Concorrência

O Tribunal de Justiça Europeu decidiu esta semana que os Estados-membros não podem proibir a fixação de honorários mínimos e máximos para advogados.

Esta decisão é frontalmente contrária à tomada pela Autoridade da Concorrência portuguesa, que pronunciando-se sobre o tema considerou estas tabelas uma distorção da concorrência.

Para seguir!

Ainda a interminável OPA

Segundo o Jornal de Notícias "a Portugal Telecom (PT) viu ontem recusados dois pedidos. Um junto da Autoridade da Concorrência (AdC) e outro junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), ambos relacionados com a Oferta Pública de Aquisição (OPA) lançada pela Sonaecom. A AdC negou dar mais tempo para a operadora se pronunciar sobre o projecto de decisão e a CMVM rejeitou o pedido da PT para ser indeferido o registo da operação.Fonte oficial da AdC citada pela Lusa justificou a recusa em alargar o prazo (de 10 dias úteis, que termina dia 20) para a PT se pronunciar, alegando que "muitos dos elementos [deste novo projecto de decisão] não são novos, já estavam no primeiro".

Na origem do pedido da PT estava a necessidade de serem esclarecidas questões sobre o controlo futuro da Sonaecom, matéria que, aliás, levou a operadora a fazer, dia 7, um outro requerimento, pedindo à CMVM que recusasse o registo da OPA até a empresa liderada por Paulo Azevedo esclarecer o acordo que tem com a France Telecom (FT), dona de 19,19% do seu capital.

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Conferência sobre a Administração e Fiscalização das SA's

No âmbito do programa e dos objectivos da disciplina de Direito Comercial I, vai ter lugar no próximo dia 12 de Dezembro, pelas 17 horas, no auditório do ISCAP, do Instituto Politécnico do Porto, uma conferência, seguida de debate, subordinada ao tema “A renovada disciplina societária de administração e fiscalização das sociedades anónimas”, a proferir por Maria Elisabete Ramos, Mestre em Direito e docente da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
Esta iniciativa reveste-se de particular interesse científico e pedagógico, atentas as recentes alterações legislativas que esta matéria sofreu em virtude da entrada em vigor do DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março.

Empresa da Função Pública

Informa o Portugal Diário que "o Governo vai criar uma empresa pública para gerir a reforma da Administração Pública, que cobrará os seus serviços aos vários departamentos do Estado.
A entidade terá a cargo a gestão e acompanhamento dos funcionários em mobilidade especial, mais conhecidos por supranumerários, mas também todas as actividades relacionadas com a prestação de serviços de suporte à Administração Pública, noticia o «Diário de Notícias».
Entre essas actividades constam todas as relacionadas com os recursos humanos-como sejam o processamento de vencimentos e análise do desempenho-, mas também a contratação centralizada de bens e serviços, no âmbito do sistema nacional de compras públicas, e a gestão da frota automóvel do Estado.
O projecto de lei, que institui a criação da futura Empresa de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) - e ao qual o DN teve acesso - , já vai na sua segunda versão. E prevê que o processo de empresarialização dos serviços públicos não fique por aqui, pois a nova entidade poderá constituir outras.

Las organizaciones de consumidores, por una acción coordinada en el ámbito del Derecho del consumo en la UE

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Es necesario un acercamiento común a los derechos del consumidor

¿Es viable un modelo único de protección del consumidor en el mercado interno europeo? Existen organizaciones de consumidores en toda Europa, pero su papel y prioridades son muy diferentes de un país a otro. A finales del mes de octubre de 2006 se celebró en el Parlamento Europeo una audiencia pública en la que se debatió sobre organizaciones de consumidores con el objetivo de identificar las principales diferencias entre organismos de este tipo en la UE y establecer un marco común a todos ellos.
En el curso de dicha audiencia se llegó a la conclusión de que, a pesar de que los derechos de los consumidores son iguales en toda la UE, muchos de ellos no saben cuáles son estos derechos. En este sentido, Malgorzata Niepokulczycka, de la organización de consumidores polacos, destacó que informar al consumidor es, precisamente, uno de los objetivos prioritarios de este tipo de organizaciones en su país. «Tienen que ser conscientes de que son el centro de la economía de mercado, y de que no están solos, que hay instituciones dispuestas a defender sus intereses», dijo.
Pero, ¿cómo coordinar y financiar acciones comunes a toda la UE, asegurando un mínimo de calidad en la protección del consumidor? Otra de las conclusiones de la reunión apuntaba que no sería fácil, entre otras cosas por la dificultad de encontrar una definición europea de lo que es una organización de consumidores. Es más, para algunos de los participantes como el checo Pavlík, el único criterio común debe ser la independencia y transparencia de estas instituciones «para no interferir en la libertad de asociación».

