"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

joi, decembrie 07, 2006

Cheque sem provisão

Segundo a edição de hoje do Diário Económico, o Governo está a ponderar alterar as regras dos cheques sem provisão, pela despenalização do crime de emissão de cheque sem provisão, quando de valor inferior a 150 Euros, bem como, terminar com a obrigação de pagamento pela Banca dos cheques até ao valor supra referido.
A noticia está aqui.

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