Risco de Crédito: Portugal no top

Conforme a edição de hoje do Jornal de Notícias, que "entre os antigos 15 países da União Europeia, Portugal é dos que apresenta maior risco de crédito. A classificação, pouco abonatória, foi ontem divulgada, no Porto, pelo grupo Coface, especialista na gestão de crédito entre empresas e na avaliação dos riscos comerciais nos vários países do mundo. Numa escala de A1 a D, a Coface atribuiu este ano a Portugal a categoria A2, o que significa que o país tem um ambiente político e económico positivo, mas existe um comportamento instável das empresas face aos prazos de pagamento. Perante isso, comenta a empresa, Portugal está sob "vigilância negativa".
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Lear acusada de não cumprir contrato

Informa o Diário de Notícias que "o Governo, através da Agência Portuguesa para o Investimento (API), considera o encerramento da Lear Corporation em Valongo como "um incumprimento grave e definitivo do contrato de investimento, com todas as consequências legais e contratuais que esse incumprimento implica". É esta a primeira reacção do Estado ao anúncio ontem feito pela multinacional norte-americana de cablagens para automóveis, apontando Abril de 2007 como data para o fecho daquela unidade. Para o desemprego vão 545 pessoas.
A Lear Corporation explica que a decisão foi tomada há duas semanas, "depois de várias reestruturações efectuadas sempre no âmbito de optimizar a produção e reduzir custos". José Manuel Costa, porta--voz oficial da empresa, recorda que a transferência de produção é um problema "estrutural", já que "em 2006, a unidade de Valongo sofreu perdas estimadas em cerca de 39% no seu volume de facturação, comparativamente a 2005", aumentando para 53% as perdas totais na facturação de 2006 face a 2004."

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Electricidade

Informa o Jornal de Notícias que "o Conselho de Ministros aprovou, na quinta-feira passada, na generalidade, o decreto-lei que limita a 6% a subida da electricidade para as famílias, em 2007, alargando o prazo para a recuperação do défice tarifário acumulado, revelou ontem o administrador da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Vítor Santos.
O responsável, que falava aos jornalistas à margem de uma conferência sobre mercados energéticos, na Fundação Gulbenkian, em Lisboa, explicou que a ERSE está a trabalhar na elaboração de um "parecer técnico" sobre o decreto, que só entra em vigor após ser aprovado na especialidade e publicado em "Diário da República". "Estamos a fazer trabalho de casa", disse, adiantando que o documento não dita a revisão dos aumentos para a indústria.
A proposta inicial da ERSE previa subidas de 15,7% para as famílias e de 9,3% para a muito alta e alta tensão".

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Curso de Especialização em Londrina (PR)

A Universidade Estadual de Londrina (UEL) está lançando um Curso de Especialização em Direito Internacional e Econômico, com o objetivo de proporcionar conhecimentos específicos sobre as normas que regem as transações, econômicas internacionais e o o direito que rege os processos de integração econômica, além de formar especialistas em matérias de integração e comércio internacional. Poderão candidatar-se ao Curso graduandos e graduados em Direito, Ciências Econômicas, Administração de Empresas, Gestão e Administração Pública e outras áreas afins às Ciências Sociais e Jurídicas, desde que comprovem a conclusão da graduação até a data da matrícula. O curso derá duração entre03 de março de 2007 e 08 de dezembro de 2007 e as aulas ocorrerão em semanas alternadas (quinzenal) podendo, eventualmente, ocorrer em semanas seguidas. Serão ministradas aos sábados nos períodos da manhã e tarde e eventualmente nas sextas-feiras no período noturno.

As inscrições serão realizadas somente pela Internet no Site: http://www.uel.br/proppg/inscricoes

A coordenação do curso está a cargo da Profª Ms. Helena Aranda Barrozo (helenaaranda@uel.br) e da Profª Ms. Márcia Teshima (teshima@uel.br), que lhes poderão dar mais informações.

