Publicación: 2007 Index of Economic Freedom

El Index of Economic Freedom es una publicación anual realizada por The Heritage Foundation y The Wall Street Journal. Tiene por finalidad medir la libertad económica en los países del mundo. La medición del Index se hace en función de 10 criterios: Business Freedom, Trade Freedom, Fiscal Freedom, Freedom from Government, Monetary Freedom, Investment Freedom, Financial Freedom, Property Rights, Freedom from Corruption and Labor Freedom.

Sirve en consecuencia como marco para analizar las regulaciones que que benefician o afectan, sea directa o indirectamente, los mercados locales.

La del presente año es la decimotercera publicación y comprende 157 países, calificados desde 0 a 100. Hong Kong ocupa el primer lugar del ranking con una calificación de 89.3 y en el último puesto se encuentra Corea del Norte con tan sólo 3 puntos.

El documento puede ser descargado desde aquí.

"ANF luta contra liberalização da propriedade das farmácias"

Como dá conta a jornalista Ana Sofia Santos no Expresso, "A partir de Fevereiro começam a chegar a Portugal delegações de farmacêuticos europeus para apoiar os colegas portugueses contra a liberalização da propriedade das farmácias, uma medida que deverá ser legislada em breve. O presidente da Associação Nacional das Farmácias (ANF), João Cordeiro, promete uma oposição feroz à intenção do Governo de abrir ao mercado o capital destes estabelecimentos.

A ANF está a organizar um ciclo de conferências que arranca, no próximo mês, com o testemunho de um grupo de farmacêuticos espanhóis. O tema do encontro é 'O que é bom para a saúde dos espanhóis é mau para a saúde dos portugueses?', numa alusão à oposição do Governo espanhol no que respeita à liberalização destes estabelecimentos.

Segundo fonte da ANF, em Março é a vez dos farmacêuticos nórdicos, com delegações da Finlândia e da Noruega. Os noruegueses vem atestar que, no seu país, a privatização das farmácias fez com que, 'em três anos, todos os estabelecimentos ficassem na mão de duas grandes empresas distribuidoras estrangeiras'. Também virão a Portugal farmacêuticos italianos e austríacos para falarem das recentes decisões dos respectivos Governos, que reforçaram a propriedade das farmácias por farmacêuticos.

A ANF adianta que o ciclo de viagens conclui-se com a visita de uma delegação representativa de toda a Europa, cujo objectivo é mostrar que 'o modelo europeu da farmácia comunitária é, na generalidade dos países, muito semelhante ao que existe actualmente em Portugal'." (A hiperligação foi acrescentada)

"Feirantes são 'galinhas dos ovos de ouro'"

Segundo o PortugalDiário, "O presidente da Federação Nacional de Feirantes prometeu, esta sexta-feira, lutar pela revogação da lei que regula as feiras e exigir o respeito dos direitos dos comerciantes, acusando as autarquias de os encarar como 'a galinha dos ovos de ouro', escreve a Lusa.
Em declarações à agência Lusa, o dirigente nacional, Fernando Assunção, explicou que 'as autarquias não podem apenas preocupar-se com as receitas, vendo no feirante a galinha dos ovos de ouro. Se o feirante paga e tem deveres, deverá também ter direitos', acrescentou o dirigente.
O presidente da Federação Nacional de Feirantes defende a revogação da lei 252/86, que regula as feiras, alegando que a legislação 'foi feita há mais de 20 anos e tem muitas lacunas'. Na lei, 'são referidos os deveres do feirante', mas 'no entanto, não contempla a parte dos direitos'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

La OMC publica “WTO Dispute Settlement: One-Page Case Summaries”

El 16 de enero de 2007, la OMC publicó la primera edición de “WTO Dispute Settlement: One-Page Case Summaries”. En esta publicación, preparada por la División de Asuntos Jurídicos, se resumen en una página los principales hechos y constataciones que figuran en los informes de los grupos especiales y, en su caso, del Órgano de Apelación, correspondientes a cada uno de los 103 asuntos, que han sido adoptados por el Órgano de Solución de Diferencias durante el período 1995 — 1° de septiembre de 2006.

Descargar la publicación:
http://www.wto.org/english/res_e/booksp_e/dispu_summary06_e.pdf
(solamente en inglés)

Más información sobre solución de diferencias:
http://www.wto.org/spanish/tratop_s/dispu_s/dispu_s.htm
.

