"Governo aprova liberalização da propriedade das farmácias"

O Diário Digital noticia que "O Governo aprovou hoje o novo regime que permite que não farmacêuticos acedam à propriedade de farmácias e que também pretende reforçar a independência do director técnico face aos proprietários.
A aprovação do decreto, que resultou do acordo celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Farmácias no ano passado - denominado «Compromisso com a Saúde» - foi anunciada no final do Conselho de Ministros.
Apesar da abertura ao nível da propriedade das farmácias, o diploma agora aprovado impõe a exigência de a direcção técnica ser assegurada, «em permanência e exclusividade», por uma farmacêutico sujeito a regras deontológicas, tendo em vista «garantir e promover a qualidade e melhoria dos serviços prestados aos utentes».
O diploma prevê ainda a possibilidade de as farmácias poderem prestar serviços farmacêuticos, que serão definidas por portaria do Ministério da Saúde.
Por esta via, permite-se que as farmácias, «a par da dispensa de medicamentos, desempenhem outras funções de relevante interesse público na promoção da saúde e do bem-estar dos utentes».
Ao nível das incompatibilidades na propriedade da farmácia, que serão reforçadas, o decreto estipula a «impossibilidade de cada proprietário deter mais de quatro farmácias».
Abre-se a possibilidade de as farmácias serem livremente transferidas dentro de um mesmo município e também de poderem vender medicamentos através da Internet, sendo eliminada a proibição das farmácias lançarem concursos para a aquisição de medicamentos." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Para uma carta europeia dos direitos dos consumidores de energia"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "Uma nova iniciativa destinada a reforçar os direitos dos consumidores de energia na UE foi lançada hoje, com a apresentação de uma proposta de carta dos direitos dos consumidores de energia pela Comissão Europeia. A carta deverá definir os direitos dos consumidores nos domínios do abastecimento de electricidade e gás, incluindo contratos, informação, preços, resolução de litígios e protecção contra práticas comerciais desleais. Será a primeira vez que estes direitos serão enunciados num único documento. A carta permitirá a tomada de decisões bem fundadas sobre a escolha de fornecedores, quando os consumidores exercerem os seus direitos nos mercados da electricidade e do gás abertos à concorrência – como acontecerá na maioria dos Estados-Membros da UE até 1 de Julho de 2007."

Este Comunicado foi também distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Relançadas as conversações de comércio mundial"

Como dá conta a jornalista Maria João Guimarães no Público de hoje, "As conversações sobre Doha não só não morreram como um acordo sobre o comércio mundial pode estar mais próximo - esta foi a mensagem deixada no final da cimeira UE-Brasil, que ontem se realizou no Pavilhão Atlântico, em Lisboa, pelos três protagonistas da conferência de imprensa - o Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente em exercício da UE, José Sócrates, e o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso.
'Nem a União Europeia nem o Brasil desistiram de continuar a tentar uma resolução equilibrada e justa para os problemas da globalização', disse Sócrates.
O presidente em exercício da UE sublinhou que ontem não se negociou - as negociações são feitas num quadro multilateral - mas afirmou que da reunião saiu 'um relançamento destas negociações' - e repetiu mais tarde que este 'relançamento' se faz depois de 'terem sido ouvidas e compreendidas as posições divergentes - mas isso é que é negociar, o acordo entre posições divergentes'. 'A hipótese que Doha estava morta encontrou aqui resposta à altura', garantiu. Na cimeira, o comissário europeu do Comércio Peter Mandelson terá afirmado, pegando na famosa frase de Mark Twain, que 'as notícias sobre a morte de Doha eram manifestamente exageradas'."
Este artigo está acessível em texto integral.

:: Que es y como funciona la Ley de Abastecimiento ? (ley 20.680) que castiga a empresas ::

.:Argentina:.

Las infracciones a la ley de abastecimiento nuevamente volvieron a la escena, a raíz de que desde el Gobierno Nacional anunciaron que se aplicarán multas esta a la petrolera Shell, que habría incumplido lo dispuesto en la norma y enfrentaría una sanción económica que podría llegar a los 45 millones de pesos. La decisión fue anunciada por la ministra de Economía, Felisa Miceli, y el secretario de Comercio Interior, Guillermo Moreno, quien especificó que las multas serán de "un millón de pesos por cada una de las infracciones".

Qué es la Ley de Abastecimiento?

La Ley de Abastecimiento (Nº 20.680)

Data de 1974 y establece sanciones a las empresas que no suministren en forma normal la provisión del producto, en este caso del gasoil. Incluso, la norma habilita sanciones de prisión para quienes vayan contra sus disposiciones. Pero el debut de aquella norma llegó recién en diciembre último, cuando la Secretaría de Comercio Interior sancionó también a la petrolera Shell con una multa de 23 millones de pesos por "desabastecimiento de gasoil a diversas estaciones de servicio". La dependencia a cargo de Guillermo Moreno hizo aplicación de la polémica Ley de Abastecimiento, vieja norma que fue desempolvada por el Gobierno luego de más de 20 años como consecuencia de los problemas de provisión de gasoil en el mercado de los combustibles. Ver más

Otros temas de interes:

Defensa del consumidor: otra vez quieren incluir a profesionales La posibilidad de que profesionales puedan ser denunciados ante Defensa del Consumidor volvió a escena.

