Em Portugal, "Doentes poderão ter farmácias"

Nos termos de um artigo da jornalista Joana Rei, publicado no Diário de Notícias de hoje, "As associações de doentes podem vir a deter farmácias. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Saúde, António Correia de Campos, que disse que 'o Governo encara a possibilidade de as associações de doentes poderem vir a ser proprietárias de farmácias', adiantando ainda que uma das características destes estabelecimentos seria 'a não existência de preços fixos'.
A proposta, adiantada numa reunião entre o ministro e as associações de doentes crónicos, vem ao encontro das pretensões da Autoridade da Concorrência (AdC) que reivindicou uma maior concorrência neste sector." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Compras on-line feitas com medo" em Portugal

Como dá conta um artigo de Isabel Forte no Jornal de Notícias de hoje, "É a insegurança informática e a falta de privacidade que impedem 48% dos portugueses de adquirir produtos e serviços através da Internet. Por outro lado, 73% afirma que nunca teve necessidade de efectuar compras on-line, enquanto que 88% afiança que continua a preferir o comércio tradicional, designadamente o contacto pessoal com o vendedor e o produto.
Os dados, ontem divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, foram retirados de um inquérito à 'Utilização de Tecnologias da Informação e da Comunicação nas Famílias'. Dos 9716 indivíduos inquiridos pelo INE, com idades entre os 16 e os 74 anos, apenas 12% afirmou comprar ou encomendar bens ou serviços pelo método online. Geralmente, são os livros, as revistas e os jornais (32,5%) os produtos com mais procura nas lojas da Internet. Logo seguidos pelos filmes e livros (25,4%) e pelos bilhetes para espectáculos e eventos (23,6%). Só 12,7% dos consumidores online refere adquirir acções na Bolsa, seguros ou proceder à aquisição de serviços financeiros a partir da auto-estrada da informação.
O mesmo estudo revela, ainda, que, no primeiro trimestre deste ano, 42,5% das famílias portuguesas possuía computador em casa e que 31,5% tinha acesso à Internet a partir de casa. O que permite verificar que, entre 2002 e 2005, houve um crescimento médio anual de 16,6% no que diz respeito ao computador e de 27,8% no que se refere à Internet.
Em termos regionais, é em Lisboa e no Algarve onde existem mais famílias com computador (49% e 44%). Tal como é nestas duas regiões onde os agregados estão mais ligados à rede 37,4% em cada uma.
O inquérito mostra, também, que 80% dos indivíduos que acedem à Internet o fazem para enviar e receber e-mails e pesquisar informação sobre bens e serviços. Já 51,3% prefere a rede para efectuar leituras e 'downloads' de jornais e revistas, enquanto que 44% o faz para aceder a organismos públicos.

Números
35,5% de homens utilizam a Internet, contra 28,8% de mulheres.
70% de jovens com idades entre os 16 e os 24 anos, acedem à rede. Apenas 2,3% tem mais de 65 anos.
85,1% licenciados fazem uso da Internet; 77% possui o ensino secundário e apenas 16,4% tem até ao 3.º Ciclo de ensino." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Empresa na Hora", ponto da situação

O suplemento Negócios do Diário de Notícias de hoje inclui uma série de entrevistas da jornalista Helena Santareno a propósito do andamento da iniciativa Empresa na Hora, designadamente uma com o Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, outra com a Conservadora do Registo Comercial do Barreiro, Maria Manuel Abreu, e uma terceira com Moisés Gaspar, sócio da Terabiz, a primeira empresa na hora criada em Portugal, todas acessíveis em texto integral.

