Publicações (Brasil)

Guilherme Calmon Nogueira da Gama é o coordenador de “Função Social no Direito Civil” (142p). O estágio atual dos institutos do Direito Civil - inclusive no segmento da atividade empresarial - se relaciona à temática da funcionalização social de modo a concretizar a idéia de solidariedade social como objetivo e valor básico do ordenamento jurídico brasileiro. Devido às perplexidades que a noção de função social no Direito Civil tem apresentado - por influência das ideologias e interesses políticos, econômicos e sociais -, mostra-se fundamental analisar os antecedentes, os aspectos atuais e as perspectivas futuras da noção da função social, especialmente na realidade jurídico-normativa do Brasil. O livro traça um importante panorama a respeito da função social, com necessária e indispensável contextualização dos vários institutos típicos das relações intersubjetivas privadas como a propriedade, a posse, o contrato, a empresa e a família. Demonstra-se a mudança significativa dos paradigmas e das bases normativas acerca dos valores e interesses dignos de tutela jurídica, na realização do objetivo constitucional da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária. Outras informações sobre este livro, bem como sobre outras obras do catálogo da Atlas: Mário Paschoal ou Homero Domingues.
Já é a quarta edição dos “Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas” (536p), escrito por Fábio Ulhoa Coelho e publicado pela Editora Saraiva. Após acompanhar passo a passo a tramitação do projeto que deu origem à tão esperada nova Lei de Falências, o autor, que foi inclusive consultado sobre o tema em audiências públicas realizadas no Congresso Nacional, oferece aos leitores sua análise doutrinária acerca da Lei n. 11.101/2005. Primeiramente são listadas as principais alterações, para que o leitor conheça de antemão a dimensão das inovações advindas com a nova lei. Adiante, os dispositivos são comentados minuciosamente, sem desprezar a realidade atual. Para encerrar, o apêndice contém um quadro comparativo entre a Lei n. 11.101/2005 e o Decreto-Lei n. 7.661/45. Com esta obra, a comunidade jurídica disporá dos subsídios necessários para uma compreensão crítica da nova legislação. Melhor: de R$ 89,00 por R$ 71,10 ou em 3x de R$ 23,70 sem juros no cartão de crédito. Quer saber como? Pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.

Novedad editorial

"La OMC y el Derecho internacional: un estudio sobre el sistema de solución de diferencias de la OMC y las normas secundarias del Derecho internacional general" por Xavier Fernández Pons. Editorial Marcial Pons, Madrid (2006) 603 páginas.

La obra de Xavier Fernández Pons examina las relaciones entre el Derecho de la OMC y el Derecho internacional general en el marco del sistema de solución de diferencias de la OMC mediante un estudio de aspectos fundamentales de su régimen, que incluye sus procedimientos para el arreglo pacífico de controversias, la jurisdicción de sus órganos resolutorios y el Derecho aplicable, la interpretación y efectos de los acuerdos de la OMC, o su particular regulación de la responsabilidad internacional y de la aplicación coactiva del Derecho. El texto contiene un profundo análisis de la abundante jurisprudencia y práctica sobre estas materias y se encuadra en el amplio debate doctrinal sobre la sectorialización y eventual fragmentación del Derecho internacional, suscitado por la creciente proliferación de subsistemas o regímenes internacionales especiales asociados a la globalización.
Esta sugestiva novedad editorial está estructurada en seis capítulos precedidos de una amplia introducción en la que se delimita el objeto del trabajo y se analizan algunas de las nociones de moda en los actuales debates doctrinales del Derecho internacional. La discutida naturaleza de los procedimientos de solución de diferencias ocupa el primer capítulo del libro, siguiendo, como en el resto del trabajo, un mismo esquema expositivo, que parte del sistema del GATT de 1947 para pasar posteriormente al mecanismo actual de la OMC, sin olvidar las negociaciones en marcha sobre las futuras reformas del sistema. Para el autor, una de las características más destacadas de éste consiste en haber logrado una jurisdicción obligatoria en un ámbito tan importante del ordenamiento jurídico internacional como es el Derecho internacional económico, pese a que muchos consideraban que era un sector incompatible con el desarrollo de procedimientos jurisdiccionales.