Em Portugal, "Cerca de 400 mil empresários vão prestar contas pela Internet

Como adianta Isabel Forte no Jornal de Notícias de hoje, "Entre Abril e Junho próximos, perto de 400 mil empresas portuguesas vão entregar, pela primeira vez, um único registo de prestação de contas através da Internet. A medida, de iniciativa do Ministério da Justiça, insere-se no programa governamental Simplex e pretende acabar com as obrigações anuais que as empresas têm de prestar a mesma informação sobre contas a várias entidades públicas e por meios diferentes.
O novo sistema, cujo diploma é hoje publicado, denomina-se Informação Empresarial Simplificada (IES) e vai permitir aos empresários poupar tempo, papel e dinheiro, argumentou, ao JN, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira. 'Esta medida possibilita transformar quatro obrigações numa só. Isto é, se hoje as empresas têm que prestar informações sobre as suas contas, de um dado ano económico, junto de quatro entidades públicas, a partir de agora, apenas terão de enviar essa informação uma única vez e por uma única via, que é a electrónica'. O que significa redução de custos, salienta o governante. 'Até há dois anos, o registo da prestação de contas custava 126 euros, valor que reduzimos para os 100 euros, com a aplicação de novas medidas de simplificação. Com o IES, esse registo vai passar a ser mais barato: 85 euros'. Outra das inovações do sistema, sublinha o responsável, é que o pagamento dos registos passa igualmente a ser feito por meios electrónicos. Após a submissão on-line da IES é gerada automaticamente uma referência que permitirá o pagamento do registo no multibanco ou no 'home banking'.
A IES irá permitir, também, aceder a informação actualizada do universo empresarial português, adianta ainda João Tiago Silveira 'A partir de Abril será possível às empresas proceder ao envio das contas referentes ao ano económico de 2006, sendo que lhes será de imediato oferecida uma certidão de registo comercial gratuita, que não será em papel, mas sim uma certidão permanente'. No fundo, diz, 'trata-se de um novo produto, que criamos em Dezembro, e que garante que a informação disponível on-line esteja permanentemente actualizada'. Ao empresário é dado um código de acesso que poderá ser facultado a qualquer entidade como, por exemplo, a uma instituição bancária que solicite essa mesma certidão."

Em Angola, "Defesa do consumidor reafirma criação de conselho nacional"

O AngolaPress noticia que "A Associação de Defesa do Consumidor (Adecor) reafirmou hoje, em Luanda, a institucionalização, este ano, do conselho nacional do sector, por forma a melhor corresponder com as exigências de uma sociedade angolana cada vez mais virada para o consumo.
Em declarações à Angop, o secretário-geral da associação, Marcelino Caminha, disse que a institucionalização do conselho nacional vai dar corpo à Lei de defesa do consumidor em vigor, esperando com ela que os interesses dos compradores sejam completamente salvaguardados.
Referiu que este ano, no quadro dos projectos em carteira, a Adecor vai priorizar os programas com as direcções nacionais dos impostos e das alfândegas, visando buscar a redução de custos de alguns produtos de primeira necessidade e dos que integram a cesta básica das famílias angolanas.
Ainda no âmbito das actividades a realizar em 2007, a associação prevê estender as suas acções as demais províncias do país, sem deixar contudo que Luanda continue na lista das prioridades. A adecor projecta criar, nos próximos meses, conselhos de consumidores nos vários municípios da capital angolana."

"Restauração contacta banca espanhola para gerir cartões multibanco e de crédito" em Portugal...

Como dá conta um artigo do jornalista Tiago Silva, publicado pelo Diário Económico, "A associação representativa do sector da restauração está a contactar a banca espanhola para analisar a possibilidade das instituições financeiras daquele país passarem a gerir os meios de pagamento electrónico, como cartões Multibanco e de crédito, em Portugal.
Em declarações, o secretário-geral da Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), José Manuel Esteves, revelou hoje que existem contactos para 'ver se [os bancos espanhóis] estão interessados em vir operar para Portugal nas mesmas condições, com as mesmas taxas praticadas em Espanha'.
A ARESP anunciou hoje que vai apresentar queixa à Autoridade da Concorrência contra os principais operadores dos meios de pagamentos electrónicos, por considerar existir abuso da posição dominante no mercado, conforme frisou José Manuel Esteves.
Há muito que a restauração tenta descer as elevadas taxas pagas 'pelo simples movimento do dinheiro' da conta do cliente, através do Multibanco ou do cartão de crédito, para a da loja." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

::Proxima cumbre de presidentes del Mercosur:: (Click Aqui)

.:Argentina:.
El canciller Jorge Taiana mantuvo una reunión de trabajo con la ministro de Economía, Felisa Miceli para coordinar algunos de los temas (tales como dumping, aranceles y desdolarización) que serán tratados en la próxima Cumbre de Presidentes del Mercosur que tendrá lugar en Rio de Janeiro el 18 y 19 de este mes.

Ambos ministros analizaron además el proyecto conjunto de la Argentina y Brasil para dejar de usar el dólar en las transacciones comerciales entre los dos países, lo que se considera un primer paso para que luego se incorporen a este proyecto los demás países del Mercosur.
En la Cumbre de Río de Janeiro también se tratará la solicitud de ingreso de Bolivia al bloque regional.

Propuesta brasileña de eliminación del doble arancel
El gobierno brasileño anunció que suspenderá los aranceles que impone sobre importaciones de países de fuera del Mercosur que ingresan al país desde Paraguay o Uruguay, aseguró el canciller brasileño, Celso Amorim.

..

Otros temas de interes:
El seguro de caución en la sociedad empresarial argentina
Mediante el análisis de un precedente jurisprudencial el autor describe las principales características del seguro de caución. A su vez el texto demuestra la utilidad de este instituto para la actividad comercial de nuestro país. Por Augusto Neve.

