Actividades económicas em Portugal: "Governo cria superórgão de fiscalização"

Nos termos de uma peça suscrita pela jornalista Ilídia Pinto na edição de hoje do Diário de Notícias, "Vai hoje a Conselho de Ministros o projecto de decreto-lei que reestrutura a fiscalização das actividades económicas e da segurança alimentar, fundido-as num só organismo que integrará as atribuições das dezenas de entidades que actualmente existem. Na versão entregue para consulta, o Governo designou-o por IAESA - Inspecção-Geral das Actividades Económicas e da Segurança Alimentar -, mas o DN sabe que o nome deverá, entretanto, ter sofrido alterações de última hora.
A IAESA, ou entidade com nome semelhante, surge para cumprir o objectivo do Governo de 'relançar a política de defesa dos consumidores'. Concentra num único organismo o 'saber fazer' disperso por vários serviços e direcções-gerais, com 'ganhos de eficiência e maior eficácia', que permita proceder a uma avaliação científica independente dos riscos na cadeia alimentar e fiscalizar as actividades económicas, desde a produção aos estabelecimentos industriais ou comerciais.
Tutelada pelo Ministério da Economia e da Inovação, absorverá não só a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e a Agência Portuguesa da Segurança Alimentar (APSA), como também a Direcção-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), as direcções de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e respectivas divisões, das Direcções Regionais de Agricultura. Ficará, ainda, com as atribuições da Direcção de Serviços dos Controlos Veterinários e respectivas divisões e Divisão de Alimentação Animal, da Direcção-geral de Veterinária, serviços estes que serão também extintos." (As hiperligação foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Em Portugal, "Promotores imobiliários obrigados a integrar registo e a pagar caução"

Em um artigo da jornalista Luísa Pinto, o jornal Público, dá conta de um anteprojecto do Governo em cujos termos "O alargamento do prazo de garantia contra defeitos estruturais dos edifícios e a obrigatoriedade do pagamento de uma caução à entidade reguladora por todas as empresas que promovam a construção e a comercialização de casas estão finalmente vertidas em letra de lei. A proposta de 'Regime Jurídico do exercício da actividade comercial de promoção de edifícios' já foi enviada às associações que representam empresas relacionadas com este ramo de actividade, para que estas se possam pronunciar.
Na proposta de lei, a que o PÚBLICO teve acesso, é explicado que o principal objectivo não é o de regular a actividade da promoção [até porque essa regulamentação implicaria qualificação das empresas, algo que a tutela não tenciona fazer], mas antes criar um sistema que 'permita conhecer, em permanência, quem opera neste mercado'."
Em atenção ao respectivo interesse didático, este texto foi transcrito para o Santerna extenso.

Microsoft escolhe especialista que garantirá concorrência na UE

A Comissão Européia anunciou nesta quarta-feira ter chegado a um acordo com a Microsoft sobre o especialista que irá verificar o cumprimento, pela gigante americana, das medidas antitruste decididas por Bruxelas contra a empresa em 2004.

O anúncio foi feito quase simultaneamente ao encontro entre a comissária de defesa da concorrência Neelie Kroes e o presidente da Microsoft, Steve Ballmer, em Bruxelas.

Neelie comunicou a Ballmer a escolha do especialista em informática Neil Barrett como mediador responsável por verificar o cumprimento das medidas antitruste aplicadas em março de 2004 contra a Microsoft.

Confira os desenvolvimentos no Santerna extenso.

Ministério defende uso de crédito recíproco

A assessora especial da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento Econômico, Maria da Glória Rodrigues, defendeu que o Brasil utilize mais o Convênio de Pagamento e Créditos Recíprocos (CCR) nas operações de importação e exportação. Ela participa do seminário "Integração Regional, Exportação de Serviços e Desenvolvimento Econômico no Brasil".
Criado há 40 anos, o CCR é um mecanismo de pagamento que permite o débito direto na conta do banco central devedor. O convênio conta com a adesão de 12 países latino-americanos. "Isso elimina a cobrança de crédito e o risco comercial", disse ela. Maria da Glória citou como exemplo o caso da Argentina, que, mesmo durante a moratória, pagou pontualmente ao Brasil via CCR US$ 2,49 bilhões (cerca de R$ 5,5 bilhões). "Por outro lado, o Brasil luta para receber da Argentina US$ 1,5 bilhão (cerca de R$ 3,6 bilhões) relativo a operações feitas fora do CCR." Segundo ela, o atual governo vem fazendo um esforço para revigorar o CCR. Ela explicou que o convênio foi muito utilizado na década de 80 por causa da dívida externa dos países latino-americanos, mas sofreu um declínio na década de 90.
As informações são da Agência Câmara. (Fonte: Investnews)

Exportação de Café (Brasil)

Os exportadores brasileiros de café ganharam mais tempo para realizar as operações de venda no mercado futuro. A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior editou portaria ampliando de 12 para 18 meses o prazo do registro de pré-embarque do café para o mercado externo.
Segundo informações da assessoria de comunicação do Ministério da Agricultura, a ampliação do prazo de registro do pré-embarque de café vai dar mais liberdade para os exportadores vender o produto nas bolsas de mercadorias. De acordo com dados do Departamento do Café da Secretaria de Produção e Agroenergia, o Brasil exportou cerca de 17,4 milhões de sacas de janeiro a agosto deste ano, o que representou US$ 1,91 bilhão. O volume mensal dos embarques é de pouco mais de 2,15 milhões de sacas. (Fonte: Investnews)

