Novedad editorial: Interpretar la interpretación de la jurisprudencia “Cassis-Keck”

- José Javier Ezquerra Ubero, “La jurisprudencia Cassis-Keck y la libre circulación de mercancías”. Marcial Pons, Madrid (2006) 423 págs.

El autor de esta obra ha realizado un notable esfuerzo de investigación para clarificar el significado de la polémica sentencia “Keck y Mithouard” y evaluar su alcance...
Desde el pronunciamiento de dicho fallo se suscitan no pocas dudas sobre la interpretación de la jurisprudencia en cuestión, y por eso siguen presentándose peticiones prejudiciales y recursos por incumplimiento en los que se pone en tela de juicio el ámbito de aplicación de las disposiciones del Tratado relativas a la libre circulación de mercancías en la Unión Europea.
Ezquerra Ubero trata de explicar de forma documentada y hábil la distición de dos categorías de normativas estatales, las que regulan las características que deben reunir los productos y las que se refieren a las circunstancias en las que los mismos se comercializan (noción de “modalidad de venta” que el TJCE no ha definido).
Entre los diversos capítulos de esta interesante obra destacan los siguientes: “La sentencia Dassonville y el concepto de obstáculo al comercio intracomunitario”; “Las medidas estatales que no tienen por objeto la regulación de los intercambios intracomunitarios de mercancías y la cuestión del reparto de competencias entre la comunidad y los Estados miembros”; y “Características de los productos y modalidades de venta; estudio de las dos categorías de normas estatales”.
El libro de Ezquerra Ubero culmina con una “Propuesta final”, que constituye una útil (y sutil) aportación doctrinal a la interpretación de la jurisprudencia “Keck y Mithouard”.

Em Angola, "Cidadãos aderem ao licenciamento comercial eléctronico"

Segundo a AngolaPress, "Cinquenta e sete estabelecimentos comerciais de grandes, médias, pequenas superfícies e da rede precária foram já licenciados pela Direcção Nacional do Comércio Interno (DNCI), através do novo serviço de cadastramento 'on line', dois meses depois do seu lançamento.
A informação foi avançada hoje à Angop, pelo director da instituição, Gomes Cardoso. Segundo a fonte, o serviço disponível na internet no site 'DNCI.NET' é uma facilidade criada para auxiliar os cidadãos que pretendem adquirir alvará comercial sem contacto físico em primeira instância.
'É uma inovação que permite as pessoas singulares e colectivas iniciar o seu processo primário de obtenção de um alvará comercial. O que nós fizemos é seguir as novas tecnologias para que aqueles comerciantes com maior capacidade perdendo menos tempo, vão optando pela via electrónica havendo apenas contacto físico no acto de completar os documentos', afirmou.
A emissão de alvará comercial, explicou, pode durar cinco a dez minutos desde que o requerente possua os documentos necessários para o fim.
De acordo com o responsável, este serviço tem disponível um formulário a ser preenchido pelo candidato, permite identificar a firma, facilita o novo comerciante a candidatar-se a vistoria do estabelecimento, a fim de se apurar as condições higiosanitárias e de segurança." (As hiperligações foram acrescentadas)

Publicação (Brasil)

Este é um livraço! “Propriedade Intelectual: criações industriais, segredos de negócio e concorrência desleal” (395p). Publicado em conjunto pela Editora Saraiva e pela Fundação Getúlio Vargas, trata-se de uma obra coletiva, coordenada por Manoel Pereira dos Santos e Wilson Pinheiro Jabur.
A Série GV Law cumpre o instigante desafio de consolidar em livros o papel exercido pelo programa de pós-graduação lato sensu do GV Law, conhecido nacionalmente por oferecer um currículo condizente com a realidade jurídica contemporânea e as demandas do mercado de trabalho, criando cursos interdisciplinares que envolvem temas inéditos no meio acadêmico jurídico tradicional.
O presente volume foi baseado em um dos módulos do curso de especialização em propriedade intelectual, tratando das criações industriais, dos segredos de negócio e da concorrência desleal. O estudo se inicia com a análise das bases constitucionais do sistema de proteção das criações industriais e avança examinando os requisitos básicos dessa proteção, a delimitação do escopo da patente, a doutrina dos equivalentes, os requisitos para a proteção do desenho industrial, a cumulação de regimes protetivos para as criações técnicas e os pressupostos do ato de concorrência desleal.
Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.