"Os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e da América Latina reúnem-se em São Domingos em 19 e 20 de Abril"

A Sala de Imprensa da U.E. adianta que "Os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE vão reunir-se com os Ministros do 'Grupo do Rio', um fórum que congrega os países da América Latina e das Caraíbas, em 20 de Abril de 2007 em São Domingos (República Dominicana). Esta reunião será precedida por reuniões ministeriais com a Comunidade Andina, América Central (Diálogo de San José), Mercosul e México, que se realizarão em 19 de Abril. Os debates dos Ministros da UE-Grupo do Rio incidirão sobre os seguintes tópicos: Haiti, energia, ambiente e alterações climáticas, reforço do multilateralismo (nomeadamente no domínio dos direitos humanos e da droga), países de rendimento médio e respectiva luta contra a pobreza, bem como o futuro das relações entre a UE e o Grupo do Rio. A UE será representada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão Frank-Walter Steinmeier, que exerce actualmente a presidência da UE, pela Comissária europeia responsável pelas Relações Externas e Política de Vizinhança, Benita Ferrero-Waldner, e pelo Alto Representante, Javier Solana. Em São Domingos, a Comissária Benita Ferrero-Waldner anunciará igualmente alguns pacotes de ajuda propostos pela Comissão para a América Latina para o período de 2007 a 2013, num montante total superior a 2,6 mil milhões de euros."

Este Comunicado está integralmente disponível nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Comissão propõe parceria mais forte para melhorar o acesso das empresas da UE aos mercados estrangeiros"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou hoje uma comunicação intitulada «Europa Global: Uma parceria mais forte para um melhor acesso dos exportadores europeus aos mercados». Esta estratégia para derrubar barreiras comerciais no estrangeiro e criar novas oportunidades de exportação inscreve-se no novo quadro da política comercial «Europa Global». O elemento central desta nova abordagem é uma inédita parceria descentralizada, no terreno, entre a Comissão, os Estados-Membros e as empresas em países terceiros onde a existência de conhecimentos especializados locais facilita a identificação e superação de obstáculos ao comércio."

Este Comunicado está integralmente disponível nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Mais centros para arbitrar conflitos"

Segundo o Jornal de Notícias, "O secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, afirmou ontem, em Coimbra, que o Ministério tenciona apoiar a criação de novos centros de arbitragem de conflitos, nomeadamente em áreas como a propriedade industrial.
O secretário de Estado referiu, na inauguração das novas instalações da Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (AACCDC), que existem actualmente mais de três dezenas de centros de arbitragem licenciados, nove dos quais financiados pelo Ministério da Justiça. ' Vamos continuar a apoiar estes centros e a criação de novos centros em outras áreas, como a propriedade industrial, para ajudar a descongestionar os tribunais', salientou. Em declarações aos jornalistas, João Tiago Silveira frisou que existem 'numerosos conflitos em matéria de patentes e marcas', e sublinhou 'Quanto melhor for o sistema de resolução de conflitos, mais contribuímos para o desenvolvimento económico'.
O secretário de Estado destacou, também, no domínio da resolução alternativa dos conflitos, os sistemas de mediação, nomeadamente no campo laboral, já a funcionar nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
O presidente do conselho de administração da AACCDC anunciou que o centro de arbitragem tenciona alargar-se à totalidade dos municípios de Coimbra."

"AdC define requisitos de pré-notificação de operações de concentração"

No Diário Económico, a jornalista Rita Paz dá conta que "A Autoridade da Concorrência (AdC) definiu um conjunto de requisitos que as empresas terão de passar a cumprir nas pré-notificações de operações de consolidação, anunciou a AdC.
Entre os requisitos inclui-se o pedido da pré-notificação num prazo nunca inferior a 15 dias antes da celebração de qualquer contrato de aquisição e a prestação de informações relativas às empresas em questão, como volume de negócios, quotas de mercado e mercados relevantes.
'Só a apresentação destas informações poderá permitir à AdC ficar a conhecer, num momento prévio ao início do procedimento de controlo, o mercado em que a empresa notificante e adquirida operam e eventualmente antecipar os aspectos mais relevantes', refere a AdC.
O pedido de avaliação prévia das operações de concentração tem como objectivo reduzir o tempo de análise por parte da AdC após a notificação formal da operação, já que nesta fase inicial as empresas conseguem apurar grande parte das informações necessárias para a análise por parte do regulador.
Estes requisitos fazem parte das linhas orientadas delineadas pela AdC, visando dar a conhecer às empresas a conduta adoptada por este regulador no tratamento deste procedimento da pré-notificação que é facultativo.
'A principal utilidade a retirar destes contactos, quer para a AdC, quer, sobretudo, para as empresas que solicitem um procedimento de pré-notificação, consiste na criação de um espaço de discussão aberta e informal sobre os aspectos materiais mais relevantes da operação', refere a nota da AdC." (As hiperligações foram acrescentadas)

Encontro Luso-Brasileiro sobre "Prote(c)ção do Consumidor no Comércio Ele(c)trónico"

No próximo dia 2 de Maio, pelas 16:30, a Área Científica de Direito da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja, Portugal, promove um novo Encontro Luso-Brasileiro no domínio do Direito Privado, desta feita sobre a Prote(c)ção do Consumidor no Comércio Ele(c)trónico.

