:: El Banco Nación apelará embargo dictado en Nueva York por Griesa ::

.:Argentina:.

La entidad rechazó los argumentos esgrimidos por los fondos de inversión en la causa que llevan adelante contra el default declarado por la Argentina

El Banco de la Nación Argentina (BNA) rechazó los argumentos esgrimidos por los fondos de inversión, que lograron trabar un embargo sobre recursos de la entidad depositados en los Estados Unidos, en el marco de la causa judicial que están llevando adelante contra el default declarado por la Argentina.

"El BNA considera que los argumentos esgrimidos por dichos fondos de inversión en sustente de su pretensión resultan tendenciosos y confusos y sostiene que no se ajustan a la normativa que regula el objeto y actividad financiera que despliega el Banco", dijo la entidad en un comunicado de prensa.

BNA afirmó que "tal decisión no estaría involucrando recursos del Estado argentino sino aquellos que resultan de la actividad comercial y de intermediación financiera normal y habitual de esta entidad bancaria". El viernes el juez Thomas Griesa embargó u$s72 millones del BNA depositados en la sucursal de Nueva York a partir de una demanda entablada por los denominados "fondos buitres"

Elliot y Dart, según publica la agencia DyN. "Como expresión genuina de su autonomía presupuestaria, el Banco tiene un patrimonio propio que no integra el presupuesto general de la Nación y su rol es preservarlo gestionándolo con profesionalidad", añadió el comunicado. BNA ratificó que "tiene personalidad jurídica propia, diferenciada del Estado Nacional, no integrando en sector público nacional". En consecuencia concluyó que "por esa razón el Banco no puede ser perjudicado por la pretensión judicial que ha derivado en el embargo".

Otros Temas de interes:

En Chile, la Presidenta encabezará una cumbre de Unasur de urgencia Cristina Fernández de Kirchner viajo a Chile para reunirse con sus pares de la Unión de Naciones Suramericanas (Unasur), quienes analizan la situación de crisis en Bolivia y brindarán apoyo institucional al presidente Evo Morales.

La AFIP precisó el alcance de la factura electrónica para estudios profesionales

Publicação (Pt)

Esta semana merece referência a publicação pela Coimbra Editora da 23ª Edição da Legislação Comercial, da responsabilidade de Aurora Neto.
A elaboração de uma colectânea de legislação com a amplitude e a diversidade desta constitui não só um trabalho crescentemente difícil no que concerne à manutenção da imprescindível fidedignidade dos textos, como está sujeito a erosões quase diremos diárias, decorrentes da instabilidade do sistema legislativo, caracterizado por avanços e recuos constantes, muitos deles fruto da imaturidade ou impreparação técnica de quem os concebe e lhes dá forma.
Daí o envelhecimento prematuro de obras deste tipo, cuja vida é, no mínimo, efémera, não obstante corresponderem a uma real necessidade tanto na área do ensino como na da prática dos profissionais do Direito.
Resta-nos alertar para o facto de a legislação incluída na presente edição se encontrar actualizada até ao dia 25 de Julho de 2008, inclusive.

Alívio no Mercado??

É o titulo de uma crónica disponível aqui, referindo-se ao facto de Seguradora AIG ter conseguido contrair o empréstimo que a pode salvar da falência.

"Acordo Google e Yahoo na mira de investigações da UE"

