"Governo antecipa 'saldos' por decreto-lei"

No Diário Económico, o jornalista Tiago Silva relata que "O Governo aprovou hoje um decreto-lei que antecipa em pouco mais de uma semana a época de saldos no comércio para os últimos dias de Dezembro e para meados de Julho.
Com este diploma, o executivo antecipa a época de saldos para 'os dias seguintes' ao Natal, exemplificou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, na conferência de imprensa após a reunião do Governo de hoje.
Na prática, muitas lojas já antecipavam os saldos, embora lhe chamassem promoções, por exemplo.
O decreto 'procede à antecipação das datas dos dois períodos anuais permitidos para a venda em saldos' que passam a ser de 28 de Dezembro a 28 de Fevereiro e de 15 de Julho a 15 de Setembro.
O decreto, justifica o executivo, vem 'uniformizar e clarificar o regime aplicável às práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado' anteriormente.
Mas, além dos saldos, a lei estabelece ainda normas de 'direito à informação dos consumidores, nomeadamente no que respeita à venda de produtos com defeito', reforçando ainda direitos dos consumidores como a possibilidade de troca dos produtos comprados." (A hiperligação foi acrescentada)

"Carlos Tavares eleito vice-presidente do CESR por 29 países europeus"

Como dá conta o jornalista Tiago Silva no Diário Económico, "A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) anunciou hoje através de um comunicado que o seu presidente, Carlos Tavares, foi hoje eleito, por dois anos, vice-presidente do Comité de Reguladores dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CESR), pelo Comité de Presidentes da instituição em que estão representadas as autoridades de supervisão dos 27 países da UE e ainda da Islândia e da Noruega.
De acordo com o comunicado da CMVM, 'a direcção do CESR é assegurada conjuntamente por um Presidente, cargo para que foi eleito Eddy Wymeersch, Presidente da Comissão Belga, um Vice-Presidente e um Secretário-Geral. Entre as funções que serão assumidas por Carlos Tavares destacam-se a avaliação do cumprimento dos standards emitidos pelo CESR e o controlo da aplicação das várias directivas relativas ao mercado de capitais'.
A Presidência e a Vice-Presidência do CESR eram ocupadas desde a sua criação, em Junho de 2001, respectivamente por Arthur Docters Van Leeuwen, Presidente da Comissão Holandesa e por Kaarlo Jännäri, Director Geral da Comissão Finlandesa.
O CESR é uma instituição independente composta por 29 membros e tem como principal missão reforçar a coordenação dos reguladores europeus dos mercados de valores mobiliários, apoiar a Comissão Europeia na elaboração de medidas de aplicação das directivas relativas aos valores mobiliários e assegurar a aplicação harmonizada da regulamentação comunitária pelos Estados-Membros.
Com esta eleição, o CESR pretende 'iniciar uma nova etapa da sua actividade centrando-se sobre a convergência operacional entre supervisores e sobre a concretização do plano de acção para 2007 que visa a adopção de medidas concretas e tangíveis para assegurar um funcionamento eficaz da rede europeia de supervisores e garantir que todos os mercados e respectivos participantes beneficiam do incremento da cooperação entre supervisores', sublinha o documento.
O CESR actua, por iniciativa própria ou da Comissão Europeia, no desenvolvimento de medidas de implementação das directivas comunitárias respeitantes aos mercados de capitais, cuja aprovação obedece ao chamado 'Processo Lamfalussy'.
Neste âmbito, o CESR interpreta também as recomendações, linhas de orientação e normas comuns (em áreas não abrangidas pela legislação europeia) e compara as práticas regulatórias de modo a assegurar uma aplicação consistente em toda a Europa." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Fórum sobre constituição de empresas inicia-se em Fevereiro"

