Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación, ReDeco n° 9 (2007)

En el sumario del n° 9 (2007) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos:

- Editorial: UE: el Libro Verde de la Comisión Europea sobre la revisión del acervo en materia de consumo

- Reglamento (CE) n° 1924/2006: condiciones y restricciones aplicables a las declaraciones de propiedades saludables en el etiquetado y la publicidad de los productos alimenticios

- Las Agencias europeas de tercera generación y su papel en la evaluación de los riesgos para el consumidor comunitario (segunda parte)

- Sanciones penales en el ámbito del Derecho del consumo de la UE: ¿una oportunidad para reforzar la política de protección de los consumidores?

Otras "secciones":

• Cursos, seminarios y otras actividades de formación
• Reseñas y resúmenes: artículos de revista

Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco”

Publicações (Pt)

Esta semana merece referência a 2ª Edição do Manual de Direito Comercial do Professor Doutor António Menezes Cordeiro, uma obra obrigatória para compreender o Direito Comercial em Portugal.
Com o mesmo nível de excelência, saudamos Curso de Direito Comercial, Volume II, do Professor Doutor Coutinho de Abreu, igualmente uma segunda edição!

Shell consegue que seja revisto pela Justiça do RJ valor a ser pago a empresa de transporte

A Justiça fluminense terá de apurar os lucros que a Sulbraz Transportes e Terraplanagens Ltda deixou de ganhar da Shell Brasil S/A. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o entendimento do ministro Ari Pargendler, anulou, a partir da sentença, o processo que corre no Rio de Janeiro, para que outra decisão seja tomada diferenciando lucro de faturamento.

Este caso está também desenvolvido no Santerna extenso.

GM deve indenizar comprador de caminhonete com defeito nos freios

A General Motors do Brasil terá de pagar R$ 35 mil, o equivalente a cem salários mínimos, a título de indenização por danos morais ao comprador de uma caminhonete modelo Bonanza que apresentou defeito nos freios. O valor da indenização foi fixado inicialmente em R$ 112 mil, mas foi reduzido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou esse montante excessivo.

Veja os detalhes no Santerna extenso.

"ASAE recebeu mais de 44 mil queixas, DECO mais de 160 mil"

O Dinheiro Digital noticia que "A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) recebeu durante o ano passado 44 mil queixas provenientes dos livros de reclamações, enquanto a DECO recebeu mais de 160 mil participações, demonstrando uma mudança de atitude do consumidor.
Desde Janeiro de 2006 que o Livro de Reclamações se tornou obrigatório em todas as actividades de prestação de serviços com contactos com o público, contudo o Instituto do Consumidor, que reúne todos os dados, só está disponível para fazer o primeiro balanço daqui a dois anos.
De acordo com dados disponibilizados à agência Lusa pelo porta-voz da ASAE, Manuel Laje, uma das várias entidades que recebe as participações dos livros de reclamações, em 2006 foram recebidas naquele organismo 44 mil queixas, uma média de 200-250 por dia. Destas 44 mil, quase metade já foi analisada prevendo-se que as restantes o sejam até ao final de Abril deste ano.
As queixas mais comuns referem-se à falta de profissionalismo, a produtos defeituosos comercializados, a serviço pós-venda deficiente e à não activação da garantia dos bens adquiridos. Atrasos nas entregas ou na prestação de serviços, falta de educação por parte dos funcionários, publicidade enganosa e etiquetagem insuficiente ou errada dos produtos, são outras das participações do consumidor." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Ministro angolano do Comércio saúda aprovação pela AN da Lei Comercial"

