"Comissão Europeia pode antecipar revisão da directiva das OPA"

Como adianta o jornalista Fernando de Sousa no Diário de Notícias de hoje, "A Comissão Europeia poderá antecipar a revisão da directiva relativa às ofertas públicas de aquisição (OPA), por estar insatisfeita com o espírito proteccionista com que um grande número de Estados membros a aplicam.
Segundo um relatório ontem publicado em Bruxelas, um grande número de Estados membros da UE tira partido das opções e isenções incluídas nesta directiva, para se defender contra propostas de aquisição de empresas com as quais não estejam de acordo." (As hiperligações foram acrescentadas)
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Correntista acusado de tentativa de assalto será indenizado - (Comarca: Alfenas)

A injusta prisão de um correntista por policiais militares dentro de uma agência bancária levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a acatar o pedido de indenização por danos morais feito pelo cliente da agência. Ele foi denunciado como assaltante pelo gerente da instituição.

Confira os detalhes do caso no Santerna extenso.

Administradores viram alvo dos acionistas minoritários

Os administradores de sociedades anônimas e limitadas, além de correrem o risco de se responsabilizar com o seu patrimônio pelas ações trabalhistas e tributárias da empresa, estão sendo cada vez mais cogitados para responder na Justiça pelos seus atos na administração desde a entrada em vigor do Novo Código Civil (NCC). Como reflexo disso, a seguradora líder de mercado, Lockton do Brasil, por exemplo, vendeu no ano passado 40% mais apólices de seguros de Responsabilidade Civil do Administrador e Diretores (D&O) do que em 2005. Segundo a corretora Bianca Filgueiras, a previsão é de que o número de venda deste tipo de apólices cresça entre 20% e 30% este ano no Brasil. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o mercado de apólices para proteger o administrador representou um total de prêmios de cerca de R$ 90 milhões em 2006.
Continua no Santerna extenso.

"Constituir uma empresa demora 50 minutos"

Como dá conta o jornalista Mário Baptista no Diário Económico, "O ministério da Justiça revelou hoje que, graças ao programa 'Empresa na Hora', são necessários apenas 50 minutos para constituir uma firma em Portugal, o que permitiu ao nosso país subir num único ano oitenta posições no 'ranking' do Banco Mundial.
Ao falar durante a apresentação do balanço da simplificação de processos que decorreu esta manhã no Centro Cultural de Belém, Alberto Costa adiantou que desde Julho de 2005 já foram criadas mais de 20 000 empresas, sendo que 59% destas foram através do programa 'Empresa na Hora'.
Este responsável adiantou que o Governo calcula que o sistema das publicações online para os actos da vida das empresas poupa por ano entre 15 a 17 milhões de euros. Em adição, a eliminação dos livros de escrituração mercantil, da obrigatoriedade das escrituras públicas em actos da vida das empresas e a supressão da publicação de actos na terceira séria de actos do Diário da república poupa, em custos directos e indirectos, mais de 125 milhões de euros por ano.
Alberto Costa acrescentou que o número de sociedades constituídas na Internet aumenta 40% a cada mês, ascendendo estas a quase duas centenas.
O ministro adiantou ainda que 58% dos pedidos de marca nacional são realizados através da Internet, através da iniciativa 'Marca online', num total de 1418 pedidos.
Tudo somado, o Governo nota que, num único ano, Portugal subiu 80 posições no ranking 'starting a business' do Banco Mundial, que mede a facilidade em montar uma empresa em cada país."

