Régimen legal de las sociedades profesionales en España

Las sociedades profesionales en España han sido objeto de reciente regulación por la Ley 2/2007, de 15 de marzo, de sociedades profesionales, publicada en el Boletín Oficial del Estado de 16 de marzo, cuya entrada en vigor se producirá a los tres meses a contar desde dicha publicación.
Como claramente se pone de manifiesto en la Exposición de Motivos de esta norma, la evolución de las actividades profesionales se ha caracterizado por la sustitución de la actuación aislada del profesional por una labor de equipo. La creciente complejidad de estas actividades, así como las ventajas que se derivan de la especialización y división del trabajo, han dado lugar a una creciente difusión de organizaciones colectivas que actúan en el ámbito de los servicios profesionales, de estructura cada vez más compleja. De hecho, en la actualidad, hay una acusada tendencia a organizar el ejercicio de las profesiones colegiadas por medio de sociedades.

El comentario completo de esta norma se encuentra en Santerna Extenso.

Sylvia Gil Conde

:: Lanzamiento del nuevo "Parlamento del Mercosur" ::

.:Argentina:.

Los países miembros del bloque conformarán un órgano legislativo común unicameral, compuesto por 90 integrantes. En Montevideo, tendrá una sede permanente.

El Parlamento del Mercosur será presentado formalmente en la Legislatura uruguaya, y el martes se realizará la primera sesión en el palacio legislativo municipal de Montevideo, donde tendrá su sede permanente.
Así lo informó el portal de noticias Parlamentario.com el cual señaló que dieciocho legisladores de cada país integrante del Mercosur formarán parte del Cuerpo: Brasil, Uruguay, Argentina y Paraguay, a los que se sumarán una cantidad igual por Venezuela, quienes tendrá voz pero no voto hasta tanto ese país sea miembro pleno del bloque regional.

Aseguran que el Parlamento es una "necesidad histórica"

El titular de la Comisión de Representantes del Mercosur, Carlos "Chacho" Álvarez, aseguró que el nuevo organismo es vital para la integración del bloque

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Otros temas de interes:

Del error bancario al error judicial

El Máximo Tribunal de la Nación descalificó como acto jurisdiccional válido una sentencia de la Sala "A" de la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial, la cual no aplicó el derecho vigente y rechazó arbitrariamente una demanda de daños y perjuicios por la inclusión errónea de un cliente en una base de datos crediticia por parte del Banco Francés.

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El Consejo de la Magistratura da mayor celeridad a notificaciones

El Consejo de la Magistratura de la Nación modificó 14 artículos del Reglamento de la Dirección de General de Mandamientos y Notificaciones, el cual estaba vigente desde 1980, con el objetivo de darle mayor celeridad al diligenciamiento de cédulas judiciales. Boletín Oficial de la Resolución 188/2007

Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación, ReDeco n° 11 (2007)

En el sumario del n° 11 (2007) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos:

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Editorial: "Luchar contra el conformismo"

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- "El Libro Verde de la Comisión sobre la revisión del acervo en materia de consumo: su impacto en el sector alimentario"

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- "El etiquetado de los productos alimenticios: ¿un medio para expresar todas las opiniones?"

- "Las nociones de consumidor medio y miembro medio de un grupo particular de consumidores en el Reglamento (CE) n° 1924/2006 (declaraciones nutricionales y de propiedades nutricionales en los alimentos)"

- Jurisprudencia del TJCE: Sentencia de 19 de abril de 2007 "Malheur Brut Réserve", asunto C-381/05 (publicidad comparativa)

Otras "secciones":

• Cursos, seminarios y otras actividades de formación
• Reseñas y resúmenes: artículos de revista

Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco”

Publicações (Pt)

