duminică, iulie 31, 2005
Mantida penhora de quase R$ 13 milhões de seguradoras (Brasil)
Mercosul está "furado", diz ministro uruguaio
joi, iulie 28, 2005
Nova Lei de Falências (Brasil)
Após 64 anos, poupança pode deixar aposentado milionário (Brasil)
miercuri, iulie 27, 2005
"A Comissão propõe novas medidas reforçando o controle sobre as transferências bancárias"
"IDE: Reforçar legislação para lutar contra a contrafacção "
Este texto está acessível na íntegra.
- Reflectir sobre o IDE em Portugal
- Contribuir para que Portugal possa ser destino de excelência de IDE
- Alertar para eventuais carências, omissões e dificuldades ou “custos de contexto” na acepção consagrada pelos estatutos da API
- Estabelecer pontes entre o meio académico, científico e empresarial
- Formular recomendações ao Governo, à API ou a outras entidades]
marți, iulie 26, 2005
Cursos de Mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Para mais informações e além das correspondentes Páginas, contactar o Gabinete Estudos Pós-Graduados - Serviço de Graus, Drª Maria José Abreu (De Segunta a Sexta-feira, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00)
Morada: Faculdade de Direito de Lisboa - Alameda da Universidade - Cidade Universitária - 1649-014 Lisboa (Portugal)
luni, iulie 25, 2005
"Cinco casos de abuso de mercado vão subir à barra do tribunal"
[E a situação é ainda contextualizada, ao acrescentar que] O Governo já aprovou, entretanto, uma proposta de lei que fará a transposição para direito português da directiva sobre o abuso de mercado. Esta será em breve discutida na Assembleia e dará à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) mais poderes para supervisionar o mercado. Das várias medidas destaca-se a possibilidade de exigir aos operadores de telecomunicações registos de pessoas ou dados suspeitos de crimes de abuso de informação e de manipulação de mercado, não podendo a entidade evocar qualquer regime de segredo. Outra das novidades é que a CMVM passará a apreender as mais-valias geradas por crimes de mercado. A elaboração e divulgação de informação financeira que contenha recomendações de investimento passa também a ter novas regras, e a CMVM vai passar a poder informar o mercado das sanções muito graves e as respectivas coimas aplicadas, bem como as entidades envolvidas. Actos alegadamente ilícitos detectados em investigação que posteriormente são enviados para a Procuradoria para eventual julgamento continuam no segredo dos deuses." (As hiperligações foram acrescentadas)
Os pormenores dos referidos casos podem ser lidos, aqui.
duminică, iulie 24, 2005
Consultoria e banco auxiliarão na recuperação da Varig (Brasil)
vineri, iulie 22, 2005
"A Comissão assinala progressos satisfatórios na eliminação de direitos especiais injustificados nas sociedades europeias privatizadas"
Este Comunicado apenas pode ser acedido na íntegra nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.
A este propósito e em Portugal, cabe referir que o Art.º 15.º da Lei Quadro das Privatizações, de 1990, prevê expressamente a possibilidade de existência de destas acções privilegiadas.
"Código de Insolvência: Depois da Insolvência, simplifica-se a criação"
Para 2006, o Executivo promete ter operacional a criação de empresas através da internet. Também em 2006, deverá avançar o método simplificado de dissolução, segundo o Ministério da Justiça. João Mendes de Almeida, presidente da Associação Comercial de Lisboa e vice-presidente da CIP, vê com bons olhos a medida. O empresário diz que 'é difícil falir, extinguir, por excesso de garantias ou medos'. 'Há 25 mil empresas ainda com o capital social em escudos, abaixo do mínimo exigido', sublinha para ilustrar a necessidade de melhorar o regime legal, apesar de, admite, 'não haver grande respeito pelas regras'. 'Das 350 mil empresas que entregam o Modelo 22, só 80 mil cumprem a obrigatoriedade de depositar o balanço nas conservatórias. Porque se se atrasarem um dia pagam 30 euros e se não entregarem não pagam nada'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Complementarmente, a mesma jornalista escreve "A recessão económica e o novo Código de Insolvência estão a encaminhar um número crescente de empresas para a falência. No primeiro semestre sentiu-se um exponencial aumento de 714% dos pedidos de insolvência apresentados pela própria empresa ao tribunal, embora globalmente – e considerando aqui também os pedidos de falência requeridos pelos credores de empresas – esse acréscimo tenha sido de 17,5%.".