Segundo o AngolaPress, "Um fórum sob o tema 'Constituição de empresas: simplificar para fomento do sector privado', organizado pelo Programa Empresarial Angolano (PEA), em parceria com o Ministério da Justiça, realiza-se a oito de Fevereiro próximo.
O fórum tem como objectivo promover um debate alargado sobre os entraves que dificultam a legalização de empresas em Angola, entre os organismos envolvidos na constituição de empresas e a sociedade civil, instituições académicas, a classe empresarial e os representantes de partidos políticos.
Os debates do encontro vão incidir-se em três aspectos a considerar numa reforma, nomeadamente os requisitos, os prazos e carga fiscal para a legalização do início da actividade económica, os recursos que se prendem com o modo de funcionamento da administração pública e os incentivos ao investimento privado.
Para o efeito, estão convidados a intervir quadros especialistas da Administração Pública e do sector empresarial privado, com destaque para o Guichet Único de Empresas, a Direcção Nacional de Impostos e dos Serviços de Cartório e Notariado, o Ministério do Planeamento, a Associação Fiscal Angolana, bancos comerciais, representantes do sector privado, entre outros.
O debate será realizado na perspectiva de tornar o processo de constituição de empresas em Angola mais simples, rápido, barato e atractivo.
Angola é o país da Comunidade de Desenvolvimento dos Países da África Austral (SADC) que apresenta um dos mais pesados processos burocráticos para a constituição de empresas quer em nome individual quer de sociedades.
Apesar das condições macro-económicas favoráveis, dos resultados da paz e das potencialidades que o país apresenta, Angola precisa de um melhor ambiente para o investimento privado interno, base sobre a qual será aplicado o investimento externo." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Bruxelas identifica problemas de concorrência no mercado de cartões em Portugal"

Como dá conta o jornalista Pedro Latoeiro no Diário Económico, "Portugal é um dos Estados-membros onde a Comissão Europeia identificou vários "problemas significativos de concorrência" no mercado dos cartões de crédito e débito, preparando-se para tomar medidas tendentes a assegurar o respeito das disposições europeias.
'A Comissão Europeia não hesitará em tomar as medidas que lhe competem para assegurar o respeito das regras de concorrência' no sector dos serviços bancários, conclui Bruxelas num relatório sobre o sector que será divulgado quarta-feira em Bruxelas.
Segundo uma cópia da 'Comunicação' que a Agência Lusa obteve hoje, a Comissão Europeia pretende assegurar que os consumidores europeus possam beneficiar de um mercado financeiro europeu competitivo. Com base na informação recolhida, Bruxelas pode 'lançar investigações' para contrariar práticas de restrição de acesso ao mercado e de abuso de posição dominante.
Portugal é apontado várias vezes no relatório como um dos Estados-membros com preços de comissões interbancárias (entre bancos) e as cobradas aos comerciantes mais elevadas no subsector dos cartões de crédito.
'A discrepância substancial nas comissões pagas pelos comerciantes, detentores dos cartões e interbancárias coloca em evidência a fragmentação do mercado' europeu, lê-se no relatório."
Este artigo está acessível em texto integral.

::La IGJ postergó la implementación de trámites por Internet::

Se publicó hoy en el Boletín Oficial la resolución general 1/07 de la Inspección General de Justicia (IGJ), a través de la cual el organismo que dirige Déborah Cohen dispuso “derogar la aplicación” de las resoluciones 4/06 y 8/06, que establecían un sistema de trámites por Internet con efectos oficiales y de carácter optativo.

Según los fundamentos, la medida se debe a que se requiere del “previo desarrollo de los instrumentos tecnológicos adecuados, tales como la digitalización con validez legal de la documentación inscripta ante la IGJ”. Es por ello que consideran que como paso previo a la implementación de esas resoluciones es necesario fortalecer “el circuito administrativo necesario como así el acceso a la página Web”.

La resolución 4/08 se aplicaba a los trámites registrales con precalificación profesional obligatoria, tales como la constitución de sociedad por escritura pública de aportes dinerarios o la inscripción de reglamentos. Esa normativa ampliaba los alcances de las consultas de trámites por Internet y establecía que quienes así lo pidiesen podrían acceder a la documentación completa, desde el inicio al fin de los trámites, a través de la página web. Además, establecía que los actos y providencias que se produzcan en ellos, les “quedarán también notificados por la vía que se prevé”.

