"Cerveja Pedras volta a sair do mercado"

Nos termos de um artigo de Alexandra Figueira, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "A cerveja "Pedras" vai voltar a sair do mercado, seguindo uma decisão do Tribunal de Comércio de Gaia. Esta será a segunda vez que a comercialização é suspensa, desde que começou a disputa entre a Unicer e a empresa Natural Signs, em Abril. Ontem, as empresas foram notificadas do efeito suspensivo dado ao recurso interposto pela Unicer, na sequência da anulação da providência cautelar inicial.
Vamos por partes. Em Abril, a Unicer interpôs uma providência cautelar para impedir a venda da cerveja. Sem ouvir a visada, o tribunal deferiu a providência, permitindo à Unicer arrestar a cerveja e merchandising existentes. Depois de a ouvir, contudo, o tribunal anulou a providência, decisão que motivou recurso da Unicer a instância judicial superior.
Enquanto o recurso é apreciado, a Unicer pediu ao tribunal que lhe dê um efeito suspensivo, o que, na prática, implica a saída da cerveja do mercado. A empresa foi atendida com base no seguinte argumento, partindo do princípio que a cerveja está no mercado se a Unicer ganhar o recurso, será difícil calcular o valor da indemnização que lhe será devida pela Natural Signs, devido à alegada degradação da marca e confusão no consumidor, lê-se no documento. Mas se ganhar a Natural Signs, o tribunal entende ser mais fácil apurar a indemnização a que terá direito.
A Unicer tem dez dias para prestar uma caução de 78,859 mil euros, o valor atribuído no auto de apreensão dos bens. Enquanto isso, a Natural Signs prepara-se para contestar o efeito suspensivo do recurso da Unicer.
Entretanto, decorre no mesmo tribunal a acção em que a Unicer contesta o registo da marca 'Pedras' para cerveja, dado pelo Instituto da Propriedade Industrial."

"AdC adopta 'decisão simplificada' para agilizar análise dos processos de concentrações"

No Diário Económico, o jornalista Tiago Figueiredo Silva dá conta que "A Autoridade da Concorrência (AdC) adoptou um procedimento de 'decisão simplificada' que visa agilizar a análise dos processos de controlo prévio de concentrações de menor grau de complexidade, possibilitando a sua conclusão num período de tempo mais reduzido.
A 'decisão simplificada' funciona como uma via rápida para operações de concentração, tendo como base a verificação de alguns pressupostos relativos a termos e condições específicos da operação, bem como ao eventual impacto desta na estrutura dos mercados relevantes ou relacionados, adianta a Autoridade da Concorrência em comunicado citado pela Lusa.
Este novo procedimento contribuirá também para a redução do prazo de decisão, face aos prazos legalmente previstos.
A adopção da 'decisão simplificada' depende dos contornos concretos da operação em causa, podendo ser usada, por exemplo, nas situações que não resulte uma alteração significativa da estrutura concorrencial do mercado, traduzindo-se numa mera 'transferência' da quota de mercado.
A constituição de uma empresa-comum, qualificável como uma operação de concentração, e cuja actividade económica no mercado nacional se estima que venha a ser negligenciável ou inexistente é outra das situações em que a Autoridade da Concorrência poderá usar a 'decisão simplificada'." (Esta hiperligação foi acrescentada)

"Propriedade Industrial: a Comissão adopta as medidas [...] para ligar o sistema comunitário de registo de desenhos [...] ao sistema [...] da OMPI"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou os dois Regulamentos necessários para efectivar a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo de Haia relativo ao registo internacional de desenhos e modelos industriais. A adopção destes diplomas segue-se à aprovação, pelo Conselho, da adesão da CE ao sistema internacional de registo dos desenhos e modelos industriais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em 18 de Dezembro de 2006. A adesão da CE possibilitará que as empresas da UE obtenham, através de um único pedido, a protecção de um desenho ou modelos não apenas no conjunto da UE através do desenho ou modelo comunitário, mas também nos outros Estados partes da Acto de Genebra."

Este Comunicado apenas foi distribuído nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

Publicações (Pt)

Esta semana merece referência A Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades em Relação de Grupo, por Ana Perestrelo de Oliveira, publicado pela Livraria Almedina.
"A construção de um sistema de responsabilidade dos administradores nas sociedades em relação de grupo surge como tarefa inevitável num contexto de crescente relevância da responsabilidade civil no Direito das sociedades comerciais. O reequilíbrio de poderes que a integração no grupo implica ao nível da gestão societária torna evidente a necessidade de encontrar soluções prática e dogmaticamente coerentes, capazes de acompanhar a repartição do poder no seio do grupo. Simultaneamente, reclama-se a reponderação crítica dos principais temas discutidos sob a perspectiva da corporate governance, agora à luz dos conflitos de interesses característicos da empresa plurissocietária. Assim, partindo do quadro legal vigente no ordenamento jurídico português, e com recurso às experiências estrangeiras, ensaia-se, neste escrito, a construção de um sistema tendencialmente completo para os poderes, deveres e responsabilidades dos administradores no contexto do grupo."