Liminar garante uso da marca All Star por empresa brasileira (Brasil)
Este texto continua no Santerna extenso.
joi, iulie 21, 2005
CMVM Admite Estagiários
Do Anúncio, resulta que "O estágio tem uma duração de seis meses, com início no mês de Outubro de cada ano e realiza-se em Lisboa.
Os candidatos devem ter concluído a licenciatura na data de início do estágio, com média igual ou superior a 15 valores.
O processo de candidatura deve ser instruído com curriculum vitae documentado e uma carta de apresentação, justificando a candidatura à realização de um estágio na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e deve ser enviado para a CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Gabinete de Estudos, Av. da Liberdade, 252 – 1056-801 Lisboa, ou por correio electrónico para cmvm@cmvm.pt.
No processo de admissão serão ponderadas as médias das classificações de licenciatura dos últimos três anos da instituição académica de origem dos candidatos. Essas médias devem constar do processo de candidatura.".
CMVM: Consulta pública sobre uma proposta de alteração das regras de Governo de Sociedades e de Deveres de Prestação de Informação Financeira
A documentação correspondente a esta consulta pública está disponível, aqui.
Notícias do Brasil - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"
"57 empresas criadas 'na hora' nos primeiros dez dias do novo regime"
miercuri, iulie 20, 2005
Empresa é obrigada a cumprir oferta veiculada pela internet (Brasil)
Empresa é obrigada a cumprir oferta veiculada pela internet
O texto integral da Sentença pode ser lido no Santerna extenso.
"Vinho do Porto defende nome no mercado americano"
Este artigo pode ser acedido em texto integral.
"Advogados desvalorizam efeitos no sector da criação de 'empresas na hora'"
Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados sublinha mesmo que 'para bem da tranquilidade do comércio jurídico o cidadão não deve deixar de consultar um advogado quando constitui uma sociedade, só porque é feita na hora'. Ainda que a perda de volume de trabalho não seja uma preocupação para a classe, Carlos Soares, sócio da Barrocas, Sarmento, Neves (BSN) considera que 'para os advogados da prática individual essa tendência se poderá vir a verificar', com diminuição do número de processos."
Esta peça pode ser lida em texto integral, aqui.
Ainda a propósito deste novo procedimento, o mesmo jornal publica uma entrevista a João Mendes de Almeida, Presidente da Associação Comercial de Lisboa e Vice-presidente da CIP - Confederação da Indústrial Portuguesa, intutulada "Criação de empresas na hora começou a ser pensada há seis anos", a qual foi conduzida pelas referidas jornalistas.
"Tribunais vão arquivar milhares de processos de 'cheques carecas'"
Este texto está acessível na íntegra.
Sobre este assunto, é ainda de ler o comentário mordaz do Desembargador Francisco Bruto da Costa no Ciberjus.
marți, iulie 19, 2005
Bem Vinda! / ¡Bienvenido!
Wilges, és MUITO bem vinda entre nós. ¡Carlos, Sientete EN TU CASA!
Por outro lado e ao passarmos a ter um membro uruguaio na equipa, tornámos-nos bilingues Português/Espanhol.
Novo regime dos juros supletivos mercantis, em Portugal
Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal
Ainda assim, é de assinalar a publicação de novos números de revistas jurídicas como O Direito, a mais antiga de Portugal, da qual saiu o tomo I de 2005, o Ano 137.º (!), na qual cabe referir os artigos de Carlos Osório de Castro & Gonçalo Andrade e Castro, "A distribuição de lucros a trabalhadores de uma sociedade anónima, por deliberação da assembleia geral", e de Catarina Pires Cordeiro, "Algumas considerações críticas sobre a responsabilidade civil dos administradores perante os accionistas no ordenamento jurídico português"; ou a Temas de Integração, órgão da Associação de Estudos Europeus da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, neste caso o n.º 19, o primeiro de 2005, onde nos importam especialmente os estudos de Luís Lobo-Fernandes, "Estado Regulador e Democracia Privatizada: Para uma Teoria do Poder na União Europeia", de Maria Helena Guimarães, "Os EUA e os Acordos Bilaterais de Comércio: Pertinência de uma Análise da Economia Política Internacional", de José Paulo Fernandes Mariano Pego, "Controlo de Concentrações de Empresas: Quid Novi na Sentença do Tribunal de Justiça Tetra Lavai BV?", e de Pedro Madeira Froufe, "A aplicação dos Artigos 81.° e 82.° do Tratado CE: O Novo Regime Instituído pelo Regulamento (CE) n.° 1/2003.". Ambas as revistas são editadas e distribuídas pela Almedina, de Coimbra.
