Em Angola, "Defesa do consumidor reafirma criação de conselho nacional"

O AngolaPress noticia que "A Associação de Defesa do Consumidor (Adecor) reafirmou hoje, em Luanda, a institucionalização, este ano, do conselho nacional do sector, por forma a melhor corresponder com as exigências de uma sociedade angolana cada vez mais virada para o consumo.
Em declarações à Angop, o secretário-geral da associação, Marcelino Caminha, disse que a institucionalização do conselho nacional vai dar corpo à Lei de defesa do consumidor em vigor, esperando com ela que os interesses dos compradores sejam completamente salvaguardados.
Referiu que este ano, no quadro dos projectos em carteira, a Adecor vai priorizar os programas com as direcções nacionais dos impostos e das alfândegas, visando buscar a redução de custos de alguns produtos de primeira necessidade e dos que integram a cesta básica das famílias angolanas.
Ainda no âmbito das actividades a realizar em 2007, a associação prevê estender as suas acções as demais províncias do país, sem deixar contudo que Luanda continue na lista das prioridades. A adecor projecta criar, nos próximos meses, conselhos de consumidores nos vários municípios da capital angolana."

"Restauração contacta banca espanhola para gerir cartões multibanco e de crédito" em Portugal...

Como dá conta um artigo do jornalista Tiago Silva, publicado pelo Diário Económico, "A associação representativa do sector da restauração está a contactar a banca espanhola para analisar a possibilidade das instituições financeiras daquele país passarem a gerir os meios de pagamento electrónico, como cartões Multibanco e de crédito, em Portugal.
Em declarações, o secretário-geral da Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), José Manuel Esteves, revelou hoje que existem contactos para 'ver se [os bancos espanhóis] estão interessados em vir operar para Portugal nas mesmas condições, com as mesmas taxas praticadas em Espanha'.
A ARESP anunciou hoje que vai apresentar queixa à Autoridade da Concorrência contra os principais operadores dos meios de pagamentos electrónicos, por considerar existir abuso da posição dominante no mercado, conforme frisou José Manuel Esteves.
Há muito que a restauração tenta descer as elevadas taxas pagas 'pelo simples movimento do dinheiro' da conta do cliente, através do Multibanco ou do cartão de crédito, para a da loja." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

::Proxima cumbre de presidentes del Mercosur:: (Click Aqui)

.:Argentina:.
El canciller Jorge Taiana mantuvo una reunión de trabajo con la ministro de Economía, Felisa Miceli para coordinar algunos de los temas (tales como dumping, aranceles y desdolarización) que serán tratados en la próxima Cumbre de Presidentes del Mercosur que tendrá lugar en Rio de Janeiro el 18 y 19 de este mes.

Ambos ministros analizaron además el proyecto conjunto de la Argentina y Brasil para dejar de usar el dólar en las transacciones comerciales entre los dos países, lo que se considera un primer paso para que luego se incorporen a este proyecto los demás países del Mercosur.
En la Cumbre de Río de Janeiro también se tratará la solicitud de ingreso de Bolivia al bloque regional.

Propuesta brasileña de eliminación del doble arancel
El gobierno brasileño anunció que suspenderá los aranceles que impone sobre importaciones de países de fuera del Mercosur que ingresan al país desde Paraguay o Uruguay, aseguró el canciller brasileño, Celso Amorim.

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Otros temas de interes:
El seguro de caución en la sociedad empresarial argentina
Mediante el análisis de un precedente jurisprudencial el autor describe las principales características del seguro de caución. A su vez el texto demuestra la utilidad de este instituto para la actividad comercial de nuestro país. Por Augusto Neve.

Los autógrafos cuestan caro

La Cámara Nacional en lo Comercial rechazó la demanda por el cobro de unas cuotas de la transferencia de un fondo de comercio ya que la parte demandada presentó un recibo firmado por el actor, aun cuando el número de las cuotas pagas que figuraban se había realizado con otra tinta.

PERU: Sector Construcción - Entérese con quien contrata.

Con la intención de proteger al consumidor y lograr mayor transparencia en el mercado inmobiliario, existe ya un Proyecto de Ley que propone la creación de una Central de Información de Riesgos de Empresas Constructoras dedicadas a la Construcción de Obras Civiles.

La propuesta obecede a las numerosas denuncias y demandas a la fecha presentadas contra empresas constructoras que no cumplen con ofrecer la obra en el plazo pactado, entregar la obra sin los acabados ofrecidos o incluso con un área menor. Según cifras de El Comercio:

A julio del 2006, de 490 medidas correctivas aprobadas por la Comisión de Protección al Consumidor de Indecopi, el sector inmobiliario concentraba el 11% del total. Del mismo modo, de los 2.817 procedimientos efectuados por dicha entidad, el mismo sector ocupaba el tercer lugar con el 7%, respecto de la cantidad de denuncias presentadas.

