"Novo regime jurídico contrato de seguro publicado hoje em DR"

O Dinheiro Digital noticia que "O novo regime jurídico de contrato de seguro, que reforça as garantias dos consumidores e reforça os deveres de informação, foi hoje publicado em Diário da República, entrando em vigor a partir de 2009.
O novo regime tem entre os seus principais objectivos reforçar as garantias dos consumidores de contratos de seguro, mas dá também um passo importante no sentido de consolidar num único diploma o regime geral do contrato de seguro, evitando a dispersão e a fragmentação legislativa.
O Governo defende que o novo regime jurídico cria as condições para a competitividade e desenvolvimento do sector segurador em Portugal.
O novo regime tem entre os seus principais objectivos reforçar as garantias dos consumidores de contratos de seguro. 'Nesta reforma foi dada particular atenção à tutela do tomador de seguro e do segurado, como parte contratual mais débil, sem descurar a necessária ponderação das empresas se seguros', refere o decreto-lei.
'Em especial nos seguros de riscos de massa importa alterar o paradigma liberal da legislação oitocentista, passando a reconhecer explicitamente a necessidade de protecção da parte contratual mais débil', acrescenta.
O decreto reforça também os deveres de informação do da empresa seguradora ao segurado, sublinhando que as cláusulas que excluem ou limitem a cobertura do seguro devem ser incluídas em destaque para serem facilmente detectáveis." (A hiperligação foi acrescentada)

"OCDE apela a 'reforma fundamental' dos mercados financeiros"

No Diário Económico, o jornalista Pedro Duarte dá conta que "O Comité para os Mercados Financeiros da Organização da Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) considera que uma 'reforma fundamental' do sistema financeiro e dos meios de regulação do mesmo é necessária para enfrentar as questões levantadas pela actual crise financeira, sendo admitida a possibilidade de intervenção dos governos para acelerar a recuperação." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Nota: o Comunicado que esteve na origem desta peça está acessível, mas apenas em Língua Inglesa.

"Propriedade Industrial em Português"

O Diário de Noticia publica também um interessante artigo de opinião de Gonçalo de Sampaio Secretário-Geral da Associação dos Consultores em Propriedade Industrial (ACPI), a ler na íntegra.

"Governo vai legislar sobre comissões bancárias"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Paula Cordeiro dá conta que "O Governo quer legislar sobre as comissões que os bancos cobram aos seus clientes. O secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Costa Pina, anunciou ontem que o seu ministério solicitou ao Banco de Portugal 'uma análise da situação vigente ao nível das práticas de comissionamento, tendo em vista a preparação de trabalhos legislativos nesta matéria'. E acrescentou: 'Encontramo-nos, neste momento, a aguardar as conclusões dessa análise'.

Costa Pina não podia ter escolhido o melhor lugar para fazer este anúncio. O governante foi um dos oradores do seminário 'Produtos financeiros e defesa do consumidor', organizado pela Deco - Associação de Defesa do Consumidor." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

.: Oficializan nuevo régimen de promoción industrial :.

.: Argentina:.

El Gobierno busca así estimular las inversiones de bienes de capital nuevos, mediante la devolución anticipada de IVA y amortización acelerada de Ganancias.
El Gobierno oficializó el nuevo régimen de promoción industrial que prevé importantes beneficios impositivos a fin de aumentar las inversiones en bienes de capital.
La medida se dio a conocer mediante la publicación de la Ley 26.360 en el Boletín Oficial. La nueva norma, es la continuación de una ley que caducó en septiembre de 2007, y establece un régimen orientado a estimular las inversiones de bienes de capital nuevos. Específicamente, se trata de los que revistan la calidad de bienes muebles -excepto automóviles-, amortizables en el Impuesto a las Ganancias, destinados a la actividad industrial así como para obras de infraestructura, menos las obras civiles. La ley contempla que sólo "será el Poder Ejecutivo quien apruebe a rechace los proyectos alcanzados por esta disposición".

Cómo acceder a los beneficios
Si bien debe aguardarse la nueva reglamentación, durante la aplicación de la Ley 25.924 -que estuvo en vigencia durante la gestión de Roberto Lavagna en el ministerio de Economía y que ahora vuelve a escena mediante la nueva sanción-, el artículo 3 del decreto 1152/04 preveía que las empresas interesadas debían inscribirse en el registro habilitado al efecto, presentando los siguientes elementos, entre otros:

• Detalle del proyecto de inversión para el cual se solicita la asignación del beneficio fiscal, con especificación de objetivos, montos y plazo de ejecución.
• Informes de evaluación de factibilidad técnica y económica del proyecto.
• La cuantificación del beneficio fiscal solicitado al momento de la presentación y la acreditación de la generación de puestos genuinos de trabajo.

Otro Tema de Interes:
Advierten sobre millonarias multas por daños a consumidores
La sanción de la Ley de Defensa del Consumidor, Nº 26.361, que entró en vigencia el 7 de abril de 2008, abre un nuevo régimen más protector de los derechos de los consumidores y sanciona fuertemente a proveedores de bienes y servicios en caso de incumplimientos.
Los consumidores han obtenido un nuevo triunfo: ahora el Poder Ejecutivo -a través de la Secretaría de Comercio - podrá sancionar a proveedores de bienes y servicios (con excepción de los profesionales liberales) con multas de hasta $5 millones por cada violación a la ley de defensa del consumidor.
La recaudación de esas multas no será destinada a los consumidores, sino que la mitad deberá utilizarse para fomentar la educación al consumidor y el resto integrará las arcas del tesoro nacional.
Pero el avance no acaba allí: además de que las futuras acciones judiciales serán totalmente gratuitas (lo que vaticina una avalancha de demandas), se institucionalizó la figura del daño punitivo que es una multa civil por cada incumplimiento. Lo novedoso es que este tipo de multas judiciales podría llegar a $5 millones y se sumarían a las administrativas.