Esta semana merece ainda referência CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS – ANOTADO, por Armando Manuel Triunfante, publicado pela Coimbra Editora.
“O direito societário tem sido pautado, nos tempos mais recentes, por uma constante revisão legislativa. Esta insere-se no propósito, assumido, de simplificar a vida empresarial o que, só por si, não deixa de ser uma lufada de ar fresco. Sucede, contudo, que essas alterações legislativas não ocorreram todas simultaneamente, assistindo-se a uma profusão de diplomas que não deixa de causar indesejada confusão no trabalho do jurista, já de si cheio de agruras.
O Código das Sociedades Comerciais (CSC) não escapou a esta realidade. Depois de 20 anos em que a respectiva disciplina se manteve mais ou menos imutável, foi sujeito, no derradeiro ano, a diversas modificações. Algumas delas vieram, inclusivamente, corrigir as mutações introduzidas por diplomas anteriores. Foram poucas as normas que, depois deste processo, se mantiveram inalteradas. Merece natural destaque, pela sua importância e extensão, a reforma do CSC efectuada pelo DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março”.

Referimos ainda DIREITO COMERCIAL PORTUGUÊS - Vol I, Dos actos de comércio às empresas: o regime dos contratos e mecanismos comerciais no Direito Português, de Filipe Cassiano dos Santos, também da Coimbra Editora. “O direito comercial ou mercantil é um direito especial no quadro do direito privado: aplica-se a uma certa categoria de relações de entre o conjunto mais amplo das relações de direito privado, é composto por um regime que, em medida maior ou menor, se afasta das soluções gerais do direito privado (contidas no direito privado comum, o direito civil). Como tal, os dois problemas iniciais que se colocam ao seu estudo sistematizado são, primeiro, o de saber quais as relações, de entre as relações jurídico-privadas, a que se aplica esse direito especial, e, segundo, identificadas elas, identificar quais são as consequências dessa qualificação no que respeita à lei aplicável e às soluções de regime correspondentes.”

"António Borges defende maior protecção de accionistas minoritários"

Também no Diário Económico, o jornalista Tiago Silva dá conta que "O presidente do Instituto Europeu de Corporate Governance, António Borges, defendeu hoje uma maior protecção dos accionistas minoritários, assim como uma simplificação dos modelos de governação das sociedades.
Segundo avança a Lusa, o orador na conferência realizada hoje na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), sobre o tema bom governo societário, António Borges considerou que em Portugal se tem 'avançado muitíssimo' nesta área, 'de forma ambiciosa' e que as novas recomendações evidenciam uma convergência com a Europa. 'E há um reforço dos mecanismos do mercado', salientou.
Para António Borges, o mercado de capitais 'tem de ser o maior apoio, fonte de financiamento das empresas', e, 'quando estamos a debilitar o mercado, estamos a debilitar as empresas', acrescentou.
Entre as principais fraquezas da prática em Portugal, aponta a 'protecção limitada dos accionistas minoritários'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Os tribunais e o direito da concorrência"

"[...] a Comissão pretende aproximar os métodos de aplicação das regras de concorrência europeias dos norte-americanos. Lá, as agências governamentais (a FTC e o DoJ) investigam e acusam, mas quem toma as decisões e aplica as sanções são os tribunais. Sucede que o sistema judicial norte-americano não é comparável com o nosso e que as 'District' ou 'Circuit Courts' podem contar, como juízes, com alguns dos mais distintos académicos que escreveram sobre 'antitrust law and economics', como Richard Posner, Robert Borck ou Frank Easterbrook.
Assim, ou nos decidimos a estabelecer regras de processo apropriadas e a criar tribunais especializados, como sucede em Inglaterra e na UE, ou deixamos as empresas no limbo da insegurança jurídica. E não me refiro apenas aos países dos últimos alargamentos, a maior parte dos quais com sistemas judiciais desajustados e administrações viciadas por décadas de comunismo. Refiro-me também a Portugal." Assim conclui inicia um interessante artigo de opinião de José Luís da Cruz Vilaça, Advogado e ex-Presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, também publicado no Diário Económico e a ler na íntegra.