luni, iulie 18, 2005
"Patentes: A Comissão adoptou um segundo relatório sobre as invenções biotecnológicas: incluíndo patentes de genes e células estaminais"
O Comunicado em causa apenas está integralmente acessível nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.
"A UE no bom caminho para a efectivação do Mercado Interno"
Este Comunicado apenas pode ser acedido na íntegra nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.
"Liberalização dos horários beneficia grandes operadores"
Este texto está acessível na íntegra.
"Aliança Digital concentra esforços na Factura Electrónica"
Pós-Graduação em Direito da Concorrência e da Regulação
Para mais informações, contactar Andrea Firmino (De Segunda a Sexta-feira, 15-20 horas)
Tel.: +(351) 21 796 21 98 (Extensão:12170) / E-mail: ideff@mail.fd.ul.pt
A Página da edição anterior deste Curso mantem-se em-linha.
Numa linha complementar, tem ainda interesse referir o Curso de Pós-Graduação em Concorrência e Regulação Económica que irá ser leccionado no Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, sob a Coordenação Científica do Professor Vítor M. Silva Santos.
As necessárias informações podem ser obtidas na Página do Curso.
sâmbătă, iulie 16, 2005
Infraero quer implantar aeroportos-indústria em RJ e MG (Brasil)
vineri, iulie 15, 2005
"Criação de empresas 'na hora' por via electrónica prometida para 2006"
"Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento: processos de infracção contra a Itália, Portugal, Países Baixos [...]"
joi, iulie 14, 2005
III Curso de Pós-Graduação sobre Direito Comercial Internacional
Para mais informações, pode ser consultada a Página do Curso ou contactado Miguel Martins, Responsável pelo Serviço de Pós-Graduações da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de Terça a Quinta-feira, das 14h30 às 19h00.
marți, iulie 12, 2005
Notícias do Brasil - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"
Publicações 2 – "Securitização" (203p), recém publicado pela Editora Saraiva, foi escrito por Uinie Caminha. Os princípios de direito privado, como a autonomia da vontade, propiciaram o surgimento de institutos jurídicos não previstos em lei, muitos dos quais se fizeram necessários para o processo de abertura econômica e globalização. Nesse contexto surgiu a securitização, que começou a ser utilizada no mercado financeiro com o intuito de afastar intermediários da relação entre investidores e captadores de recursos. Para esmiuçar a análise do tema, a autora discorre sobre seus aspectos econômicos e jurídicos. A operação de securitização é regulamentada por meio de normas específicas, emanadas dos órgãos reguladores, sem sistematização, motivo pelo qual se fazia premente a existência de uma tese que desvendasse sua natureza jurídica, o que ora se concretiza nesta obra. A Valéria Zanocco é a solução para quem quer fazer perguntas sobre esta e outras obras do catálogo da Saraiva.
Bolsa de Investigação IVM/FLAD em Direito dos Valores Mobiliários, nos EUA
As candidaturas deverão ser apresentadas entre os dias 15 de Setembro e 31 de Outubro no IVM. Estão disponíveis em-linha o Anúncio, Regulamento e um Anexo ao Regulamento.
Para mais informações, contactar o IVM (entre as 14h00 e as 18h00):
Contrato de Locação Financeira / Contrato de Seguro - Supremo Tribunal de Justiça (PT)
Processo: 05A1481
Sumário:
O texto integral pode ser lido no Santerna extenso.