OPA: Sonaecom à PT

A decisão está em toda a imprensa. A Autoridade da Concorrência decidiu permitir a OPA. E só demorou dez meses a decidir!

"Registos de patentes e marcas comerciais a partir de hoje na Internet", em Portugal

Como noticia o Público Última Hora, "A partir de hoje passa a ser possível registar através da Internet as patentes de invenções ou marcas comerciais, entre outros actos administrativos de propriedade industrial.
É intenção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) agilizar os actos de propriedade industrial e reduzir para metade o tempo de registo de marcas, dos actuais dez para cinco meses, já a partir de Março de 2007.
O registo de patentes demora actualmente 24 meses, o que compara com a média dos membros da Organização Europeia de Patentes, disse à Lusa o presidente do INPI, António Campinos. Estes períodos são inflacionados por longos prazos legais — nomeadamente de segredo e de publicitação — e António Campinos reconhece que ainda há 'um vale da morte' que os empreendedores e as empresas têm de atravessar até verem os seus produtos em condições de comercialização.
Para concretizar a redução do prazo de registo de marcas, o presidente do INPI espera que o Governo conceda um reforço da equipa de análise de patentes, actualmente constituída apenas por três profissionais, ao nível de doutoramento e mestrado. Para António Campinos, o ideal seria ter ao serviço entre 15 e 20 pessoas, que terão de receber formação durante um período de três anos.
Para estimular o uso do serviço online, o INPI vai oferecer descontos de até 30 por cento.
Também disponível estará o registo de logótipos e insígnias, entre outros actos, e o pagamento electrónico dos mesmos.
De fora ficam actos que exigem confidencialidade na autenticação jurídica das entidades intervenientes." (A hiperligação foi acrescentada)

CMVM diz que 85% das AGs das empresas do PSI-20 estão em situação ilegal

O presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares, anunciou hoje que as Assembleias Gerais (AG) de 85% das empresas que constituem o índice de referência nacional, têm os respectivos membros em situação ilegal, por incompatibilidade ou falta de independência, o que terão que corrigir nas próximas reuniões.

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::Bonistas italianos en stand by:: (Click Aqui)

.:Argentina:.

Hacia fines de septiembre, un grupo de 170 mil bonistas italianos que no aceptaron la oferta pública de canje de deuda realizada por el Gobierno anunció que iniciaría un juicio contra la Argentina en el CIADI.
En un primer momento, los abogados del Estado evaluaron como estrategia no contestar la demanda, pero eso no sería necesario: si bien pasaron tres meses desde la presentación, según indicaron fuentes de la Procuración del Tesoro, la Argentina todavía no fue notificada sobre el pedido de los bonistas italianos agrupados en la Task Force Argentina (TFA) y liderados por el italiano Nicola Stock. La estrategia inicial planeada por la Procuración ante el anuncio de los bonistas era la de considerar que el reclamo no era de la competencia del órgano de arbitraje del Banco Mundial. “El reclamo de los bonistas no es un caso CIADI”, sostuvo en ese momento Osvaldo Guglielmino, a cargo de la Procuración del Tesoro de la Nación. Por eso el funcionario no descarto que la Argentina “ni siquiera se presente como parte en el juicio”.Lo que hicieron los bonistas fue pedir al CIADI que “registre” el pedido de iniciar procedimientos. Desde la Procuración estimaron que eso no va a suceder, ya que no hay antecedentes de juicios de este tipo en el organismo de arbitraje internacional.