Acceso a la Comisión y a la Corte Interamericana de Derechos Humanos - parte III - Florentín Meléndez expuso, además de los efectos vinculantes de las opiniones consultivas y el rol de la OEA, sobre la forma en que los distintos sujetos pueden accionar ante la Comisión. Hizo referencia a la forma en que se trabaja con las denuncias y a los temas en los cuales se han aplicado medidas cautelares.

Robo de identidad La Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) ordenó al Estado Nacional y a la Provincia de Mendoza, pagar la suma de $5.000 por daños y perjuicios que una persona sufrió por las defraudaciones realizadas con su DNI. El documento le fue extraviado en las oficinas del registro y nunca llegó a sus manos. La Corte reconoció la responsabilidad de los Estados por la prestación ineficiente de sus servicios. En el marco de las actuaciones caratuladas ”Serradilla, Raúl Alberto c/ Mendoza, Provincia de y otro s/ daños y perjuicios” (archivo .zip)

Publicações (Brasil)

Já é a segunda edição do excelente livro de Flávio Tartuce, publicado pela Editora Método: “Função Social dos Contratos do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil de 2002” (432p). A estrutura da bela obra de Flávio Tartuce passa por vertentes importantes, por entroncamentos necessários, por construções inovadoras excepcionais, como é o caso do tratamento constitucional que ele procura insistentemente dar à função social do contrato, buscando na Constituição o mais adequado habitat, ou fundamento, desta funcionalidade. Assim, o autor passa, primeiro, pela trilha da transformação contratual, amainando o caminho pelo desenrolar dos aspectos relacionados à crise do contrato e pelo molde novo a que se subsume o instituto ancestral. A seguir, ele auxilia muito o leitor quando abre o pano de exame e análise daquilo que se tem convencionado chamar de novo direito civil, momento em que procura desvendar-lhe os seus novos princípios, até poder contemplar o direito civil constitucional. Ele ingressa, depois, no tema propriamente dito, iniciando o exame pelo perfil da correlação entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil, fazendo-o por meio da análise dos princípios que selecionou para atuarem como as grandes matrizes de seu trabalho. Mais informações em método@editorametodo.com.br.
Laura Coradini Frantz é a autora de “Revisão dos Contratos” (192p), obra publicada pela Editora Saraiva. Os contratos nascem para serem cumpridos tal como formulados, o que tradicionalmente se traduz na expressão ao contrato faz lei entre as partes. Porem, há circunstancias que tornam essa máxima invisível, geralmente por mudanças imprevisíveis nas bases econômicas sobre as quais ele foi pactuado, e que permitem a revisão de determinadas cláusulas. Para a compreensão das circunstâncias e do alcance do tema, a presente obra resgata, na introdução, os antecedentes que deram origem ao instituto, encontrados em fontes romanas e canônicas. Em seguida, o estudo se divide em duas partes. Na primeira, delineia os três paradigmas da cláusula rebus sic stantibus, quais sejam, a França, a Alemanha e a Itália, que formularam as primeiras construções teóricas sobre as hipóteses motivadoras da revisão contratual, que inspiraram a sua adoção em diversas regiões, inclusive no Brasil. Na segunda parte, trata da opção da codificação brasileira e suas vicissitudes, ocasião em que aborda as regras gerais e específicas do Código Civil de 2002 sobre revis?o e resolução contratual. Estamos diante de enriquecedora referência bibliográfica, embasada em profundas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais. Dúvidas? Escreva para Valéria Zanocco ou para Humberto Basile.

"Integração Regional - Moçambique prepara acordos comerciais com Angola e Zâmbia"

De acordo com o Notícias, "Moçambique vai rubricar, ainda este, ano dois acordos bilaterais com Angola e Zâmbia, na área de comércio com o objectivo de incrementar as exportações de produtos agrícolas alimentares e marinhos, sendo que negociações nesse sentido encontram-se em fase avançada.
Segundo o Ministro da Indústria e Comércio, António Fernando, os acordos com Angola e Zâmbia surgem na mesma esteira dos já rubricados com Malawi e África do Sul, nomeadamente no quadro da criação de uma zona de comércio livre até 2012, através da remoção de tarifas aduaneiras.
Actualmente, Angola importa do nosso país produtos alimentares como farinha de trigo, bolachas, massas e milho. Por seu turno, a Zâmbia importa produtos marinhos (peixe e sal) e milho, bens que são escoados por via terrestre, a partir da província de Tete.
O MIC encontra-se num processo de negociações sobre os acordos comerciais, ao mesmo tempo que a parte moçambicana tem vindo a divulgar mais produtos que podem ser colocados no mercado dos dois países. Adicionalmente, o nosso país procura arrolar produtos que estão a ser importados de alguns países tradicionais fornecedores a preços altos mas que podem ser adquiridos em Angola ou Zâmbia, a custo relativamente baixo.
António Fernando disse ainda que os acordos comerciais com Angola e Zâmbia vão acontecer numa altura em que o país se prepara para fazer face ao convénio entre os países da região, o qual preconiza 2012 como ano da implementação da liberalização do comércio, no quadro do protocolo comercial da Comunidade de Desenvolvimento de África Austral (SADC)." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Cabo Verde na Organização Mundial do Comércio no final do ano - fonte da OMC"