Sociedade Anónima / Grupo de Sociedades - Supremo Tribunal de Justiça (PT)
Processo: 05A1413
Relator: Fernandes Magalhães
Sumário:
IV - É solidária (pelo cumprimento unitário e integral das obrigações contraídas pela sociedade filho responde esta e a sociedade mãe-30 dias sobre a constituição em mora daquela).
V - A sociedade totalmente dominante responde pelas obrigações da sociedade dependente constituídas até à cessação da relação de domínio total, mesmo que o seu cumprimento lhe seja exigido (judicial ou extrajudicialmente), após a cessação dessa relação.
VI - É automática (surge relativamente às obrigações da sociedade dependente anteriormente constituídas a partir do momento em que a sociedade dominante adquire o domínio total daquela, ou a partir do momento da constituição das obrigações desta, relativamente às constituídas na vigência de tal relação).
VII - E não há necessidade, para lhe ser exigível o seu cumprimento, de ser interpelada para cumprir as obrigações da sociedade dependente.
VIII - A responsabilidade de tal natureza não é afastada pelo facto de ter existido uma transmissão da totalidade das acções a um terceiro.
IX - A responsabilidade consagrada no art.º 501 C.S.C. não se extingue pela cessação da relação de grupo .
X - O art.º 501º C.S.C. não estabelece qualquer restrição ao direito à propriedade privada, pelo que não há em relação a ele inconstitucionalidade orgânica, nos termos do art.º 204º C.R.P.
O texto integral está disponível no Santerna extenso.
"Tribunal de Comércio de Lisboa sob investigação há dois anos"
luni, iulie 11, 2005
"Actos societários vão custar menos de metade do valor actual"
Com este procedimento, em vez dos 77 euros/lauda que pagavam até agora pela publicação de actos constitutivos e alterações aos pactos sociais, por exemplo, os empresários vão pagar apenas 30 euros, podendo ainda beneficiar de um 'desconto' de três euros se a solicitarem pela via tecnológica, o que perfaz um total de 27 euros.".
Este texto está acessível na íntegra.
sâmbătă, iulie 09, 2005
Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal
Este estudo questiona, porém, a disponibilidade dos investidores institucionais para o desempenho de um tal papel."
vineri, iulie 08, 2005
Projeto amplia direitos de pequenos empreendedores (Brasil)
Preparação profissional
O fundo será gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais.
Tramitação
Publicada a lei que permite a constituição imediata de sociedades, em Portugal
"APED volta a insistir na abertura dos 'hiper' ao domingo"
joi, iulie 07, 2005
UCP: Curso de Pós-Graduação em Direito Comercial - 2005-06
Para mais informações, contactar o respectivo Secretariado (Maria Cândida Andrade):
Direcção da Faculdade de Direito da U.C.P.
Palma de Cima - 1649-023 Lisboa
E-mail: mcandrade@fd.ucp.pt
"Telecomunicações: CE exige fim das ‘golden-share’ na Telefonica, Endesa e Repsol"
miercuri, iulie 06, 2005
Notícias do Brasil - A partir do Informativo Jurídico "Pandectas"
Marca – a Reebok anunciou o rompimento do contrato com a modelo e VJ Daniella Cicarelli, alegando ter ela desrespeitado a cláusula de exclusividade de uso de marca prevista em contrato: durante a gravação de um programa da MTV, Cicarelli calçou um tênis da All Star e posou com o produto sem se importar sequer com a presença de um fotógrafo. A fabricante não teria pago qualquer cachê para a modelo aparecer publicamente usando um All Star. (Terra, 30.6.5)
Legislação – "Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas Anotada" (284p) foi escrito por Julio Kahan Mandel e publicado pela Editora Saraiva. A Lei n. 11.101/2005 reformulou o direito falimentar com o intuito de adequar a legislação à realidade econômica atual, que exige maior preocupação com a preservação das empresas, em vez da simples regulamentação de sua liquidação em caso de crise financeira. Escrita por quem testemunhou a elaboração do anteprojeto da nova lei falimentar e acompanhou de perto as votações no Congresso Nacional, a obra traz comentários objetivos e pontuais aos artigos da Lei, sendo de grande utilidade para todos os que desejam compreender a dimensão dos avanços proporcionados por ela. Valéria Zanocco responderá às suas dúvidas sobre o catálogo da Editora Saraiva.