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Otros temas de interes:
Desde marzo se podrán realizar trámites inmobiliarios por Internet
A partir del 12 de marzo de 2007, los usuarios del Registro de la Propiedad Inmueble de la Capital Federal podrán usar los formularios que se pondrán a disposición en la página web del registro para la realización de los trámites registrales. La resolución técnico registral 4/06 se publicó hoy en el Boletín Oficial y busca facilitar la operación administrativa del organismo. Los formularios podrán ser bajados del sitio oficial del registro (www.dnrpi.jus.gov.ar) o de otro soporte que habilite el Colegio de Escribanos de la Ciudad de Buenos Aires.
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Tres agroempresas accedieron al sello de calidad de Agricultura

"Risco de atraso nos pagamentos aumentou em Portugal"

Como dá conta o jornalista Pedro Latoeiro, no Diário Económico, "De acordo com o recente Estudo do Índice de Pagamento Europeu efectuado pela Intrum Justitia, Portugal é um dos quatro países onde se verifica um aumento do risco de se receber os pagamentos com enormes atrasos ou de nem sequer se receber.
O estudo adianta que os riscos de pagamento em Portugal aumentaram ligeiramente quando comparados com a Primavera de 2006, mas mantêm-se claramente abaixo dos níveis reportados na Primavera de 2004.
Apesar desta tendência positiva, em Portugal, os riscos de atrasos nos pagamentos ou mesmo de incobráveis continuam a ser os mais elevados da Europa. As razões dos riscos serem inferiores comparativamente à Primavera de 2004 baseiam-se principalmente no facto das taxas de incobráveis terem descido (Outono de 2006: 2,6%, Primavera de 2004: 3,2%), enquanto os atrasos nos pagamentos continuam sem sofrer praticamente alterações, encontrando-se ao nível mais elevado da Europa (Primavera de 2004: 38,4 dias, Outono de 2006: 38,3 dias)." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está disponível em texto integral.

Publicação (Pt)

Esta semana fazemos referência a Governação das Sociedades Comerciais, de Jorge Manuel Coutinho de Abreu, publicado pela Livraria Almedina.
“Governação das sociedades comerciais" designa o complexo de regras (de índole variada}, instrumentos e questões respeitantes à administração e ao controlo (ou fiscalização) das sociedades. É uma temática clássica mas renovada, com problemas novos e novas propostas e soluções. E de actualidade flagrante. Este livro entra em alguns dos temas mais controversos e/ou objecto de discussões reformadoras da governação societária: papel das modernas técnicas de informação e de comunicação no funcionamento das sociedades, sistemas orgânicos de governação, repartição de competências entre o órgão deliberativo-interno e o órgão administrador, organização, composição e funcionamento do órgão administrador, modos de designação e de destituição dos administradores, remuneração dos administradores, invalidades das deliberações dos órgãos de administração, meios de controlo interno e externo das sociedades.”

"Devedores de vários sectores numa única lista negra" em Portugal

Como adianta a jornalista Paula Cordeiro no Diário de Notícias de hoje, "A banca, as seguradoras e as maiores empresas de telecomunicações defendem a criação de uma base de dados partilhada, contendo informação sobre os clientes incumpridores de todas estas áreas de negócio.
Esta proposta foi apresentada esta semana ao ministro da Justiça, António Costa, aquando da reunião entre os representantes deste ministério, o Supremo Tribunal de Justiça e os 20 principais litigantes, ou seja, empresas que registam os maiores níveis de clientes devedores. Segundo o DN apurou, os representantes destes sectores de actividade mostraram-se dispostos a partilhar entre si a informação de que dispõem sobre os seus incumpridores, com vista a analisar mais eficazmente o nível de risco de cada cliente, evitando problemas futuros de incumprimento. E questionaram o Governo, no sentido de saber até que ponto seria possível avançar com um projecto desta natureza."
Este artigo está acessível em texto integral.