O presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares, anunciou hoje que as Assembleias Gerais (AG) de 85% das empresas que constituem o índice de referência nacional, têm os respectivos membros em situação ilegal, por incompatibilidade ou falta de independência, o que terão que corrigir nas próximas reuniões.
joi, decembrie 21, 2006
miercuri, decembrie 20, 2006
::Bonistas italianos en stand by:: (Click Aqui)
.:Argentina:.
Hacia fines de septiembre, un grupo de 170 mil bonistas italianos que no aceptaron la oferta pública de canje de deuda realizada por el Gobierno anunció que iniciaría un juicio contra la Argentina en el CIADI.
En un primer momento, los abogados del Estado evaluaron como estrategia no contestar la demanda, pero eso no sería necesario: si bien pasaron tres meses desde la presentación, según indicaron fuentes de la Procuración del Tesoro, la Argentina todavía no fue notificada sobre el pedido de los bonistas italianos agrupados en la Task Force Argentina (TFA) y liderados por el italiano Nicola Stock. La estrategia inicial planeada por la Procuración ante el anuncio de los bonistas era la de considerar que el reclamo no era de la competencia del órgano de arbitraje del Banco Mundial. “El reclamo de los bonistas no es un caso CIADI”, sostuvo en ese momento Osvaldo Guglielmino, a cargo de la Procuración del Tesoro de la Nación. Por eso el funcionario no descarto que la Argentina “ni siquiera se presente como parte en el juicio”.Lo que hicieron los bonistas fue pedir al CIADI que “registre” el pedido de iniciar procedimientos. Desde la Procuración estimaron que eso no va a suceder, ya que no hay antecedentes de juicios de este tipo en el organismo de arbitraje internacional.
En un primer momento, los abogados del Estado evaluaron como estrategia no contestar la demanda, pero eso no sería necesario: si bien pasaron tres meses desde la presentación, según indicaron fuentes de la Procuración del Tesoro, la Argentina todavía no fue notificada sobre el pedido de los bonistas italianos agrupados en la Task Force Argentina (TFA) y liderados por el italiano Nicola Stock. La estrategia inicial planeada por la Procuración ante el anuncio de los bonistas era la de considerar que el reclamo no era de la competencia del órgano de arbitraje del Banco Mundial. “El reclamo de los bonistas no es un caso CIADI”, sostuvo en ese momento Osvaldo Guglielmino, a cargo de la Procuración del Tesoro de la Nación. Por eso el funcionario no descarto que la Argentina “ni siquiera se presente como parte en el juicio”.Lo que hicieron los bonistas fue pedir al CIADI que “registre” el pedido de iniciar procedimientos. Desde la Procuración estimaron que eso no va a suceder, ya que no hay antecedentes de juicios de este tipo en el organismo de arbitraje internacional.
.
Otros temas de interes:
Desde marzo se podrán realizar trámites inmobiliarios por Internet
A partir del 12 de marzo de 2007, los usuarios del Registro de la Propiedad Inmueble de la Capital Federal podrán usar los formularios que se pondrán a disposición en la página web del registro para la realización de los trámites registrales. La resolución técnico registral 4/06 se publicó hoy en el Boletín Oficial y busca facilitar la operación administrativa del organismo. Los formularios podrán ser bajados del sitio oficial del registro (www.dnrpi.jus.gov.ar) o de otro soporte que habilite el Colegio de Escribanos de la Ciudad de Buenos Aires.
.
Desde marzo se podrán realizar trámites inmobiliarios por Internet
A partir del 12 de marzo de 2007, los usuarios del Registro de la Propiedad Inmueble de la Capital Federal podrán usar los formularios que se pondrán a disposición en la página web del registro para la realización de los trámites registrales. La resolución técnico registral 4/06 se publicó hoy en el Boletín Oficial y busca facilitar la operación administrativa del organismo. Los formularios podrán ser bajados del sitio oficial del registro (www.dnrpi.jus.gov.ar) o de otro soporte que habilite el Colegio de Escribanos de la Ciudad de Buenos Aires.
.
luni, decembrie 18, 2006
"Risco de atraso nos pagamentos aumentou em Portugal"
Como dá conta o jornalista Pedro Latoeiro, no Diário Económico, "De acordo com o recente Estudo do Índice de Pagamento Europeu efectuado pela Intrum Justitia, Portugal é um dos quatro países onde se verifica um aumento do risco de se receber os pagamentos com enormes atrasos ou de nem sequer se receber.
