Curso de Especialização em Londrina (PR)

A Universidade Estadual de Londrina (UEL) está lançando um Curso de Especialização em Direito Internacional e Econômico, com o objetivo de proporcionar conhecimentos específicos sobre as normas que regem as transações, econômicas internacionais e o o direito que rege os processos de integração econômica, além de formar especialistas em matérias de integração e comércio internacional. Poderão candidatar-se ao Curso graduandos e graduados em Direito, Ciências Econômicas, Administração de Empresas, Gestão e Administração Pública e outras áreas afins às Ciências Sociais e Jurídicas, desde que comprovem a conclusão da graduação até a data da matrícula. O curso derá duração entre03 de março de 2007 e 08 de dezembro de 2007 e as aulas ocorrerão em semanas alternadas (quinzenal) podendo, eventualmente, ocorrer em semanas seguidas. Serão ministradas aos sábados nos períodos da manhã e tarde e eventualmente nas sextas-feiras no período noturno.

As inscrições serão realizadas somente pela Internet no Site: http://www.uel.br/proppg/inscricoes

A coordenação do curso está a cargo da Profª Ms. Helena Aranda Barrozo (helenaaranda@uel.br) e da Profª Ms. Márcia Teshima (teshima@uel.br), que lhes poderão dar mais informações.

Publicação (Brasil)

“Tratado Teórico e Prático dos Contratos” (5 volumes), escrito por Maria Helena Diniz e publicado pela Editora Saraiva, já está em todas as boas livrarias, em sua sexta edição. Uma das mais conhecidas e tradicionais coleções do público jurídico, assinada pela consagrada autora Maria Helena Diniz, Tratado Teórico e Prático dos Contratos, acaba de ser totalmente revista, ampliada e atualizada de acordo com o Novo Código Civil, a nova Lei de Falências e a reforma do Código Processual Civil. Publicada pela Editora Saraiva e apresentada em cinco volumes encadernados, a obra, em sua 6.ª edição, traz a visão conjunta das normas disciplinadoras de cada modalidade contratual, adaptando a interpretação dos textos normativos à atual realidade socioeconômica. Sem esquecer a doutrina nacional e estrangeira, a autora oferece os conceitos de cada modalidade contratual, registra os princípios básicos que norteiam os contratos, salienta as particularidades das conseqüências jurídicas decorrentes do negócio jurídico contratual e indica as tendências jurisprudenciais referentes a cada espécie de contrato. A presente edição traz mais jurisprudência e exemplos práticos; novos modelos de contrato e de formulários importantes: parceria público-privada, agronegócios e outros; comentários sobre questões doutrinárias recentes: contratos desportivos, comércio eletrônico, leasing, hotelaria e turismo. Trata-se da obra mais completa do gênero, por conter inúmeros subsídios indispensáveis aos profissionais que militam no campo contratual. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.

"Investimento português é 'bem-vindo'" na Argentina

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "No primeiro semestre do próximo ano, Portugal deverá receber uma missão empresarial multissectorial argentina, no seguimento do acordado ontem, à margem do 1.º Congresso dos Investimentos Portugueses na América do Sul, que termina hoje, em Buenos Aires. O acordo foi assinado entre o secretário de Estado do Comércio e Serviços, Fernando Serrasqueiro (que acompanha um missão empresarial portuguesa), e o ministro das Relações Exteriores e Comércio Internacional argentino, Jorge Taiana.
O governante argentino afirmou que o investimento português naquele país 'é bem-vindo', referindo como prioritárias as áreas das obras públicas e do turismo. Taiana considerou, ainda, essencial o comércio e áreas de relevância ambiental, como a energia eólica e o biodiesel.
Actualmente, existem 26 empresas nacionais a operar na Argentina e, segundo Fernando Serrasqueiro, o país deve ser olhado com interesse. O governante português garantiu que é finalidade do Governo estimular o mercado argentino, tanto no investimento como no comércio.
Durante a missão empresarial a realizar em 2007 terá lugar a assinatura de um Acordo de Cooperação Económica e Industrial entre os dois países, prevendo-se a realização da primeira Comissão Mista Portugal/Argentina, para 'desbloquear questões pendentes e aprofundar o relacionamento bilateral', adiantou o gabinete do secretário de Estado, em comunicado"

Revista electrónica de Derecho del Consumo "ReDeco"

En el sumario del n° 6 (2006) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos/secciones:

- Editorial: "UE: Los problemas relacionados con el consumo del alcohol en Europa"

- La aplicación del principio de precaución en la legislación alimentaria española

- La Directiva relativa a las prácticas comerciales desleales: su transposición al Ordenamiento jurídico español

- Jurisprudencia del TJCE: Directiva 85/374/CEE relativa a los daños causados por productos defectuosos: responsabilidad del productor y noción de puesta en circulación

• Notas y comentarios
• Reseñas y resúmenes: artículos de revista
• Cursos, seminarios y otras actividades de formación ”
• Anexo: Boletín bibliográfico
  

Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco”

Em Portugal, "Bancos não devolvem dinheiro aos clientes"...

