"& alias vidi tractatum de fideiussoribus seu assecurationibus, Petro Santerna, Lusitano, Iureconsulto clarissimo autore", Benvenuto Stracca in "De mercatura decisiones, et tractatus varii, et de rebus ad eam pertinentibus in quibus omnium Authorum", 1556. /// Blogue dedicado ao 'Grande Direito Comercial', i.e., ao Direito dos Mercados e das Empresas // Bitácora dedicada al 'Gran Derecho Comercial/Mercantil', i.e., al Derecho de los Mercados y de las Empresas.

vineri, martie 23, 2007

España: Masivo rechazo del canon digital "anti-piratería"

El canon que grava los dispositivos electrónicos que pueden reproducir o copiar sigue despertando rechazo en diversos ámbitos de la sociedad española.

La plataforma "Todoscontraelcanon.es", compuesta por representantes del sector y los usuarios, el pasado 19 de marzo de 2007 hizo entrega en el Ministerio de Industria de más de un millón de firmas contra esta medida.
Según las previsiones de una nueva Ley en proyecto, industria y sociedades de autores deberán decidir cada dos años qué dispositivos y de qué forma se aplicará el canon digital. Sin embargo, la falta de acuerdo ha hecho que los ministerios de Cultura e Industria sean los responsables de la decisión, para lo que tienen de plazo hasta el 27 de marzo. Cuando faltan muy pocos días para que se tome una decisión, parece que ésta puede aplazarse ante las dificultades de cerrar un acuerdo que concilie las posiciones de ambas partes.
Pare los opositores de esta medida el canon es "pan para unos pocos y hambre para todos en pocos años, tal como ha sucedido con el mercado de los CD y DVD", que "antes generaban impuestos y negocio y hoy sólo generan mercado negro y venta ilegal". Por otro lado, fuentes autorizadas han reiterado en estos últimos meses que la tecnología permite ya proteger la música y las películas de copias no autorizadas y que, en realidad, las sociedades de gestión de derechos pretenden compensar las pérdidas que tienen por el "top manta" con el canon digital. Por su parte, las asociaciones de derechos de autor indican que "la industria pretende crear un debate social donde no hay más que voracidad de unas empresas multinacionales que intentan usar al consumidor para sus fines, frente a la reivindicación de autores, intérpretes y productores".

"Patrões querem ter a mesma hora que a Europa"

Como revela o jornalista João d'Espiney no Diário de Notícias de hoje, "Quatro confederações patronais escreveram ao primeiro-ministro, José Sócrates, a pedir a uniformização da hora legal em Portugal com a que está em vigor na maior parte dos países da Europa continental.
Na carta, a que o DN teve acesso, as cúpulas patronais da indústria, comércio e agricultura argumentam que 'a diferença de uma hora provoca dificuldades nos contactos comerciais e o aumento nos custos com as deslocações dos empresários portugueses, obrigando a que, para estar presente em iniciativas que se iniciam ao princípio do dia, seja necessário viajar na véspera'.
'A maioria das associações [patronais] entende que a hora legal portuguesa deve coincidir com a hora dos países da Europa continental, com os quais o nosso país mantém intensas relações comerciais, nomeadamente Espanha', lê-se na missiva enviada a Sócrates."
Este artigo está acessível em texto integral.

joi, martie 22, 2007

"UE condiciona acordo com Mercosul a resultados da ronda Doha"

Segundo o Dinheiro Digital, "O director geral de Relações Exteriores da Comissão Europeia, Eneko Landaburu, disse na quarta-feira, em Brasília, que o acordo entre a União Europeia e o Mercosul está condicionado aos resultados da Ronda de Doha.
«O acordo União Europeia-Mercosul depende do que acertarmos em Doha», afirmou Landaburu a jornalistas, após participar da X Reunião da Comissão Mista União Europeia-Brasil, no Ministério brasileiro das Relações Exteriores.
«Do que vale reiniciar negociações (UE-Mercosul) sem que saibamos quais os resultados da Ronda de Doha, que é prioridade absoluta?», assinalou o representante europeu, destacando ser necessário um esforço maior dos Estados Unidos neste âmbito.
No comunicado conjunto da X Reunião da Comissão Mista UE-Brasil, as duas partes manifestaram «o sentimento de urgência» quanto às negociações da Ronda de Doha, paralisadas em meados no ano passado mas reactivadas após um acordo de líderes em Janeiro passado, durante o Fórum Económico Mundial, realizado em Davos, na Suíça.
UE e Brasil acordaram também a realização, em Bruxelas, em Abril, de uma reunião para tratar da Conferência Internacional de Biocombustíveis, marcada para 05 de Julho. O presidente brasileiro Lula da Silva será uma das estrelas desta conferência, segundo Landaburu, já que o país é detentor da mais avançada tecnologia neste sector." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

luni, martie 19, 2007

"Falsificação de produtos causa prejuízos de 3 mil milhões de euros a nível mundial"

