"Aprovados diplomas para reforçar direitos dos consumidores"

De acordo com o Dinheiro Digital, "O Conselho de Ministros aprovou hoje dois diplomas para reforçar os direitos dos consumidores quanto às garantias dos bens de consumo e contratos de compra e venda celebrados à distância, no âmbito do Dia do Consumidor, que se assinala sábado.
Segundo um comunicado do Ministério da Economia e Inovação, o Governo entendeu legislar nesta matéria devido a 'um cumprimento defeituoso' por parte dos fornecedores de bens das obrigações impostas pelo decreto-lei que estabelece o regime jurídico das garantias dos bens de consumo.
O novo regime estabelece um prazo máximo de 30 dias para a reparação dos bens móveis e um 'prazo razoável' para os bens imóveis, e define que caso ocorra a substituição do bem, é estabelecido o reinício da contagem do prazo de garantia.
Desta forma, o substituto de um bem móvel com defeito goza de um prazo de garantia de 2 anos, sendo a garantia de um bem imóvel de 5 anos. 'Actualmente, sempre que ocorre a substituição de um bem, o prazo de garantia é apenas suspenso, não se reinicia', diz o comunicado." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Cartão único de feirante entra em vigor a 8 de Maio"

No Jornal de Notícias, Ana Paula Lima assinala que "O cartão único de feirante vai custar cinco euros e vem substituir os vários cartões que os feirantes precisavam de pedir, até agora, para assegurar a presença em diferentes feiras a nível nacional, adiantou a Secretaria de Estado do Comércio. O decreto-lei que, entre outras medidas, aprova o cartão único para quem exerce esta actividade, foi publicado, ontem, em 'Diário da República', e entra em vigor no dia 8 de Maio.
A criação do cartão único de feirante, válido em todo o território de Portugal continental durante três anos, e a possibilidade de entidades privadas se candidatarem à gestão e organização de feiras, em espaços privados ou públicos, são algumas das alterações que o Decreto-lei n.º 42/2008, de 10 de Março, introduz. E, para já, merece uma avaliação positiva dos feirantes.
'O decreto-lei tem medidas benéficas. Como a atribuição dos lugares por sorteio, o cartão único de feirante, e as condições exigidas para os recintos das feiras', explica a advogada da Federação Nacional das Associações de Feirantes (FNAF), Carla Madeira." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Acesso à propriedade intelectual mais ágil"

Como dá conta o Jornal de Notícias, "O Governo aprovou, ontem, o decreto-lei sobre as medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, que têm como objectivo reduzir os prazos para concessão dos registos e eliminar formalidades desnecessárias que onerem cidadãos e empresas.
O decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros, reformula os procedimentos do registo da marca, reduzindo os prazos, no âmbito do programa de desburocratização da administração pública Simplex para a área do Ministério da Justiça.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a título de exemplo, 'são reduzidos de 10 meses para 1 mês os prazos de exame dos pedidos pelo parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial'. Este diploma altera, assim, o código de propriedade industrial e o decreto-lei anterior, acelerando os procedimentos administrativos." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Tribunal perdoa cartel"

Como relata o jornalista António Sérgio Azenha, no Correio da Manhã de hoje, "O Tribunal do Comércio de Lisboa anulou, na semana passada, a coima de nove milhões de euros aplicada, em 2005, pela Autoridade da Concorrência (AdC) a dez empresas de moagem, após este organismo ter dado como provada a existência de concertação de preços no sector do pão entre 2000 e 2004. Como dispõe do prazo de um mês para recorrer desta decisão, a AdC estuda agora como vai recorrer daquela decisão judicial." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

"SADC implementa zona de livre comércio este ano"

Segundo o AngolaPress, "A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) vai implementar, ainda este ano, a sua zona de livre comércio, para promover e encorajar o incremento das trocas comerciais, anunciou hoje (quinta-feira), em Luanda, o consultor do bloco regional o tswanês Gideon Phiri.
Falando à imprensa, à margem de uma sessão de formação sobre 'Historia da SADC', na sala de reuniões da Alfândega de Luanda, o perito explicou que a zona de livre comércio da organização vai ser criada com base no Protocolo de Comércio existente desde 2000 e actualmente em implementação em alguns estados membros." (As hiperligações foram acrescentadas)

Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"Concorrência investiga aumentos no pão"