De acordo com o Dinheiro Digital, "As autoridades reguladoras da concorrência da UE estão a investigar o acordo para partilhar algumas receitas de publicidade entre os gigantes da Internet, Google e Yahoo.
'Em meados de Julho, decidimos abrir uma investigação preliminar por iniciativa própria acerca dos possíveis efeitos de um acordo entre Google e Yahoo sobre a concorrência na área da Economia europeia', disse Johnathan Kroes, porta-voz do comissário europeu da concorrência.
A concorrência entre o Google e o Yahoo é 'absolutamente essencial para assegurar que as nossas publicações filiadas tenham uma receita competitiva pela publicidade online', explicou o presidente da WAN, Gavin O'Reilly.
Segundo a WAN, este acordo pode comprometer as receitas publicitárias que os motores de busca proporcionam aos jornais e outros sites, e o custo da publicidade por busca patrocinada. O'Reilly adverte que, caso se concretize o acordo, os anunciantes dirigir-se-ão cada vez mais ao Google, que oferecerá preços mais vantajosos do que o Yahoo. 'Tememos que o acordo proporcione ao Google um poder de mercado em segmentos importantes da publicidade online e a possibilide de tirar proveito do seu domínio na busca pela Internet noutros mercados', acrescentou.
Os gigantes da Internet acederam em cooperar com a investigação de Bruxelas."

OMC Solución de Diferencias entre México y las CE relativa al aceite de oliva

El 4 de septiembre de 2008, un Grupo Especial de la OMC emitió su informe con respecto a la reclamación de las CE relativa a las medidas compensatorias definitivas impuestas por México sobre el aceite de oliva procedente de las Comunidades Europeas (DS341).

Toda la información disponible aquí.

Brasil: STJ autoriza penhora de dinheiro em processo contra banco

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou decisão no sentido de permitir a penhora de dinheiro em espécie em processo contra instituição financeira, incluídos os valores pertencentes aos correntistas. O Tribunal manteve impenhoráveis apenas os valores separados pela instituição bancária para o recolhimento compulsório previsto ao Banco Central (Bacen). Em decisão unânime da Terceira Turma, foi mantida a ordem judicial de penhora de valores monetários – mais de R$ 2 milhões – contra o Banco do Estado de São Paulo – Banespa. O processo foi relatado pela ministra Nancy Andrighi.
Segundo a ministra, “encontra-se totalmente superada a tese de que os bancos não detêm dinheiro próprio passível de penhora. Há de se distinguir a impenhorabilidade dos valores sujeitos a recolhimento compulsório frente ao Banco Central, dos demais recursos da instituição financeira, a qual, além de desenvolver atividade de elevada lucratividade, possui plena disponibilidade sobre os valores depositados por seus correntistas”. Para a relatora, o valor da cobrança “apesar de substancial, torna-se irrisório se confrontado com os recursos do banco recorrente, que certamente não verá comprometidas suas reservas frente ao Banco Central pela penhora da referida quantia”.

Execução em dinheiro
A execução é promovida por um grupo de pessoas contra o Banespa e supera o montante de R$ 2 milhões. A instituição ofereceu à penhora, como garantia do pagamento, letras do Tesouro Nacional – títulos expedidos pelo Banco Central do Brasil (valores diferentes dos destinados ao recolhimento compulsório pelas instituições bancárias ao Bacen). Os autores do processo de execução contestaram os títulos indicados. O juiz de primeiro grau acolheu o pedido e determinou ao Banespa a prestação de caução em dinheiro.
O banco discordou da sentença, mas teve seu pedido rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que confirmou a penhora em dinheiro. Segundo o TJ, os títulos do Bacen constituem bens de difícil resgate, além de não terem cotação no mercado. Assim, estaria justificada a rejeição dos bens.
Diante do julgado, o Banespa recorreu ao STJ. Em defesa, afirmou que a manutenção da penhora em dinheiro contraria o artigo 620 do Código de Processo Civil (CPC), pois os títulos do Bacen resolveriam o processo de execução. Segundo a instituição, “além de envolver valor significativo”, o dinheiro de suas agências pertence a correntistas, clientes e investidores. O banco seria “mero depositário desses valores”.
A ministra Nancy Andrighi rejeitou o recurso do Banespa e manteve a penhora em dinheiro. A relatora citou o teor da Súmula 328 do STJ, segundo a qual “na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central (recolhimento obrigatório das instituições financeiras ao Bacen)”.
Nancy Andrighi também negou o argumento de ofensa ao CPC. Para a ministra, a ordem estabelecida no artigo 620 visa o interesse do credor e maior eficácia da execução. A inversão da referida ordem somente é possível em hipóteses excepcionais, o que não foi comprovado no caso. A relatora destacou, ainda, julgamentos do STJ que entendem como de duvidosa liquidez os títulos do Bacen, principalmente por causa da ausência de cotação em bolsa, “admitindo ser lícito ao credor recusar sua indicação à penhora”.

