Será apresentada nesta quarta-feira no Senado o projeto de lei complementar que pretende mudar o mercado de câmbio brasileiro. O senador Fernando Bezerra (PTB-RN) e o presidente do Senado, Renan Calheiros farão a apresentação do projeto, que segundo eles, acabará com o monopólio do Banco Central nas operações cambiais e modernizar uma legislação que remonta a 1930. O projeto pretende ainda eliminar a chamada cobertura cambial nas operações de exportação, instituição dos anos de 1930, e permitir a compensação cambial, afirmam os senadores.
Representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e de outras entidades empresariais estarão presentes à solenidade, no gabinete da Presidência.
O texto regulamenta o artigo 192 da Constituição para disciplinar as operações de câmbio e a movimentação de capital estrangeiro no Brasil. Se aprovado, as pessoas passarão a poder comprar e vender livremente moedas estrangeiras no Brasil, assim como entrar e sair do país com esse dinheiro ou ter contas bancárias em outras moedas, desde que o dinheiro tenha origem externa. O projeto determina, porém, que essas operações sejam realizadas exclusivamente por intermédio de instituições previamente autorizadas pelo Banco Central. A proposta também prevê que o Conselho Monetário Nacional regulamentará a abertura e a movimentação dessas contas, ficando autorizado a impor restrições ao livre fluxo de divisas, inclusive podendo outorgar ao Banco Central o monopólio temporário das operações de câmbio, quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação. (Fonte: JB on line)
Representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e de outras entidades empresariais estarão presentes à solenidade, no gabinete da Presidência.
O texto regulamenta o artigo 192 da Constituição para disciplinar as operações de câmbio e a movimentação de capital estrangeiro no Brasil. Se aprovado, as pessoas passarão a poder comprar e vender livremente moedas estrangeiras no Brasil, assim como entrar e sair do país com esse dinheiro ou ter contas bancárias em outras moedas, desde que o dinheiro tenha origem externa. O projeto determina, porém, que essas operações sejam realizadas exclusivamente por intermédio de instituições previamente autorizadas pelo Banco Central. A proposta também prevê que o Conselho Monetário Nacional regulamentará a abertura e a movimentação dessas contas, ficando autorizado a impor restrições ao livre fluxo de divisas, inclusive podendo outorgar ao Banco Central o monopólio temporário das operações de câmbio, quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação. (Fonte: JB on line)
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