"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

sâmbătă, decembrie 03, 2005

"Comerciantes criticam licenciamento comercial"

A edição de hoje do Diário de Notícias dá conta que "A Confederação do Comércio de Portugal (CCP) protestou ontem junto do Ministério da Economia pela falta de transparência nos processos de licenciamento de estabelecimentos comerciais, criticando as comissões municipais e regionais por aprovarem pedidos de licenciamento de grandes superfícies. Representando mais de 50 mil lojistas, a Confederação pediu ontem, com 'carácter de urgência', uma audiência com o ministro da Economia, Manuel Pinho.
A associação dos comerciantes afirma que o Ministério da Economia 'não divulga', desde Maio, 'números relativos à concessão de licenças', dos espaços comerciais, bem como 'a tipologia dos respectivos projectos aprovados'. Criticando a 'actuação da comissões regionais e municipais' no processo de licenciamentos e na 'abertura indiscriminada de grandes espaços comerciais', a CCP afirma que tem conhecimento de 'casos de realização de importantes investimentos' antes de 'quaisquer análises prévias que a lei obriga'." (As hiperligações foram acrescentadas)

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