Como adianta um artigo da jornalista Sílvia Oliveira, publicado no Diário Económico de hoje, "Os bancos prometem não dar tréguas ao Governo em relação à proposta de lei que altera as regras do arredondamento dos juros nos créditos à habitação e que impõe a aplicação à milésima para todos os contratos vivos. A contestação do sector assenta no facto de o Governo entender que, após a entrada em vigor da lei, os clientes terão direito a exigir aos bancos a devolução das verbas cobradas, no passado, com base em arredondamentos menos favoráveis.
Segundo fontes contactadas pelo Diário Económico, os bancos não irão aceitar a ideia do Governo, sendo de prever que venham a munir-se de pareceres jurídicos com o objectivo de sustentar a sua oposição. 'Os arredondamentos ao oitavo e ao quarto não eram proibidos por lei e, na maior parte dos casos, a prática está definida nos contratos livremente assinados entre as partes. Os clientes estavam informados e optaram. A devolução é um absurdo', defendeu um administrador de um banco. Esta opinião é corroborada pela generalidade das instituições contactadas pelo Diário Económico que, em alguns casos, se mostraram perplexos com aquela possibilidade. Oficialmente, os bancos recusaram efectuar comentários por desconhecerem a proposta de lei do Governo."
Este texto está acessível na íntegra.

Novidades Bibliográficas (Pt)

Esta semana sublinhamos Sociedades por Quotas e Anónimas, de José Maria Mendes, 2006, 7.ª Edição, publicado pela Livraria Almedina.
“Não obstante a sensível simplificação introduzida pelo D. L. n.º 76-A/2006, de 29 de Março, os actos relacionados com as sociedades, qualquer que seja a sua espécie, como é o caso da cisão e fusão e ainda da liquidação e partilha, continuam a revestir-se, pela própria natureza, de alguma complexidade. Prevalecem e justificam-se, assim, com a presente edição, as pretensões do autor no sentido de, com a clareza possível, facultar a todos os utilizadores, os procedimentos mais adequados a cada uma dessas operações, tendo em conta as profundas alterações introduzidas pelo mencionado preceito legal. Efectivamente, a simplificação de diversos actos e a eliminação de outras práticas registrais e notariais, como é o caso de múltiplas escrituras, que passam a ser opcionais, vão, por certo, contribuir para uma gestão burocrática sensivelmente diminuída”.

"OMC adverte para o fracasso iminente das negociações comerciais mundiais"

De acordo com o Diário Económico, "O director-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Pascal Lamy, alertou nesta sexta-feira para um fracasso iminente da Ronda de Doha, um desfecho que poderá arruinar os 60 anos de esforços para promover o crescimento económico com base na liberalização do comércio mundial.
Num artigo publicado no 'The Wall Street Journal', Lamy reforçou as suas advertências sobre o impacto 'fatal' que podem ter as novas medidas legislativas norte-americanas sobre as negociações comerciais realizadas no seio da OMC e suspensas no Verão. 'Só nos restam alguns meses para resgatar as negociações', escreveu Lamy, convocando os países mais influentes da OMC. 'Existe um momento em cada organização em que surge uma ameaça de fracasso. No que se refere às negociações da Ronda de Doha sobre o comércio mundial, estamos perto de alcançar esse momento', afirmou. 'O fracasso das negociações sobre o comércio mundial deitaria abaixo todo o sistema multilateral que sustenta a economia mundial há quase 60 anos', continuou Lamy.
No fim de Julho, o director-geral da OMC anunciou a suspensão por tempo indeterminado das negociações lançadas em 2001, na capital do Qatar, após uma fracassada reunião entre os seis grandes actores do grupo.
Na Ronda de Doha, que deveria ter sido encerrada em 2004, os 149 países membros da OMC devem conseguir um acordo para reduzir as tarifas aduaneiras aplicadas a produtos agrícolas e industriais. As negociações ocorrem durante as profundas divergências entre os países industrializados, de um lado, e países em desenvolvimento, do outro." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Autoridade da Concorrência estuda comissões de resgate de empréstimos" bancários em Portugal

Segundo o Público de hoje, "As elevadas comissões cobradas pela banca nas amortizações antecipadas dos empréstimos à habitação podem ter os dias contados. O Governo está a aguardar a pronúncia da Autoridade da Concorrência, que já se encontra a estudar esta matéria, disse ao PÚBLICO o secretário de Estado do Comércio, Fernando Serrasqueiro.
Tal como no arredondamento dos juros - até agora imposto pelos bancos com custos muito elevados para os consumidores -, as comissões de resgate, que podem chegar aos cinco por cento do valor em dívida, também são impostas pelas instituições e assumem elevados encargos para quem quer pagar o empréstimo antes do prazo acordado. Esta situação é válida para amortizações parciais ou totais, acabando por funcionar como um importante entrave às transferências de empréstimos entre bancos.
Fernando Serrasqueiro explicou ao PÚBLICO que as comissões de resgate são essencialmente uma questão de concorrência, razão por que deve ser a Autoridade a pronunciar-se em primeiro lugar sobre a matéria.
Actualmente, existe alguma confusão em torno da questão das penalizações por pagamento antecipado dos bancos, e alguns consumidores nem sequer estão alertados para a existência dessa cláusula, que está nos contratos assinados com o banco. A maioria dos consumidores só se apercebe dessa imposição quando pretende pagar parte do empréstimo ou quando pretende mudar de banco.

