"Arredondamentos chegam ao procurador"

Nos termos de um artigo da jornalista Paula Cordeiro, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Recuperar os muitos milhões de euros que a banca cobrou indevidamente aos consumidores com a prática do arredondamento para cima das taxas de juro - com especial incidência no crédito à habitação - poderá estar perto de ser alcançado.

A Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin) pediu a intervenção da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que esta entidade declare a nulidade das cláusulas contratuais ilegais relativas à fixação dos juros nos contratos bancários em vigor. 'Queremos que haja jurisprudência, para que a questão fique clara e para que os consumidores possam reclamar a devolução do que foi cobrado indevidamente ao longo de muitos anos', disse ao DN o presidente da Sefin, António Júlio Almeida." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este texto pode ser lido na íntegra.

:::La Corte decidió pro consumidor:::

.:Argentina:.
Animales sueltos en una ruta nacional generaron un accidente, cuyos daños y perjuicios deberá hacerse cargo la concesionaria condenada a pagar la indemnización correspondiente. La mayoría de la Corte adhirió a la doctrina pro consumidor mientras que el procurador Becerra y el ministro Petracchi se quedaron con una doctrina ya decimonónica

Otros temas de interes:
El fallo "Cabrera" ya fue La Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial declaró desierto el recurso presentado por el Banco Galicia en el que se agravió de que el magistrado de grado no haya utilizado el precedente "Cabrera". Según el banco, dicho precedente llevaba a rechazar la demanda que pretendía recuperar un depósito cobrado a un precio menor y sin reserva. En cambio la Cámara dijo que ese fallo fue dejado de lado por el precedente "Massa".

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"Insolvências e recuperações mais rápidas"

Como dá conta o Jornal de Notícias de hoje, "As alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, cuja legislação entrou ontem em vigor, pretendem eliminar os 'estrangulamentos' contínuos no sistema de insolvências.

Designadamente, o diploma prevê a eliminação da necessidade de serem publicados anúncios em jornais diários de grande circulação no país; para que o processo de insolvência seja usado apenas quando exista património efectivamente disponível estabelece-se uma presunção de insuficiência da massa falida nos casos em que o património do devedor seja inferior a 5000 euros, viabilizando uma mais rápida resolução do processo, quando o património do devedor é insuficiente para cobrir as despesas da massa insolvente; altera-se o regime do pagamento das remunerações e provisões dos administradores da insolvência, introduzindo maior rapidez na disponibilização dos fundos necessários à realização de operações de insolvência. Por último, restringe-se a possibilidade de designar um administrador da insolvência na petição inicial aos casos em que seja exigida a prática de actos que requeiram especiais conhecimentos.

A data, a hora, o local e a ordem do dia da assembleia de credores passam a ser comunicados com a antecedência mínima de dez dias, através de anúncio publicado em Diário da República e por editais afixados na porta da sede e dos estabelecimentos da empresa." (A hiperligação foi acrescentada)

"PT multada em 38 milhões de euros"

Como dá conta a jornalista Cátia Almeida no Diário de Notícias de hoje, "APT Comunicações foi multada em 38 milhões de euros pela Autoridade da Concorrência, a maior coima alguma vez aplicada e a primeira condenação por abuso de posição dominante em Portugal. Este valor representa pouco menos de 2% do volume de negócios da empresa, mas, de acordo com a lei, poderia ter ido até aos 10%." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este artigo pode ser lido em texto integral.

::::Cuestionan proyectos de reforma a ley de fideicomisos:::

.:Argentina:.

Para Mario Biscardi, una reforma legislativa no es la solución para lograr un mayor control sobre esos instrumentos legales.
Se trata de algunos proyectos de inversión que no llegaron a buen puerto o en el que las condiciones de seguridad mínimas para el inversor no se encontraban justificadas. Como en todas las cosas, no basta con las meras condiciones objetivas o “externas” de un negocio para que éste prospere, también es ineludible la experiencia y profesionalidad -descartada la buena fe- de los emprendedores y administradores de este tipo de desarrollos.
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Otros temas de interes:
Todo lo que hay que saber al contratar un seguro
Desde compañías líderes explican las claves que se deben tener en cuenta al querer asegurar un automor o un inmueble. Adelantan qué pasará con el precio de las tarifas e informan cuánto cobran de prima. Cuáles son los principales problemas que ocurren por no prestar atención a la letra chica.
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Arranca agosto con importantes cambios fiscales
Entre las que se destacan las nuevas obligaciones de los escribanos y la presentación obligatoria vía web de las declaraciones del Convenio Multilateral sin ingresos.
También se presentan vencimientos específicos respecto al reempadronamiento de autónomos y pequeños contribuyentes, el pago de la tasa anual de IGJ y el plazo para regularizar deudas fiscales.
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Pautas legales para cumplir con el régimen de la clave fiscal

(Nueva normativa) El estudio TWR Abogados explican las claves de la resolución de la AFIP que amplió los plazos de vencimiento para tramitar las nuevas claves.

