"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

marți, martie 21, 2006

"Betandwin moveu providência cautelar à decisão do ICAP"

De acordo com um artigo de Ana Torres Pereira, publicado no Jornal de Negócios, "A Betandwin moveu, dia 17 de Março de 2006, uma providência cautelar contra o ICAP (Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade). Uma medida que surge no seguimento da decisão deste instituto de impedir a publicidade da empresa austríaca nos órgãos de comunicação social.
'A Betandwin esclarece ainda que a única entidade responsável pela regulação de jogos no nosso país, a Inspecção-geral de Jogos (IGJ), deu um parecer favorável quanto à publicidade já efectuada pela Betandwin, em Abril de 2005, no âmbito de uma campanha publicitária promovida pela Betandwin no Campeonato Mundial de Motociclismo, em moldes semelhantes à actual campanha de publicidade em curso nos órgãos de comunicação social, ou seja, enquanto patrocinadora', refere a empresa em comunicado. Este parecer indicava claramente tratar-se 'de publicidade colateral', na qual, o 'objecto essencial da mensagem' não é a publicidade ou o incentivo ao jogo, adianta a mesma fonte." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

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