Seguradora condenada por má-fé (Sentença do Tribunal de Justiça de Minas Gerais)

Reconhece-se a presença de má-fé da seguradora que, mesmo diante da apresentação da apólice de seguro, boletos de pagamento quitados e advertência pelo juiz acerca de seu comportamento processual, interpõe recurso de apelação, alegando inexistir relação jurídica entre as partes, por ausência de documentos que comprovem o pacto securitário.
Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma companhia de seguros a indenizar um casal, residente em Minas Novas, em R$35.000,00, por danos morais, em razão da morte de sua filha em um acidente automobilístico, além de pensão mensal e despesas de funeral.
A seguradora deverá também pagar uma multa de 1% sobre o valor da causa, por agir com má-fé ao apresentar recurso meramente protelatório.

Para mais detalhes, acesse o Santerna extenso.

Em Portugal, "Novas regras dos cheques entram em vigor a 15 de Março de 2006"

Como dá conta Teresa Cotrim no Jornal de Negócios Online, "Foi ontem publicado o novo Decreto-Lei n.º 18/2007 que entrará em vigor a 15 de Março. Este tem como finalidade promover uma maior transparência e clareza na execução dos prazos aplicados na movimentação de fundos entre contas de depósito, a débito e a crédito para acautelar os direitos do consumidor. Uma das grandes aletrações é na chamada data valor.
'Trata-se do dia em que um débito ou crédito afectam a sua conta e pode não corresponder à data em que são feitos. Aliás, o consumidor depositava dinheiro na conta, e apesar de a quantia ficar de imediato disponível, a data valor correspondia ao dia útil seguinte. O que poderia trazer alguns custos ao beneficiário', diz Vinay Pranjivan, economista da Deco.
Agora a data valor é do próprio dia, 'logo protege o consumidor, pois obriga o banco a contabilizar o depósito feito no mesmo dia. O dinheiro fica disponível de imediato. Pronto a ser utilizado sem o pagamento de juros. Na hora!', afiança.

Pode deixar de pagar juros
O especialista da Deco dá um exemplo: se um consumidor depositasse 1000 euros em dinheiro numa conta à ordem que estivesse a zeros e, nesse mesmo dia, pagasse uma compra com cartão de débito nesse valor, podia fazê-lo mas ser-lhe-iam cobrados juros devedores.
Mais: caso depositasse um cheque, do mesmo banco, na conta, este demorava a ficar disponível entre um e dois dias, logo utilizando o mesmo exemplo acima, quem tivesse a conta a zeros e precisasse do dinheiro, pagaria também juros devedores.
Mas não só. Se lhe descontarem um cheque ou debitarem uma despesa numa altura em que o saldo disponível da sua conta à ordem é insuficiente, por haver valores à espera de confirmação, é provável que o banco não proceda ao pagamento o que implica consequências negativas ao consumidor. Agora, caso aconteça algo, desde que o dinheiro esteja depositado não lhe podem cobrar juros nem qualquer numerário." (As hiperligações foram acrescentadas)

Publicação (Pt)

Esta semana sublinhamos a publicação de Consórcio, ACE e outras figuras de Edgar Valles, publicado pela Livraria Almedina. Reconhece-se que "hoje, as palavras consórcio, agrupamento complementar de empresas, associado, agente, franchising, concessionário, joint venture, fazem parte do vocabulário comercial e jurídico. O crescente recurso a formas diversificadas de cooperação exige, por parte dos juristas e técnicos em geral (economistas, engenheiros, gestores), conhecimentos sobre o regime jurídico aplicável a cada figura jurídica. Este é o objectivo deste livro."

Merece também referência a 8º Edição de Estudos de Direito das Sociedades, coordenado por J. M. Coutinho de Abreu, com a colaboração de Pedro Maia, Maria Elisabete Ramos, Alexandre Soveral Martins e Paulo Tarso Domingues.

Publicação (Brasil)

"Representação Comercial e Distribuição" (625p) é obra coletiva publicada pela Editora Saraiva, sob a coordenação de J. Hamilton Bueno e Sandro G. Martins. Dado que as empresas precisam conquistar novos mercados e que a globalização e a tecnologia reduzem fronteiras e acirram a competição, a Representação Comercial e distribuição são alternativas eficazes para o crescimento empresarial. É disto que trata esta obra, que reúne os comentários de vinte profissionais renomados sobre a legislação do Representante Comercial na Espanha (baseada na Diretiva 86/653 da Comunidade Européia), a eficácia da Lei n. 4886/65 que completou 40 anos em dezembro/05, as novidades do Código Civil 2002 (Artigos 710 a 721) e Emenda Constitucional 45/2004.
O livro é uma homenagem ao mestre Rubens Requião, saudoso jurista que escreveu a primeira monografia doutrinária sobre a representação comercial no Brasil, elaborada em 1950 e defendida como tese, em 1958, no concurso de livre-docência, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, além disso, contribuiu para a elaboração do texto final da Lei 4.886/1965.
Atenção: você pode comprar em 7x de R$ 21,00 (sem juros). Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.