"Publicidade: Agências exigem tomada de posição do Governo"

O Diário Digital dá conta que "A associação das empresas de publicidade e de comunicação quer que o Governo esclareça definitivamente quais são os planos legislativos para o sector, na sequência da proposta do Executivo que prevê a criação de um novo órgão regulador.
Em declarações à Lusa, a presidente da Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação (APAP), Susana de Carvalho, afirmou que a entidade tem, em conjunto com os representantes dos anunciantes e dos meios, uma reunião agendada para Março com o secretário de Estado do Comércio, Serviço e Defesa do Consumidores, Fernando Serrasqueiro.
'O objectivo dessa reunião é, acima de tudo, perceber [quais são] da parte do Governo os planos para o sector', referiu. 'Passados vários meses sobre a entrega das posições [pareceres] das diferentes associações que representam o mercado, as mesmas continuam sem saber como reagiu o Governo às propostas apresentadas e o que se vai seguir', reforçou.
Outro dos pontos que Susana de Carvalho quer reforçar perante o Executivo é a importância de 'separar o Código do Consumidor do Código da Publicidade'. 'Não podemos deixar que toda uma indústria da publicidade seja reduzida a uma questão de consumo', sustentou.
Uma das questões do anteprojecto do Código do Consumidor que tem suscitado mais críticas dentro do sector é a proposta de criação de uma Entidade Reguladora das Comunicações Comerciais." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Consumidores querem liberalização dos horários do comércio"

De acordo com o Diário Digital, "Os consumidores portugueses têm defendido a liberalização dos horários do comércio como a sua principal preocupação no sector, enquanto os lojistas pretendem que o Governo altere as regras de licenciamento.
A DECO, em nome dos consumidores, e o economista Ernâni Lopes, que elaborou um estudo sobre o assunto, defendem a liberalização dos horários do comércio, considerando-a 'um benefício' para comerciantes, clientes e para a própria economia nacional.
Quanto aos lojistas presentes nos centros comerciais, com marcas como Cortefiel, C&A Modas, H&M (Hennes & Mauritz), Inditex (Zara), Regojo, Salsa, Loja do Gato Preto, Gant, Perfumes & Companhia, Lanidor ou Quebramar, reclamam do Governo a alteração das actuais regras de licenciamento comercial.
Estas posições no sector do comércio surgem no âmbito da preparação do V Congresso da Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), que se realiza terça e quarta-feira, em Lisboa.
A organização do congresso tem divulgado várias opiniões acerca da situação actual do sector, com especial incidência na questão do limite existente aos horários de funcionamento das lojas e à necessidade de alterar a lei do licenciamento comercial, em vigor desde 2004." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"ISP promove sessões sobre novo regime de mediação"

O Dinheiro Digital informa que "O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) realiza, entre 26 de Fevereiro e 21 de Março, um conjunto de sessões de esclarecimento sobre o novo regime legal da mediação, destinada aos profissionais da actividade seguradora da região.
O novo regime legal da mediação, que transpõe para a ordem jurídica interna a respectiva Directiva da União Europeia, entrou em vigor em Julho de 2006 introduzindo alterações legislativas que procuram cumprir objectivos.
Esses objectivos, enumera o ISP, visam 'o reforço da protecção dos consumidores; o incremento da profissionalização e valorização da actividade de mediação e a melhoria da eficiência da supervisão'.
As sessões previstas estão agendadas para Bragança (26 de Fevereiro), Vila Real (27), Braga (28), Funchal (02 de Março), Coimbra (7), Viseu (8), Évora (13), Faro (14), Ponta Delgada (16), Porto (19) e Lisboa (21 de Março), sendo exclusivas para mediadores.
O instituto recomenda que os profissionais de seguros procedam a uma inscrição prévia no site do organismo público." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Centros comerciais pedem legislação própria"

