"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

luni, mai 07, 2007

"António Borges defende maior protecção de accionistas minoritários"

Também no Diário Económico, o jornalista Tiago Silva dá conta que "O presidente do Instituto Europeu de Corporate Governance, António Borges, defendeu hoje uma maior protecção dos accionistas minoritários, assim como uma simplificação dos modelos de governação das sociedades.
Segundo avança a Lusa, o orador na conferência realizada hoje na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), sobre o tema bom governo societário, António Borges considerou que em Portugal se tem 'avançado muitíssimo' nesta área, 'de forma ambiciosa' e que as novas recomendações evidenciam uma convergência com a Europa. 'E há um reforço dos mecanismos do mercado', salientou.
Para António Borges, o mercado de capitais 'tem de ser o maior apoio, fonte de financiamento das empresas', e, 'quando estamos a debilitar o mercado, estamos a debilitar as empresas', acrescentou.
Entre as principais fraquezas da prática em Portugal, aponta a 'protecção limitada dos accionistas minoritários'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Os tribunais e o direito da concorrência"

"[...] a Comissão pretende aproximar os métodos de aplicação das regras de concorrência europeias dos norte-americanos. Lá, as agências governamentais (a FTC e o DoJ) investigam e acusam, mas quem toma as decisões e aplica as sanções são os tribunais. Sucede que o sistema judicial norte-americano não é comparável com o nosso e que as 'District' ou 'Circuit Courts' podem contar, como juízes, com alguns dos mais distintos académicos que escreveram sobre 'antitrust law and economics', como Richard Posner, Robert Borck ou Frank Easterbrook.
Assim, ou nos decidimos a estabelecer regras de processo apropriadas e a criar tribunais especializados, como sucede em Inglaterra e na UE, ou deixamos as empresas no limbo da insegurança jurídica. E não me refiro apenas aos países dos últimos alargamentos, a maior parte dos quais com sistemas judiciais desajustados e administrações viciadas por décadas de comunismo. Refiro-me também a Portugal." Assim conclui inicia um interessante artigo de opinião de José Luís da Cruz Vilaça, Advogado e ex-Presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, também publicado no Diário Económico e a ler na íntegra.

"CMVM propõe prazo de cinco anos para limitações aos direitos de voto"

No Diário Económico, a jornalista Rita Paz dá conta que "As definições dos limites aos direitos de voto dos accionistas nas empresas deverão ser revistas e aprovadas em Assembleia Geral pelo menos a cada cinco anos, propõe a CMVM no novo Código do Governo das Sociedades.
O documento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que estará em consulta pública até 4 de Julho, reitera a sugestão do regulador de que não haja limitações aos direitos de voto e refere que não devem ser consideradas essas limitações quando se delibera sobre medidas defensivas.
'Ao fim de cada cinco anos os accionistas devem ser chamados a confirmar se é a sua vontade manter as limitações de voto existentes. Se a proposta não for aprovada, cai automaticamente', afirmou o presidente da CMVM, Carlos Tavares, na apresentação do novo Código. 'Só assim temos a garantia de que a vontade dos accionistas está a ser cumprida', acrescentou." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível em texto integral.

Publicação (Pt)

Esta semana fazemos referencia a Constituição de Sociedades Por Quotas e Anónimas - Abertura de Representação de Sociedade Estrangeira - Guia Prático, da autoria de José Maria Mendes, publicado pela Livraria Almedina, 2007, 6.ª Edição.
“Com a publicação do Decreto-Lei n.º 72-A/2006, de 29/03, a constituição de uma sociedade converteu-se num acto extremamente simplificado. Para além de outras alterações assinaláveis, terminou a obrigatoriedade de a constituição ser feita através de escritura notarial, salvo em casos muito específicos.
Foram também criados mecanismos para a constituição da empresa na hora e da constituição da empresa on-line, cujos textos igualmente se inserem.
Esta obra continua, depois de devidamente actualizada face à nova legislação, a elucidar os passos necessários à constituição de uma sociedade, seja qual for a forma que ela venha a revestir e os procedimentos que se pretendam utilizar.”

vineri, mai 04, 2007

El lío del plástico entre Perú y Panamá.


El pasado 12 de abril del 2007 se publicó en la Gaceta Oficial de Panamá el Decreto de Gabinete N° 07, en el que se determinó la aplicación temporal de salvaguardas a determinadas películas de plástico importadas principalmente de Perú y Colombia. Esta medida fue dictada luego de evaluarse la solicitud de la empresa proveedora panameña Celloprint y que desde el primer momento ha sido rechazada por la empresa importadora Productos Alimenticios Pascual.

