"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

miercuri, mai 07, 2008

"Novas regras nos seguros"

No Jornal de Notícias de hoje, Lucília Tiago adianta que "A actualização automática do capital nos seguros multirriscos habitação é uma das alterações previstas no novo regime jurídico do contrato de seguro que hoje vai ser alvo de um debate alargado, num encontro promovido pela entidade que supervisiona o sector.
As novas regras, que entram em vigor a 1 de Janeiro de 2009, estipulam que haja uma actualização automática do capital segurado nos multirriscos (como o caso de incêndios, por exemplo), de acordo com índices publicados pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP). Esta actualização só não acontece se o consumidor assim o indicar expressamente à seguradora. Além desta, o novo contrato de seguro trará muitas outras alterações e implicará a adaptação das apólices. Ao promover uma sessão sobre o novo enquadramento legal, o ISP pretende também apresentar às seguradoras o seu cronograma de trabalho para as matérias que terão ainda de ser regulamentadas até ao final do ano." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

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