"I.ª Conferência de Lisboa sobre Direito e Economia da Concorrência"

Promovida pela Autoridade da Concorrência, realiza-se hoje e amanhã a I.ª Conferência de Lisboa sobre Direito e Economia da Concorrência, que terá lugar no Centro Cultural de Belém.

Como refere a correspondente divulgação, "Esta conferência reunirá especialistas de renome internacional no Direito e na Economia, europeus e norte-americanos, de diferentes formações: magistrados, académicos, advogadas e representantes das Autoridades Nacionais de Concorrência e da Comissão Europeia. A cerimónia de abertura contará com a participação da Comissária Europeia responsável pela Concorrência, Dra. Neelie Kroes.

Os temas a abordar serão os seguintes: (i) a aplicação da legislação de concorrência e as regras processuais, depois do 'pacote da modernização'; (ii) concorrência, custos regulatórios, imperfeições do mercado e a competitividade da União Europeia; (iii) Concorrência e custos de contexto: o caso de Portugal; (iv) o novo Regulamento europeu sobre Concentrações e o controlo judicial; (v) a modernização do artigo 82.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) e o abuso de posição dominante; (vi) concorrência e regulação."

Para mais informações sobre esta Conferência, pode ser consultado o respectivo Programa.

Nova alteração às regras de comercialização do bacalhau

Revendo uma modificação introduzida pelo Governo anterior e da qual demos conta, o Conselho de Ministros de hoje aprovou um "Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 25/2005, de 28 de Janeiro, que estabelece as condições a que deve obedecer a comercialização do bacalhau.
Este Decreto-Lei introduz alterações técnicas que devem ser observadas na comercialização do bacalhau, por forma a que alguns dos parâmetros estabelecidos, designadamente no que se refere à salga e aos teores de humidade, se adeqúem melhor à realidade, garantindo-se, assim, uma correcta informação ao consumidor e assegurando a defesa dos seus legítimos interesses e direitos.
Assim, a deficiência de salga, passa a considerar-se como uma deficiência de preparação do produto, deixando de ser considerada como um defeito, no caso dos teores de sal superiores a 16%. Por outro lado, adequa-se à realidade o desvio considerado para o valor obtido pelo método oficial adoptado para a determinação do teor de humidade no caso de produto desfiado ou migas, o qual passa agora a ser de 10%.".

"Mercados sem igualdade de oportunidades não funcionam" / "O pouco que os países desenvolvidos dão com uma mão tiram com outra"

Como refere o jornalista Pedro Ribeiro, no Público de hoje, "Todos os anos o Banco Mundial publica relatórios sobre o desenvolvimento, com conselhos sobre como melhorar as condições de vida nos países mais pobres através do crescimento económico. Mas a edição deste ano tem uma perspectiva diferente: explicar que as desigualdades sociais são um entrave ao crescimento.
Francisco Ferreira, é dos autores do World Development Report 2006, e defende que a evolução da China ou da Índia nas últimas duas décadas se deve a uma combinação da liberalização das suas economias com 'uma base de acesso aos serviços e à terra mais equalitária', enquanto África e a América Latina, 'em função parcialmente das suas desigualdades, não conseguiram descolar'.

Em entrevista ao PÚBLICO, Francisco Ferreira fala das soluções propostas pelo Banco Mundial (BM) para minorar as desigualdades - entre elas, práticas comerciais mais justas dos países ricos, mais abertura à imigração, e o reconhecimento do 'papel redistributivo do Estado'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Atendendo à relevância didática desta entrevista, a mesma foi transcrita para o Santerna extenso.

Coincidentemente, a edição de hoje do Diário Económico publica uma outra entrevista de Pedro Ferreira, neste caso à jornalista Mónica Silvares, intitulada "O pouco que os países desenvolvidos dão com uma mão tiram com outra", a qual pode acedida em texto integral.

"Portugal é dos melhores a combinar comércio com desenvolvimento"

O Diário Económico informa que "De acordo com um relatório hoje divulgado, Portugal é um dos países que melhor combina os factores que determinam o comércio e o desenvolvimento humano, considera a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED).
O documento divulga uma nova ordenação de países concebida por esta agência da Organização das Nações Unidas (ONU), designado Índice de Comércio e Desenvolvimento (ICD).
O chefe do Departamento de Análise Comercial da CNUCED, Khalil Rahman, afirma que 'a intenção é ir além do lugar comum de que o comércio internacional deve promover o desenvolvimento e quantificar a forma como se relacionam em países situados em diferentes estádios de desenvolvimento'.
Portugal surge em 18.º lugar na ordenação, que considera 110 países e é liderada pela Dinamarca, seguida pelos EUA, Reino Unido, Suécia e Noruega. Este posicionamento positivo global confronta-se com o facto de Portugal ocupar uma das últimas posições quando a referência é a Zona Euro, surgindo à frente apenas de Espanha (19.º), Itália (20.º) e Grécia, que surge em 24.º lugar." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível em texto integral.

"Próximo congresso empresarial será no Rio de Janeiro em 2007"

O Diário Económico noticia que "O próximo congresso empresarial Brasil-Portugal será realizado no Rio de Janeiro, em 2007, em simultâneo com o I Congresso Sul-Americano das Câmaras Portuguesas de Comércio, foi ontem anunciado.
A decisão, tornada pública no encerramento do III Congresso Empresarial, que decorreu em Salvador, avançou igualmente que a edição do evento em 2009 será realizada em Fortaleza, capital do Estado do Ceará." (A hiperligação foi acrescentada)

Este artigo está disponível em texto integral.

"Brasil cria centro de distribuição em Portugal / O Governo português deve criar um projecto idêntico no Brasil, no primeiro semestre de 2006"

Como relata o Diário de Notícias de hoje "O Brasil vai instalar, em Portugal, um centro de distribuição de produtos de pequenas e médias empresas brasileiras, anunciou ontem o presidente da Agência de Promoção de Exportações e Investimento (Apex), Juan Quirós. Até agora, 42 empresas brasileiras de vários sectores já mostraram interesse em aderir ao projecto.

O valor total do investimento, a localização e a data de instalação do centro ainda não foram anunciadas, estando dependentes das negociações entre a Apex e o ICEP, afirmou o responsável. Por isso, o primeiro passo será negociar com o Governo português quais os incentivos que as empresas terão para se instalar em território nacional. Posteriormente, vão abrir actividade em Portugal, de forma a usufruir de linhas de crédito e benefícios fiscais.

O ministro da Economia e da Inovação, Manuel Pinho, disse, à Lusa, que Portugal vai continuar a apostar na instalação de mais plataformas logísticas depois deste primeiro projecto. Durante o III Congresso Empresarial Brasil-Portugal, que terminou ontem, o secretário de Estado do Comércio de Portugal, Fernando Serrasqueiro, revelou que esta decisão do governo brasileiro poderá levar à criação de uma central idêntica, mas com produtos portugueses no Brasil, já durante o primeiro semestre de 2006.

Depois dos Estados Unidos, Alemanha e Médio Oriente, este será o quarto centro de distribuição do Brasil e, na opinião de Juan Quirós, a sua criação será 'fundamental para a estratégia de internacionalização das empresas brasileiras, nomeadamente, para o mercado europeu, através da entrega direccionada ao consumidor final'.

A Espanha também se candidatou ao acolhimento do centro, mas depois de um processo de negociações, o governo de Brasília optou por Portugal. Juan Quirós admitiu também que deverá ser criado um quinto centro na Polónia." (As hiperligações foram acrescentadas)

"CCP promove compras on-line no comércio tradicional"

De acordo com o jornal Público de hoje, "A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) já avançou com a 'webização' da comunidade empresarial, um projecto em parceria com a Portugal Telecom que representa um investimento de 13,75 milhões de euros, disse José António Silva ao PÚBLICO, à margem do primeiro congresso da Associação Portuguesa das Empresas de Trabalho Temporário, actual APESPE (Associação Portuguesa do Sector Privado de Emprego).
José António Silva adiantou ainda que a CCP está a ponto de concluir a negociação de uma parceria com o BPN e o BCP. Posteriormente, esperam convidar a EDP e a CP para participar também do projecto." (As hiperligações foram acrescentadas)

Em atenção ao interesse didático deste artigo, o mesmo foi transcrito para o Santerna extenso.