Mas info:Defensa del consumidor Ley 26.361 Modificación de la Ley Nº 24.240 de Defensa del Consumidor Sancionada: Marzo 12 de 2008

1º. Fórum da ACPI em Lisboa

A Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Industrial (ACPI) vai organizar, em Lisboa, na próxima terça-feira, dia 8, o seu 1º. Fórum. O evento terá lugar no Hotel Corinthia, e terá como tema "As Marcas, as Patentes e o Sucesso das Empresas".

O objectivo do Fórum passa pelo de debate, troca de ideias, juntando empresas, entidades públicas e consultores em Propriedade Industrial.

Para mais informações, vide o respectivo Programa.

"Política de concorrência: A Comissão apresenta um documento de orientação relativo à indemnização dos consumidores e das empresas [...]"

A Sala de Imprensa da UE acaba de divulgar que "A Comissão Europeia publicou um Livro Branco que propõe um novo modelo para assegurar a compensação dos consumidores e das empresas que foram vítimas de infracções às regras no domínio antitrust (infracções às regras do Tratado CE relativas às práticas comerciais restritivas e aos abusos de posição dominante). Actualmente, existem, na maior parte dos Estados-Membros, obstáculos que dissuadem os consumidores e as empresas de intentarem acções de indemnização nos tribunais por infracções às regras no domínio antitrust. O Livro Branco apresenta propostas destinadas a aumentar a eficácia dos pedidos de indemnização das vítimas, garantindo ao mesmo tempo o respeito pelos sistemas e tradições jurídicas europeus. O modelo proposto pela Comissão assenta no princípio de uma indemnização única dos prejuízos sofridos. As outras recomendações essenciais do Livro Branco dizem respeito aos mecanismos colectivos de reparação, à divulgação dos elementos de prova e aos efeitos das decisões definitivas das autoridades de concorrência em acções de indemnização posteriores. As referidas recomendações têm o objectivo de assegurar um equilíbrio entre os direitos e as obrigações, tanto do requerido como do requerente, e incluem salvaguardas contra os excessos de litigação. As partes interessadas são convidadas a apresentar as suas opiniões sobre as recomendações até 15 de Julho de 2008. A Comissão estudará em seguida as medidas concretas a tomar à luz das reacções suscitadas pelo Livro Branco."

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Publicação (BR)

É a sexta edição de “A Proteção Jurídica do Consumidor” (691p), livro escrito por João Batista de Almeida e publicada pela Editora Saraiva. Em linguagem objetiva e tratamento sistemático, este livro apresenta uma visão panorâmica dos grandes temas da defesa do consumidor, realizando detalhados estudos nos campos do direito civil, administrativo, penal e jurisdicional. Aborda temas como as relações de consumo, a tutela do consumidor, a inversão do ônus da prova, a publicidade, as práticas abusivas, a proteção contratual, os contratos de adesão, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, os crimes contra a relação de consumo, a atuação do Ministério Público e os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Traz mais de 500 ementas organizadas em ordem alfabética, súmulas do STJ e do STF aplicáveis à matéria e elenco das cláusulas abusivas divulgadas pela SDE - Secretaria de Direito Econômico. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou com o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).

"Consumidor mais protegido no comércio"

Como assinala o Jornal de Notícias, "O Diário da República divulgou ontem várias diplomas relevantes para a área da Economia. Entre eles, destaque para o decreto-lei que proíbe práticas comerciais desleais, destinado a assegurar a confiança dos consumidores e concorrência no mercado. Entra em vigor na próxima terça-feira, dia 1 de Abril. O diploma define as várias práticas susceptíveis de punição, as autoridades competentes de controlo, as contra-ordenações e coimas, que podem ir aos 44 mil euros." (As hiperligações foram acrescentadas)

Publicações (Pt)

Direito Industrial / APDI - Vol. V – Almedina, 2008

Almeida, Alberto Francisco Ribeiro de – Indicações de proveniência, denominações de origem e indicações geográficas
Ascensão, José de Oliveira – Nome de edifício: conflito com marca, insígnia ou logotipo?
Ascensão, José de Oliveira – Questões problemáticas em sede de indicações geográficas e denominações de origem
Aureliano, Nuno – Logotipo – Um novo sinal distintivo do comércio (Parte II)
Carvalho, Américo da Silva – Abuso do direito e boa fé em propriedade industrial
Carvalho, Maria Miguel – Marcas colectivas - breves considerações
Garcia, Teresa – A inventividade
Gonçalves, Jorge Novais – A marca prestigiada no Direito Comunitário das marcas - a propósito da oposição à marca comunitária
Gonçalves, Luís M. Couto – O uso da marca
Lastres, José Manuel Otero – El grado de creatividad y de originalidad requerido al diseño artístico
Olavo, Carlos – Os desenhos ou modelos comunitários
Pereira, Alexandre Dias – Propriedade intelectual e concorrência desleal em Macau (breve apontamento)
Ribeiro, Bárbara Quintela – A tutela jurídica da moda pelo regime dos desenhos ou modelos
Silva, Ana Maria Pereira da – Nomes de domínio e marcas - conflito real ou conflito virtual?
Vicente, Dário Moura – Nomes de domínio e marcas