Segundo o AngolaPress, "O ministro angolano do Comércio, Joaquim Icuma Muafuma, saudou hoje, em Bruxelas, a aprovação da lei que regula a actividade comercial, pela Assembeleia Nacional.
'Estamos cientes que a presente lei vai preencher o vazio que existia no exercício da actividade comercial e disciplinar os agentes económicos na conduta e seriedade em servir os consumidores', disse o ministro.
Joaquim Icuma Muafuma encontra-se em Bruxelas, onde participou na reunião do comité dos ministros do Comércio dos ACP.
A Lei, aprovada quinta-feira com 115 votos a favor, 10 abstenções e nenhum voto contra, tinha sido reprovada em Junho de 2006 e remetida as comissões para assuntos constitucionais, juridícos e regimento de económia e financas para tratamento.
O documento define uma série de normas sobre o regime de estabelecimentos comerciais, tais como a implementação de grandes superfícies e define as normas que vão reger a concorrência legal entre a classe empresarial angolana e estrangeira."

Desconsideração da personalidade jurídica

O juiz declarou a falência do Matadouro Frigorífico Acreúna Ltda e, nos mesmos autos, desconsiderou sua personalidade jurídica, estendendo os efeitos da falência aos seus sócios e à sociedade Planalto Negócios Industriais e Comerciais Ltda. Segundo a sentença, haveria confusão patrimonial entre as empresas, comprovada pela ação empresarial conjunta em relação aos credores. Os sócios e a Planalto Negócios Industriais e Comerciais Ltda impetraram mandado de segurança contra tal decisão perante o Tribunal de Justiça de Goiás, ao fundamento de que a decisão, ao lhes estender os efeitos do decreto de falência de pessoa jurídica distinta, violou os seus direitos líquidos e certos ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da separação patrimonial. O Tribunal negou a segurança, porquanto a confusão patrimonial autoriza a aplicação da teoria da desconsideração, cujos efeitos podem ser declarados no próprio processo falimentar, dispensando-se a ação própria.
Por meio do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 16.105/GO, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça conheceu da questão, mas para confirmar a posição das instâncias inferiores: "Caracterizada a confusão patrimonial entre sociedades formalmente distintas, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades envolvidas. Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja terceiros envolvidos, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros. Os terceiros alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica da falida estão legitimados a interpor, perante o próprio juízo falimentar, os recursos tidos por cabíveis, visando a defesa de seus direitos."

"Comissão Europeia pode antecipar revisão da directiva das OPA"

Como adianta o jornalista Fernando de Sousa no Diário de Notícias de hoje, "A Comissão Europeia poderá antecipar a revisão da directiva relativa às ofertas públicas de aquisição (OPA), por estar insatisfeita com o espírito proteccionista com que um grande número de Estados membros a aplicam.
Segundo um relatório ontem publicado em Bruxelas, um grande número de Estados membros da UE tira partido das opções e isenções incluídas nesta directiva, para se defender contra propostas de aquisição de empresas com as quais não estejam de acordo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Correntista acusado de tentativa de assalto será indenizado - (Comarca: Alfenas)

A injusta prisão de um correntista por policiais militares dentro de uma agência bancária levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a acatar o pedido de indenização por danos morais feito pelo cliente da agência. Ele foi denunciado como assaltante pelo gerente da instituição.

Confira os detalhes do caso no Santerna extenso.

Administradores viram alvo dos acionistas minoritários

Os administradores de sociedades anônimas e limitadas, além de correrem o risco de se responsabilizar com o seu patrimônio pelas ações trabalhistas e tributárias da empresa, estão sendo cada vez mais cogitados para responder na Justiça pelos seus atos na administração desde a entrada em vigor do Novo Código Civil (NCC). Como reflexo disso, a seguradora líder de mercado, Lockton do Brasil, por exemplo, vendeu no ano passado 40% mais apólices de seguros de Responsabilidade Civil do Administrador e Diretores (D&O) do que em 2005. Segundo a corretora Bianca Filgueiras, a previsão é de que o número de venda deste tipo de apólices cresça entre 20% e 30% este ano no Brasil. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o mercado de apólices para proteger o administrador representou um total de prêmios de cerca de R$ 90 milhões em 2006.
Continua no Santerna extenso.