Espanha já impôs limites
Até há bem pouco tempo, os bancos impunham comissões até aos três por cento para resgates totais e isentavam os resgates parciais até determinado montante, normalmente abaixo dos 50 por cento do capital em dívida. Nos últimos anos, e para travar o crescente movimento de transferências entre bancos, a taxa evoluiu, em muitas instituições, para os cinco por cento. Dessa forma, e mesmo com a possibilidade entretanto aberta pelos bancos, de serem eles próprios a pagar parte do custo de transferência, em muitos casos os custos são tão elevados que os consumidores acabam por desistir da mudança.
Em Espanha esta questão já foi objecto de legislação, tendo sido imposta uma comissão máxima de 0,5 por cento.
O secretário de Estado manifestou-se satisfeito pela aprovação do decreto-lei sobre o arredondamento das taxas de juro. Fernando Serrasqueiro disse que há outras matérias em análise e outras práticas em investigação, mas escusou-se a adiantar pormenores. Garantiu, no entanto, que o Governo está atento 'às situações manifestamente injustas, como a do arredondamento, que possam estar a ocorrer'."

Em Portugal, "Governo obriga arredondamento da taxa de juro à milésima"

O Dinheiro Digital noticia que "O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a Proposta de Lei que estabelece que os arredondamentos das taxas de juro, quando aplicadas aos créditos à habitação, serão obrigatoriamente feitos à milésima.
A medida abrange tanto os novos como os contratos já existentes.
A proposta de lei visa 'regular e assegurar a transparência' nas operações de arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito à habitação celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.
O documento determina que o arredondamento – o qual deve incidir apenas sobre a taxa de juro, sem adição do spread - será efectuado 'obrigatoriamente à milésima', sendo que quando a quarta casa decimal for igual ou superior a cinco, o arredondamento é feito por excesso, e quando a mesma casa decimal for inferior a cinco, arredondamento é feito por defeito.
A maioria dos bancos pratica na actualidade um arredondamento máximo ao quarto de ponto percentual superior, de 0,25 pontos percentuais. O diploma pretende, de igual modo, instituir normas para o indexante da taxa de juro aplicado aos contratos de crédito à habitação, devendo o mesmo resultar da média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros." (A hiperligação foi acrescentada)

*Cumbres empresariales en la Argentina y en Uruguay* (click aqui)

*Argentina*

Se trata del 42º Coloquio de IDEA y de la XVI Cumbre Iberoamericana, respectivamente, aunque tanto las agendas como los protagonistas serán muy distintos.

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Una tendrá lugar en Mar del Plata y la otra en Punta del Este, pero sólo compartirán la similitud del paisaje, ya que las agendas y los protagonistas serán muy distintos. En “La Feliz” (en Mar del Plata) se realizará el Coloquio de IDEA sin el brillo de otros años por la ausencia de funcionarios del Gobierno nacional, y con la participación del arco político opositor encabezado por Lavagna. En tanto, Punta del Este será sede de la Cumbre Iberoamericana con fuerte asistencia de mandatarios y empresarios locales y extranjeros.
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Libre comercio

Por otra parte, la cumbre montevideana también servirá para empezar a palpitar el relanzamiento de las negociaciones entre el Mercosur y la Unión Europea (UE), que comenzará a desarrollarse la próxima semana en Río de Janeiro.

Tras la impasse decretada en la Ronda de Doha, ambos bloques expresaron su interés por dar un nuevo impulso a las negociaciones en busca de un tratado de libre comercio. Ése será el punto principal que Kirchner (Presidente Argentino) analizará con el reelecto presidente de Brasil, Lula da Silva.
Días atrás, el secretario general iberoamericano, Enrique Iglesias, señaló que España y Portugal podrían actuar como un “puente” de acercamiento entre las naciones del bloque sudamericano y el de la UE.

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Nuevos Proyectos de Ley:

Legislarán sobre la utilización de las marcas colectivas

Ingresó en el Senado un proyecto de ley que modifica el régimen marcario, e incorpora las figuras de las designaciones "colectivas" y de "certificación".

Reglas claras para el comercio electrónico

La iniciativa incorpora principios de la Ley de Protección de Datos Personales, firma digital y el régimen protectorio desarrollado en la Ley de Defensa del Consumidor. Texto completo