La resolución llevaba la firma de Hugo Rossi, ex director de la IGJ que renunció a fines de 2006. Según los fundametnos de la resolución, este “legajo digital” permitiría acelerar los procedimientos, “con ventaja para el progresivo mejoramiento de la información al público y a los organismos judiciales”.

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Otro tema de interes:

Administrar no es defraudar

El imputado había quedado a cargo de la administración de la sociedad tras la separación de los socios. El querellante, que se desvinculó de la misma, lo acusó de no pagarle lo que se había pactado. El tribunal sostuvo que no se probaron las maniobras defraudatorias.

"OMC: Ministros Comércio comprometem-se a relançar negociações"

O Dinheiro Digital noticia que "Os ministros do Comércio dos países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), reunidos este sábado em Davos, comprometeram-se a relançar as negociações 'para chegar a um largo acordo' comercial, segundo um comunicado divulgado pelo Governo suíço. Os ministros 'desejaram com veemência um rápido recomeço da actividade em grande escala em Genebra', onde se situa a sede da OMC, lê-se no comunicado.
Os ministros de 26 países membros da OMC e o comissário europeu do Comércio, Peter Mandelson, reuniram-se hoje de manhã, à margem do Fórum Económico Mundial de Davos, para tentar relançar as negociações sobre um novo acordo comercial. Estas negociações, designadas 'ciclo de Doha', estão suspensas desde o Verão de 2006 devido a desacordos profundos entre os países em desenvolvimento e os mais ricos sobre os direitos aduaneiros e os subsídios à agricultura.
'Devemos dizer ao mundo que o ciclo de Doha não está morto', disse Mandelson aos jornalistas, apelando a 'todo o mundo' para dar prova de tolerância nos próximos meses.
Este 'sinal claro' enviado pelos ministros 'recebeu o apoio dos dirigentes políticos e dos actores económicos reunidos em Davos', sublinha o Governo suíço no comunicado.
Vários dirigentes, entre os quais o presidente brasileiro, Inácio Lula da Silva, e o primeiro-ministro britânico, Tony Blair, declararam-se sexta-feira a favor do relançamento das negociações. Lula pediu que os Estados Unidos e a União Europeia reduzam os subsídios à agricultura.
A França tem-se oposto a novas concessões europeias em matéria agrícola. Segundo Mandelson, 'se as condições estiveram reunidas, a União Europeia está pronta a desempenhar o seu papel na agricultura'.
O ciclo de Doha, lançado em 2001, deveria ter sido concluído há dois anos." (As hiperligações foram acrescentadas)

Seguradora condenada por má-fé (Sentença do Tribunal de Justiça de Minas Gerais)

Reconhece-se a presença de má-fé da seguradora que, mesmo diante da apresentação da apólice de seguro, boletos de pagamento quitados e advertência pelo juiz acerca de seu comportamento processual, interpõe recurso de apelação, alegando inexistir relação jurídica entre as partes, por ausência de documentos que comprovem o pacto securitário.
Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma companhia de seguros a indenizar um casal, residente em Minas Novas, em R$35.000,00, por danos morais, em razão da morte de sua filha em um acidente automobilístico, além de pensão mensal e despesas de funeral.
A seguradora deverá também pagar uma multa de 1% sobre o valor da causa, por agir com má-fé ao apresentar recurso meramente protelatório.

Para mais detalhes, acesse o Santerna extenso.

