"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, iulie 01, 2005

Comissão debaterá salvaguardas contra importações da China (Brasil)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública para debater a regulamentação e a implementação de cláusulas de salvaguarda contra as importações originárias da China e que estão prejudicando a indústria nacional. A data da audiência ainda será marcada.
Serão convidados para debater o tema os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE); da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf; da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira; o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ivan Ramalho; o presidente da Agência de Promoção de Exportações do Brasil, Juan Quirós; e um representante do Ministério da Fazenda.

Economia de mercado
O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), autor do requerimento para a realização da audiência, argumenta que inúmeras críticas têm sido feitas à decisão do governo brasileiro de dar status de economia de mercado à China. Para ele, ao reconhecer a China como economia de mercado, o governo brasileiro obriga a autoridade investigadora a comparar os preços das exportações chinesas com os praticados no seu mercado interno. O deputado afirma que é de conhecimento público internacional que os preços domésticos da China não correspondem aos do mercado externo.
Por fim, Marquezelli lembra que, embora o governo tenha dito que não abrirá mão de salvaguardas ou da aplicação de regras antidumping, esse posicionamento certamente restringirá a aplicação de medidas na defesa comercial do País que, justificadamente, visam equilibrar os negócios internacionais na atual fase de liberalização. (Fonte: Agência Câmara)

Niciun comentariu: