Nos termos de um artigo da jornalista Carla Castro, publicado no Diário Económico, "A Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação (APAP) está contra a criação de um código conjunto da publicidade e do consumidor e não aceita uma entidade reguladora para o sector.
Estas duas ideias, contestadas pela associação do sector, constam do ante-projecto do código do consumidor, que terminou esta semana a fase de consulta pública.
'As matérias legislativas relativas à publicidade e à comunicação comercial devem manter-se num código à parte, como acontece actualmente em Portugal e na grande maioria dos Estados-membros da União Europeia', afirma o parecer da APAP.
Em declarações ao DE, o director executivo da APAP, Luís Rosendo, justifica: 'A actividade do consumidor não tem relação directa com a nossa. Não faz sentido estarmos dependentes do mesmo código.' Por outro lado, Luís Rosendo defende que 'não faz sentido regular a comunicação comercial'. O parecer destaca 'o bom desempenho do sistema de auto-regulação que a indústria criou há 15 anos'. Actualmente, a auto-regulação é feita pelo Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP), cujos sócios são os próprios anunciantes.
O que faz sentido, no entender da APAP, é uma entidade fiscalizadora e essa já existe: trata-se do Instituto do Consumidor." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.
Estas duas ideias, contestadas pela associação do sector, constam do ante-projecto do código do consumidor, que terminou esta semana a fase de consulta pública.
'As matérias legislativas relativas à publicidade e à comunicação comercial devem manter-se num código à parte, como acontece actualmente em Portugal e na grande maioria dos Estados-membros da União Europeia', afirma o parecer da APAP.
Em declarações ao DE, o director executivo da APAP, Luís Rosendo, justifica: 'A actividade do consumidor não tem relação directa com a nossa. Não faz sentido estarmos dependentes do mesmo código.' Por outro lado, Luís Rosendo defende que 'não faz sentido regular a comunicação comercial'. O parecer destaca 'o bom desempenho do sistema de auto-regulação que a indústria criou há 15 anos'. Actualmente, a auto-regulação é feita pelo Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP), cujos sócios são os próprios anunciantes.
O que faz sentido, no entender da APAP, é uma entidade fiscalizadora e essa já existe: trata-se do Instituto do Consumidor." (As hiperligações foram acrescentadas)
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