Publicação (Brasil)

“Tratado Teórico e Prático dos Contratos” (5 volumes), escrito por Maria Helena Diniz e publicado pela Editora Saraiva, já está em todas as boas livrarias, em sua sexta edição. Uma das mais conhecidas e tradicionais coleções do público jurídico, assinada pela consagrada autora Maria Helena Diniz, Tratado Teórico e Prático dos Contratos, acaba de ser totalmente revista, ampliada e atualizada de acordo com o Novo Código Civil, a nova Lei de Falências e a reforma do Código Processual Civil. Publicada pela Editora Saraiva e apresentada em cinco volumes encadernados, a obra, em sua 6.ª edição, traz a visão conjunta das normas disciplinadoras de cada modalidade contratual, adaptando a interpretação dos textos normativos à atual realidade socioeconômica. Sem esquecer a doutrina nacional e estrangeira, a autora oferece os conceitos de cada modalidade contratual, registra os princípios básicos que norteiam os contratos, salienta as particularidades das conseqüências jurídicas decorrentes do negócio jurídico contratual e indica as tendências jurisprudenciais referentes a cada espécie de contrato. A presente edição traz mais jurisprudência e exemplos práticos; novos modelos de contrato e de formulários importantes: parceria público-privada, agronegócios e outros; comentários sobre questões doutrinárias recentes: contratos desportivos, comércio eletrônico, leasing, hotelaria e turismo. Trata-se da obra mais completa do gênero, por conter inúmeros subsídios indispensáveis aos profissionais que militam no campo contratual. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.

"Investimento português é 'bem-vindo'" na Argentina

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "No primeiro semestre do próximo ano, Portugal deverá receber uma missão empresarial multissectorial argentina, no seguimento do acordado ontem, à margem do 1.º Congresso dos Investimentos Portugueses na América do Sul, que termina hoje, em Buenos Aires. O acordo foi assinado entre o secretário de Estado do Comércio e Serviços, Fernando Serrasqueiro (que acompanha um missão empresarial portuguesa), e o ministro das Relações Exteriores e Comércio Internacional argentino, Jorge Taiana.
O governante argentino afirmou que o investimento português naquele país 'é bem-vindo', referindo como prioritárias as áreas das obras públicas e do turismo. Taiana considerou, ainda, essencial o comércio e áreas de relevância ambiental, como a energia eólica e o biodiesel.
Actualmente, existem 26 empresas nacionais a operar na Argentina e, segundo Fernando Serrasqueiro, o país deve ser olhado com interesse. O governante português garantiu que é finalidade do Governo estimular o mercado argentino, tanto no investimento como no comércio.
Durante a missão empresarial a realizar em 2007 terá lugar a assinatura de um Acordo de Cooperação Económica e Industrial entre os dois países, prevendo-se a realização da primeira Comissão Mista Portugal/Argentina, para 'desbloquear questões pendentes e aprofundar o relacionamento bilateral', adiantou o gabinete do secretário de Estado, em comunicado"

Revista electrónica de Derecho del Consumo "ReDeco"

En el sumario del n° 6 (2006) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos/secciones:

- Editorial: "UE: Los problemas relacionados con el consumo del alcohol en Europa"

- La aplicación del principio de precaución en la legislación alimentaria española

- La Directiva relativa a las prácticas comerciales desleales: su transposición al Ordenamiento jurídico español

- Jurisprudencia del TJCE: Directiva 85/374/CEE relativa a los daños causados por productos defectuosos: responsabilidad del productor y noción de puesta en circulación

• Notas y comentarios
• Reseñas y resúmenes: artículos de revista
• Cursos, seminarios y otras actividades de formación ”
• Anexo: Boletín bibliográfico
  

Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco”

Em Portugal, "Bancos não devolvem dinheiro aos clientes"...