Novidades Bibliográficas da Semana, em Portugal

Na última semana à a referenciar a edição, pela Almedina, de Coimbra, do Relatório apresentado em Concurso para Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa por Manuel Januário da Costa Gomes, O Ensino do Direito Marítimo - O Soltar das Amarras do Direito da Navegação Marítima, o qual é introduzido da seguinte forma: "A ausência do ensino do Direito Marítimo nas Faculdades de Direito, maxime nas grandes e clássicas Faculdades de Direito de Coimbra e Lisboa, com a correlativa penúria de estudos universitáios, teve como consequência que a matéria marítima quase ficasse reservada aos 'práticos' sendo encarada do cimo dos púlpitos universitários como matéria, se não menor, pelo menos estranha.
As razões do alheamento dos comercialistas em relação ao Direito Marítimo são históricas. Aquando das codificações, com destaque para o Code de Commerce, já era perspectivável a estreiteza do 'fato comercial' para a estatura do Direito Marítimo. Os códigos comerciais, com os fervores nacionalistas que acompanharam as codificações, cortaram soberanamente com o passado dos usos e costumes marítimos, cerceando, artificialmente, o natural fluir internacionalista do Direito Marítimo - internacionalismo que é, consabidamente e desde sempre, uma sua característica conformadora.
A razão estava, como hoje é de novo claro, com Ferreira Borges, quando sustentava que a matéria marítima 'pode fazer um systema à parte sobre si e talvez elle mesmo um código independente, como por séculos passou entre muitas nações'."
Adicionalmente, cumpre colmatar uma lacuna resultante de uma falta de oportunidade. Assim, também a Almedina, publicou a Dissertação de Doutoramento de Jorge Pinto Furtado, Magistrado e Professor da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa, Deliberações de Sociedades Comerciais, que o própio Autor enquadra nos seguintes termos: "A presente dissertação de doutoramento foi apresentada na Universidade Lusíada de Lisboa, em 28 de Maio de 2004, e discutida e aprovada em 17 de Março de 2005 por um Júri composto pelo Reitor da Universidade, Doutor Diamantino Freitas Gomes Durão (Presidente), e pelos Doutores Inocêncio Galvão Telles, José de Oliveira Ascensão (Arguente), João Calvão da Silva (Arguente), Pedro Pais de Vasconcelos, José João Gonçalves de Proença e Manuel Pires.
Naturalmente, não inclui referncias doutrinárias publicadas posteriormente àquela primeira data, mas pude ainda acrescentar-lhe um ou outro brevíssimo desenvolvimento que me pareceu mais interessante em vista do debate a que foi submetida, bem como correcções de lapsos ortográficos entretanto encontrados.
O Regulamento permitia a apresentação a doutoramento de uma obra já publicada. Aproveitando-me desta faculdade, transpus para a presente dissertação, como se notará, largos trechos do meu volume do Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, intitulado Deliberações dos Sócios, mas alterei o método expositivo, actualizei os passos entretanto disso carecidos, desenvolvi, modifiquei e corrigi entendimentos e acrescentei capítulos novos.
Deste modo, aquele meu esteio acabou por constituir, em relação a este opus, um simples aparar de pena."

"Sonae Sierra rejeita críticas do Tribunal"

Como revela um artigo do jornalista Luís Lopes, publicado no Correio da Manhã de hoje, "No acórdão de Junho passado, a juíza da 4.ª Vara Cível da Comarca do Porto tece duros comentários sobre a 'falta de boa-fé' da gestora dos centros comerciais nas suas relações com a Adoma.
A Sonae Sierra, por intermédio do seu director de comunicação, Tiago Vidal, disse ao CM 'não aceitar as críticas como justas e por isso interpôs recurso'. Por outro lado, a empresa esclarece que foi condenada a pagar apenas 1,223 milhões de euros acrescidos de juros e não numa verba de três milhões, conforme divulgado.
A Sonae Sierra ofereceu, na ocasião, a prestação da caução para garantir o pagamento da indemnização mas o Tribunal não aceitou a alternativa, pelo que 'não restou outra opção que não a de deixar a Adoma requerer a execução da sentença e nomear bens à penhora para garantia do seu crédito enquanto aguarda a decisão do recurso', lê-se num comunicado do Conselho de Administração da Sonae Sierra. Recorde-se que, no seguimento, foi decretada uma penhora no montante de 2,24 milhões de euros.
A Sonae Sierra adianta que na parte fundamental da acção movida pela Adoma lhe foi dada razão, uma vez que após ceder as lojas desta empresa à Sportzone e C & A o Tribunal decidiu estar em presença de 'dois contratos inteiramente válidos'. Pelo facto de não ter acedido à pretensão da Adoma de trespassar as suas lojas à Cadena, a Sonae Sierra recorda que a transmissão da posição contratual para outra entidade ficaria sempre dependente da sua autorização."

Publicações (Brasil)

“Títulos de Crédito: doutrina, legislação e 150 questões de concurso” (183p) é obra escrita pelo prof. Armindo de Castro Júnior. Muito bem escrita e de fácil compreensão, a obra fala de conceitos, atributos e princípios do Direito Cambiário, classificação dos títulos de crédito, endosso, aval, apresentação, aceite e pagamento, protesto, ação cambiária, ações causais, letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata. Outras informações podem ser obtidas com o próprio autor.
Foi também lançado o volume 21 da série leituras jurídicas (provas e concursos), da Editora Atlas. “Direito do Consumidor” (222p) foi escrito por Roberta Densae contempla: Regulamentação das relações de consumo, Relação jurídica de consumo (conceito de consumido, consumidor por equiparação, conceito de fornecedor), Política nacional de relações de consumo, direitos básicos do consumidor, responsabilidade civil, decadência e prescrição, desconsideração da personalidade jurídica, práticas comerciais, oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, proteção contratual, cláusulas contratuais abusivas, contratos de adesão, sanções administrativas e muito mais. Qualquer dúvida pode ser sanada com Ana Lúcia ou com o Fernando ou com Homero.

