Insolvência

Aparentemente o novo Código da Insolvência começa a atingir o efeito pretendido. Com efeito, informa o Diário de Noticias que "o número de insolvências apresentadas pelos proprietários, accionistas ou gestores das empresas duplicou nos primeiros dez meses deste ano face ao total registado em 2005. Das mais de duas mil acções de insolvência declaradas, 493 foram apresentadas pelo managment, sendo que as requeridas por terceiro registaram um aumento de 21%, atingindo 980 empresas. A alteração da lei no sentido da responsabilização dos gestores, cujos bens pessoais podem ser chamados à insolvência, pode servir para explicar o crescimento deste tipo de pedidos.

Os dados referem-se a um estudo da Coface sobre as insolvências em Portugal, e concluem, ainda, que o número de empresas sujeitas a Planos de Insolvência - vulgo planos de recuperação - diminuiu drasticamente em 2005 face ao ano anterior, sendo que tudo indica que se mantenha estável este ano (ver infografia). O resultado, acredita Luís Gomes, administrador de insolvências, da maior exigência na análise dos processos por parte das comissões de credores. "Há uma maior profissionalização na apreciação dos planos de insolvências", defende, considerando o facto positivo. "Há uma limpeza do que não é viável, só ficam os que merecem ficar. É mais saudável", diz."

Marca na hora

Segundo o Jornal de Notícias "o serviço Marca na Hora foi alargado a todo o país, sendo agora possível fazer o registo da marca em simultâneo com a constituição de uma empresa. Durante o período experimental de quatro meses, foram registadas cerca de 50 marcas, ao mesmo tempo que se procedeu à constituição de uma empresa."

É possível escolher entre os cerca de 500 nomes disponíveis uma marca de produto protegido para utilização imediata", explicou, ao JN, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira. O procedimento evita o tempo de espera pela via tradicional, que impõe oito morosos passos e 12 a 16 meses, até que se consiga registar uma marca."

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"Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor"

Saiu o volume 10 (ago/set/2006) da Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, publicada pela Editora Magister.
Neste volume, artigos sobre personalidade jurídica e desconsideração, crimes falimentares, contrato coletivo de assistência à saúde, crimes de sonegação fiscal, relação de trabalho x relação de consumo, além de concessão de serviços públicos. Somem-se jurisprudências e sinopse legislativa.
Para obter mais informações sobre a publicação: magister@editoramagister.com

::Nuevo criterio judicial sobre fusiones::

.:Argentina:.

Tal como sucedió con la controvertida -y aún hoy demorada- fusión de las cadenas de supermercados Jumbo y Disco, la compra de Quilmes por parte del consorcio brasileño dueño de Brahma podría convertirse en un nuevo leading case en materia de operaciones de concentración económica.
La polémica se desató desde que en septiembre último la Cámara Civil y Comercial Federal de la Capital Federal admitió un planteo de la competidora Isenbeck y ordenó a las compañías que funcionen en forma separada hasta tanto se termine el proceso de desinversión de activos dispuesto por la Comisión Nacional de Defensa de la Competencia (CNDC) como condición para aprobar la fusión.

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Otro tema de sumo interes:

La Corte Suprema decidirá sobre el APE del Banco Hipotecario

La Cámara Nacional de Apelaciones en lo Comercial concedió el recurso extraordinario solicitado por las autoridades del Banco Hipotecario en relación a la homologación del acuerdo preventivo extrajudicial (APE) que la entidad había alcanzado con sus acreedores y que fue rechazado en mayo por el mismo Tribunal. Así lo informó la entidad financiera en un comunicado enviado a la Bolsa de Comercio. En mayo, la Sala D de la Cámara rechazó el APE que el banco celebró con sus acreedores por el cual reestructuró una deuda de u$s1.300 millones. La Cámara sostuvo que las entidades financieras no puede celebrar ese tipo de acuerdos porque tampoco puede presentarse en concurso. La ley 21.526 prevé para los bancos un procedimiento especial de disolución y liquidación que incluye la intervención necesaria del Banco Central. Los magistrados entendieron que "dadas la igual naturaleza y los iguales efectos de ambos institutos preventivos (concurso y APE), impedir uno significa impedir también el otro".

Sigilo Bancário

"A maioria dos processos instaurados pela administração fiscal com o objectivo de levantar o sigilo bancário dos contribuintes suspeitos de irregularidades é decidida a favor do contribuinte. De acordo com os dados fornecidos pelo Ministério das Finanças ao «Diário Económico», dos 176 recursos interpostos pelos contribuintes, entre 2003 e 2006, junto dos tribunais contra a decisão do fisco no sentido de verificar as contas bancárias, apenas 28 deram razão à administração tributária.
Segundo os especialistas, os números revelam que muitas vezes a Administração fiscal recorre ao levantamento do sigilo bancário sem verificar se as irregularidades detectadas cumprem estritamente as condições previstas na Lei Geral Tributária para o levantamento do sigilo bancário.
O fiscalista Tiago Caiado Guerreiro afirma que «os pressupostos previstos na lei têm de ser cumpridos, o que muitas vezes não acontece, e quando o processo é levado a uma entidade independente, que é o tribunal, este acaba por dar razão ao contribuinte»."

Pode continuar a ler no Portugal Diário.