Publicação (Brasil)

"Arbitragem: estudos em homenagem ao Prof. Guido Fernando da Silva Soares, in memoriam" (473p), publicado pela Editora Atlas, é obra coletiva que teve a coordenação de Pedro Batista Martins, Carlos Alberto Carmona e Selma Maria Ferreira Lemes. Este livro de estudos sobre arbitragem é uma homenagem à memória do prof. Guido F. da Silva Soares, um tema recorrente da sua trajetória de internacionalista, diplomata, professor e advogado. Na sua vertente de diplomata e cultor do direito internacional público, Guido valorizava a arbitragem como um dos meios da solução pacífica de litígios e tinha apreço pela tradição brasileira nesse campo. Daí a pertinência, a justeza e o significado deste volume de estudos em homenagem à sua memória que seus alunos, amigos e admiradores, coordenados por Selma Ferreira Lemes, Carlos Alberto Carmona e Pedro Batista Martins, se reuniram para fazer. Mário Paschoal ou Homero Domingues podem responder qualquer dúvida dos leitores.

Publicação (PT)

A Almedina, de Coimbra, acaba de publicar a Obra Colectiva Garantias das Obrigações, coordenada pelo Doutor Jorge Sinde Monteiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
A mesma corresponde "aos 'papers' elaborados no âmbito da cadeira de 'Direito Civil III' do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas, variante de Direito Civil Patrimonial, do ano lectivo de 2005-2006, tendo como tema básico as 'Garantias das Obrigações'." Ainda assim, diversos estudos ou integram inequivocamente o Direito Comercial ou têm neste a maior expressão prática. São casos de, nomeadamente:
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· "Cartas de conforto", Alex Hennemann;.

· "A garantia autónoma e a fiança: distinções e divergências", Daniel Medina Ataíde;.

· "Da validade da fiança omnibus", Frederico de Souza Leão Kastrup de Faro;.

· "Seguro-caução", Luís Eduardo Meurer Azambuja; ou ainda

· "A apresentação e exame dos documentos eletrônicos em face à operação de crédito-documentário irrevogável", Miguel Marques Vieira.

Novedad editorial (España)

María Ángeles Parra Lucán, "Legislación de consumo". Editorial Tecnos, Madrid (2007) 1120 págs.

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Esta primera edición recoge una selección de los textos básicos en materia de protección jurídica de los consumidores:

De procedencia comunitaria: Reglamentos y Directivas referentes a publicidad, daños, créditos, viajes, etc.

• De procedencia estatal: Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios; general de publicidad; contratos celebrados fuera de los establecimientos mercantiles; responsabilidad civil por los daños causados por productos defectuosos; crédito al consumo; viajes combinados; condiciones generales de la contratación; derechos de aprovechamiento por turno de bienes inmuebles de uso turístico; ordenación del comercio minorista; de servicios de la sociedad de la información; de comercio electrónico...
• De procedencia autonómica: las leyes de protección del consumidor de Andalucía, Aragón, Canarias, Cantabria, Castilla-La Mancha, Cataluña, Comunidad Valenciana, Extremadura, Galicia, Islas Baleares, Madrid, Murcia, Navarra, País Vasco y Principado de Asturias..

Las notas a pie de página y el índice analítico de materias complementan la utilidad de esta obra.

Brasil: Banco é condenado por compensar cheque pós-datado antes do previsto

O HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo foi condenado por ter realizado compensação antecipada de um cheque que lhe foi entregue em custódia por Pentalfas Viagens Turismo Ltda. e Acetour Representações Ltda. Em decisão unânime, a 19ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença para determinar à instituição financeira indenizar as autoras da ação. O pagamento por prejuízo material será de R$ 7,6 mil e, por danos morais, de R$ 30 mil.
Na avaliação do relator do recurso, Desembargador José Francisco Pellegrini, “ofende os deveres anexos da boa-fé objetiva, a compensação antecipada de cheque pós-datado posto em custódia para instituição financeira”. Salientou que a conduta imprudente do banco resultou no desfazimento de negócio. “Tal agir, por si só, já enseja o dever de indenizar a parte autora.”
Para o magistrado, o valor fixado para o dano moral em R$ 30 mil se apresenta razoável, atendendo o binômio reparação-reprovação. Restou comprovado que gerente do HSBC telefonou a clientes dos apelantes, solicitando que depositassem seus débitos na agência em que trabalha. Ocorre que em face da conturbada relação com a instituição, as autoras optaram em não mais emitir boletos para haver seus créditos, endossando-os ao réu, e passaram a fazer uso dos serviços de outros estabelecimentos.

"Livro de reclamações obrigatório a todos os que prestem serviços"

Como dá conta a Agência Financeira, "O Governo alargou esta quinta-feira o universo dos estabelecimentos sujeitos à obrigação de possuírem e disponibilizarem o livro de reclamações.
Deste modo, é criada a obrigatoriedade geral para todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços de possuírem e disponibilizarem o livro de reclamações, sempre que exista um estabelecimento físico, fixo ou permanente, contacto directo com o público e fornecimento de um bem ou prestação de um serviço.
Procede-se, também, ao aditamento de novos estabelecimentos à lista legal dos estabelecimentos sujeitos à obrigação de possuírem e disponibilizarem o livro de reclamações, que passa a ser enunciativa e não taxativa, como até agora.
Assim, passam a constar desta lista os estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos, os estabelecimentos notariais privados, os estabelecimentos das empresas de promoção imobiliária, os estabelecimentos das empresas de ocupação ou de actividades de tempos livres e as clínicas veterinárias."