O estudo adianta que os riscos de pagamento em Portugal aumentaram ligeiramente quando comparados com a Primavera de 2006, mas mantêm-se claramente abaixo dos níveis reportados na Primavera de 2004.
Apesar desta tendência positiva, em Portugal, os riscos de atrasos nos pagamentos ou mesmo de incobráveis continuam a ser os mais elevados da Europa. As razões dos riscos serem inferiores comparativamente à Primavera de 2004 baseiam-se principalmente no facto das taxas de incobráveis terem descido (Outono de 2006: 2,6%, Primavera de 2004: 3,2%), enquanto os atrasos nos pagamentos continuam sem sofrer praticamente alterações, encontrando-se ao nível mais elevado da Europa (Primavera de 2004: 38,4 dias, Outono de 2006: 38,3 dias)." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está disponível em texto integral.
O estudo adianta que os riscos de pagamento em Portugal aumentaram ligeiramente quando comparados com a Primavera de 2006, mas mantêm-se claramente abaixo dos níveis reportados na Primavera de 2004.
Apesar desta tendência positiva, em Portugal, os riscos de atrasos nos pagamentos ou mesmo de incobráveis continuam a ser os mais elevados da Europa. As razões dos riscos serem inferiores comparativamente à Primavera de 2004 baseiam-se principalmente no facto das taxas de incobráveis terem descido (Outono de 2006: 2,6%, Primavera de 2004: 3,2%), enquanto os atrasos nos pagamentos continuam sem sofrer praticamente alterações, encontrando-se ao nível mais elevado da Europa (Primavera de 2004: 38,4 dias, Outono de 2006: 38,3 dias)." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está disponível em texto integral.
sâmbătă, decembrie 16, 2006
Publicação (Pt)
Esta semana fazemos referência a Governação das Sociedades Comerciais, de Jorge Manuel Coutinho de Abreu, publicado pela Livraria Almedina.
“Governação das sociedades comerciais" designa o complexo de regras (de índole variada}, instrumentos e questões respeitantes à administração e ao controlo (ou fiscalização) das sociedades. É uma temática clássica mas renovada, com problemas novos e novas propostas e soluções. E de actualidade flagrante. Este livro entra em alguns dos temas mais controversos e/ou objecto de discussões reformadoras da governação societária: papel das modernas técnicas de informação e de comunicação no funcionamento das sociedades, sistemas orgânicos de governação, repartição de competências entre o órgão deliberativo-interno e o órgão administrador, organização, composição e funcionamento do órgão administrador, modos de designação e de destituição dos administradores, remuneração dos administradores, invalidades das deliberações dos órgãos de administração, meios de controlo interno e externo das sociedades.”
“Governação das sociedades comerciais" designa o complexo de regras (de índole variada}, instrumentos e questões respeitantes à administração e ao controlo (ou fiscalização) das sociedades. É uma temática clássica mas renovada, com problemas novos e novas propostas e soluções. E de actualidade flagrante. Este livro entra em alguns dos temas mais controversos e/ou objecto de discussões reformadoras da governação societária: papel das modernas técnicas de informação e de comunicação no funcionamento das sociedades, sistemas orgânicos de governação, repartição de competências entre o órgão deliberativo-interno e o órgão administrador, organização, composição e funcionamento do órgão administrador, modos de designação e de destituição dos administradores, remuneração dos administradores, invalidades das deliberações dos órgãos de administração, meios de controlo interno e externo das sociedades.”
vineri, decembrie 15, 2006
"Devedores de vários sectores numa única lista negra" em Portugal
Como adianta a jornalista Paula Cordeiro no Diário de Notícias de hoje, "A banca, as seguradoras e as maiores empresas de telecomunicações defendem a criação de uma base de dados partilhada, contendo informação sobre os clientes incumpridores de todas estas áreas de negócio.