Como adianta um artigo da jornalista Sílvia Oliveira, publicado no Diário Económico de hoje, "Os bancos prometem não dar tréguas ao Governo em relação à proposta de lei que altera as regras do arredondamento dos juros nos créditos à habitação e que impõe a aplicação à milésima para todos os contratos vivos. A contestação do sector assenta no facto de o Governo entender que, após a entrada em vigor da lei, os clientes terão direito a exigir aos bancos a devolução das verbas cobradas, no passado, com base em arredondamentos menos favoráveis.
Segundo fontes contactadas pelo Diário Económico, os bancos não irão aceitar a ideia do Governo, sendo de prever que venham a munir-se de pareceres jurídicos com o objectivo de sustentar a sua oposição. 'Os arredondamentos ao oitavo e ao quarto não eram proibidos por lei e, na maior parte dos casos, a prática está definida nos contratos livremente assinados entre as partes. Os clientes estavam informados e optaram. A devolução é um absurdo', defendeu um administrador de um banco. Esta opinião é corroborada pela generalidade das instituições contactadas pelo Diário Económico que, em alguns casos, se mostraram perplexos com aquela possibilidade. Oficialmente, os bancos recusaram efectuar comentários por desconhecerem a proposta de lei do Governo."
Este texto está acessível na íntegra.

Novidades Bibliográficas (Pt)

Esta semana sublinhamos Sociedades por Quotas e Anónimas, de José Maria Mendes, 2006, 7.ª Edição, publicado pela Livraria Almedina.
“Não obstante a sensível simplificação introduzida pelo D. L. n.º 76-A/2006, de 29 de Março, os actos relacionados com as sociedades, qualquer que seja a sua espécie, como é o caso da cisão e fusão e ainda da liquidação e partilha, continuam a revestir-se, pela própria natureza, de alguma complexidade. Prevalecem e justificam-se, assim, com a presente edição, as pretensões do autor no sentido de, com a clareza possível, facultar a todos os utilizadores, os procedimentos mais adequados a cada uma dessas operações, tendo em conta as profundas alterações introduzidas pelo mencionado preceito legal. Efectivamente, a simplificação de diversos actos e a eliminação de outras práticas registrais e notariais, como é o caso de múltiplas escrituras, que passam a ser opcionais, vão, por certo, contribuir para uma gestão burocrática sensivelmente diminuída”.

"OMC adverte para o fracasso iminente das negociações comerciais mundiais"

De acordo com o Diário Económico, "O director-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Pascal Lamy, alertou nesta sexta-feira para um fracasso iminente da Ronda de Doha, um desfecho que poderá arruinar os 60 anos de esforços para promover o crescimento económico com base na liberalização do comércio mundial.
Num artigo publicado no 'The Wall Street Journal', Lamy reforçou as suas advertências sobre o impacto 'fatal' que podem ter as novas medidas legislativas norte-americanas sobre as negociações comerciais realizadas no seio da OMC e suspensas no Verão. 'Só nos restam alguns meses para resgatar as negociações', escreveu Lamy, convocando os países mais influentes da OMC. 'Existe um momento em cada organização em que surge uma ameaça de fracasso. No que se refere às negociações da Ronda de Doha sobre o comércio mundial, estamos perto de alcançar esse momento', afirmou. 'O fracasso das negociações sobre o comércio mundial deitaria abaixo todo o sistema multilateral que sustenta a economia mundial há quase 60 anos', continuou Lamy.
No fim de Julho, o director-geral da OMC anunciou a suspensão por tempo indeterminado das negociações lançadas em 2001, na capital do Qatar, após uma fracassada reunião entre os seis grandes actores do grupo.
Na Ronda de Doha, que deveria ter sido encerrada em 2004, os 149 países membros da OMC devem conseguir um acordo para reduzir as tarifas aduaneiras aplicadas a produtos agrícolas e industriais. As negociações ocorrem durante as profundas divergências entre os países industrializados, de um lado, e países em desenvolvimento, do outro." (As hiperligações foram acrescentadas)