No Diário Económico, o jornalista Tiago Silva dá conta "A falsificação de produtos representa hoje próximo 10% do comércio mundial e causa prejuízos de 3 mil milhões de euros à economia, estimou hoje Fátima Araújo, directora da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Falando no Seminário sobre direitos de propriedade intelectual, organizado pela Embaixada dos Estados Unidos, pela FLAD - Fundação Luso-americana para o Desenvolvimento e pelo INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, Fátima Araújo indicou que os prejuízos são de cerca de mil milhões de euros na União Europeia (UE) e 2 mil milhões de euros no resto do mundo.
A directora regional do Norte da ASAE defendeu que a contrafacção (falsificação de produtos) 'arruína a inovação' e o investimento em investigação e desenvolvimento (I&D), considerando que a violação dos direitos de propriedade intelectual tem efeitos negativos em todos os sectores da economia.
Fátima Araújo adiantou que os produtos audiovisuais representam 42% do total da contrafacção no mundo e considerou particularmente preocupante a contrafacção de medicamentos, que representa 6% dos fármacos vendidos no mundo, segundo a Organização Mundial de Saúde, ou 10%, segundo a organização da alimentação e medicamentos dos Estados Unidos (FDA).
A dirigente da ASAE assinalou que os distritos de Porto e Braga são regiões portuguesas onde se fabricam produtos contrafeitos, muitos tendo como principal destino o Reino Unido." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

Publicações (PT)

Esta semana merece referência Direito dos Contratos, de Joaquim de Sousa Ribeiro, publicado pela Livraria Almedina.
Nesta obra são abordados: a Constitucionalização do direito civil, o contrato, hoje: funções e valores. o Direito dos contratos e regulação do mercado, o principio da transparência no direito europeu dos contratos, responsabilidade e garantia em cláusulas contratuais gerais, o regime dos contratos de adesão: algumas questões decorrentes da transposição da directiva sobre as cláusulas abusivas, a boa fé como norma de validade, o campo de aplicação do regime indemnizatório do artigo 442.° do Código Civil: incumprimento definitivo ou mora?, o Novo Regime do Arrendamento Urbano: contributos para uma análise e as fronteiras juslaborais e a (falsa) presunção de laboralidade do artigo 12.° do Código do Trabalho.

sâmbătă, martie 17, 2007

PERU: Presidente del INDECOPI afirma que dejará actuar al mercado.

A continuación un extracto de la entrevista, disponible en su integridad en El Comercio.

¿Pero qué hay de los estudios de mercados específicos?
Lo que siempre he indicado es que, al contrario de la anterior administración, voy a dejar actuar al mercado e intervenir solo cuando haya necesidad de ello. En el caso de las cementeras, por ejemplo, si hubiera un incremento de precios por concertación, alguien empezará a importar cemento...

Eso quiere decir que no defenderá el proyecto de control de fusiones y adquisiciones...

No lo defenderé, pues creo que el mercado debe resolver estos temas. ¿De qué hubiera servido evitar la concentración de Backus en cerveza? Al final, cuando tomó mucha participación, llegó Brahma a competir. Yo conversé con un magistrado del Tribunal de Defensa de la Competencia de España y me dijo que habían optado por evaluar ex ante las fusiones por un sentido práctico, pues al integrarse a la Unión Europea el costo de deshacer fusiones era alto y el incentivo de las empresas de brindar información para investigarlas era muy bajo. En el Perú, también hay que ser prácticos y si queremos atraer inversiones, no debemos poner trabas a los inversionistas. Tal vez en unos 10 años, cuando las cosas sean diferentes y hayamos alcanzado otro nivel, nos demos el lujo de pensar en estas cosas.

joi, martie 15, 2007

España: Objetivos 2007-2008 del Centro Europeo del Consumidor

Con motivo del Día del Consumidor, que se celebrará mañana 16 de marzo, el Centro Europeo del Consumidor (CEC) en España presentará sus objetivos para el período 2007-2008. Durante los dos próximos años, el CEC español se centrará en incrementar la relación entre los sectores de turismo y consumo en el ámbito transfronterizo, aumentar la protección a los consumidores de la Unión Europea mediante el impulso a las normativas existentes frente a estafas como las relacionadas con lotería o clubes de vacaciones y fomentar los sistemas de resolución alternativa de conflictos o ADR (Alternative Dispute Resolution, por sus siglas en inglés).
El CEC español ha recibido en los dos últimos años 2.456 consultas y 2.799 reclamaciones sobre transacciones transfronterizas. Para informar a los consumidores europeos y facilitarles el envío de estas consultas y reclamaciones, el CEC ha instalado en lugares estratégicos de gran afluencia turística una red de terminales informáticas u oficinas telemáticas, con pantalla táctil para obtener información, rellenar el formulario de consulta o reclamación y enviarlo a nuestra oficina.
Actualmente hay 51 oficinas telemáticas en funcionamiento distribuidas a lo largo de la geografía española, y durante el primer semestre de 2007 está previsto inaugurar 16 nuevas terminales.