Neste Evento, serão apresentadas as seguintes Comunicações:

• Hugo Lança Silva, Mestre em Ciências Jurídicas Direito e Eq. Assistente da ESTIG/IPBeja, "A conclusão dos contratos no Comércio Electrónico";
• Flávio Tartuce, Mestre em Direito Civil Comparado e Professor na EPD-Escola Paulista do Direito, "A Boa-Fé objectiva e a Função Social nos Contratos Eletrônicos";
• José Fernando Simão, Mestre em Direito Civil e Professor na FAAP-Fundação Armando Alvares Penteado/SP, "Vícios dos Produtos e Direito de Arrependimento: limites no CDC brasileiro";
  
• Manuel David Masseno, Professor-Adjunto da ESTIG/IPBeja e Director da Linha de Investigação "Direito e Tecnologia" do IJI/FDUP: "A relevância da disciplina das Cláusulas Contratuais Gerais nos contratos celebrados através de Agentes Inteligentes";
  

O Encontro realiza-se no Anfiteatro da ESEB - Escola Superior de Educação de Beja e a entrada é livre.

Publicação (Pt)

Merece ainda referência esta semana a obra Contratos de Crédito ao Consumo, de Fernando de Gravato Morais, também publicada pela Livraria Almedina.
"O crédito ao consumo tem actualmente larga expressão na jurisprudência e na doutrina portuguesas.
Os inúmeros e os constantes arestos publicados, em particular a partir do início do século XXI, assim o demonstram. Os textos escritos têm também proliferado, principalmente nos últimos anos. Acresce que se avizinha o Código do Consumidor, onde naturalmente a matéria se encontra integrada.
Este estudo procura abarcar os principais problemas desta área em crescente expansão. Destacamos, em especial, a publicidade financeira, a celebração do contrato de crédito (as questões da forma, da entrega do exemplar e das menções essenciais), o direito de livre resolução, o (in)cumprimento pelo consumidor, a reserva de propriedade em favor do financiador (ou em favor do vendedor condicionada ao pagamento das prestações do mútuo), os títulos executivos, a dependência contratual (a invalidade e a ineficácia de qualquer dos negócios e a sua repercussão no contrato oposto) e os seguros conexos."

Publicação (Pt)

Pelas alterações ao regime do trespasse e da cessão de exploração (ou locação do estabelecimento), sublinhamos esta semana a publicação pela Livraria Almedina do Novo Regime do Arrendamento Urbano, Anotado e Comentado, por Ana Sardinha e Francisco Cabral Metello.

::Nuevo requisito para Cooperativas y Mutuales::

.:Argentina:.
El Instituto Nacional de Asociativismo y Economía Social (INAES) dispuso que no dará curso a ningún trámite comprendido en sus misiones y funciones que soliciten cooperativas y mutuales con matrícula vigente que no se hubiesen reempadronado.Tal requisito surge de la Resolución 3517/05, mediante la cual el organismo dispuso realizar un operativo de relevamiento y actualización del padrón nacional de las entidades en cuestión. Teniendo en cuenta el tiempo transcurrido, se implementa esta nueva medida a través de la Resolución 685/07 con el fin de asegurar el suministro de la información que resta.

Otros temas de interes:
Unión energética Sudamericana

Más de diez jefes de Estado celebrarán la semana próxima, en la Isla de Margarita, la I Cumbre Energética Sudamericana para impulsar la cooperación.

Hábeas data: cuenta regresiva para cumplir medidas de seguridad
En seis meses vencerá el plazo para que empresas cumplan con requisitos mínimos. Firmas de salud, en la mira. Podrán aplicarse multas de hasta $100.000.

Se pone en marcha la primera fiscalía de delitos ambientales
Se encargará de investigar delitos penales contra el medio ambiente en todo el país y apoyar las causas que llevan adelante las fiscalías federales. Además, hará un mapeo de la contaminación en toda la Argentina. El organismo depende de la Procuración General de la Nación.