Esta proposta foi apresentada esta semana ao ministro da Justiça, António Costa, aquando da reunião entre os representantes deste ministério, o Supremo Tribunal de Justiça e os 20 principais litigantes, ou seja, empresas que registam os maiores níveis de clientes devedores. Segundo o DN apurou, os representantes destes sectores de actividade mostraram-se dispostos a partilhar entre si a informação de que dispõem sobre os seus incumpridores, com vista a analisar mais eficazmente o nível de risco de cada cliente, evitando problemas futuros de incumprimento. E questionaram o Governo, no sentido de saber até que ponto seria possível avançar com um projecto desta natureza."
Este artigo está acessível em texto integral.
Esta proposta foi apresentada esta semana ao ministro da Justiça, António Costa, aquando da reunião entre os representantes deste ministério, o Supremo Tribunal de Justiça e os 20 principais litigantes, ou seja, empresas que registam os maiores níveis de clientes devedores. Segundo o DN apurou, os representantes destes sectores de actividade mostraram-se dispostos a partilhar entre si a informação de que dispõem sobre os seus incumpridores, com vista a analisar mais eficazmente o nível de risco de cada cliente, evitando problemas futuros de incumprimento. E questionaram o Governo, no sentido de saber até que ponto seria possível avançar com um projecto desta natureza."
Este artigo está acessível em texto integral.
joi, decembrie 14, 2006
Concorrência
O Tribunal de Justiça Europeu decidiu esta semana que os Estados-membros não podem proibir a fixação de honorários mínimos e máximos para advogados.
Esta decisão é frontalmente contrária à tomada pela Autoridade da Concorrência portuguesa, que pronunciando-se sobre o tema considerou estas tabelas uma distorção da concorrência.
Para seguir!
marți, decembrie 12, 2006
Ainda a interminável OPA
Segundo o Jornal de Notícias "a Portugal Telecom (PT) viu ontem recusados dois pedidos. Um junto da Autoridade da Concorrência (AdC) e outro junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), ambos relacionados com a Oferta Pública de Aquisição (OPA) lançada pela Sonaecom. A AdC negou dar mais tempo para a operadora se pronunciar sobre o projecto de decisão e a CMVM rejeitou o pedido da PT para ser indeferido o registo da operação.Fonte oficial da AdC citada pela Lusa justificou a recusa em alargar o prazo (de 10 dias úteis, que termina dia 20) para a PT se pronunciar, alegando que "muitos dos elementos [deste novo projecto de decisão] não são novos, já estavam no primeiro".
Na origem do pedido da PT estava a necessidade de serem esclarecidas questões sobre o controlo futuro da Sonaecom, matéria que, aliás, levou a operadora a fazer, dia 7, um outro requerimento, pedindo à CMVM que recusasse o registo da OPA até a empresa liderada por Paulo Azevedo esclarecer o acordo que tem com a France Telecom (FT), dona de 19,19% do seu capital.
luni, decembrie 11, 2006
Conferência sobre a Administração e Fiscalização das SA's
No âmbito do programa e dos objectivos da disciplina de Direito Comercial I, vai ter lugar no próximo dia 12 de Dezembro, pelas 17 horas, no auditório do ISCAP, do Instituto Politécnico do Porto, uma conferência, seguida de debate, subordinada ao tema “A renovada disciplina societária de administração e fiscalização das sociedades anónimas”, a proferir por Maria Elisabete Ramos, Mestre em Direito e docente da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
Esta iniciativa reveste-se de particular interesse científico e pedagógico, atentas as recentes alterações legislativas que esta matéria sofreu em virtude da entrada em vigor do DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
Esta iniciativa reveste-se de particular interesse científico e pedagógico, atentas as recentes alterações legislativas que esta matéria sofreu em virtude da entrada em vigor do DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
Empresa da Função Pública
Informa o Portugal Diário que "o Governo vai criar uma empresa pública para gerir a reforma da Administração Pública, que cobrará os seus serviços aos vários departamentos do Estado.
A entidade terá a cargo a gestão e acompanhamento dos funcionários em mobilidade especial, mais conhecidos por supranumerários, mas também todas as actividades relacionadas com a prestação de serviços de suporte à Administração Pública, noticia o «Diário de Notícias».
Entre essas actividades constam todas as relacionadas com os recursos humanos-como sejam o processamento de vencimentos e análise do desempenho-, mas também a contratação centralizada de bens e serviços, no âmbito do sistema nacional de compras públicas, e a gestão da frota automóvel do Estado.
