uso de apartamento de um quarto com garagem, a quantia de US$ 11,4 mil, parcelados, mais valor referente a condomínio, o qual não ficou estabelecido no contrato. Ocorre que, no primeiro pagamento dessa manutenção anual do imóvel, o valor alcançou, à época, R$ 246,21, sendo que o casal alegou ter sido falado, na assinatura do contrato, em algo em torno de US$ 30. Daí o pedido de resolução do contrato.
A Quarta Turma do STJ não detectou, no recurso especial apresentado por Punta Golden Beach, indicação de violações a lei federal capazes de levar os ministros a uma análise do caso. Por isso, baseada em voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, eles não conheceram do recurso, por unanimidade. Para o ministro relator, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como a decretação da revelia da empresa (quando esta não contesta a ação), não contém nulidades.
Dessa forma, permanece válida a decisão do Tribunal paranaense, que não atendeu à apelação da empresa para reformar a sentença, mas acolheu o pedido do casal para afastar o pagamento de multa de 2% sobre o valor do contrato, em função da resolução, considerando que o casal teria agido de boa-fé, e a empresa não teria observado deveres. Para o TJ/PR, a cláusula de eleição do foro no estrangeiro, não seria capaz de deslocar a competência da Justiça brasileira, já que o contrato foi firmado (e cumprido) no Brasil.
Em primeira instância, o casal já havia obtido o direito de ressarcimento das parcelas pagas, corrigidas desde a data do desembolso, com juros.

Publicação (Brasil)

É impossível não ter. Simplesmente impossível. E você pode comprar em 12x de R$ 43,75 (sem juros), segundo a Valéria Zanocco e o Humberto Basile. Refiro-me ao “Tratado Teórico e Prático dos Contratos”, em cinco volumes, escrito por Maria Helena Diniz e publicado pela Editora Saraiva, já em sua sexta edição. Uma das mais conhecidas e tradicionais coleções do público jurídico, assinada pela consagrada autora Maria Helena Diniz, Tratado Teórico e Prático dos Contratos, acaba de ser totalmente revista, ampliada e atualizada de acordo com o Novo Código Civil, a nova Lei de Falências e a reforma do Código Processual Civil.

Publicada pela Editora Saraiva e apresentada em cinco volumes encadernados, a obra, em sua 6.ª edição, traz a visão conjunta das normas disciplinadoras de cada modalidade contratual, adaptando a interpretação dos textos normativos à atual realidade socioeconômica. Sem esquecer a doutrina nacional e estrangeira, a autora oferece os conceitos de cada modalidade contratual, registra os princípios básicos que norteiam os contratos, salienta as particularidades das conseqüências jurídicas decorrentes do negócio jurídico contratual e indica as tendências jurisprudenciais referentes a cada espécie de contrato. A presente edição traz mais jurisprudência e exemplos práticos; novos modelos de contrato e de formulários importantes: parceria público-privada, agronegócios e outros; comentários sobre questões doutrinárias recentes: contratos desportivos, comércio eletrônico, leasing, hotelaria e turismo. Trata-se da obra mais completa do gênero, por conter inúmeros subsídios indispensáveis aos profissionais que militam no campo contratual."

Desenvolve-se a Resolução Alternativa de Conflitos em Portugal: "Grande adesão ao centro de arbitragem" do Vale do Cávado

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "Cerca de 60 estabelecimentos de hotelaria, restauração e comércio subscreveram a adesão para a arbitragem de conflitos. A ideia é certificar os actos entre vendedores e compradores de serviços e garantir ao consumidor a seguranças nos actos de consumo. O protocolo foi proposto pelo Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB), e secundado por diversas instituições como o Instituto do Consumidor, a DECO, a Associação Comercial, o Ministério a Justiça e União Geral dos Consumidores.
Os comerciantes foram sensibilizados para as vantagens de aderirem ao sistema que consiste no facto de o respectivos estabelecimentos aderentes ficarem certificados perante o consumidor, dando-lhe a segurança de que o estabelecimento tem à partida, garantida a resolução de qualquer conflito ou reclamação, de forma rápida e segura." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Energia, Plano Tecnológico e turismo são as prioridades do Alto Conselho de IDE" de Portugal

Como dá conta um artigo da jornalista Mónica Silvares, publicado no Diário Económico de hoje, "O Alto Conselho de Investimento Directo Estrangeiro vai concentrar, este ano, a sua actuação nas áreas da energia, do Plano Tecnológico e do turismo residencial e de lazer. Além disso, numa reunião magna a realizar na primeira quinzena de Julho, o Executivo vai ser convidado a fazer uma avaliação das recomendações apresentadas no ano passado por este fórum consultivo que trabalha em estreita colaboração com a Agência Portuguesa para o Investimento (API)." (As hiperligações foram acrescentadas)

2.ª edição do "Direito para Administração Hoteleira

Saiu a segunda edição do meu livro “Manual de Direito para Administração Hoteleira”, uma obra de Direito Empresarial e Direito Civil que apenas reflete minha profunda crença na vocação turística do país. É curioso observar como a atividade turística cresce no país e a amplitude de suas possibilidades negociais, contrastando com a inexistência de profissionais do Direito que compreendam do tema e atendam às demandas do setor.
Neste livro, falo sobre a organização jurídica e administrativa do turismo, sobre os meios de hospedagem, classificação por qualidade, setores específicos (unidades de habitação, áreas sociais etc). Cuido, ainda, dos contratos de hospedagem (incluindo a reserva hoteleira), e de elementos acessórios como guarda de bens, gerenciamento da convivência entre hóspedes, uso adequado das instalações, limpeza, lavanderia, cofre, morte de hóspedes, acidentes e doenças, coisas deixadas no hotel, etc. Aproveite e confira “Direito do Consumidor no Turismo”, com desconto de 20%: de R$ 34,00 por R$ 27,20.