"Direcção-Geral dos Consumidores abriu 28 processos a instituições financeiras"

No Diário Económico, o jornalista Tiago Figueiredo Silva dá conta que "A Direcção-geral dos Consumidores (DGC) anunciou hoje que já abriu 28 processos a instituições financeiras, por falta de informação sobre a taxa anual efectiva global (TAEG) na publicidade ao crédito ao consumo, noticia a agência Lusa.
Em comunicado, a DGC adianta que fez uma recomendação aos bancos, sociedades financeiras e outras entidades que promovam o crédito ao consumo, 'no sentido da estrita observância das obrigações legais, ou seja, a indicação da TAEG em toda a comunicação comercial, incluindo a publicidade, em que se promova o crédito ao consumo'.
A entidade justifica esta decisão por considerar que a 'concessão de crédito ao consumo tem tido um grande incremento' e que 'uma procura de crédito pouco reflectida por parte dos consumidores, o crescente sobreendividamento das famílias e a necessidade da sua prevenção, tornam ainda mais premente a necessidade de indicação da TAEG'."

Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación, ReDeco n° 14 (2007)

En el sumario del n° 14 (2007) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos y secciones:

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- Editorial: "Minitratado de la Unión Europea: euroescépticos 0 - eurocínicos 10"

- La Ley 7/2007, de 15 de marzo, de Calidad Agro-alimentaria de Castilla-La Mancha

- El futuro de las denominaciones de origen e indicaciones geográficas de los vinos en la UE: la propuesta de la Comisión Europea

- El consumo alimentario en España

- Aplicación del Reglamento (CE) n° 1924/2006 sobre las declaraciones en el etiquetado y la publicidad de los alimentos: algunas dificultades y no pocas dudas

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- Jurisprudencia del TJCE: Sobre la licitud de la publicidad comparativa referente a productos con denominación de origen: las paradojas de la sentencia "Malheur Brut Réserve"
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- Notas y comentarios
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- Reseñas y resúmenes: artículos de revista

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- Cursos, seminarios y otras actividades de formación.

• Libros recibidos

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Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco”.

"ASAE defende língua portuguesa"

Não resisto a reproduzir aqui uma crónica do Escritor, e Jurista..., Manuel António Pina, publicada no Jornal de Notícias de hoje, "Leio nos jornais que a ASAE apreendeu numa feira de sexo no Algarve vários artefactos por não terem instruções em português. Julgo imaginar (embora a minha imaginação não seja tão fértil quanto a do sector empresarial em causa) o género de artefactos vendidos numa feira de sexo, mas não fazia a mínima ideia de que aquilo precisasse de instruções. Assim sendo, compreendo a preocupação da ASAE. A mensagem que quis passar aos feirantes algarvios de sexo é clara 'Cuidado com a língua!'. Mas, e os analfabetos? Não seria exigível que os tais artefactos tivessem também instruções em figurinhas? Não muito explícitas, pois haveria o risco de o cliente levar as instruções e deixar ficar o artefacto. Mas pode muito bem suceder um analfabeto (a palavra tem sonoridades prometedoras) usar impropriamente o artefacto, com consequências imprevisíveis, se não para a saúde pública (dependerá do artefacto), para a sua própria saúde. Os juristas designam de 'difusos' os interesses dos consumidores que a ASAE tem por missão proteger. Ora, o dos consumidores analfabetos de artefactos sexuais é decerto o mais difuso de todos eles. Entretanto, pelo sim pelo não, já fui verificar se a minha escova de dentes tem instruções em português. Posso estar tranquilo, tem." (As hiprligações foram acrescentadas)

Creciente desconfianza de los consumidores europeos en relación con los productos importados de China

El verano de 2007 se ha caracterizado por las inquietantes noticias relativas a los riesgos que presentan los productos chinos: juguetes, dentífricos e incluso los alimentos.
El resultado no se ha hecho esperar: los consumidores europeos desconfían de la inocuidad de los productos en cuestión (probablemente, con la excepción de las prendas de vestir y el calzado, cuyos precios siguen siendo una de las razones de su éxito).
Entre los productos incriminados destacan los juguetes retirados por Mattel, aunque en ese caso la sospecha de falta de inspección no sólo se refiere a los productores chinos, sino que se extiende también a la empresa norteamericana (que, supuestamente, no controlaba mínimamente los productos que comercializaba).

Véase, en relación con los controles sobre los juguetes para garantizar la seguridad a la ciudadanía: http://www.consumo-inc.es/noticias/interior/notasdeprensa/frame/documentos/16082007-Seguridad%20Juguetes.pdf

Publicacion sobre Arbitraje

Juridica es un suplemento semanal del Diario Oficial El Peruano. La edición de esta semana que pasó estuvo dedicada al Arbitraje y en ella encontraremos tres excelentes artículos sobre la materia.

"Arbitraje: naturaleza y definición", escrito porMario Castillo Freyre y Ricardo Vásquez Kunze.
"El arbitraje internacional" por Domingo Bello Janeiro.
"Arbitraje Lena Goldfields versus URSS" por Nicolás Zambrana-Tévar.

Para poder descargar el documento, basta con hacer click aquí.

