Las organizaciones de consumidores, por una acción coordinada en el ámbito del Derecho del consumo en la UE

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Es necesario un acercamiento común a los derechos del consumidor

¿Es viable un modelo único de protección del consumidor en el mercado interno europeo? Existen organizaciones de consumidores en toda Europa, pero su papel y prioridades son muy diferentes de un país a otro. A finales del mes de octubre de 2006 se celebró en el Parlamento Europeo una audiencia pública en la que se debatió sobre organizaciones de consumidores con el objetivo de identificar las principales diferencias entre organismos de este tipo en la UE y establecer un marco común a todos ellos.
En el curso de dicha audiencia se llegó a la conclusión de que, a pesar de que los derechos de los consumidores son iguales en toda la UE, muchos de ellos no saben cuáles son estos derechos. En este sentido, Malgorzata Niepokulczycka, de la organización de consumidores polacos, destacó que informar al consumidor es, precisamente, uno de los objetivos prioritarios de este tipo de organizaciones en su país. «Tienen que ser conscientes de que son el centro de la economía de mercado, y de que no están solos, que hay instituciones dispuestas a defender sus intereses», dijo.
Pero, ¿cómo coordinar y financiar acciones comunes a toda la UE, asegurando un mínimo de calidad en la protección del consumidor? Otra de las conclusiones de la reunión apuntaba que no sería fácil, entre otras cosas por la dificultad de encontrar una definición europea de lo que es una organización de consumidores. Es más, para algunos de los participantes como el checo Pavlík, el único criterio común debe ser la independencia y transparencia de estas instituciones «para no interferir en la libertad de asociación».

Para más información: Comisión parlamentaria de Mercado Interior y Protección del Consumidor.

"Projecto Empresa na Hora ganha prémio europeu"

O Público noticia que "O projecto português Empresa na Hora foi ontem distinguido em Bruxelas com o prémio europeu de iniciativa empresarial na categoria de 'redução da burocracia', num evento apoiado pela Comissão Europeia. Estes prémios, lançados em 2005, visam reconhecer e recompensar iniciativas que visam apoiar o espírito empresarial a nível regional, tendo aderido à competição mais de 400 autoridades locais e regionais de todos os países da União Europeia (UE), dos futuros Estados-membros Bulgária e Roménia, e ainda da Islândia e Noruega. Das centenas de propostas foram escolhidas 13 finalistas, entre as quais o projecto Empresa na Hora (On-the-Spot-Firm), o regime especial de constituição de sociedades que torna possível estabelecer empresas em menos de uma hora." (A hiperligação foi acrescentada)

Cheque sem provisão

Segundo a edição de hoje do Diário Económico, o Governo está a ponderar alterar as regras dos cheques sem provisão, pela despenalização do crime de emissão de cheque sem provisão, quando de valor inferior a 150 Euros, bem como, terminar com a obrigação de pagamento pela Banca dos cheques até ao valor supra referido.

A noticia está aqui.

As empresas "zombie"

Para ler a opinião de Miguel Pinae Cunha , Director do MBA da Universidade Nova, no Diário de Notícias.

"Caso PT: Bruxelas adia decisão de processar Portugal por golden-share"

Segundo a Agência Financeira, "A Comissão Europeia decidiu 'adiar' uma decisão sobre o envio de Portugal a tribunal por causa dos direitos especiais ('golden-share') na Portugal Telecom (PT), avançou esta terça-feira a 'Lusa'.
O diferendo com Lisboa não está incluído no pacote com centenas de processos de infracção dos Estados-membros da União Europeia que será decidido formalmente no próximo dia 12 de Dezembro, em Estrasburgo pelo colégio de comissários europeus.
O chamado 'executivo comunitário' já tinha decidido, primeiro a 22 de Junho e depois a 11 de Outubro, estender o prazo para Lisboa apresentar novos argumentos sobre os 'direitos especiais' do Estado na PT, antes de passar à fase seguinte do processo de infracção aberto em Dezembro do ano passado.
A mesma fonte comunitária explicou que continuam as conversações entre Bruxelas e Lisboa sobre a questão, não estando afastada a possibilidade de se enviar o caso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, se as partes não chegarem a um compromisso sobre a matéria."
Este artigo está acessível em texto integral.

Fim de Imposto

De acordo com o Jornal de Notícias "a Comissão Europeia propôs ontem a supressão progressiva, para estar concluída até 2010, do imposto sobre a formação de capitais, apenas existente em sete estados membros incluindo em Portugal. Trata-se de um imposto indirecto cobrado sobre as entradas em sociedades de capitais e sobre as operações de reestruturação dessas sociedades. Para o executivo de Bruxelas, este imposto representa um "entrave ao crescimento económico" com "efeitos económicos nefastos". A sua supressão facilitará a o desenvolvimento das empresas europeias. "Aboli-lo vem ao encontro da nossa estratégia para criar mais empregos e crescimento", comentou, a propósito, o comissário do pelouro, László Kovács. Além de Portugal, aplicam-no Espanha, Grécia, Luxemburgo, Polónia, Áustria e Chipre. A Comissão propõe uma supressão gradual em duas fases que limita a 0,5% o nível de imposto, em 2008, até à abolição total em 2010 o mais tardar.

