Publicação (Brasil)

Já está nas livrarias (presenciais e eletrônicas) a segunda edição do volume 1 (Empresa e Atuação Empresarial) da coleção Direito Empresarial Brasileiro, que escrevi e a Editora Atlas publicou.
A edição vem atualizada com a Lei Complementar 123/06, que editou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, além de trazer um reforço na parte historiográfica. Como se não bastasse, inclui todo um capítulo novo: Princípios de Direito Empresarial, valorizando a principiologia, que entre nós ganha importância.
Quem quiser conferir, aqui estão algumas páginas: Editora Atlas / Submarino / Saraiva.
Espero que a obra agrade e sirva aos que a consultarem. De resto, sempre que tiverem críticas, sugestões ou anotações ao que escrevi, não deixem de me escrever, por favor.

"Becel obrigada a retirar campanha da Internet"

De acordo com o Diário Digital, "O instituto regulador da publicidade suspendeu a campanha publicitária da marca Becel Pro-activ na Internet, na sequência de uma queixa apresentada pela Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), que considera a publicidade enganosa.
A Becel garante que o consumo dos produtos Pro-activ reduz os níveis de colesterol em três semanas. Segundo informa hoje a SIC, foi esta mensagem publicitária que motivou a queixa da APIFARMA junto do ICAP. «Determinadas mensagens publicitárias podem induzir os consumidores em erro e, eventualmente, fazer com que tomem menos atenção ao que os médicos prescrevem e isso, em termos globais, causa problemas de saúde pública», segundo João Almeida Lopes, representante da APIFARMA.
No entanto, a Becel garante a veracidade da informação, alegando que existem estudos das autoridades competentes que confirmam a eficácia do produto. «Essa frase existe do próprio documento deliberativo da Comissão Científica da Comissão Europeia», disse Jorge Lopes, da empresa Unilever Jerónimo Martins." (As hiperligações foram acrescentadas)

Kaiser e agência publicitária devem indenização milionária por plágio de campanha

Um publicitário paranaense vai receber indenização da Cervejaria Kaiser e da agência publicitária Newcomm Bates. Ele criou e registrou a campanha “Cerveja Nota 10” em 1996. Três anos depois, campanha semelhante foi veiculada na mídia pela Kaiser sem a autorização do publicitário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a campanha original merece proteção do direito autoral, mesmo não tendo sido usada em seu inteiro teor.
A decisão, unânime, é da Terceira Turma do STJ e restabelece a sentença de primeira instância da Justiça do Paraná segundo a qual o dano moral foi definido em R$ 38 mil e o dano material será ainda apurado em liquidação de sentença. De acordo com o escritório de advocacia que defendeu as empresas, o valor, segundo os parâmetros fornecidos pelo publicitário, estaria em R$ 126 milhões, levando-se em conta que a campanha da Kaiser teria custado US$ 70 milhões. O relator do recurso especial foi o ministro Humberto Gomes de Barros.
O autor original da campanha, Luiz Eduardo Régnier Rodrigues, registrou a campanha “Cerveja Nota 10” no Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional. A campanha partia do slogan para formar o número dez com a garrafa da cerveja, representando o número um e a tampa com o rótulo, o zero. No julgamento da ação de indenização, a primeira instância considerou que as empresas utilizaram-se do projeto criado pelo publicitário. A Kaiser e a agência apelaram, e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) lhes deu razão, ao argumento de que desconheceriam a obra anterior e de que não haveria prova do plágio da essência criativa da campanha registrada.
Foi, então, que o caso chegou ao STJ. As empresas alegaram que o fato caracterizaria mera coincidência criativa, mas o ministro Gomes de Barros garantiu a proteção do direito autoral do publicitário. Para o ministro, não era necessário que as empresas soubessem o inteiro teor da obra publicitária. Do contrário, uma vez o órgão responsável pelo registro informar a existência de obra possivelmente semelhante à sua, caberia às empresas procurar o publicitário para conhecer o seu trabalho e obter a autorização de uso. Dessa forma, segue o ministro relator, se as empresas sabiam da existência de uma campanha com o tema, assumiram o risco de criar obra idêntica à registrada. A Kaiser e a agência Newcomm Bates pagarão solidariamente as indenizações.

"Governo adquire tecnologia de ponta para facilitar desembaraço de mercadorias"

Segundo o AngolaPress, "O Governo angolano está a adquirir equipamento especializado, a partir da República Popular da China, para facilitar e tonar mais rápido o processo de desalfandegamento de mercadorias a nível nacional.
Esta tecnologia de ponta, de acordo com um documento da Direcção Nacional das Alfândegas (DNA) a que a Angop teve acesso hoje (sábado), em Luanda, consiste em scanners, equipamentos para a inspecção de mercadorias através de Raio-X (métodos não intrusivos).
'O principal objectivo da implantação desta tecnologia é facilitar a actividade comercial, prestando à comunidade empresarial um serviço mais célere e eficiente', refere o documento." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Durão Barroso apela ao recomeço das conversações da ronda de Doha"