"Medicamentos vão poder ser comprados na Internet"

Como revela um artigo da jornalista Sofia Lobato Dias, publicado no Diário Económico de hoje, "Em Outubro já vai ser possível encomendar medicamentos através da Internet, desde que não estejam sujeitos a receita médica. A nova medida faz parte da lei que regulamenta a liberalização da propriedade das farmácias, uma antiga promessa do Governo. Esta inovação estende-se a qualquer local de venda autorizada de medicamentos – farmácias, parafarmácias ou supermercados.
'É preciso garantir que os doentes têm toda a informação necessária para poderem comprar medicamentos sem o apoio de um farmacêutico', alerta António Faria Vaz, administrador do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde)." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto pode ser lido na íntegra.

:::El fallo que movió las aguas:::

.:Argentina:.
Caso: Coca Cola - Danone

Un fallo de estas características es muy peligroso para la libertad de mercado", asegura un abogado especialista en temas de lealtad comercial. La decisión de la jueza Diana Delest, en la causa penal que Coca Cola presentó contra ejecutivos de Danone y de la agencia de publicidad Euro RSCG por supuesta competencia desleal, desató la polémica. "La resolución lesiona el concepto de libre competencia, la base del mercadismo. Parecería que estuviera avalando la utilización de cualquier método para evitar que una nueva marca desembarque en un determinado nicho de mercado", agrega este letrado.

La decisión de la jueza que desestimó la querella de la norteamericana contra los directivos de la francesa generó polémica. ¿El fallo abre la puerta a la competencia desleal por marketing viral? Opiniones encontradas. Fuente: Revista Fortuna

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Cómo se gestó el conflicto entre Coca y Danone

Desde su lanzamiento en el mercado local la marca Dasani se vio amenazada. Hasta ahora se había defendido. Pero ahora pasó a la ofensiva. Un testigo declaró que participó en una campaña online de difamación. La compañía de gaseosas inculpa a la empresa competidora y a su agencia. Fuente: InfobaeProfesional

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Otro Tema:

La economía que esperan las empresas
Los hombres de negocios son optimistas pero temen por la inflación y las posibilidades de fondeo para las nuevas inversiones. Reservas y disciplina fiscal, las variables sagradas.

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Enlace Util: http://www.mejordemocracia.gov.ar

"Governo cria novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado"

Também no Diário Económico, o jornalista Tiago Figueiredo Silva dá conta que "O Governo apresentou hoje uma proposta de Lei, que será submetida à Assembleia da República, segundo a qual as pessoas colectivas passam a ser responsabilizadas quando o crime for cometido em seu nome e interesse, e onde este novo regime estabelece um aumento das penas e das multas.
Em comunicado hoje emitido, o Conselho de Ministros considera que esta proposta 'visa aperfeiçoar, actualizar e conformar ao Direito Internacional as incriminações da corrupção no sector privado e da corrupção activa com prejuízo do comércio internacional, e enquadra-se nas medidas de combate à corrupção levadas a cabo pelo Governo'.
Por outro lado, adequam-se as previsões destes crimes à recente revisão do Código penal, nomeadamente remetendo para o novo regime geral de responsabilidade das pessoas colectivas. Deste modo, 'as pessoas colectivas passam a ser responsabilizadas quando o crime for cometido em seu nome e interesse, por pessoa que nela ocupe uma posição de liderança ou que aja sob a sua autoridade, não se excluindo a responsabilidade das pessoas singulares nos termos gerais', sublinha o documento.
Além disso, é ainda agravado o limite máximo da pena que cabe à corrupção passiva no sector privado de três para cinco anos de prisão e de 360 para 600 dias de multa (nos casos em que o acto seja idóneo a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros).
Ainda no domínio da punição, é consagrada uma regra de subsidiariedade, determinando-se que se aplicam as penas mais severas sempre que houver um concurso aparente entre estes crimes e outros crimes mais graves."

"50 anos de concorrência"

O Diário Económico publica um muito interessante artigo de opinião da autoria da Doutora Maria Manuel Leitão Marques, Professora de Direito na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e actual Secretária de Estado da Modernização Administrativa, centrado nos 50 anos da lei da concorrência alemã, a ler na íntegra!

"Promoção da propriedade industrial no país em debate"

De acordo com o AngolaPress, "A necessidade da criação de Redes de Promoção do uso da Propriedade Industrial, a nível do país, e a implementação de novas estratégias foram assuntos abordados hoje (terça-feira), em Luanda, num encontro realizado no Ministério da Indústria.
De acordo com a directora geral do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI), Antónia Bandeira, com a criação de Gabinetes de Apoio à promoção da Propriedade Industrial (GAPI) pretende-se a interacção entre os Sistemas da Propriedade Industrial (SPI) e o Científico e Tecnológico(SC&T), bem como incentivar o número de registos e depósitos, marcas, patentes e desenhos industriais.
Adiantou que constituem ainda objectivos da rede estimular a criatividade e a inovação nos vários sectores de desenvolvimento, dar a conhecer a Propriedade Industrial (PI), conceder informações gerais (procedimentos de registo, taxas, períodos de protecção) e legislação nacional e internacional (sobre os tratados e convenções das quais Angola faz parte).
Antónia Bandeira referiu que a desde a criação do Instituto Angolano, em 1992, foram registadas 17 mil e 500 marcas e já recebeu, igualmente, 1300 processos para aquisição de patentes." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.