Para más información: Relaciones Públicas (Public Relations) del CEC
Tel: + 34 91 822 45 67
Fax:+ 34 91 822 45 62
email:
esther.garcia@consumo-inc.es

"As blindagens de sociedades e as OPA"

"O recente desfecho da OPA da Sonae.com sobre a Portugal Telecom veio lançar os holofotes sobre as chamadas ‘blindagens societárias’. Paralelamente, discutiu-se, uma vez mais, – nem sempre com lucidez – a existência de uma verdadeira cultura de mercado em Portugal. Ora, nessa discussão o papel das ‘blindagens’ foi especialmente questionado, como possível elemento negativo – leia-se, elemento adverso ao livre funcionamento do mercado. Impõe-se clarificar que a chamada blindagem das empresas societárias pode assumir várias modalidades jurídicas, que não cabe aqui discutir. Propomo-nos, apenas, algumas breves anotações sobre a blindagem correspondente a limitações estatutárias à emissão de votos por um único accionista (como a que se encontrava em causa na recente Assembleia- geral da Portugal Telecom, a qual pode assumir também feições mais ou menos restritivas, por exemplo conforme o tipo de maioria exigido para a ‘desblindagem’)." Assim se inicia um artigo de opinião do Doutor Luís Silva Morais, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado da Paz Ferreira&Associados, publicado no Diário Económico e a ler, integralmente!

"Comissão propõe estratégia política europeia para as radioetiquetas inteligentes"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "Exactamente um ano após o lançamento de uma consulta pública alargada à escala europeia sobre as etiquetas de identificação por radiofrequências (radio frequency identification ou RFID), a Comissão apresentou hoje as suas propostas para uma estratégia europeia nesse domínio. A Comissão propõe, nomeadamente, que se dê resposta às preocupações dos cidadãos quanto ao respeito da vida privada, a fim de incutir confiança nos consumidores e reforçar a posição da Europa num mercado que apresenta um crescimento de 60% a nível mundial.
'Do combate à contrafacção até à melhoria dos cuidados de saúde, as micropastilhas RFID inteligentes oferecem enormes oportunidades para as empresas e para a sociedade,' declarou hoje a Comissária Viviane Reding, responsável pelo pelouro da Sociedade da Informação e dos Média, ao apresentar a estratégia da Comissão na CeBIT, a maior feira anual de tecnologias da informação (TI) do mundo, que se realiza em Hanôver, na Alemanha. 'No ano passado, afirmei aqui, na CeBIT, que devíamos estimular a utilização da tecnologia RFID na Europa, embora protegendo os dados pessoais e a vida privada. A consulta pública que a Comissão organizou a nível europeu em 2006 permitiu constatar uma grande falta de informação sobre esta matéria e uma forte preocupação por parte dos cidadãos. A estratégia da Comissão para a RFID procurará, portanto, sensibilizar os cidadãos, vincar a necessidade absoluta de serem eles a decidir da utilização dada aos seus dados pessoais e garantir que a Europa elimine os obstáculos actuais ao desenvolvimento do enorme potencial desta tecnologia'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este Comunicado está integralmente acessível em Língua Portuguesa.

"Multibanco tem novas regras para depositar"

Como dá conta um artigo da jornalista Paula Cordeiro, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A partir de hoje, sempre que pretender fazer um depósito através do sistema de caixas automáticas português, o multibanco, terá de optar entre duas operações.
Se o depósito for em notas e a máquina em causa tiver capacidade para fazer de imediato a sua validação, ou seja, verificar a autenticidade das mesmas, então a operação a escolher será 'depósito em notas'. Caso a validação imediata não seja possível ou o depósito seja feito em cheques, a operação pretendida passa a designar-se por 'entregas'.
Estas são as principais alterações a introduzir no sistema multibanco, com a entrada em vigor das novas regras para a movimentação de fundos de contas à ordem de depósito, a débito e a crédito, aplicáveis também às transferências.
Assim, como o depósito de numerário e cheques é abrangido pelo diploma que entra hoje em vigor (Decreto-Lei n.º 18/2007) e tal é possível de efectuar através das caixas automáticas, houve então que proceder a alterações nas quase dez mil caixas multibanco existentes no País." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto pode ser lido na íntegra.