El Perú es 62.1% libre económicamente.

Según el 2007 Index of Economic Freedom el Perú ocupa el puesto 63 a nivel mundial y 15 a nivel regional. Dentro de un sistema de calificación que va de 0 a 100, el Perú obtiene 62.1, ubicándose dentro del grupo de Economías Moderadamente Libres.

A continuación algunos puntos para resaltar de lo que se señala del Perú:

• Conformar un empresa en el Perú toma en promedio 72 días. Si bien 48 días es el promedio mundial, la brecha es mayor si miramos a los tres primeros puestos del ranking de las Américas: EEUU, Canada y Chile. El promedio es de 5 días en EEUU, 3 días en Canadá y 27 en Chile. "Para fomentar la cultura empresarial y maximizar la creación de trabajos, conformar una empresa debería ser más fácil", dice el Index. Por supuesto, esos son los efectos benéficos de eliminar las barreras burocráticas. Pero no nos olvidemos de otros efectos también positivos: erradicación de la informalidad y la evasión tributaria.
• Dentro de los 10 criterios que se usan, Perú obtiene las menores calificaciones en Respeto al Derecho de Propiedad y AntiCorrupción. (40 y 35 respectivamente).
• El sistema judicial peruano es descrito como lento para atender las causas y emitir sentencias. Además sus resoluciones y su capacidad para hacer cumplir la ley son difíciles de predecir. Resulta fácilmente entendible porqué la pobre calificación en cuanto al respeto del derecho de propiedad y el por qué suele defenderse la propiedad de manera extrajudicial por la vía más violenta. No hay mejores ataques a la libertad económica que la falta de predictibilidad y el incumplimiento de la ley.
• En cuanto a la corrupción el Index of Economic Freedom nos recuerda que en el 2005 Transparency International´s Corruption Perceptions Index el Perú se ubicó en el puesto 65. Se olvidaron que en el reporte del 2006 quedamos peor ubicados en el puesto 70.
• Aspectos positivos: Los que se observan en el cuadro de abajo. En varios de los criterios de calificación el Perú se ubica por encima del promedio mundial, especialmente en el tema de la Intervención Gubernamental. En ese terreno no se debería retroceder.
  

• ¨Quedamos en el puesto 63 en una competencia de 157". Una afirmación como ésta no se pronuncia con expresión de júbilo y los más exigentes la considerarían una verguenza. Tal vez resulte más positivo decir "El Perú es un país con una economía moderadamente libre, lejos de Rwanda, Bangladesh, Venezuela, Cuba y Corea del Norte".

Publicación: 2007 Index of Economic Freedom

El Index of Economic Freedom es una publicación anual realizada por The Heritage Foundation y The Wall Street Journal. Tiene por finalidad medir la libertad económica en los países del mundo. La medición del Index se hace en función de 10 criterios: Business Freedom, Trade Freedom, Fiscal Freedom, Freedom from Government, Monetary Freedom, Investment Freedom, Financial Freedom, Property Rights, Freedom from Corruption and Labor Freedom.

Sirve en consecuencia como marco para analizar las regulaciones que que benefician o afectan, sea directa o indirectamente, los mercados locales.

La del presente año es la decimotercera publicación y comprende 157 países, calificados desde 0 a 100. Hong Kong ocupa el primer lugar del ranking con una calificación de 89.3 y en el último puesto se encuentra Corea del Norte con tan sólo 3 puntos.

El documento puede ser descargado desde aquí.

"ANF luta contra liberalização da propriedade das farmácias"

Como dá conta a jornalista Ana Sofia Santos no Expresso, "A partir de Fevereiro começam a chegar a Portugal delegações de farmacêuticos europeus para apoiar os colegas portugueses contra a liberalização da propriedade das farmácias, uma medida que deverá ser legislada em breve. O presidente da Associação Nacional das Farmácias (ANF), João Cordeiro, promete uma oposição feroz à intenção do Governo de abrir ao mercado o capital destes estabelecimentos.

A ANF está a organizar um ciclo de conferências que arranca, no próximo mês, com o testemunho de um grupo de farmacêuticos espanhóis. O tema do encontro é 'O que é bom para a saúde dos espanhóis é mau para a saúde dos portugueses?', numa alusão à oposição do Governo espanhol no que respeita à liberalização destes estabelecimentos.