Segundo A Semana online, "Cabo Verde deverá aderir à Organização Mundial do Comércio no final deste ano, avançou ontem uma fonte deste organismo, citada pelo International Herald Tribune.
O Herald diz que Cabo Verde ainda não resolveu alguns problemas relacionados com o direito fiscal, com as leis e impostos relativos ao investimento, e os subsídios de exportação. No entanto, num encontro que aconteceu ontem entre um grupo de trabalho da OMC e de Cabo Verde 'ficou demonstrado que há apenas pequenos pormenores técnicos a resolver' para permitir a adesão, refere o IHT.
O Governo cabo-verdiano vai ter ainda que conseguir acordos bilaterais com Washington e Bruxelas para aderir à OMC, mas as negociações estão já na fase final. Um encontro semelhante ao de ontem, entre os dois grupos de trabalho, já está agendado para o final do ano, e ambas as partes acreditam que as negociações estarão fechadas em Dezembro.
Entretanto, o reino de Tonga, no Pacífico Sul, vai entrar na OMC no próximo mês, tornando-se o seu 151º membro." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Liberdade de estabelecimento: Comissão insta Portugal a alterar legislação sobre serviços de comércio a retalho"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia tomou medidas para pôr fim aos obstáculos à liberdade de estabelecimento no domínio dos serviços de comércio a retalho, em Portugal. Instou formalmente Portugal a alterar a legislação que rege o estabelecimento de entrepostos comerciais, visto considerar discriminatório, desnecessariamente oneroso e injusto o processo de autorização que, na legislação portuguesa, concede um papel decisivo aos operadores estabelecidos. Esta instância assume a forma de «parecer fundamentado», que constitui a segunda fase do processo por infracção nos termos do artigo 226.º do Tratado CE. Caso não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão poderá recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias."

Este Comunicado está acessível em texto integral.

"Câmaras comércio lusófonas mudam-se para Cascais"

Segundo o Dinheiro Digital, "As câmaras de comércio dos países lusófonos em Portugal vão mudar-se de Lisboa para Cascais, para junto do Conselho Empresarial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CE-CPLP).
A nova sede, no edifício São José, centro da cidade, foi arrendada à Câmara de Cascais há cerca de duas semanas, e vai agora sofrer obras, prevendo fonte ligada ao processo que a mudança possa estar concluída no primeiro trimestre de 2008.
A informação foi confirmada pelo secretário-geral do CE-CPLP, Francisco Mantero, que adiantou que o projecto de junção de sedes permite criar «massa crítica» para o espaço empresarial lusófono. «O objectivo é juntar as instituições, com as sinergias que há em trabalhar em conjunto, principalmente quando temos todos o mesmo objectivo», disse Mantero à Lusa.
A Lusa tentou contactar Filipe de Botton, presidente da direcção da ELO - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Económico, o principal promotor da iniciativa, mas não obteve resposta em tempo útil.
Além da ELO e do CE-CPLP, o espaço no centro de Cascais vai albergar as câmaras de Comércio e Indústria Portugal-Angola, Luso-Brasileira, Portugal-Cabo Verde, Portugal-Moçambique, Portugal-São Tomé e Princípe e Portugal-Timor-Leste.
Também está prevista a inclusão da Câmara Portugal-Guiné-Bissau, mas esta ainda não está constituída." (As hiperligações foram acrescentadas)

Publicação (Brasil)

Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é o autor de “Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor” (392 p), já em segunda edição, publicado pela Editora Saraiva. A par das causas de exclusão da responsabilidade civil expressamente previstas pelos arts. 12, § 3º, 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, este trabalho cuida da defesa do fornecedor no microssitema consumerista. No curso da obra, além do exame dos pressupostos da responsabilidade civil como defeito, dano, nexo causal e nexo de imputação, o autor analisa eximentes como a culpa concorrente da vítima, o caso fortuito e a força maior. Merecem destaque, ainda, a análise de vários institutos a partir do direito comparado, bem como a conexão entre as normas do consumidor e as do sistema tradicional do Código Civil. A Valéria Zanocco ou o Humberto Basile podem dizer mais.