Publicações - "Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil das Empresas" (208p), recentemente publicado pela Editora Fórum, tem a autoria de Bruno Albergaria. A inserção da responsabilidade civil empresarial na ocorrência do dano ambiental é emergente nos paradigmas jurídicos internacionais e, conseqüentemente, nacionais. A responsabilidade é objetiva, contudo, o objetivo maior do direito ambiental é tentar evitar o dano. Na sua ocorrência, porém, deve-se prepara-lo e indenizar, da maneira mais ampla possível, todos aqueles que, de alguma forma, sofreram prejuízos com a ação degradatória. O objetivo do presente livro é a análise da responsabilidade civil empresarial no dano ambiental, futuro ou presente, e as possíveis causas excludentes de sua responsabilidade. Maiores informações com Luiz Cláudio ou 0800 704 3737.
"Distribuição: 'Discount' acusa Economia de mudar critérios de licenciamento"
Este texto pode ser lido na íntegra.
"'Corporate Governance': Portugal em linha com as boas práticas europeias"
Para um primeiro aprofundamento destas matérias, são de consultar as Páginas do IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa e do IPCG - Instituto Português de Corporate Governance.
marți, iulie 05, 2005
GE consegue liminar que garante recebimentos da Varig (Brasil)
Veja mais no Santerna extenso.
Audiência debaterá patente de material biológico (Brasil)
Nova Página da DECO-Proteste: "Direitos" & "Dinheiro"
luni, iulie 04, 2005
2.ª Conferência Nacional das Condições Gerais dos Contratos
Este evento terá lugar no Cine-Teatro São João, com início às 9h00, estando em-linha os respectivos Programa e Ficha de Inscrição.
Para mais Informações, contactar:
Gabinete de Informação e Apoio ao Consumidor da C. M. de Palmela
E-mail: apoio.consumidor@cm-palmela.pt
duminică, iulie 03, 2005
Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal
Após um período de duas semanas no qual não houve qualquer nova edição nos domínios que nos importam, aliás coincidente com o final e o balanço das Feiras do Livro de Lisboa e do Porto, cumpre assinalar a publicação das seguintes Obras:
Antes de todas, a de Carlos Ferreira de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Direito do Consumo, pela Almedina, de Coimbra. Dedicada à memória da Professora Isabel de Magalhães Collaço e do Professor António de Sousa Franco, a mesma tem por base o relatório sobre a disciplina de Direito do Consumo apresentado nas provas de agregação em Direito Privado, concluídas em 2005 na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Cumpre ainda assinalar a relevância assumida no último quarto de século, tanto em Portugal como Brasil, pelo livro, deste Autor enesta mesma temática, Os direitos dos consumidores, também da Almedina.
Igualmente pela Almedina, é de assinalar o estudo de Benedita Ferreira da Silva Mac Crorie, Assistente da Escola de Direito da Universidade do Minho, A Vinculação dos Particulares ao Direitos Fundamentais, o qual corresponde ao relatório apresentado à Escola de Direito da Universidade do Minho para efeitos de prestação de provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, discutido em Dezembro de 2004. É esta uma matéria especialmente delicada no domínio das actividades empresariais ao estarmos diante de um dos mais significativos elementos de conformação do Direito (Fundamental) de Iniciativa Económica, nos precisos termos do Art.º 61.º n.º 1 in fine da Constituição da República Portuguesa.
vineri, iulie 01, 2005
Comissão debaterá salvaguardas contra importações da China (Brasil)
Serão convidados para debater o tema os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE); da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf; da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira; o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ivan Ramalho; o presidente da Agência de Promoção de Exportações do Brasil, Juan Quirós; e um representante do Ministério da Fazenda.
Economia de mercado
Por fim, Marquezelli lembra que, embora o governo tenha dito que não abrirá mão de salvaguardas ou da aplicação de regras antidumping, esse posicionamento certamente restringirá a aplicação de medidas na defesa comercial do País que, justificadamente, visam equilibrar os negócios internacionais na atual fase de liberalização. (Fonte: Agência Câmara)