Para Codim, empresa deve informar em português

SÃO PAULO, 5 de outubro de 2005 - Em seu primeiro pronunciamento, o Comitê de Orientação para a Divulgação de Informações ao Mercado (Codim) alertou para a necessidade de que as informações que são divulgadas aos agentes de mercado sempre venham em Língua Portuguesa. "É o mínimo de respeito que o mercado exige", afirmou o diretor-executivo do Instituto Brasileiro de Relações com Investidores (IBRI) e coordenador do Comitê, Geraldo Soares.A intenção é orientar as empresas, que possuem sede no Brasil ou tem capital aberto, de que não faz sentido que as teleconferências, resultados financeiros ou fatos relevantes sejam passados ao mercado apenas em inglês ou primeiramente em inglês para depois ser traduzido para a língua local. "Se a companhia quer fazer conferência apenas em inglês, ela deveria ter ações apenas na Bolsa de Nova York e não na Bovespa", diz Soares.
A intenção do Codim, segundo o presidente da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec) de São Paulo e coordenador do Comitê, Haroldo Levy, não é de diminuir o número de informações aos investidores ou analistas, e sim dar prioridade para que elas sejam melhor entendidas pelo seu público. O Codim preparou mais nove orientações das melhores práticas para o uso das teleconferências pelas empresas. Segundo Levy, esse foi o assunto com maior demanda pelos investidores e analistas e as orientações do comitê, apesar de serem facultativas, devem ter uma grande aceitação do mercado e das instituições regulatórias. "Esperamos que as orientações do Codim tenha um caráter auto-regulatório e que as empresas façam uso, assim como as práticas da governança corporativa", explica Levy. (Fonte: INvestNews)

Mobiliário

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM aprovou , por meio da Deliberação CVm 489/05, o pronunciamento do IBRACON NPC Nº 22 sobre Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas, considerando a importância e a necessidade de que as práticas contábeis brasileiras sejam convergentes com as práticas contábeis internacionais, seja em função do aumento da transparência e da segurança das nossas informações contábeis, seja por possibilitar o acesso, a um custo mais baixo, das empresas nacionais às fontes de financiamentos externas.

Pela sua importância, esta Deliberação foi reproduzida no Santerna extenso.

"Patrões de grandes multinacionais juntos contra a pirataria"

O Diário Económico informa que "Os dirigentes de várias multinacionais anunciaram hoje em Londres a criação de uma coligação destinada a lutar contra as violações da propriedade intelectual responsáveis por perdas de receitas avaliadas actualmente em 600.000 milhões de dólares no mundo.
Esta coligação nasceu sob a liderança da BASCAP (Business Action to Stop Counterfeiting and Piracy), ou Acção das Empresas contra a Pirataria e Contrafacção, uma estrutura criada em 2004 pela Câmara Internacional de Comércio (ICC) e que agrupa mais de 800 empresas.
Dirigentes de Microsoft, Nestlé, Air Liquide, Homes Products ou GlaxoSmithKline, entre outras, reuniram-se na sede londrina de Emi Music sob a co-presidência de Eric Nicoli, presidente da EMI e de Jean-René Fourtou, presidente do conselho de administração de Vivendi Universal. Sublinharam a ameaça que a violação da propriedade intelectual faz pesar sobre a economia mundial, que repousa em grande parte sobre o saber e a inovação.
Estes dirigentes de empresa fixaram como objectivo encorajar os governos a agir contra a contrafacção e pirataria e a informar o público e as autoridades políticas das consequências económicas e sociais desastrosas da economia paralela."

"Icep quer duplicar até final de 2006 marcas com certificados 'Portugal'"

Em um artigo do jornalista Celso Filipe, o Diário Económico dá conta que "O Icep Portugal pretende duplicar o número de marcas certificadas em menos de um ano, revelou ontem o presidente deste instituto, Marques da Cruz, durante a apresentação do projecto 'Portugal Marca', o qual tem por finalidade 'reposicionar a imagem do país no estrangeiro'.

Marques da Cruz disse existirem actualmente 'cerca de uma centena de marcas certificadas' pelo Icep e que este apoio irá ser intensificado no quadro de um futuro plano de acções do 'Portugal Marca', destinado a aumentar a notoriedade do país nos mercados externos. O presidente do Icep sublinhou que este reforço da aposta na certificação faz parte do projecto do Ministério da Economia e Inovação 'Portugal Marca', que se inicia hoje com uma sessão de trabalho sobre o turismo."

Esta peça jornalística pode ser acedida em texto integral.

"Crédito ao consumo com regras mais favoráveis às empresas financeiras"

De acordo com um artigo da jornalista Patrícia Henriques, constante da edição de hoje do Diário Económico, "A directiva europeia sobre o crédito ao consumo, criticada pelo sector por introduzir demasiados mecanismos de protecção do consumidor, 'será discutida em breve, sendo a nova proposta mais pragmática e eficaz', adiantou ontem em Cascais António Menezes Rodrigues, presidente da Eurofinas – a Federação Europeia de Instituições de Crédito Especializado – na conferência anual da instituição, organizada em parceria com a sua congénere para o leasing, a Leaseurope.

No final do ano passado, o Parlamento Europeu enviou cerca de 200 propostas de alterações ao projecto que está em discussão desde o início de 2000.

Neste encontro, onde se reúnem os especialistas do sector financeiro, foi debatido o papel do consumidor, tema fulcral da legislação europeia em discussão. A Eurofinas integra os trabalhos sobre o crédito ao consumo no âmbito do European Banking Industry Committee, interlocutor privilegiado da Comissão Europeia em matérias financeiras." (As hiperligações foram acrescentadas)