"Lei que liberaliza propriedade das farmácias deve ser apresentada até Dezembro"

O Público Última Hora noticia que "O Governo tem seis meses para apresentar a nova legislação que permita a qualquer pessoa ser proprietária de uma farmácia, segundo um diploma publicado hoje em Diário da República.
A autorização legislativa dá ao Governo 180 dias para aprovar um decreto-lei que altere o regime de propriedade da farmácia.
As excepções a esta autorização são os profissionais de saúde prescritores de medicamentos, as empresas de distribuição de medicamentos, a indústria farmacêutica, as empresas prestadoras de cuidados de saúde ou as associações representativas das farmácias.
O Governo vai ainda alterar o número máximo de farmácias por proprietário de uma para quatro." (As hiperligações foram acrescentadas)
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.:Argentina:.

::: Las cláusulas abusivas no valen :::
La Justicia en lo Comercial condenó a “Zurich Internacional Life Limited” a pagar u$s 400.000 a el único beneficiario de un seguro de vida. Si bien la aseguradora probó que el asegurado había consentido que no se cubra el siniestro de fallecer en un charter (como sucedió), la juez a cargo entendió que la disposición era abusiva y no debía tomarse en cuenta.

::: Derecho a la salud pleno para todos los habitantes del país :::

La Obra Social del Poder Judicial de la Nación deberá proveer a un discapacitado de 34 años un tratamiento experimental de vacunas T linfocitarias para combatir su cuadro de esclerosis múltiple. La Obra Social no quería hacerse cargo de la cobertura por no ser un tratamiento que se encuentre obligada a prestar en razón del Programa Médico Obligatorio -PMO-.

"Guichet Único permite hoje constituir empresas em 24 horas"

Segundo o AngolaPress, "O Guichet Único um novo serviço público criado pelo governo, em Agosto de 2003, já permite neste momento constituir-se uma empresa em 24 horas, disse hoje (quinta-feira) à Angop, a responsável pela área de atendimento e directora geral da instituição, em exercício, Ofélia Neto.
'A partir de 21 de Maio deste ano, já é possível no país constituir-se uma empresa em tempo record de 24 horas, desde que os solicitadores se façam acompanhar dos documentos necessários e dos valores correspondentes para o pagamento dos respectivos emolumentos' frisou aquela responsável.
Segundo afirmou, este feito foi possível graças à reestruturção de que o Guichet Único da Empresa, criado com o obejctivo de facilitar o processo de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins, foi objecto em meados de Dezembro de 2006.
A reestruturação foi abrangente em todas as áreas que compreendem o Guichet Único da Empresa e, com novos métodos de trabalho, permitiu uma nova dinâmica no funcionamento da Instituição e uma maior interacção entre os diferentes sectores integrantes, disse."
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"Cabo Verde na recta final de adesão à OMC"

No Diário Económico, o jornalista Tiago Silva dá conta que "Cabo Verde está na recta final do processo de adesão à Organização Mundial de Comércio (OMC), que deverá consumar-se em 2008, nove anos depois do pedido de entrada, afirmou o ministro cabo-verdiano da Economia.
'Fizemos a escolha da liberalização económica; não há nada de mais normal que prosseguir este andamento na mundialização, entrando na organização que está encarregue da sua regulação', afirmou o ministro José Brito em Paris, em declarações à Panapress e divulgadas pela agência Lusa.
Cabo Verde e São Tomé são actualmente os dois únicos países da África lusófona que não pertencem à OMC, organização sedeada em Genebra, que conta com um total de 150 países-membros.
Para o ministro da Economia, Crescimento e Competitividade cabo-verdiano, a adesão 'obriga a ter leis que melhorem a competitividade', mas o país 'está bem preparado para tirar o melhor proveito 'da participação na OMC, tendo em conta o actual nível de investimento directo estrangeiro, na ordem dos 600 milhões de dólares (444 milhões de euros). 'Teremos a partir de finais de Junho uma nova reunião de etapa com os líderes da OMC e vamos trabalhar para obter a aprovação do nosso dossier de adesão em Dezembro de 2007 de maneira a desencadear, imediatamente após, o procedimento de adesão', adiantou." (A hiperligação foi acrescentada)
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Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación, ReDeco n° 12 (2007)

En el sumario del n° 12 (2007) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos:

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- Editorial: "UE: ¿Es necesario introducir la responsabilidad directa del productor en la Directiva 1999/44/CE (venta y garantías de los bienes de consumo)?"

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- "La Directiva 1999/44/CE sobre la venta y las garantías de los bienes de consumo: balance de su aplicación en estos últimos años"

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- "Sigue la incógnita sobre el futuro desarrollo y modificación de la legislación de la UE relativa al etiquetado: la consulta de la DG SANCO no obtiene resultados concluyentes"

- "La protección de los consumidores ante las prácticas comerciales desleales: la Directiva 2005/29/CE"

- Jurisprudencia del TPI: "Sistema de recogida y valorización de los envases comercializados en Alemania (Der Grüne Punkt) : Restricción de la competencia y necesidad de garantizar el acceso a los competidores a las instalaciones de la empresa que explota el sistema"

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- Resúmenes y reseñas: artículos de revistas
- Cursos, seminarios y otras actividades de formación

- Libros recibidos

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Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco”

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Unibanco multado em 709 mil reais

Conforme informações do site invertia, o Unicard Banco Múltiplo, empresa pertencente ao conglomerado Unibanco, foi multado em 709 mil reais por enviar cartões sem autorização dos clientes.
A penalidade teve origem na denúncia de um consumidor, após ter recebido um cartão de crédito Unibanco e um certificado de seguro Unibanco AIG sem ter requerido os produtos.
O Unibanco defendeu-se informando que não havia enviado um cartão de crédito, e sim, um plástico de identificação da Unibanco AIG Seguros que tinha a possibilidade de ter função de crédito.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, no entanto, não aceitou a justificativa. Segundo o órgão, o Unicard já havia sido foi multado pelo mesmo motivo anteriormente, sendo penalizado na primeira vez em R$ 532 mil. Esse valor, acrescido de um terço, foi o resultado encontrado para a nova multa.

