Como refere um artigo assinado pelo jornalista Licínio Lima no Diário de Notícias de hoje, "Os tribunais vão arquivar dezenas de milhares de processos-crime relativos a cheques sem provisão até 150 euros, estimando-se que os credores deixem de recuperar mais de 60 milhões de euros em dívidas. O trâmite será automático assim que entrar em vigor a já anunciada proposta do Governo de descriminalizar até àquele montante os 'cheques carecas'. 'A solução é inevitável porque a lei penal mais favorável é sempre de aplicação retroactiva', explica o especialista em direito penal Germano Marques da Silva, num parecer publicado no boletim da Ordem dos Advogados."
Este texto está acessível na íntegra.
Sobre este assunto, é ainda de ler o comentário mordaz do Desembargador Francisco Bruto da Costa no Ciberjus.
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Sobre este assunto, é ainda de ler o comentário mordaz do Desembargador Francisco Bruto da Costa no Ciberjus.
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