CMVM obriga Prisa e Pais do Amaral a lançar OPA sobre a Media Capital

A Prisa e Miguel Pais do Amaral vão hoje ter que comunicar a participação qualificada, à luz do novo conceito de imputação de votos. Depois da CMVM ter considerado que, por causa dos acordos [put option e direito de preferência da Prisa] ambos os accionistas têm o controlo conjunto da Media Capital.

Pode continuar a ler no Semanário Económico.

As novas regras da Banca.

Fernando Sarrasqueiro, secretário de Estado da Defesa do Consumidor, afrontou a Banca. Acabou com o negócio dos arredondamentos nas taxas de juro e prepara-se para legislar sobre as amortizações dos empréstimos no crédito à habitação. No Congresso do Partido Socialista, muitos foram aqueles que lhe deram os parabéns pela sua actuação.

Leia a entrevista no Correio da Manhã.

"Juristas bancários recomendam criação de central de riscos de crédito" em Angola

Como noticia o AngolaPress, "Os participantes ao II encontro de juristas bancários recomendaram sexta-feira, em Luanda, a criação de uma central de riscos de crédito, por parte do Banco Nacional de Angola (BNA).
Após dois dias de trabalho, os juristas bancários concluíram haver necessidade do BNA ter iniciativa de legislação regulamentar para as características e concessão de vários tipos de créditos à economia. Consta ainda das recomendações a realização anualmente de encontros do género e a adopção, no próximo ano, de temas sobre a lavagem de dinheiro e o mercado de capitais.
Por sua vez, o administrador do BNA, Manuel Piedade Júnior, considerou que o sector bancário não pode se desenvolver sem normas jurídicas adequadas à realidade do país. De acordo com o responsável, este sector está a aproximar-se cada vez mais à população, a fim de resolver os seus problemas com produtos como o micro-crédito.
Um dos contragimentos enfrentados pelo sector bancário, adiantou, são as garantias reais, que, na sua óptica, os juristas devem trabalhar cada vez mais para se adequar as normas à situação do país. Acrescentou que o sector bancário e financeiro devem ser considerados factores importantes no desenvolvimento e reconstrução de Angola.
No segundo encontro de juristas bancários de Angola foram abordados temas como 'Tipologia de Crédito', 'Risco de Crédito', 'Micro-Crédito', 'Garantias Reais e Pessoais', as 'Garantias Bancárias Autónomas', 'Resolução de Conflitos por Via Arbitral' e 'Princípios Reguladores da Actividade Bancária'. No evento participaram juristas de bancos comerciais e de investimento."

"APEC apela ao reinício das negociações na OMC"

De acordo com o Dinheiro Digital, "Os dirigentes do Fórum de Cooperação Económica Ásia-Pacífico (Apec) apelaram hoje ao recomeço das negociações no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a liberalização das trocas, defendendo a necessidade 'urgente de sair do impasse actual'.
'Reafirmamos os nossos compromissos colectivos e individuais para concluir um acordo na OMC ambicioso e equilibrado', afirmaram, numa declaração, os chefes de Estado e de Governo dos 21 membros do bloco regional. No seu entender, para atingir esse objectivo, há uma necessidade 'urgente de sair do impasse actual e recolocar as negociações de Doha nos carris, com vista a uma conclusão sem demoras'.
As discussões iniciadas em 2001 na capital do Qatar têm por objectivo eliminar as barreiras aduaneiras no mundo, mas continuam a suscitar profundos desacordos entre norte-americanos, europeus e países em desenvolvimento, em particular quanto às subvenções agrícolas, estando bloqueadas desde Julho.
'Um ciclo de Doha bem sucedido contribuirá para o crescimento económico e a redução da pobreza. Deve fazê-lo criando novos fluxos comerciais e debruçando-se realmente sobre a dimensão do desenvolvimento', acrescenta a declaração da Apec.
A Apec representa 60% da produção económica mundial e mais de metade do comércio do planeta, juntando a Austrália, Brunei, Canadá, Chile, China, Estados Unidos, Hong-Kong, Indonésia, Japão, Malásia, México, Nova Zelândia, Papua-Nova Guiné, Peru, Filipinas, Rússia, Singapura, Coreia do Sul, Taiwan, Tailândia e Vietname." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Empresas comerciais em menos de 20 dias" em Portugal

O Correio da Manhã de hoje noticia que "O Governo vai simplificar o processo burocrático para a criação de empresas comerciais e abertura de lojas. A promessa foi deixada ontem em Braga pelo secretário de Estado do Comércio e Serviços, Fernando Serrasqueiro, depois de lembrar que, em alguns casos, o processo burocrático para a abertura de um pequeno espaço comercial chega a demorar cerca de dois anos.
'É preciso garantir mecanismos de eficácia e celeridade para quem quer investir', defendeu Fernando Serrasqueiro, que assinalou as comemorações do Dia Mundial do Comércio com uma visita a estabelecimentos do comércio tradicional.
O processo de criação de empresas terá um tempo máximo de 20 dias e passará a ser possível abrir uma loja com menos de 500 metros quadrados antes das vistorias técnicas e sem licenças camarárias. 'É simples: o comerciante compromete-se a cumprir todos os requisitos legais e, em contrapartida, são abolidas licenças prévias, como por exemplo dos bombeiros e autoridades de saúde, que passam a efectuar a vistoria a posteriori', explicou o governante, numa jornada que serviu ainda para anunciar o 'Mês do Comércio', que a Associação Comercial de Braga que vai promover para dinamizar o sector na região." (A hiperligação foi acrescentada)