"Comerciantes criticam licenciamento comercial"

A edição de hoje do Diário de Notícias dá conta que "A Confederação do Comércio de Portugal (CCP) protestou ontem junto do Ministério da Economia pela falta de transparência nos processos de licenciamento de estabelecimentos comerciais, criticando as comissões municipais e regionais por aprovarem pedidos de licenciamento de grandes superfícies. Representando mais de 50 mil lojistas, a Confederação pediu ontem, com 'carácter de urgência', uma audiência com o ministro da Economia, Manuel Pinho.
A associação dos comerciantes afirma que o Ministério da Economia 'não divulga', desde Maio, 'números relativos à concessão de licenças', dos espaços comerciais, bem como 'a tipologia dos respectivos projectos aprovados'. Criticando a 'actuação da comissões regionais e municipais' no processo de licenciamentos e na 'abertura indiscriminada de grandes espaços comerciais', a CCP afirma que tem conhecimento de 'casos de realização de importantes investimentos' antes de 'quaisquer análises prévias que a lei obriga'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Reunião do G7 tenta dar mais uma oportunidade ao acordo na OMC "

Como resulta de um artigo da jornalista Mónica Silvares no Diário Económico, "Os ministros das Finanças e os banqueiros centrais das sete nações mais ricas do mundo vão reunir-se hoje e amanhã, excepcionalmente, para analisar os desequilíbrios da economia mundial, as possibilidades de obtenção de um acordo significativo na reunião ministerial da Organização Mundial de Comércio (OMC) e, mais uma vez, pressionar a China, assim como outras economias asiáticas, a caminhar para uma maior flexibilidade cambial.
A subida dos preços do petróleo, os mercados cambiais e os movimentos das taxas de juro em todo o mundo são outros temas em cima da mesa dos responsáveis alemães, canadianos, norte-americanos, franceses, britânicos, italianos e japoneses. No encontro vão ainda estar presentes os responsáveis do Brasil, Índia, China e África do Sul, assim como o director geral da OMC, Pascal Lamy, o que demonstra a importância que este encontro pode ter para despertar as boas vontades no sentido de se conseguir um acordo em Hong Kong." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Espaço único de pagamentos: fazer os seus pagamentos em qualquer sítio da UE como se estivesse no seu próprio país"

De acordo com um Comunicado acabado de divulgar pelo respectivo Serviço de Imprensa, "A Comissão Europeia apresentou propostas com o objectivo de eliminar os entraves legais existentes à instituição de um 'espaço único de pagamentos' na UE que pode proporcionar à economia da União Europeia uma poupança da ordem dos 50 a 100 mil milhões de euros por ano. O seu objectivo consiste em fazer com que os pagamentos transfronteiras – por cartão de crédito, cartão de débito, transferência bancária electrónica, autorização de débito ou qualquer outro meio – sejam tão fáceis, baratos e seguros como qualquer pagamento 'nacional' efectuado num Estado-Membro. Actualmente, cada Estado-Membro tem regras próprias em matéria de pagamentos e o custo anual da realização de pagamentos entre estes sistemas compartimentados representa 2% a 3% do PIB. Os prestadores de serviços são de facto impedidos de concorrerem entre si e de oferecerem os seus serviços a nível comunitário.
A proposta de directiva, conhecida como 'Novo quadro jurídico' irá garantir um acesso equitativo e aberto aos mercados de pagamentos e irá reforçar e uniformizar os mecanismos da defesa dos consumidores. Um mercado de pagamentos mais eficiente e competitivo significa também que os cidadãos europeus irão pagar menos pelos serviços bancários de base, cujo custo médio anual a nível da UE varia entre 34 e 252 euros. Existe hoje uma grande diversidade de preços para o mesmo serviço consoante o Estado-Membro: uma transferência bancária pode ser gratuita num país e custar mais de 10 euros noutro. A directiva é aplicável em todos os Estados-Membros e a todas as moedas da União Europeia, proporcionado as bases jurídicas necessárias para a instituição do espaço único de pagamentos em euros (SEPA) preconizado pelo Conselho Europeu Pagamentos. O seu objectivo consiste em estabelecer um espaço único de pagamentos até 2010."
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"Administradores fazem balanço negativo do novo Código da Insolvência"

De acordo com o Diário Económico, "Os administradores de insolvência fazem um balanço negativo do primeiro ano de actividade do novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), disse hoje à agência Lusa o presidente da associação do sector.
'Verificam-se menos recuperações, mais burocracias e mais despesas processuais, nomeadamente com anúncios que têm de ser adiantados pelo próprio administrador', concluiu Jorge Faria, da Associação dos Gestores Liquidatários Judiciais e Administradores de Insolvência (APGS).
O diploma foi aprovado em Março do ano passado e instituiu a nomeação de um só responsável pelo processo de insolvência, o administrador, em vez dos anteriores gestores (para recuperação das empresas) e liquidatário (para as que optam pela falência), para diminuir burocracias e dar celeridade aos processos." (A hiperligação foi acrescentada)
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