Para más información: Comisión parlamentaria de Mercado Interior y Protección del Consumidor.

"Projecto Empresa na Hora ganha prémio europeu"

O Público noticia que "O projecto português Empresa na Hora foi ontem distinguido em Bruxelas com o prémio europeu de iniciativa empresarial na categoria de 'redução da burocracia', num evento apoiado pela Comissão Europeia. Estes prémios, lançados em 2005, visam reconhecer e recompensar iniciativas que visam apoiar o espírito empresarial a nível regional, tendo aderido à competição mais de 400 autoridades locais e regionais de todos os países da União Europeia (UE), dos futuros Estados-membros Bulgária e Roménia, e ainda da Islândia e Noruega. Das centenas de propostas foram escolhidas 13 finalistas, entre as quais o projecto Empresa na Hora (On-the-Spot-Firm), o regime especial de constituição de sociedades que torna possível estabelecer empresas em menos de uma hora." (A hiperligação foi acrescentada)

Cheque sem provisão

Segundo a edição de hoje do Diário Económico, o Governo está a ponderar alterar as regras dos cheques sem provisão, pela despenalização do crime de emissão de cheque sem provisão, quando de valor inferior a 150 Euros, bem como, terminar com a obrigação de pagamento pela Banca dos cheques até ao valor supra referido.

A noticia está aqui.

As empresas "zombie"

Para ler a opinião de Miguel Pinae Cunha , Director do MBA da Universidade Nova, no Diário de Notícias.

"Caso PT: Bruxelas adia decisão de processar Portugal por golden-share"

Segundo a Agência Financeira, "A Comissão Europeia decidiu 'adiar' uma decisão sobre o envio de Portugal a tribunal por causa dos direitos especiais ('golden-share') na Portugal Telecom (PT), avançou esta terça-feira a 'Lusa'.
O diferendo com Lisboa não está incluído no pacote com centenas de processos de infracção dos Estados-membros da União Europeia que será decidido formalmente no próximo dia 12 de Dezembro, em Estrasburgo pelo colégio de comissários europeus.
O chamado 'executivo comunitário' já tinha decidido, primeiro a 22 de Junho e depois a 11 de Outubro, estender o prazo para Lisboa apresentar novos argumentos sobre os 'direitos especiais' do Estado na PT, antes de passar à fase seguinte do processo de infracção aberto em Dezembro do ano passado.
A mesma fonte comunitária explicou que continuam as conversações entre Bruxelas e Lisboa sobre a questão, não estando afastada a possibilidade de se enviar o caso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, se as partes não chegarem a um compromisso sobre a matéria."
Este artigo está acessível em texto integral.

Fim de Imposto

De acordo com o Jornal de Notícias "a Comissão Europeia propôs ontem a supressão progressiva, para estar concluída até 2010, do imposto sobre a formação de capitais, apenas existente em sete estados membros incluindo em Portugal. Trata-se de um imposto indirecto cobrado sobre as entradas em sociedades de capitais e sobre as operações de reestruturação dessas sociedades. Para o executivo de Bruxelas, este imposto representa um "entrave ao crescimento económico" com "efeitos económicos nefastos". A sua supressão facilitará a o desenvolvimento das empresas europeias. "Aboli-lo vem ao encontro da nossa estratégia para criar mais empregos e crescimento", comentou, a propósito, o comissário do pelouro, László Kovács. Além de Portugal, aplicam-no Espanha, Grécia, Luxemburgo, Polónia, Áustria e Chipre. A Comissão propõe uma supressão gradual em duas fases que limita a 0,5% o nível de imposto, em 2008, até à abolição total em 2010 o mais tardar.

Na União Europeia, as taxas dos impostos indirectos sobre a formação de capitais são reguladas pela Directiva 69/335/EEC de 17 de Julho de 1969, que visava uma certa harmonização entre os estados membros de então. Desde 1985, data em que foi revista a directiva, os estados podem optar entre não aplicar o imposto ou tributar as transacções cobertas pela directiva a uma taxa única não superior a 1%. A partir dessa data, verificou-se uma tendência das administrações nacionais para renunciarem a este tipo de tributação."