"Victoria lança produto 'descartável' para férias"

Embora nunca tenhamos referido qualquer iniciativa empresarial, abrimos uma excepção para reproduzir um artigo da jornalista Cátia Almeida, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Em plena época balnear, a Victoria lançou um seguro específico para as férias, garantindo que se trata de um conceito inovador no mercado nacional. Com duração de apenas um mês, o 'seguro express' apresenta-se como uma solução 'descartável', que é vendida nos postos da Galp.
'Os consumidores não precisam de aprovação ou qualquer análise para adquirir o pacote. Basta comprá-los nos postos de abastecimento', afirmou ao DN uma responsável da comunicação da seguradora. A apólice é emitida no acto da subscrição, sem as formalidades habituais.
O produto, designado seguro express - cinco minutos para umas férias descansadas', integra as coberturas 'mais úteis para quem se desloca de férias: acidentes pessoais e doença, habitação (recheio e objectos pessoais transportados), automóvel (danos próprios - furto, roubo ou colisão) e responsabilidade civil familiar'.
Este produto está a ser vendido desde 13 de Julho e termina a comercialização a 16 de Setembro. 'A Victoria Seguros associa-se assim às campanhas de prevenção rodoviária que decorrem nesta época do ano, partilhando o mesmo espírito de segurança e reforçando-o, ligando à acção conselhos para minimizar a ocorrência de sinistros.' O DN comparou este produto com outros do mercado e constatou que nenhum concorre directamente com o 'express'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Conselho de ministros aprova sistema de aquisição online de marca registada"

De acordo com o Tek SAPO, "O serviço Marca na Hora vai passar a estar disponível online para qualquer interessado. A medida foi aprovada hoje [ontem] em Conselho de Ministros e põe fim à limitação que condicionava a utilização do serviço Marca na Hora à criação de empresas através do sistema Empresa na Hora.
Desta forma, passará a ser possível 'a aquisição imediata de uma marca, pré-registada e pré-aprovada a favor do Estado, escolhida numa bolsa criada para o efeito, em atendimento presencial único', detalha um comunicado.
A medida foi anunciada a par com a reformulação e uniformização de alguns procedimentos no regime de constituição imediata de sociedades que viabiliza a Empresa na Hora. As medidas implicaram alterações do Código de Propriedade Intelectual [Industrial...] e no Código de Registo Comercial, também aprovadas esta manhã.
Desde que foi criada em Julho de 2005 e até final de Abril último, a Empresa na Hora já permitiu a criação de mais de 25 mil sociedades que aceitaram designar a sua actividade com um nome pré-aprovado, escolhido de uma lista pré-concebida, o que permite agilizar todo o processo."

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"ASAE vigia saldos com nova legislação"

No Correio da Manhã de hoje, o jornalista Miguel Alexandre Ganhão revela que "A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai estar especialmente atenta ao desenrolar do período de saldos que ontem começou e que se prolongará até ao próximo dia 15 de Setembro.
Trata-se do primeiro período de redução de preços em que se aplicarão as novas regras aprovadas em Conselho de Ministros no dia 1 de Fevereiro.
Segundo apurou o Correio da Manhã, várias brigadas da ASAE deverão percorrer nos próximos dias os estabelecimentos comerciais de Norte a Sul do País para vigiarem o cumprimento da nova legislação, que vem reforçar os direitos dos consumidores." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

:::La Corte dicta fallo clave en materia de telecomunicaciones:::

.: Argentina:.

La Corte Suprema de Justicia dejó sin efecto una sentencia del Tribunal Superior de Río Negro que impuso a las empresas concesionarias de servicios telefónicos en esa provincia la obligación de ofrecer la facturación detallada de los consumos realizados por el usuario, a partir de una ley local que fijó esas exigencias a las compañías

En un fallo dividido, el máximo tribunal consideró que las provincias no tienen facultad para regular un servicio previsto por una ley nacional, por lo que en el caso la Legislatura local se arrogó potestades que le competen al Congreso de la Nación.
Esta sentencia cobra relevancia en el ambito empresarial porque es un antecedente judicial para las empresas que prestan un servicio público regulado por una ley federal frente a reclamos iniciados por asociaciones de usuarios, como ocurrió en este caso, o por consumidores particulares. Y así, las compañías podrán invocar la inconstitucionalidad de las leyes provinciales que, aún basándose en la protección de los consumidores, contrarían normativas nacionales.

Otro tema de interes:
Limitan la doble imposición para los abogados
Cámara en lo Civil y Comercial Federal declaró la inconstitucionalidad de la reglamentación de la ley 1181 que obliga a los abogados, que ejercieron la opción por una caja previsional, a cumplir con los aportes a favor de la Caja de la Seguridad Social para Abogados de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires. (Ver mas info: Dos nuevos fallos contra la caja previsional de abogados).

"ARESP apresenta queixa na Autoridade da Concorrência pelas taxas aplicadas aos meios de pagamento electrónicos"

O Turiver noticia hoje que "A ARESP entregou formalmente, em audiência com o presidente da Autoridade da Concorrência, uma queixa contra as taxas aplicadas aos meios de pagamentos electrónicos.
A Associação tem, aliás, vindo a público para manifestar a sua indignação contra as taxas que são aplicados aos meios de pagamento electrónicos, taxas essas que considera 'também responsáveis pela perca de competitividade com outros países europeus, nomeadamente Espanha, bem como pelo esmagamento das margens comerciais dum sector, já por si só, debilitado', assinala a ARESP em comunicado.
No mesmo texto, a ARESP relembra que em Março passado, a Presidência da Comissão Europeia deu razão à Associação quando, em relatório realizado, concluiu que 'as taxas aplicadas aos sector da Restauração e Bebidas em Portugal são das mais elevadas da União Europeia', tendo recentemente a Comissária Europeia da Concorrência Neelie Kröes afirmado que '...Os portugueses continuam a pagar demasiado. De longe, Portugal paga as comissões mais elevadas…', cita um comunicado emitido pela entidade associativa.
A ARESP explica ainda que, com esta queixa pretende ver regulado o fornecimento de serviços que impõem taxas, unilaterais, elevadíssimas nas operações electrónicas de débito e crédito, e afirma pretender que sejam cobradas aos serviços de restauração e bebidas 'taxas justas e acima de tudo, pretendemos conhecer as regras do jogo'." (As hiperligações foram acrescentadas)