"AdC demora em média nove meses e meio a analisar fusões mais complexas"

Nos termos de um artigo das jornalistas Alda Martins e Joana Moura, publicado no Diário Económico, "A Autoridade da Concorrência (AdC) demora, em média, 287 dias para decidir se dá, ou não, aval a uma operação de concentração entre empresas, de acordo com um levantamento feito pelo Diário Económico e que abrange apenas os processo que passaram a investigação aprofundada, desde a data da criação da AdC, em 2003." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

Las Termitas del Comercio Mundial

La siguiente es traducción de la descripción en inglés, presentada en el catálogo en línea del Oxford University Press, de un libro sobre Comercio Internacional, recientemente publicado:

Termites in the Trading System:

How Preferential Agreements Undermine Free Trade

Jagdish Bhagwati
ISBN13: 9780195331653
ISBN10: 0195331656
160 pages
Jun 2008,

"Escribiendo con su habitual ingenio, garbo y elegancia, Bhagwati documenta el crecimiento de estos Acuerdos Preferenciales, las razones de su proliferación, y sus deplorables consecuencias, que incluyen la casi destrucción del principio de no discriminación que está en el corazón de la arquitectura del comercio de la posguerra y su sustitución por lo que él ha llamado un tazón lleno de un laberinto de preferencias. Bhagwati también documenta cómo los Acuerdos Preferenciales han socavado las perspectivas de la liberación multilateral del comercio, que actúan como escollos, en lugar de bloques de construcción, para el objetivo de alcanzar el libre comercio multilateral. En definitiva, Bhagwati demuestra convincentemente por qué la Acuerdos Preferenciales son las Termitas en el Sistema Comercial."

¿Hacia un libre comercio global o sólo acuerdos regionales?

Esta semana, la revista The Economist publica dos artículos, "A second best choice" y "After Doha", en los que presenta los pros y los cons de los Acuerdos Comerciales Regionales.

La pregunta de fondo que se hace The Economist es ¿son dichos acuerdos un "second best choice" luego del fracaso de la Ronda de Doha o por el contrario, son perjudiciales para el libre comercio mundial?

"AdC arquiva processos sobre contratos de café no Horeca"

Segundo o DinheiroDigital, "A Autoridade da Concorrência arquivou diversos processos contra-ordenacionais que envolviam as empresas Nestlé Portugal, Delta Cafés, Nutricafés e Segafredo Zanetti, depois de impostas alterações aos contratos tipos de fornecimento de café em vigor no canal Horeca.
De acordo com uma nota da Concorrência divulgada na quarta-feira, uma investigação efectuada pela AdC concluiu pela existência de cláusulas de não concorrência nos contratos tipo de fornecimento de café no denominado canal Horeca (Hotéis, Restaurantes, Cafés e Similares), em particular devido ao carácter indeterminado no período de vigência e exclusividade nos contratos. Estes aspectos, considerados 'resolutivos', constituem factores de restrição da concorrência. Ora, a AdC 'arquivou os processos, mediante a alteração dos contratos', refere a nota do organismo regulador.
Entre outras condições impostas pela Concorrência e que foram aceites pelos fornecedores investigados, as empresas visadas nos processos assumiram o compromisso de alterar os contratos – por carta a todos os clientes – cujos acordos estavam em vigência há mais de cinco anos." (As hiperligações foram acrescentadas)