"CMVM propõe prazo de cinco anos para limitações aos direitos de voto"

No Diário Económico, a jornalista Rita Paz dá conta que "As definições dos limites aos direitos de voto dos accionistas nas empresas deverão ser revistas e aprovadas em Assembleia Geral pelo menos a cada cinco anos, propõe a CMVM no novo Código do Governo das Sociedades.
O documento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que estará em consulta pública até 4 de Julho, reitera a sugestão do regulador de que não haja limitações aos direitos de voto e refere que não devem ser consideradas essas limitações quando se delibera sobre medidas defensivas.
'Ao fim de cada cinco anos os accionistas devem ser chamados a confirmar se é a sua vontade manter as limitações de voto existentes. Se a proposta não for aprovada, cai automaticamente', afirmou o presidente da CMVM, Carlos Tavares, na apresentação do novo Código. 'Só assim temos a garantia de que a vontade dos accionistas está a ser cumprida', acrescentou." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível em texto integral.

Publicação (Pt)

Esta semana fazemos referencia a Constituição de Sociedades Por Quotas e Anónimas - Abertura de Representação de Sociedade Estrangeira - Guia Prático, da autoria de José Maria Mendes, publicado pela Livraria Almedina, 2007, 6.ª Edição.
“Com a publicação do Decreto-Lei n.º 72-A/2006, de 29/03, a constituição de uma sociedade converteu-se num acto extremamente simplificado. Para além de outras alterações assinaláveis, terminou a obrigatoriedade de a constituição ser feita através de escritura notarial, salvo em casos muito específicos.
Foram também criados mecanismos para a constituição da empresa na hora e da constituição da empresa on-line, cujos textos igualmente se inserem.
Esta obra continua, depois de devidamente actualizada face à nova legislação, a elucidar os passos necessários à constituição de uma sociedade, seja qual for a forma que ela venha a revestir e os procedimentos que se pretendam utilizar.”

El lío del plástico entre Perú y Panamá.

El pasado 12 de abril del 2007 se publicó en la Gaceta Oficial de Panamá el Decreto de Gabinete N° 07, en el que se determinó la aplicación temporal de salvaguardas a determinadas películas de plástico importadas principalmente de Perú y Colombia. Esta medida fue dictada luego de evaluarse la solicitud de la empresa proveedora panameña Celloprint y que desde el primer momento ha sido rechazada por la empresa importadora Productos Alimenticios Pascual.

Como reseña El Diario La Estrella:

"La polémica por el Decreto de Gabinete N° 7 del 11 de abril de 2007 se desató el pasado miércoles cuando la empresa productos alimenticios Pascual S.A. se quejara por la medida de salvaguardia que según ellos, favorece a Celloprint y los acorrala a tener que usarlos como proveedores. Pascual importa plástico para envolver sus galletas y caramelos de Perú y Colombia, pero la medida aumentó los aranceles de 6% a 59.9% para el polipropileno impreso y de 0% al 79% para el PVC, lo que según la empresa alimenticia, “pone en riesgo la estabilidad de nuestros colaboradores y proveedores además de poner en riesgo el propio futuro de la compañía”.

La importación de materia prima de Colombia y Perú ha representado para Celloprint, según Sosa, pérdidas anuales estimadas entre 1.5 y 2 millones de dólares.

Como suele suceder en estos casos, antagonizan por un lado quienes desean la protección de la industria local versus quienes se apoyan en una mayor eficiencia de los competidores para ofrecer mejor precios. Según La Estrella, el gerente de Celloprint ha declarado:

“Nosostros estamos protegiendo la industria nacional, la salvaguardia no la solicitamos en nombre propio. No se trata de conseguir un monopolio. Presentamos una solicitud ante el Ministerio de Comercio y la sustentamos”.

Por otro lado, según Portafolio, Productos Alimenticios Pascual acudió a otros proveedores en Colombia y Perú pues le ofrecían mejor calidad y precios. Además, siempre según Portafolio, los proveedores han que es la falta de eficiencia de Celloprint, lo que la tiene en dificultades. El propio Celloprint reconoció que no puede producir la películas de polipropileno y de PVC impresas "debido a los altos costos de las máquinas", lo que les permite a los competidores andinos ser más eficientes.