Em Portugal, "Novas regras dos cheques entram em vigor a 15 de Março de 2006"

Como dá conta Teresa Cotrim no Jornal de Negócios Online, "Foi ontem publicado o novo Decreto-Lei n.º 18/2007 que entrará em vigor a 15 de Março. Este tem como finalidade promover uma maior transparência e clareza na execução dos prazos aplicados na movimentação de fundos entre contas de depósito, a débito e a crédito para acautelar os direitos do consumidor. Uma das grandes aletrações é na chamada data valor.
'Trata-se do dia em que um débito ou crédito afectam a sua conta e pode não corresponder à data em que são feitos. Aliás, o consumidor depositava dinheiro na conta, e apesar de a quantia ficar de imediato disponível, a data valor correspondia ao dia útil seguinte. O que poderia trazer alguns custos ao beneficiário', diz Vinay Pranjivan, economista da Deco.
Agora a data valor é do próprio dia, 'logo protege o consumidor, pois obriga o banco a contabilizar o depósito feito no mesmo dia. O dinheiro fica disponível de imediato. Pronto a ser utilizado sem o pagamento de juros. Na hora!', afiança.

Pode deixar de pagar juros
O especialista da Deco dá um exemplo: se um consumidor depositasse 1000 euros em dinheiro numa conta à ordem que estivesse a zeros e, nesse mesmo dia, pagasse uma compra com cartão de débito nesse valor, podia fazê-lo mas ser-lhe-iam cobrados juros devedores.
Mais: caso depositasse um cheque, do mesmo banco, na conta, este demorava a ficar disponível entre um e dois dias, logo utilizando o mesmo exemplo acima, quem tivesse a conta a zeros e precisasse do dinheiro, pagaria também juros devedores.
Mas não só. Se lhe descontarem um cheque ou debitarem uma despesa numa altura em que o saldo disponível da sua conta à ordem é insuficiente, por haver valores à espera de confirmação, é provável que o banco não proceda ao pagamento o que implica consequências negativas ao consumidor. Agora, caso aconteça algo, desde que o dinheiro esteja depositado não lhe podem cobrar juros nem qualquer numerário." (As hiperligações foram acrescentadas)

Publicação (Pt)

Esta semana sublinhamos a publicação de Consórcio, ACE e outras figuras de Edgar Valles, publicado pela Livraria Almedina. Reconhece-se que "hoje, as palavras consórcio, agrupamento complementar de empresas, associado, agente, franchising, concessionário, joint venture, fazem parte do vocabulário comercial e jurídico. O crescente recurso a formas diversificadas de cooperação exige, por parte dos juristas e técnicos em geral (economistas, engenheiros, gestores), conhecimentos sobre o regime jurídico aplicável a cada figura jurídica. Este é o objectivo deste livro."

Merece também referência a 8º Edição de Estudos de Direito das Sociedades, coordenado por J. M. Coutinho de Abreu, com a colaboração de Pedro Maia, Maria Elisabete Ramos, Alexandre Soveral Martins e Paulo Tarso Domingues.

Publicação (Brasil)

"Representação Comercial e Distribuição" (625p) é obra coletiva publicada pela Editora Saraiva, sob a coordenação de J. Hamilton Bueno e Sandro G. Martins. Dado que as empresas precisam conquistar novos mercados e que a globalização e a tecnologia reduzem fronteiras e acirram a competição, a Representação Comercial e distribuição são alternativas eficazes para o crescimento empresarial. É disto que trata esta obra, que reúne os comentários de vinte profissionais renomados sobre a legislação do Representante Comercial na Espanha (baseada na Diretiva 86/653 da Comunidade Européia), a eficácia da Lei n. 4886/65 que completou 40 anos em dezembro/05, as novidades do Código Civil 2002 (Artigos 710 a 721) e Emenda Constitucional 45/2004.
O livro é uma homenagem ao mestre Rubens Requião, saudoso jurista que escreveu a primeira monografia doutrinária sobre a representação comercial no Brasil, elaborada em 1950 e defendida como tese, em 1958, no concurso de livre-docência, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, além disso, contribuiu para a elaboração do texto final da Lei 4.886/1965.
Atenção: você pode comprar em 7x de R$ 21,00 (sem juros). Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.