De acordo com um artigo do jornalista João Manuel Rocha, constante da edição de hoje do Público, "A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) quer ver a legislação sobre licenciamento comercial substituída por um diploma autónomo vocacionado para aqueles espaços. Em alternativa, reclama que a actual lei seja profundamente alterada. A pretensão foi comunicada ao secretário de Estado do Comércio, Fernando Serrasqueiro, e vai ser um dos temas centrais do V Congresso Português de Centros Comerciais, a realizar nas próximas terça e quarta-feira, em Lisboa.
Em causa está a Lei 12/2004, concebida, segundo a associação, 'na perspectiva de regular a instalação e modificação dos estabelecimentos do comércio (isoladamente considerados)' e que 'não ponderou as especificidades da indústria dos centros comerciais'. A legislação fixou 'um conjunto de procedimentos administrativos e de critérios de decisão totalmente desajustados da realidade', diz a APCC.
Para além de considerar que o Estado sentiu dificuldades na aplicação prática do diploma aos pedidos de instalação de centros comerciais, a APCC queixa-se do facto de os agentes económicos se terem visto 'confrontados com uma injustificada carga burocrática, nomeadamente ao nível da instrução dos respectivos pedidos de licenciamento, e com uma enorme morosidade na tomada de decisão'.
Caso não seja seguida a reclamação de criar uma legislação específica, a associação propõe um vasto conjunto de alterações à actual lei, entre as quais a extinção das Comissões Regionais de Licenciamento, acusadas de tornarem moroso, sem vantagens práticas, o processo de autorização de novos centros comerciais.
A Lei 12/2004, de 30 de Março, prevê a sua revisão no prazo de três anos após a publicação, depois de apreciado pela Assembleia da República um relatório do Governo sobre a sua aplicação.
Caso não surja uma nova lei, pede a Fernando Serrasqueiro um vasto conjunto de alterações à actual legislação." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Penhoras electrónicas de quotas em Junho"

Segundo o PortugalDiário, "O ministro da Justiça anunciou esta sexta-feira que, a partir de Junho, vão poder ser feitas penhoras electrónicas de quotas de sociedades, mais uma medida que pretende diminuir as acções executivas pendentes nos tribunais, escreve a Lusa.
Alberto Costa falava na sessão de abertura das jornadas de estudo da Câmara dos Solicitadores, que decorrem esta sexta-feira e sábado na Universidade Católica, em Lisboa.
'As penhoras electrónicas de depósitos bancários é uma medida que brevemente vai ser apresentada e que visa acelerar as acções executivas, mas em Junho entrarão em vigor, no âmbito do projecto 'Empresa on-line', as penhoras electrónicas de quotas', disse.
A aposta em mecanismos electrónicos para acesso a bases de dados e realização de penhoras é um dos objectivos do Governo, pois 'é o melhor meio para reduzir custos na execução e proporcionar uma penhora efectiva'.
A proposta da penhora electrónica está a ser desenvolvida com a intervenção da Câmara dos Solicitadores, do Ministério da Justiça e a Associação Portuguesa de Bancos.
Alberto Costa lembrou as 17 medidas tomadas pelo Governo, em Junho de 2005, para desbloquear as acções executivas, as principais responsáveis pelo congestionamento dos tribunais." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Lei de criação de bolsas alternativas à Euronext atrasada mais de três meses"

Na edição de hoje do Diário de Notícias, a jornalista Maria João Gago refere que "A entrada em vigor da legislação que vai possibilitar a criação de mercados bolsistas alternativos à Euronext Lisboa e a outras bolsas está atrasada mais de três meses. O novo enquadramento, que resultará da transposição da directiva dos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), deveria ter sido adoptado até ao final de Janeiro. No entanto, tendo em conta o ponto de situação actual do processo legislativo, já não deverá entrar em vigor antes do final de Maio, no cenário mais optimista.
A nova lei permite que os bancos e as sociedades financeiras de corretagem criem plataformas próprias de negociação de valores mobiliários. Além disso, vai introduzir algumas alterações ao modelo de supervisão do sistema financeiro nacional, uma vez que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários passará a ser responsável pela supervisão comportamental de todos os instrumentos financeiros (fundos de pensões abertos, seguros ligados a fundos de investimento, depósitos mistos, por exemplo)." (As hiperligações foram acrescentadas)
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