O Diário Económico noticia que "O presidente da Comissão Europeia (CE), Durão Barroso, apelou hoje, em Bruxelas, a que a União Europeia aceite fazer cedências no âmbito da Organização Mundial do Comércio para desbloquear o acordo de liberalização comercial de Doha.
Ao discursar na abertura do 8º Fórum Económico de Bruxelas, José Manuel Durão Barroso decidiu 'abrir o jogo' da União Europeia (UE), sublinhando que todos os parceiros-chave devem contribuir para se chegar a um acordo.
A UE propõe 'cortes substanciais' nas taxas impostas à importação tanto a produtos agrícolas como a não agrícolas, oriundos de países em desenvolvimento, sublinhando que os 27 diminuíram os subsídios concedidos à agricultura.
Barroso deixou um aviso claro - nomeadamente aos países que integram o G8 que, na próxima semana, realizam uma cimeira em Berlim: 'se esta é uma negociação em que a Europa pára e outros não, não haverá acordo de Doha'.
As negociações iniciadas em Doha, em Novembro de 2001, prevêem o fim das medidas proteccionistas por parte dos países mais desenvolvidos.
O G8 é composto pelos sete países mais industrializados - Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido - e ainda a Rússia." (As hiperligações foram acrescentadas)

La OMC analiza los Acuerdos Comerciales Regionales en el marco del nuevo Mecanismo de Transparencia

Los días 14 y 15 de mayo de 2007, el Comité de Acuerdos Comerciales Regionales examinó en el marco del nuevo mecanismo de transparencia los siguientes acuerdos comerciales regionales (ACR):

- Acuerdo de Libre Comercio entre Tailandia y Australia (mercancías y servicios);

- Acuerdo sobre el estrechamiento de la asociación económica entre Tailandia y Nueva Zelandia;

- Protocolo sobre Comercio en la Comunidad del Africa Meridional Para el Desarrollo (mercancías); y

- Acuerdo de Libre Comercio entre Armenia y Moldova (mercancías).

Para más información consultar: http://www.wto.org/spanish/news_s/news07_s/rta_may07_s.htm

Senado aprova projeto que exclui da aplicação do Código do Consumidor as taxas de juros de empréstimos e aplicações financeiras

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprovou ontem (29) substitutivo do senador Expedito Júnior (PR-RO) ao projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que excetua da aplicação do Código de Defesa do Consumidor as taxas de juros incidentes em empréstimos e em aplicações financeiras, conforme a Agência do Senado.
O objetivo da proposta de Expedito Junior é fazer com que o Código de Defesa do Consumidor não seja aplicado em relação ao custo das operações ativas (empréstimos) e à remuneração das operações passivas (aplicações) de instituições financeiras na intermediação do dinheiro.
Segundo argumentou o senador, "não se pode permitir que interpretações jurídicas excessivamente amplas invadam a esfera de competência das autoridades responsáveis pela condução da política monetária do país, pois a indefinição que adviria da profusão de interpretações distintas seria prejudicial à segurança jurídica das operações financeiras e, conseqüentemente, à higidez do sistema como um todo".

"Empresas usam serviços ilegais para recuperar dívidas"

No Diário de Notícias de hoje, o jornalista Licínio Lima denuncia que "Bancos e empresas financeiras conseguiram recuperar o ano passado pelo menos 350 milhões de euros em crédito malparado. Mas a cobrança difícil dessas dívidas foi feita por empresas que actuam no mercado sem enquadramento legal.
O Ministério da Justiça (MJ) conhece a situação e fecha os olhos, pois cada dívida saldada significa menos um processo para os tribunais. A Ordem dos Advogados (OA) é que não está pelos ajustes e reivindica para os seus profissionais a legitimidade única para recuperar dívidas, e já notificou várias empresas apontando-lhes a prática de crimes de procuradoria ilícita.
Trata-se de um área de negócio, que dita a desgraça de muitas famílias sobreendividadas, em verdadeira expansão, reconhece António Gaspar, director executivo da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Recuperação de Créditos (APERC) - uma entidade que reúne as 19 maiores empresas do sector." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Direcção-Geral do Tesouro e Finanças disponibiliza online informação sobre o Sector Empresarial do Estado"

Como dá conta Pedro Duarte, no Diário Económico, "A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) colocou hoje à disposição do público um amplo conjunto de informação relativa às empresas do sector empresarial do Estado, no seu sítio da Internet, www.dgt.pt, com acesso livre e gratuito.
Segundo um comunicado hoje emitido pelo Ministério das Finanças, com a disponibilização desta informação dá-se cumprimento ao estabelecido nos Princípios de Bom Governo das Empresas do Estado, colocando ao alcance de qualquer cidadão, de forma simples e transparente, um conjunto de informação que permite caracterizar o Sector Empresarial do Estado (SEE).
Ao reunir, num único site, um conjunto de informação tão vasto de informação organizada e estruturada, a DGTF dá, pela primeira vez, a qualquer cidadão interessado a possibilidade de conhecer e avaliar a situação das empresas do SEE.
'Pretende-se assim que o SEE acompanhe as melhores práticas internacionais na área do governo das sociedades, designadamente, ao nível da transparência, estruturas de governo empresarial e defesa dos interesses dos accionistas e demais interessados relativamente às empresas públicas', conclui o documento."

"ERSE lança simulador 'online' para pequenos consumidores de electricidade"

No Jornal de Negócios Online, Tânia Ferreira adianta que "A ERSE vai disponibilizar no seu 'site' um simulador de potência contratada, sendo que esta rubrica representa cerca de 10% da factura mensal dos consumidores domésticos. A potência contratada é o valor máximo do consumo instantâneo que é permitido a uma instalação.
[...]
O novo instrumento de apoio ao consumidor lançado pela ERSE – Entidade Regulador dos Serviços Energética, no âmbito do dia Mundial de Energia, que se comemora amanhã, tem como 'principal objectivo permitir a cada consumidor estimar o valor da potência a contratar com o seu distribuidor de energia eléctrica mediante o conhecimento dos seus principais equipamentos de utilização de energia eléctrica e a sua utilização habitual', explica o regulador em comunicado." (A hiperligação foi acrescentada)
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