Publicação (Brasil)

Já está nas livrarias (presenciais e eletrônicas) a segunda edição do volume 1 (Empresa e Atuação Empresarial) da coleção Direito Empresarial Brasileiro, que escrevi e a Editora Atlas publicou.
A edição vem atualizada com a Lei Complementar 123/06, que editou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, além de trazer um reforço na parte historiográfica. Como se não bastasse, inclui todo um capítulo novo: Princípios de Direito Empresarial, valorizando a principiologia, que entre nós ganha importância.
Quem quiser conferir, aqui estão algumas páginas: Editora Atlas / Submarino / Saraiva.
Espero que a obra agrade e sirva aos que a consultarem. De resto, sempre que tiverem críticas, sugestões ou anotações ao que escrevi, não deixem de me escrever, por favor.

"Becel obrigada a retirar campanha da Internet"

De acordo com o Diário Digital, "O instituto regulador da publicidade suspendeu a campanha publicitária da marca Becel Pro-activ na Internet, na sequência de uma queixa apresentada pela Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), que considera a publicidade enganosa.
A Becel garante que o consumo dos produtos Pro-activ reduz os níveis de colesterol em três semanas. Segundo informa hoje a SIC, foi esta mensagem publicitária que motivou a queixa da APIFARMA junto do ICAP. «Determinadas mensagens publicitárias podem induzir os consumidores em erro e, eventualmente, fazer com que tomem menos atenção ao que os médicos prescrevem e isso, em termos globais, causa problemas de saúde pública», segundo João Almeida Lopes, representante da APIFARMA.
No entanto, a Becel garante a veracidade da informação, alegando que existem estudos das autoridades competentes que confirmam a eficácia do produto. «Essa frase existe do próprio documento deliberativo da Comissão Científica da Comissão Europeia», disse Jorge Lopes, da empresa Unilever Jerónimo Martins." (As hiperligações foram acrescentadas)

Kaiser e agência publicitária devem indenização milionária por plágio de campanha

Um publicitário paranaense vai receber indenização da Cervejaria Kaiser e da agência publicitária Newcomm Bates. Ele criou e registrou a campanha “Cerveja Nota 10” em 1996. Três anos depois, campanha semelhante foi veiculada na mídia pela Kaiser sem a autorização do publicitário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a campanha original merece proteção do direito autoral, mesmo não tendo sido usada em seu inteiro teor.
A decisão, unânime, é da Terceira Turma do STJ e restabelece a sentença de primeira instância da Justiça do Paraná segundo a qual o dano moral foi definido em R$ 38 mil e o dano material será ainda apurado em liquidação de sentença. De acordo com o escritório de advocacia que defendeu as empresas, o valor, segundo os parâmetros fornecidos pelo publicitário, estaria em R$ 126 milhões, levando-se em conta que a campanha da Kaiser teria custado US$ 70 milhões. O relator do recurso especial foi o ministro Humberto Gomes de Barros.
O autor original da campanha, Luiz Eduardo Régnier Rodrigues, registrou a campanha “Cerveja Nota 10” no Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional. A campanha partia do slogan para formar o número dez com a garrafa da cerveja, representando o número um e a tampa com o rótulo, o zero. No julgamento da ação de indenização, a primeira instância considerou que as empresas utilizaram-se do projeto criado pelo publicitário. A Kaiser e a agência apelaram, e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) lhes deu razão, ao argumento de que desconheceriam a obra anterior e de que não haveria prova do plágio da essência criativa da campanha registrada.
Foi, então, que o caso chegou ao STJ. As empresas alegaram que o fato caracterizaria mera coincidência criativa, mas o ministro Gomes de Barros garantiu a proteção do direito autoral do publicitário. Para o ministro, não era necessário que as empresas soubessem o inteiro teor da obra publicitária. Do contrário, uma vez o órgão responsável pelo registro informar a existência de obra possivelmente semelhante à sua, caberia às empresas procurar o publicitário para conhecer o seu trabalho e obter a autorização de uso. Dessa forma, segue o ministro relator, se as empresas sabiam da existência de uma campanha com o tema, assumiram o risco de criar obra idêntica à registrada. A Kaiser e a agência Newcomm Bates pagarão solidariamente as indenizações.

"Governo adquire tecnologia de ponta para facilitar desembaraço de mercadorias"

Segundo o AngolaPress, "O Governo angolano está a adquirir equipamento especializado, a partir da República Popular da China, para facilitar e tonar mais rápido o processo de desalfandegamento de mercadorias a nível nacional.
Esta tecnologia de ponta, de acordo com um documento da Direcção Nacional das Alfândegas (DNA) a que a Angop teve acesso hoje (sábado), em Luanda, consiste em scanners, equipamentos para a inspecção de mercadorias através de Raio-X (métodos não intrusivos).
'O principal objectivo da implantação desta tecnologia é facilitar a actividade comercial, prestando à comunidade empresarial um serviço mais célere e eficiente', refere o documento." (A hiperligação foi acrescentada)
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