Como reseña El Diario La Estrella:

"La polémica por el Decreto de Gabinete N° 7 del 11 de abril de 2007 se desató el pasado miércoles cuando la empresa productos alimenticios Pascual S.A. se quejara por la medida de salvaguardia que según ellos, favorece a Celloprint y los acorrala a tener que usarlos como proveedores. Pascual importa plástico para envolver sus galletas y caramelos de Perú y Colombia, pero la medida aumentó los aranceles de 6% a 59.9% para el polipropileno impreso y de 0% al 79% para el PVC, lo que según la empresa alimenticia, “pone en riesgo la estabilidad de nuestros colaboradores y proveedores además de poner en riesgo el propio futuro de la compañía”.

La importación de materia prima de Colombia y Perú ha representado para Celloprint, según Sosa, pérdidas anuales estimadas entre 1.5 y 2 millones de dólares.


Como suele suceder en estos casos, antagonizan por un lado quienes desean la protección de la industria local versus quienes se apoyan en una mayor eficiencia de los competidores para ofrecer mejor precios. Según La Estrella, el gerente de Celloprint ha declarado:

Audiencia a puerta cerrada.

Como parte de la investigación realizada por las autoridades panameñas, el 02 de mayo se realizó a puerta cerrada una Audiencia en la que las empresas nacionales y extranjeras involucradas han expuesto sus posturas.

Después de una semana de intercambio de comunicados y descargos en los medios de comunicación, los representantes de las empresas Celloprint S.A. y Productos Alimenticios Pascual S.A. (principales actores) presentaron sus sustentaciones en una audiencia sin precedentes realizada en el Ministerio de Comercio e Industrias (MICI).En la audiencia también participaron representantes de empresas importadoras de Colombia y Perú.

[...]

La reunión, que inició a las nueve de la mañana comenzó con un llamado a la cordura y al respeto, por parte del director nacional de Administración de Tratados Comerciales Internacionales y Defensa Comercial, Horacio Estribí, quien además presidió el proceso. La audiencia se llevó a cabo sin incidentes, aunque sí se pudo sentir el malestar de algunos de los presentes que manifestaron sentirse "regañados" durante la participación de Perú.El abogado de Empaques Múltiples S.A. (EMUSA), de Perú, José Antonio De La Puente, rechazó fuertemente la medida de salvaguardia y cuestionó la representatividad de la empresa que solicitó la medida. Según De La Puente, Celloprint sólo representa el 16% del mercado “lo que no refleja la situación general de la industria”.Dijo además que “el inicio de la investigación ha sido viciado y la propia autoridad ha reconocido que el análisis de participación en el mercado de Celloprint no es de 30% como ellos lo presentaron” - ha escrito el Diario La Estrella.

Luego de la Audiencia, un comunicado oficial emitido por el Ministerio de Comercio en Industrias de Panamá dice lo siguiente:
Peru acudiría a la OMC
De no solucionarse pronto la controversia, Perú acudiría a la OMC, según lo ha informado Andina, citando al viceministro de Comercio Exterior, Luis Alonso García:

joi, mai 03, 2007

Publicação (Brasil)

É a segunda edição de uma obra fenomenal: “Função Social do Contrato” (207 p), escrito por Cláudio Luiz Bueno de Godoy e publicado pela Editora Saraiva. Para estudar o inovador princípio da função social dos contratos, a presente obra delineia a nova estrutura das relações contratuais e a nova função desempenhada pelos contratos no ordenamento, evolução esta que é fruto da consagração de ideais constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a busca por uma sociedade justa e solidária. Este trabalho pioneiro disserta sobre os efeitos da função social do contrato inter partes e perante terceiros e preconiza sua operatividade em casos concretos, defendendo que a função social do contrato, além de ser princípio de conteúdo programático, tem aplicabilidade na prática. Trata-se de leitura essencial, já que o direito contratual passa a ter nova orientação sob a égide da função social dos contratos. Qualquer dúvida, escreva para Valéria Zanocco ou para Humberto Basile.