La norma propuesta establece que sea el INDECOPI, a través de la Comisión de Protección al Consumidor (CPC), la entidad encargada de la Central de Información de Riesgos y que a través de ella se recopile, procese y difunda información de los antecedentes y evolución empresarial de las empresas dedicadas la construcción de obras civiles, con indicación de sus accionistas, la frecuencia y calidad de las transacciones comerciales que realiza, además de las sanciones impuestas. Se establece también que los gobiernos locales deberán remitir la relación de empresas que hayan sido multadas por construir sin respetar los parámetros urbanísticos vigentes.
¿Y por qué no mejor optimizar el Portal de Información de Expedientes de la CPC, haciéndolo más amigable al consumidor, de manera que él mismo pueda encontrar si la empresa con la que va contratar ya ha sido previamente denunciada? ¿O por qué no se hacen las coordinaciones necesarias para crear un Portal de Información Inmobiliario similar al que ya hoy existe para los médicos, las farmacias y los medicamentos? Se puede incluso, sin necesidad de una Ley, solicitar que el INDECOPI publique en los medios de comunicación escritos un listado de las empresas constructoras o inmobiliarias más denunciadas o sancionadas, así como en tiempos pasados publicaba la lista de Aerolíneas que no cumplían con sus itinerarios de vuelo. La creación de una Central de Información de Riesgos parece, así como lo presenta el actual Proyecto de Ley, una alternativa de solución más onerosa y más lenta de implementar.

Publicações (PT)

Esta semana fazemos referência à Teoria Económica do Contrato, pelo Professor Doutor Fernando Araújo, publicada pela Livraria Almedina, 2007.
“A obra pretende fornecer uma visão sintética da Teoria Económica do Contrato, de um universo de colaborações tão férteis como fragmentárias entre as vanguardas da Law and Economics e da Contracts Scholarship, de que têm resultado os mais diversos contributos para o progresso das Ciências Jurídica e Económica. Para muitos leitores, tanto os que se aperceberam já do assalto da Law and Economics aos bastiões da civilística como os que depositaram nessa nova orientação teórica a esperança de renovação dos quadros da própria análise económica, a oportunidade da Teoria Económica do Contrato não suscitará reservas - e quando muito causará a surpresa de se verificar que esta nova galáxia temática, cuja existência era ainda há tão pouco tempo insuspeitada, já se encontra sobrepovoada.”

Merece ainda referência Os Limites à Pluriocupação dos Membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho Fiscal, por Pedro de Albuquerque, 2007, também publicado pela Almedina.
Nos termos do artigo 414/1/h) do CSC, não podem ser designados membros do conselho fiscal ou fiscal único os que exerçam funções de administração ou de fiscalização em cinco sociedades, exceptuando as sociedades de advogados, as sociedades de revisores oficiais de contas e os revisores oficiais de contas, aplicando-se a estes o regime do artigo 76.° do Decreto-Lei n.° 487/99, de 16 de Novembro. Este dispositivo é, por força do artigo 434.°/4 do CSC, extensível ao conselho geral e de supervisão. Na prática societária verifica-se, com frequência, uma tendência para, existindo, uma relação de grupo, a estrutura dos órgãos sociais ser replicada nas diversas entidades que compõem a coligação.
Perguntar-se-á, então, se em caso de grupo de sociedades será de aplicar a esta realidade, sem mais, os limites à pluriocupação dos membros dos órgãos de fiscalização e de supervisão ou se, ao invés, não se deverá proceder a algum tipo de ponderação de forma a considerar o grupo ou coligação como uma mesma e só entidade para efeitos de aplicação dos artigos 434.°/4 e 414.°-a/1/h) do Código das Sociedades Comerciais? O presente estudo procura dar resposta a esta interrogação.”