Votação da lei da pequena empresa

O projeto de lei complementar (PLP 210/04, do Poder Executivo) que trata da pré-empresa, sobre a regularização de empresas informais, deve ser votado pelo Plenário até o mês de novembro. A previsão foi feita pelo presidente da Câmara, Aldo Rebelo, durante encontro com o presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Carlos Melles (MG); o relator da matéria, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR); e o deputado Walter Barelli (PSDB-SP), integrante da comissão especial.

Entre os benefícios que a nova lei poderá trazer às pequenas empresas, Melles destacou a redução de impostos. Serão contemplados os pequenos agricultores, prestadores de serviços e profissionais liberais. É uma reforma trabalhista, previdenciária e tributária ao mesmo tempo", afirmou. A proposta também permite que as pequenas e micro empresas participem de licitações públicas, além da formação de cooperativas e associações, o que não é permitido pela legislação atual.
Outro ponto destacado pelo relator é o estabelecimento de regras para a recuperação de empresas, além do estímulo à renovação tecnológica.
O projeto reduz o prazo para a abertura e fechamento de empresas no País. Segundo Melles, atualmente o processo demora até 150 dias. Com a aprovação do texto, o prazo pode ser reduzido para uma semana.
A comissão analisa um pacote de sete projetos relacionados às micro e pequenas empresas e ao mercado informal. Entre eles, destacam-se o projeto de lei complementar da pré-empresa e o PLP 123/04, do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
O PLP 210/04, na avaliação do deputado Luiz Carlos Hauly, vai beneficiar nove milhões e meio de trabalhadores informais, como costureiras, doceiras, pedreiros e carpinteiros. Ele lembrou que hoje mais da metade dos trabalhadores brasileiros está na informalidade. Segundo o deputado, as inovações instituídas pelas leis analisadas pela comissão vão atender a 99% das empresas brasileiras, já que apenas 1% das empresas são consideradas grandes.
Hauly lembrou ainda que as pequenas e micro empresas são responsáveis por 60% dos empregos formais e 20% do Produto Interno Bruto (PIB). O deputado afirmou também que as novas leis somarão benefícios às iniciativas já tomadas, como o Simples e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

"Patrões do têxtil espanhóis ponderam processar Bruxelas"

Como dá conta um artigo do jornalista Mário Barros na edição de hoje do Público, "A Fedecom, associação patronal do têxtil de Espanha, está a ponderar a possibilidade de processar Bruxelas por causa da revisão do acordo com a China, de limitação das quotas de produtos que podem ser importados para a União Europeia (UE). A Associação Têxtil e Vestuário de Portugal (ATP) também pode vir a seguir os passos da sua congénere espanhola, embora aguarde o desfecho da análise aos dados relativos às importações que a Euratex (organização do aparelho têxtil europeu) está a efectuar.
Em declarações ao PÚBLICO, Paulo Nunes de Almeida, presidente da ATP, disse não colocar essa hipótese de lado, embora prefira que a iniciativa parta da Euratex, 'por ser uma questão delicada e de difícil resposta'. 'Essa notícia significa apenas que há mais associações com intenção de mover processos contra a UE e, nesse caso, podemos avançar', adiantou."
Tendo em conta o interesse didático deste texto, o mesmo foi transcrito para o Santerna extenso.

Projeto divide lojistas e representantes de shoppings (Brasil)

Em debate promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, representantes de shopping centers e lojistas dividiram-se em relação ao Projeto de Lei 7137/02, da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), que muda as regras do aluguel de lojas em centros comerciais. Para os lojistas, que se sentem explorados, a proposta estabelece uma relação mais justa entre locadores e locatários. Para os dirigentes de shopping centers, ela quebra um princípio básico desse tipo de estabelecimento: o poder de escolha do conjunto de lojas pela administração.

Confira os desenvolvimentos no Santerna extenso.