Lei de Falência – a Lei 11.127/05 alterou a novíssima Lei de Falências: incluiu um parágrafo 5o no artigo 192, que diz respeito aos processos que ainda se processam pelo Decreto-Lei 7.661/45, prevendo que "o juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa.".
Publicação – "Direito Bancário" (522p), já em sua nona edição, é livro que tem a autoria de Nelson Abrão e merece a publicação da Editora Saraiva. Esta obra aborda a evolução do direito bancário, o conceito de instituição financeira, a organização do sistema, as operações de bancos, o sigilo bancário, o mútuo mercantil, o depósito pecuniário, cartões de crédito, conta corrente e serviços bancários, entre outros importantes temas. Em seguida, examina as várias formas de crédito hipotecário, industrial, rural, assim como a juridicidade das resoluções do Banco Central e a regulamentação da liquidação extrajudicial, a responsabilidade das autoridades monetárias e, finalmente, a crise bancária e seus remédios, a ação civil pública, o banco virtual e a legislação sobre lavagem de dinheiro. Analisa também as cláusulas abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. Para qualquer dúvida: Valéria Zanocco.
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