O projecto de lei, que institui a criação da futura Empresa de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) - e ao qual o DN teve acesso - , já vai na sua segunda versão. E prevê que o processo de empresarialização dos serviços públicos não fique por aqui, pois a nova entidade poderá constituir outras.
A entidade terá a cargo a gestão e acompanhamento dos funcionários em mobilidade especial, mais conhecidos por supranumerários, mas também todas as actividades relacionadas com a prestação de serviços de suporte à Administração Pública, noticia o «Diário de Notícias».
Entre essas actividades constam todas as relacionadas com os recursos humanos-como sejam o processamento de vencimentos e análise do desempenho-, mas também a contratação centralizada de bens e serviços, no âmbito do sistema nacional de compras públicas, e a gestão da frota automóvel do Estado.
O projecto de lei, que institui a criação da futura Empresa de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) - e ao qual o DN teve acesso - , já vai na sua segunda versão. E prevê que o processo de empresarialização dos serviços públicos não fique por aqui, pois a nova entidade poderá constituir outras.
vineri, decembrie 08, 2006
Las organizaciones de consumidores, por una acción coordinada en el ámbito del Derecho del consumo en la UE
.
Es necesario un acercamiento común a los derechos del consumidor
¿Es viable un modelo único de protección del consumidor en el mercado interno europeo? Existen organizaciones de consumidores en toda Europa, pero su papel y prioridades son muy diferentes de un país a otro. A finales del mes de octubre de 2006 se celebró en el Parlamento Europeo una audiencia pública en la que se debatió sobre organizaciones de consumidores con el objetivo de identificar las principales diferencias entre organismos de este tipo en la UE y establecer un marco común a todos ellos.
En el curso de dicha audiencia se llegó a la conclusión de que, a pesar de que los derechos de los consumidores son iguales en toda la UE, muchos de ellos no saben cuáles son estos derechos. En este sentido, Malgorzata Niepokulczycka, de la organización de consumidores polacos, destacó que informar al consumidor es, precisamente, uno de los objetivos prioritarios de este tipo de organizaciones en su país. «Tienen que ser conscientes de que son el centro de la economía de mercado, y de que no están solos, que hay instituciones dispuestas a defender sus intereses», dijo.
Pero, ¿cómo coordinar y financiar acciones comunes a toda la UE, asegurando un mínimo de calidad en la protección del consumidor? Otra de las conclusiones de la reunión apuntaba que no sería fácil, entre otras cosas por la dificultad de encontrar una definición europea de lo que es una organización de consumidores. Es más, para algunos de los participantes como el checo Pavlík, el único criterio común debe ser la independencia y transparencia de estas instituciones «para no interferir en la libertad de asociación».
Para más información: Comisión parlamentaria de Mercado Interior y Protección del Consumidor.
Es necesario un acercamiento común a los derechos del consumidor¿Es viable un modelo único de protección del consumidor en el mercado interno europeo? Existen organizaciones de consumidores en toda Europa, pero su papel y prioridades son muy diferentes de un país a otro. A finales del mes de octubre de 2006 se celebró en el Parlamento Europeo una audiencia pública en la que se debatió sobre organizaciones de consumidores con el objetivo de identificar las principales diferencias entre organismos de este tipo en la UE y establecer un marco común a todos ellos.
En el curso de dicha audiencia se llegó a la conclusión de que, a pesar de que los derechos de los consumidores son iguales en toda la UE, muchos de ellos no saben cuáles son estos derechos. En este sentido, Malgorzata Niepokulczycka, de la organización de consumidores polacos, destacó que informar al consumidor es, precisamente, uno de los objetivos prioritarios de este tipo de organizaciones en su país. «Tienen que ser conscientes de que son el centro de la economía de mercado, y de que no están solos, que hay instituciones dispuestas a defender sus intereses», dijo.
Pero, ¿cómo coordinar y financiar acciones comunes a toda la UE, asegurando un mínimo de calidad en la protección del consumidor? Otra de las conclusiones de la reunión apuntaba que no sería fácil, entre otras cosas por la dificultad de encontrar una definición europea de lo que es una organización de consumidores. Es más, para algunos de los participantes como el checo Pavlík, el único criterio común debe ser la independencia y transparencia de estas instituciones «para no interferir en la libertad de asociación».
Para más información: Comisión parlamentaria de Mercado Interior y Protección del Consumidor.
Abonați-vă la:
Postări (Atom)