Na União Europeia, as taxas dos impostos indirectos sobre a formação de capitais são reguladas pela Directiva 69/335/EEC de 17 de Julho de 1969, que visava uma certa harmonização entre os estados membros de então. Desde 1985, data em que foi revista a directiva, os estados podem optar entre não aplicar o imposto ou tributar as transacções cobertas pela directiva a uma taxa única não superior a 1%. A partir dessa data, verificou-se uma tendência das administrações nacionais para renunciarem a este tipo de tributação."

Banca - novas regras

Informa o Diário Económico que os requisitos definidos pelo Banco de Portugal para a abertura de contas bancárias, com o intuito do combate “internacional ao branqueamento de capitais e ao financiamento de grupos terroristas, estão a complicar a vida nos balcões dos bancos. Ao todo, vão ser “mexidas” entre 15 e 20 milhões de contas, calculando-se que cada português detém produtos bancários junto de, pelo menos, três instituições diferentes.
“Um processo que não chegava a demorar dez minutos, ocupa agora mais de meia hora”, observou Filipe Pinhal, vice-presidente do Millennium bcp ao Diário Económico. Também Pedro Moreira, em representação da Deco, referiu que abrir uma conta bancária se tornou uma “autêntica cruzada” com a entrada em vigor das novas regras".

Pode continuar a ler aqui.

Publicação (PT)

Esta semana sublinhamos a publicação de SA: Assembleia Geral e Deliberações Sociais, pelo Professor Doutor António Menezes Cordeiro, 2006, Livraria Almedina.

Marcas

Informa o Jornal de Notícias que "nos últimos três anos, o número de empresas de calçado portuguesas que solicitaram o registo de marcas, modelos e patentes cresceu mais de 500%. No GAPI - Gabinete de Apoio à Propriedade Industrial, do Centro Tecnológico do Calçado (CTCP), em São João da Madeira, o total de empresas de calçado que registou patentes, marcas e modelos aumentou de três, em 2002, para 39, em 2005, e nos primeiros nove meses de 2006 subiu para 60.Mais significativo foi o crescimento do registo de modelos que passou de cinco, em 2003, para 138 no ano passado e, até Setembro deste ano, já tinha alcançado os 208 pedidos.

Em relação às marcas a evolução tem sido igualmente positiva com os pedidos a duplicaram entre 2004 e 2005, de 17 para 34, e a manter os níveis de crescimento em 2006. Desde o início do ano, até Setembro, o GAPI-CTC recebeu 27 pedidos para novas marcas e logotipos de calçado português.

A um ritmo mais lento, o registo de patentes tem sido solicitado a uma média de dois por ano, desde 2002.

Continua aqui.

Facpce presentan al Gobierno una reforma fiscal (click aqui)

:.Argentina.:

El presidente de la Federación Argentina de Consejos Profesionales de Ciencias Económicas (Facpce), Miguel Felicevich, hizo hincapié en llevar adelante una globalización de normas que nos inserte en el contexto internacional y dio los lineamientos generales de un proyecto de reforma del sistema tributario que la Federación va a presentar en marzo del año que viene.

El objetivo es introducir cambios en los principales impuestos y en la Ley de Procedimiento Fiscal, para arribar a un sistema más equitativo, con menor evasión y una mejor redistribución del ingreso.

Por otra parte Felicevich introdujo a Juan José Fermín del Valle, que como argentino, es el primer presidente sudamericano de la Federación Internacional de Contadores (IFAC).

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Otra nota de interes:
El eximio Dr. Carlos Fayt dijo que la Corte sufre "un tsunami de causas"
El ministro de la Corte Suprema Carlos Fayt advirtió que el principal inconveniente que enfrenta el Alto Tribunal no es la cantidad de jueces del cuerpo, sino la "inundación de casos" que deben resolver.

Si bien consideró que la reducción de la Corte Suprema de Justicia a cinco miembros es "un alivio", también advirtió que "no es la solución del problema que perjudica la acción de la Corte". "La cantidad enorme de juicios que nos llegan nos ahoga", se quejó Fayt. El magistrado recordó que "la Corte de los Estados Unidos, con nueve miembros, en los últimos diez años conoció en 810 casos, es decir 81 casos al año" y agregó que en Argentina, en el mismo lapso, el máximo tribunal "conoció casi 238 mil casos".
"No hay Corte en el mundo que tenga tamaña cantidad de asuntos", puntualizó el Dr.Fayt.