Segundo fonte da ANF, em Março é a vez dos farmacêuticos nórdicos, com delegações da Finlândia e da Noruega. Os noruegueses vem atestar que, no seu país, a privatização das farmácias fez com que, 'em três anos, todos os estabelecimentos ficassem na mão de duas grandes empresas distribuidoras estrangeiras'. Também virão a Portugal farmacêuticos italianos e austríacos para falarem das recentes decisões dos respectivos Governos, que reforçaram a propriedade das farmácias por farmacêuticos.

A ANF adianta que o ciclo de viagens conclui-se com a visita de uma delegação representativa de toda a Europa, cujo objectivo é mostrar que 'o modelo europeu da farmácia comunitária é, na generalidade dos países, muito semelhante ao que existe actualmente em Portugal'." (A hiperligação foi acrescentada)

"Feirantes são 'galinhas dos ovos de ouro'"

Segundo o PortugalDiário, "O presidente da Federação Nacional de Feirantes prometeu, esta sexta-feira, lutar pela revogação da lei que regula as feiras e exigir o respeito dos direitos dos comerciantes, acusando as autarquias de os encarar como 'a galinha dos ovos de ouro', escreve a Lusa.
Em declarações à agência Lusa, o dirigente nacional, Fernando Assunção, explicou que 'as autarquias não podem apenas preocupar-se com as receitas, vendo no feirante a galinha dos ovos de ouro. Se o feirante paga e tem deveres, deverá também ter direitos', acrescentou o dirigente.
O presidente da Federação Nacional de Feirantes defende a revogação da lei 252/86, que regula as feiras, alegando que a legislação 'foi feita há mais de 20 anos e tem muitas lacunas'. Na lei, 'são referidos os deveres do feirante', mas 'no entanto, não contempla a parte dos direitos'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

La OMC publica “WTO Dispute Settlement: One-Page Case Summaries”

El 16 de enero de 2007, la OMC publicó la primera edición de “WTO Dispute Settlement: One-Page Case Summaries”. En esta publicación, preparada por la División de Asuntos Jurídicos, se resumen en una página los principales hechos y constataciones que figuran en los informes de los grupos especiales y, en su caso, del Órgano de Apelación, correspondientes a cada uno de los 103 asuntos, que han sido adoptados por el Órgano de Solución de Diferencias durante el período 1995 — 1° de septiembre de 2006.

Descargar la publicación:
http://www.wto.org/english/res_e/booksp_e/dispu_summary06_e.pdf
(solamente en inglés)

Más información sobre solución de diferencias:
http://www.wto.org/spanish/tratop_s/dispu_s/dispu_s.htm
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Em Portugal, "Cerca de 400 mil empresários vão prestar contas pela Internet

Como adianta Isabel Forte no Jornal de Notícias de hoje, "Entre Abril e Junho próximos, perto de 400 mil empresas portuguesas vão entregar, pela primeira vez, um único registo de prestação de contas através da Internet. A medida, de iniciativa do Ministério da Justiça, insere-se no programa governamental Simplex e pretende acabar com as obrigações anuais que as empresas têm de prestar a mesma informação sobre contas a várias entidades públicas e por meios diferentes.
O novo sistema, cujo diploma é hoje publicado, denomina-se Informação Empresarial Simplificada (IES) e vai permitir aos empresários poupar tempo, papel e dinheiro, argumentou, ao JN, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira. 'Esta medida possibilita transformar quatro obrigações numa só. Isto é, se hoje as empresas têm que prestar informações sobre as suas contas, de um dado ano económico, junto de quatro entidades públicas, a partir de agora, apenas terão de enviar essa informação uma única vez e por uma única via, que é a electrónica'. O que significa redução de custos, salienta o governante. 'Até há dois anos, o registo da prestação de contas custava 126 euros, valor que reduzimos para os 100 euros, com a aplicação de novas medidas de simplificação. Com o IES, esse registo vai passar a ser mais barato: 85 euros'. Outra das inovações do sistema, sublinha o responsável, é que o pagamento dos registos passa igualmente a ser feito por meios electrónicos. Após a submissão on-line da IES é gerada automaticamente uma referência que permitirá o pagamento do registo no multibanco ou no 'home banking'.
A IES irá permitir, também, aceder a informação actualizada do universo empresarial português, adianta ainda João Tiago Silveira 'A partir de Abril será possível às empresas proceder ao envio das contas referentes ao ano económico de 2006, sendo que lhes será de imediato oferecida uma certidão de registo comercial gratuita, que não será em papel, mas sim uma certidão permanente'. No fundo, diz, 'trata-se de um novo produto, que criamos em Dezembro, e que garante que a informação disponível on-line esteja permanentemente actualizada'. Ao empresário é dado um código de acesso que poderá ser facultado a qualquer entidade como, por exemplo, a uma instituição bancária que solicite essa mesma certidão."