Audiencia a puerta cerrada.

Como parte de la investigación realizada por las autoridades panameñas, el 02 de mayo se realizó a puerta cerrada una Audiencia en la que las empresas nacionales y extranjeras involucradas han expuesto sus posturas.

Después de una semana de intercambio de comunicados y descargos en los medios de comunicación, los representantes de las empresas Celloprint S.A. y Productos Alimenticios Pascual S.A. (principales actores) presentaron sus sustentaciones en una audiencia sin precedentes realizada en el Ministerio de Comercio e Industrias (MICI).En la audiencia también participaron representantes de empresas importadoras de Colombia y Perú.

[...]

La reunión, que inició a las nueve de la mañana comenzó con un llamado a la cordura y al respeto, por parte del director nacional de Administración de Tratados Comerciales Internacionales y Defensa Comercial, Horacio Estribí, quien además presidió el proceso. La audiencia se llevó a cabo sin incidentes, aunque sí se pudo sentir el malestar de algunos de los presentes que manifestaron sentirse "regañados" durante la participación de Perú.El abogado de Empaques Múltiples S.A. (EMUSA), de Perú, José Antonio De La Puente, rechazó fuertemente la medida de salvaguardia y cuestionó la representatividad de la empresa que solicitó la medida. Según De La Puente, Celloprint sólo representa el 16% del mercado “lo que no refleja la situación general de la industria”.Dijo además que “el inicio de la investigación ha sido viciado y la propia autoridad ha reconocido que el análisis de participación en el mercado de Celloprint no es de 30% como ellos lo presentaron” - ha escrito el Diario La Estrella.

Luego de la Audiencia, un comunicado oficial emitido por el Ministerio de Comercio en Industrias de Panamá dice lo siguiente:

" [...] a partir de la fecha se establece un período de tres (3) días hábiles para presentar por escrito los alegatos expuestos en el marco de la audicencia efectuada el día de hoy. Luego de ello, el MICI evaluará tanto las pruebas aportadas en el curso de toda la investigación así como los alegatos de hecho y derecho aportados y que reposen en el expediente, para decidir sobre la aplicación o no de la medida definitiva, previa determinación del Consejo de Gabinete".

Peru acudiría a la OMC

De no solucionarse pronto la controversia, Perú acudiría a la OMC, según lo ha informado Andina, citando al viceministro de Comercio Exterior, Luis Alonso García:

"Hemos cuestionado la falta de rigurosidad por parte de la autoridad panameña para imponer una medida provisional con información de una sola empresa (Celloprint) que representa únicamente el 16 por ciento del total de la producción local, vulnerando con ello lo requerido por la OMC".

"Hemos sido enfáticos en cuestionar la falta de transparencia en los criterios utilizados para la aplicación de esta medida y hemos explicado una a una las inconsistencias con la normativa de comercio internacional".

Relata la misma agencia Andina que "los funcionarios peruanos también advirtieron que de persistir todas las inconsistencias encontradas con la normativa multilateral, el gobierno peruano se verá obligado a accionar el Mecanismo de Solución de Controversias de la OMC"

Publicação (Brasil)

É a segunda edição de uma obra fenomenal: “Função Social do Contrato” (207 p), escrito por Cláudio Luiz Bueno de Godoy e publicado pela Editora Saraiva. Para estudar o inovador princípio da função social dos contratos, a presente obra delineia a nova estrutura das relações contratuais e a nova função desempenhada pelos contratos no ordenamento, evolução esta que é fruto da consagração de ideais constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a busca por uma sociedade justa e solidária. Este trabalho pioneiro disserta sobre os efeitos da função social do contrato inter partes e perante terceiros e preconiza sua operatividade em casos concretos, defendendo que a função social do contrato, além de ser princípio de conteúdo programático, tem aplicabilidade na prática. Trata-se de leitura essencial, já que o direito contratual passa a ter nova orientação sob a égide da função social dos contratos. Qualquer dúvida, escreva para Valéria Zanocco ou para Humberto Basile.