"Mercado interno: Comissão lança debate sobre a futura política da UE no domínio dos serviços financeiros de retalho"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia expôs num Livro Verde a sua visão da futura política da UE no domínio dos serviços financeiros de retalho, que são produtos financeiros do tipo contas bancárias, empréstimos, hipotecas, investimentos e seguros, fornecidos aos consumidores. O Livro Verde destina-se a melhorar e aprofundar a compreensão por parte da Comissão dos problemas que enfrentam os consumidores e as empresas do sector nesta matéria, a enunciar os objectivos globais da Comissão e a salientar domínios que podem exigir um trabalho adicional. Trata-se de uma importante contribuição para a análise em curso do mercado interno, efectuada pela Comissão, por forma a garantir que as suas políticas se encontrem adaptadas ao século XXI. A Comissão fica a aguardar eventuais comentários ao Livro Verde até 16 de Julho de 2007."

Este Comunicado está integralmente disponível nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Hipermercados lançam campanha contra fecho aos domingos e feriados"

Como adianta o jornalista Rui Pedro Vieira na Agência Financeira, "«Exija a liberalização das compras aos domingos e feriados. Liberte-se.» É este o mote da campanha que a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) lança esta sexta-feira com o propósito de alterar a actual lei, que impõe o encerramento das grandes superfícies nas tardes de domingo e feriados.
«Esta é uma legislação que causa ineficiência económica e é discriminatória, pelo que a APED considera que está na altura de ser revogada», disse esta quinta-feira, em conferência de imprensa, o presidente da APED, Luís Vieira e Silva.
A lei de restrição à abertura dos hipermercados nas tardes de domingo e feriados (excepto em dois meses do ano) encontra-se em vigor desde 1996, mas «os seus objectivos foram completamente subvertidos», acrescenta o presidente da APED." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

marți, mai 01, 2007

"SIS forma empresas em contra-espionagem"

Nos termos de um artigo do jornalista João Pedro Henriques, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Em Março passado, a Oracle, um dos gigantes mundiais da informática, apresentou queixa contra uma grande rival alemã, a SAP. Razão: uma subsidiária desta empresa, a TomorrowNow, teria, alegadamente, penetrado nos sistemas da Oracle e roubado milhares de registos, produtos de software patenteados e diverso material sigiloso. O objectivo seria roubar clientes da Oracle para a SAP.
A notícia vem publicada no site do SIS (www.sis.pt). É uma das várias notícias ali publicadas que ilustram a necessidade de as empresas se defenderem de espionagem económica. Para que casos destes não ocorram em Portugal, ou pelo menos ocorram menos do que actualmente, os serviços secretos portugueses decidiram-se por uma iniciativa inédita na sua história: promover cursos de contra-espionagem para empresas. No site do SIS, Antero Luís, director-geral, explica os objectivos do programa - denominado Programa de Segurança Económica (PSE). Visa 'fortalecer os laços entre o SIS e a sociedade civil', além de 'prevenir e diminuir os riscos recorrentes das actividades contrárias aos interesses nacionais'.
Na apresentação do programa, garante-se às empresas interessadas 'máxima discrição e confidencialidade'. E o programa é fornecido sem custos para as empresas: 'Este tipo de acções é considerado um serviço de utilidade pública, pelo que o Estado suporta os custos inerentes à sua realização.'."
Este texto pode ser lido na íntegra.

sâmbătă, aprilie 28, 2007

"Desenvolvimento do comércio no país abordado em seminário"

O AngolaPress noticia "O Ministério do Comércio vai realizar, no próximo dia três de Maio, o décimo seminário nacional sob o lema 'Angola: Comércio em desenvolvimento'. O evento, que decorrerá no recinto da Feira Internacional de Luanda (Filda), visa a apresentação, interpretação, implementação e divulgação da nova Lei das Actividades Comerciais e seus regulamentos, aprovados a um de Março de 2007.
Segundo o director nacional do Comércio Interno, Gomes Cardoso, o encontro tem ainda como objectivo, promover a produção nacional, adoptar estratégias comum para aplicação prática dos novos instrumentos do comércio em Angola.
No fórum serão apresentados o novo Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio, os Procedimentos e Mecanismos do Sistema de Licenciamento da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis. Será igualmente apresentado o novo Sistema de Informatização Estatística e Operativo do Comércio e abordará a questão da promoção e desenvolvimento de novas infra-estruturas comerciais em construção no país. O fórum estará dividido em dois painéis, designadamente 'Novo enquadramento macro-económico e institucional do Comércio' e 'Formação, capacitação e profissionalização de agentes económicos'.
A sessão, a ser inagurada pelo ministro do Comércio, Joaquim Icuma Muafumba, contará com a participação dos vice-governadores, directores provinciais do comércio, delegados e agentes comerciais."