Nos termos de um artigo da jornalista Ana Suspiro, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "A Autoridade da Concorrência (AdC) vai investigar o anunciado aumento de 50% no preço do pão. A 'Autoridade vai analisar as declarações do presidente de uma associação do sector e averiguar se elas configuram alguma violação à Lei da Concorrência', disse fonte oficial da instituição ao DN.
O regulador lembra que um agente ou representante de um mercado não pode, à luz da Lei da Concorrência, dar indicações de preço aos restantes operadores, uma vez que a decisão de fixar os preços nos mercado liberalizados cabe a cada agente. A reacção é a resposta a declarações do presidente da Associação do Comércio e da Indústria de Panificação e Similares (ACIP), Carlos Alberto Santos, primeiro ao Público e depois a vários órgãos, de que o preço poderá aumentar cerca de 50% para reflectir a forte subida dos cereais." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"A Comissão apresenta ao Conselho Europeu propostas relativas aos fundos soberanos e à estabilidade financeira"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia adoptou hoje duas comunicações sobre os fundos soberanos e a adaptação dos sistemas financeiros europeu e global, com vista a promover uma maior estabilidade financeira. As referidas comunicações representam a contribuição da Comissão para os debates que os Chefes de Estado e de Governo da UE irão realizar a este respeito, por ocasião do Conselho Europeu da Primavera de 13 e 14 de Março. Em relação aos fundos soberanos, a Comissão propõe que os Chefes de Estado e de Governo europeus adoptem uma abordagem comum a nível da UE, a fim de reforçar a transparência, a previsibilidade e a responsabilização dos fundos soberanos. Esta abordagem comum reforçará o peso da Europa nas discussões internacionais destinadas a definir um código de conduta, que inclua normas nos domínios da transparência e da governação. No que diz respeito à estabilidade financeira, a Comissão convida o Conselho Europeu a confirmar os princípios que orientarão a acção da UE para melhorar a transparência dos mercados financeiros e reforçar o controlo prudencial e a gestão dos riscos, bem como para definir as linhas gerais das acções a empreender."

Este Comunicado está acessível em texto integral.

"União Europeia multa Microsoft em 899 milhões de euros"

No Diário Económico, o jornalista Pedro Duarte dá conta que "As autoridades reguladoras da União Europeia (UE) anunciaram hoje ter multado a empresa tecnológica norte-americana Microsoft em 899 milhões de euros, por esta não ter cumprido com as determinações anti-monopólio de 2004, constituíndo esta a maior coima jamais aplicada pela UE a uma única empresa.
Segundo um comunicado hoje emitido pela comissária europeia para a Concorrência, Neelie Kröes, 'a Microsoft é a primeira empresa em 50 anos de existência da política europeia para a Concorrência que a Comissão teve que multar por não cumprir com uma decisão anti-monopolista'.
A comissária adianta que a multa foi determinada pelo facto da Microsoft não estar a cobrar comissões 'razoáveis' pelas licenças das suas patentes no software do sistema operativo Windows. Um tribunal europeu confirmou as conclusões de Setembro da Comissão de havia três anos que a Microsoft não cumpria com as instruções do Executivo europeu.
Com esta nova multa, as coimas totais já aplicadas sobre a Microsoft neste caso ascendem aos 1,68 mil milhões de euros, uma vez que a empresa foi já anteriormente multada em 778 milhões de euros por abuso da sua posição dominante no mercado de 'software' e por não cumprir com as decisões anti-monopolistas." (As hiperligações foram acrescentadas)

Publicação (Brasil)

Editora Atlas lançou Patentes Farmacêuticas e Acesso a Medicamentos, livro escrito por Patricia Luciane de Carvalho. O objetivo deste livro é analisar o direito ao acesso a medicamentos e o direito às patentes farmacêuticas sob o enfoque dos direitos humanos, com destaque para o desenvolvimento sustentável. Analisa, de forma sistêmica, a proteção oferecida ao acesso a medicamentos, às patentes farmacêuticas e ao desenvolvimento, pela ordem internacional e pela ordem jurídica nacional. O texto avalia também a eficácia conjugada desses direitos, as controvérsias dessa necessária conjugação, as flexibilidades dos tratados e da legislação para melhor eficiência dos direitos e as alternativas para a realização dessas respectivas proteções, para que colaborem com o desenvolvimento sustentável. A autora compartilha a visão de que o direito à propriedade intelectual não deve ser considerado ilimitado ou absoluto, na medida em que tem uma função social. Há que se buscar um adequado equilíbrio entre a proteção dos direitos do inventor e de exploração comercial de um invento científico e os direitos sociais, dentre eles a saúde. O tema não poderia ser mais oportuno e relevante, tendo em vista a inédita decisão do Estado brasileiro de determinar o licenciamento compulsório de medicamento para o tratamento da Aids, produzido por laboratório multinacional, com fundamento em interesse público, em 4 de maio de 2007.
Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida.

"Abel Mateus só com derrotas em tribunal"

No Diário Económico, as jornalistas Hermínia Saraiva e Ana Maria Gonçalves relatam que "Em Fevereiro de 2007, o Tribunal do Comércio de Lisboa chamou a atenção da Autoridade da Concorrência (AdC) por usar um artigo de jornal como prova para atacar a Nestlé. Em causa estava uma multa de um milhão de euros, aplicada pela Autoridade da Concorrência à Nestlé por alegada imposição de cláusulas abusivas nos contratos de fornecimento de café.
Foi um passo em falso, que a meio de outras irregularidades processuais, acabaria por custar o processo a Abel Mateus. Foi a primeira de muitas derrotas. Ao todo, em 2007, a Autoridade da Concorrência viu anulados, total ou parcialmente, dezena e meia de processos. Muitos outros continuam ainda, de recurso em recurso, nas barras dos tribunais." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta peça pode ser lida na íntegra.