Em Portugal, "Saldos de Inverno começam oficialmente este domingo"

Como dá conta o Diário Digital, "Os saldos de Inverno arrancam oficialmente este domingo (7 de Janeiro), prolongando-se durante cerca de dois meses. Esta será a última vez que o período de saldos arranca neste dia, com as alterações à lei preconizadas pelo Governo.
O Executivo de José Sócrates vai antecipar os dois períodos anuais de saldos da actividade comercial, procurando dar resposta às reivindicações do sector.
A data definitiva para o primeiro período de saldos ainda não foi fixada, sabendo-se apenas que em 2008 terá início 'após o Natal'. Actualmente, os saldos de Inverno, com duração de perto de dois meses, iniciam-se a 7 de Janeiro. Já o período de saldos de Verão, que pela lei actual se inicia a 7 de Agosto, deverá começar a 15 de Julho." (A hiperligação foi acrescentada)

Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación "ReDeco"

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En el sumario del n° 7 (2006) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos/secciones:

- Editorial: "La publicidad engañosa en el sector alimentario español: ¿por fin un tema de interés general?"

- Reglamento n° 1924/2006 relativo a las declaraciones nutricionales y de propiedades saludables en los alimentos: ámbito de aplicación y definiciones

- La revisión de la Directiva 85/374/CEE relativa a los daños causados por productos defectuosos se retrasa…

- Jurisprudencia del TJCE: Sentencia del Tribunal de Primera Instancia de 19 de octubre de 2006, Bitburger Brauerei, asuntos acumulados T-350/04, T-351/04 y T-352/04

• Notas y comentarios
• Reseñas y resúmenes: artículos de revista
• Cursos, seminarios y otras actividades de formación
• Documentos disponibles en Internet
• Anexo: Boletín bibliográfico
  

Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco”

Em Portugal, "Internet facilita relação das empresas com o Estado"

De acordo com um artigo do jornalista Sérgio Aníbal, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Estado encontrou na Internet a forma mais directa de simplificar a sua relação com as empresas. Uma série de medidas recentemente aplicadas no capítulo dos registos vieram juntar-se às possibilidades já existentes há algum tempo em áreas como o cumprimento das obrigações fiscais.
Perante esta alteração no funcionamento de alguns serviços públicos, as empresas e os candidatos a empresários, se se adaptarem, podem obter ganhos de eficiência significativos e uma redução dos custos com burocracia, um dos factores mais vezes referido como entrave ao investimento em Portugal."
Este texto está disponível na íntegra.

"ABC da regulação pública"

"A moderna 'economia-de-mercado regulada' assenta em dois mecanismos fundamentais: por um lado, o respeito pelas regras da concorrência, punindo as práticas restritivas da concorrência e impedindo a criação de situações de abuso de poder de mercado; por outro lado, a regulação dos sectores onde se manifestem 'falhas de mercado' (como os monopólios naturais, as externalidades ou as assimetrias de informação) ou se imponham 'obrigações de serviço público', de modo a compatibilizar umas e outras, o mais possível, com o mercado (por exemplo, assegurar, respectivamente, o acesso não discriminatório às redes ou a transparência e a proporcionalidade das compensações financeiras por causa das referidas obrigações)". Assim enquadra a realidade actual o Prof. Vital Moreira, Presidente do CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e grande animador do Causa Nossa, num artigo de opinião, publicado no Diário Económico e a ler na íntegra!

:: Suspenden asamblea por tener balances no aprobados::

*Argentina*
Un fallo de la cámara comercial, es válida la suspensión de las decisiones tomadas en una asamblea si existen medidas cautelares que mantienen pendiente la aprobación de los estados contables de ejercicios anteriores. Así lo sostuvo la sala “A” en el caso “Isabella Pascual c/ Bingo Caballito S.A”.

Los jueces consideraron que, como la aprobación de un ejercicio anterior estaba suspendida por mandato judicial, cabía mantener lo decidido por el juez de primera instancia en orden de suspender los efectos de varias decisiones asamblearias.

“El deber de confeccionar anualmente el balance estaba íntimamente vinculado con el principio de la solidaridad entre los ejercicios sociales, lo cual significaba que un balance carecía de valor y de interés si no se lo compara con los estados contables precedentes”, sostuvieron los jueces. F

inalmente, el fallo dispuso aumentar el valor de la caución dispuesta por el juez de primera instancia para otorgar la medida cautelar, ya que consideró que las consecuencias de la suspensión de las resoluciones asamblearias, pueden ser muy “perjudiciales” para la sociedad.
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Otros temas de interes:
La Corte respaldó su fallo sobre la pesificación en tres nuevos casos
La Corte Suprema de Justicia a los bancos Provincia de Buenos Aires, Bank Boston y HSBC Bank Argentina a restituir a un valor que se ubica alrededor de los $3,20 por dólar los depósitos de ahorristas perjudicados por la pesificación compulsiva en 2002. Los amparos decididos son los casos "Pochat", "Marta" y "Rial".

Proyectos de ley que quedaron para 2007
Juicio por jurados, AySA y Pami, entre las principales.