Los autógrafos cuestan caro

La Cámara Nacional en lo Comercial rechazó la demanda por el cobro de unas cuotas de la transferencia de un fondo de comercio ya que la parte demandada presentó un recibo firmado por el actor, aun cuando el número de las cuotas pagas que figuraban se había realizado con otra tinta.

PERU: Sector Construcción - Entérese con quien contrata.

Con la intención de proteger al consumidor y lograr mayor transparencia en el mercado inmobiliario, existe ya un Proyecto de Ley que propone la creación de una Central de Información de Riesgos de Empresas Constructoras dedicadas a la Construcción de Obras Civiles.

La propuesta obecede a las numerosas denuncias y demandas a la fecha presentadas contra empresas constructoras que no cumplen con ofrecer la obra en el plazo pactado, entregar la obra sin los acabados ofrecidos o incluso con un área menor. Según cifras de El Comercio:

A julio del 2006, de 490 medidas correctivas aprobadas por la Comisión de Protección al Consumidor de Indecopi, el sector inmobiliario concentraba el 11% del total. Del mismo modo, de los 2.817 procedimientos efectuados por dicha entidad, el mismo sector ocupaba el tercer lugar con el 7%, respecto de la cantidad de denuncias presentadas.

La norma propuesta establece que sea el INDECOPI, a través de la Comisión de Protección al Consumidor (CPC), la entidad encargada de la Central de Información de Riesgos y que a través de ella se recopile, procese y difunda información de los antecedentes y evolución empresarial de las empresas dedicadas la construcción de obras civiles, con indicación de sus accionistas, la frecuencia y calidad de las transacciones comerciales que realiza, además de las sanciones impuestas. Se establece también que los gobiernos locales deberán remitir la relación de empresas que hayan sido multadas por construir sin respetar los parámetros urbanísticos vigentes.
¿Y por qué no mejor optimizar el Portal de Información de Expedientes de la CPC, haciéndolo más amigable al consumidor, de manera que él mismo pueda encontrar si la empresa con la que va contratar ya ha sido previamente denunciada? ¿O por qué no se hacen las coordinaciones necesarias para crear un Portal de Información Inmobiliario similar al que ya hoy existe para los médicos, las farmacias y los medicamentos? Se puede incluso, sin necesidad de una Ley, solicitar que el INDECOPI publique en los medios de comunicación escritos un listado de las empresas constructoras o inmobiliarias más denunciadas o sancionadas, así como en tiempos pasados publicaba la lista de Aerolíneas que no cumplían con sus itinerarios de vuelo. La creación de una Central de Información de Riesgos parece, así como lo presenta el actual Proyecto de Ley, una alternativa de solución más onerosa y más lenta de implementar.

Publicações (PT)

Esta semana fazemos referência à Teoria Económica do Contrato, pelo Professor Doutor Fernando Araújo, publicada pela Livraria Almedina, 2007.
“A obra pretende fornecer uma visão sintética da Teoria Económica do Contrato, de um universo de colaborações tão férteis como fragmentárias entre as vanguardas da Law and Economics e da Contracts Scholarship, de que têm resultado os mais diversos contributos para o progresso das Ciências Jurídica e Económica. Para muitos leitores, tanto os que se aperceberam já do assalto da Law and Economics aos bastiões da civilística como os que depositaram nessa nova orientação teórica a esperança de renovação dos quadros da própria análise económica, a oportunidade da Teoria Económica do Contrato não suscitará reservas - e quando muito causará a surpresa de se verificar que esta nova galáxia temática, cuja existência era ainda há tão pouco tempo insuspeitada, já se encontra sobrepovoada.”

Merece ainda referência Os Limites à Pluriocupação dos Membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho Fiscal, por Pedro de Albuquerque, 2007, também publicado pela Almedina.
Nos termos do artigo 414/1/h) do CSC, não podem ser designados membros do conselho fiscal ou fiscal único os que exerçam funções de administração ou de fiscalização em cinco sociedades, exceptuando as sociedades de advogados, as sociedades de revisores oficiais de contas e os revisores oficiais de contas, aplicando-se a estes o regime do artigo 76.° do Decreto-Lei n.° 487/99, de 16 de Novembro. Este dispositivo é, por força do artigo 434.°/4 do CSC, extensível ao conselho geral e de supervisão. Na prática societária verifica-se, com frequência, uma tendência para, existindo, uma relação de grupo, a estrutura dos órgãos sociais ser replicada nas diversas entidades que compõem a coligação.
Perguntar-se-á, então, se em caso de grupo de sociedades será de aplicar a esta realidade, sem mais, os limites à pluriocupação dos membros dos órgãos de fiscalização e de supervisão ou se, ao invés, não se deverá proceder a algum tipo de ponderação de forma a considerar o grupo ou coligação como uma mesma e só entidade para efeitos de aplicação dos artigos 434.°/4 e 414.°-a/1/h) do Código das Sociedades Comerciais? O presente estudo procura dar resposta a esta interrogação.”