"Autoridade da Concorrência estuda comissões de resgate de empréstimos" bancários em Portugal

Segundo o Público de hoje, "As elevadas comissões cobradas pela banca nas amortizações antecipadas dos empréstimos à habitação podem ter os dias contados. O Governo está a aguardar a pronúncia da Autoridade da Concorrência, que já se encontra a estudar esta matéria, disse ao PÚBLICO o secretário de Estado do Comércio, Fernando Serrasqueiro.
Tal como no arredondamento dos juros - até agora imposto pelos bancos com custos muito elevados para os consumidores -, as comissões de resgate, que podem chegar aos cinco por cento do valor em dívida, também são impostas pelas instituições e assumem elevados encargos para quem quer pagar o empréstimo antes do prazo acordado. Esta situação é válida para amortizações parciais ou totais, acabando por funcionar como um importante entrave às transferências de empréstimos entre bancos.
Fernando Serrasqueiro explicou ao PÚBLICO que as comissões de resgate são essencialmente uma questão de concorrência, razão por que deve ser a Autoridade a pronunciar-se em primeiro lugar sobre a matéria.
Actualmente, existe alguma confusão em torno da questão das penalizações por pagamento antecipado dos bancos, e alguns consumidores nem sequer estão alertados para a existência dessa cláusula, que está nos contratos assinados com o banco. A maioria dos consumidores só se apercebe dessa imposição quando pretende pagar parte do empréstimo ou quando pretende mudar de banco.

Espanha já impôs limites
Até há bem pouco tempo, os bancos impunham comissões até aos três por cento para resgates totais e isentavam os resgates parciais até determinado montante, normalmente abaixo dos 50 por cento do capital em dívida. Nos últimos anos, e para travar o crescente movimento de transferências entre bancos, a taxa evoluiu, em muitas instituições, para os cinco por cento. Dessa forma, e mesmo com a possibilidade entretanto aberta pelos bancos, de serem eles próprios a pagar parte do custo de transferência, em muitos casos os custos são tão elevados que os consumidores acabam por desistir da mudança.
Em Espanha esta questão já foi objecto de legislação, tendo sido imposta uma comissão máxima de 0,5 por cento.
O secretário de Estado manifestou-se satisfeito pela aprovação do decreto-lei sobre o arredondamento das taxas de juro. Fernando Serrasqueiro disse que há outras matérias em análise e outras práticas em investigação, mas escusou-se a adiantar pormenores. Garantiu, no entanto, que o Governo está atento 'às situações manifestamente injustas, como a do arredondamento, que possam estar a ocorrer'."

Em Portugal, "Governo obriga arredondamento da taxa de juro à milésima"

O Dinheiro Digital noticia que "O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a Proposta de Lei que estabelece que os arredondamentos das taxas de juro, quando aplicadas aos créditos à habitação, serão obrigatoriamente feitos à milésima.
A medida abrange tanto os novos como os contratos já existentes.
A proposta de lei visa 'regular e assegurar a transparência' nas operações de arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito à habitação celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.
O documento determina que o arredondamento – o qual deve incidir apenas sobre a taxa de juro, sem adição do spread - será efectuado 'obrigatoriamente à milésima', sendo que quando a quarta casa decimal for igual ou superior a cinco, o arredondamento é feito por excesso, e quando a mesma casa decimal for inferior a cinco, arredondamento é feito por defeito.
A maioria dos bancos pratica na actualidade um arredondamento máximo ao quarto de ponto percentual superior, de 0,25 pontos percentuais. O diploma pretende, de igual modo, instituir normas para o indexante da taxa de juro aplicado aos contratos de crédito à habitação, devendo o mesmo resultar da média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros." (A hiperligação foi acrescentada)

*Cumbres empresariales en la Argentina y en Uruguay* (click aqui)

*Argentina*

Se trata del 42º Coloquio de IDEA y de la XVI Cumbre Iberoamericana, respectivamente, aunque tanto las agendas como los protagonistas serán muy distintos.

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Una tendrá lugar en Mar del Plata y la otra en Punta del Este, pero sólo compartirán la similitud del paisaje, ya que las agendas y los protagonistas serán muy distintos. En “La Feliz” (en Mar del Plata) se realizará el Coloquio de IDEA sin el brillo de otros años por la ausencia de funcionarios del Gobierno nacional, y con la participación del arco político opositor encabezado por Lavagna. En tanto, Punta del Este será sede de la Cumbre Iberoamericana con fuerte asistencia de mandatarios y empresarios locales y extranjeros.
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Libre comercio

Por otra parte, la cumbre montevideana también servirá para empezar a palpitar el relanzamiento de las negociaciones entre el Mercosur y la Unión Europea (UE), que comenzará a desarrollarse la próxima semana en Río de Janeiro.

Tras la impasse decretada en la Ronda de Doha, ambos bloques expresaron su interés por dar un nuevo impulso a las negociaciones en busca de un tratado de libre comercio. Ése será el punto principal que Kirchner (Presidente Argentino) analizará con el reelecto presidente de Brasil, Lula da Silva.
Días atrás, el secretario general iberoamericano, Enrique Iglesias, señaló que España y Portugal podrían actuar como un “puente” de acercamiento entre las naciones del bloque sudamericano y el de la UE.

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Nuevos Proyectos de Ley:

Legislarán sobre la utilización de las marcas colectivas

Ingresó en el Senado un proyecto de ley que modifica el régimen marcario, e incorpora las figuras de las designaciones "colectivas" y de "certificación".

Reglas claras para el comercio electrónico

La iniciativa incorpora principios de la Ley de Protección de Datos Personales, firma digital y el régimen protectorio desarrollado en la Ley de Defensa del Consumidor. Texto completo

"Comissão Europeia quer harmonizar penhoras bancárias"

Nos termos de um artigo da jornalista Paula Cordeiro, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A Comissão Europeia quer criar um sistema europeu de penhora de contas bancárias. O objectivo desta iniciativa consiste em 'garantir a um credor o montante que lhe é devido ou que reclama, impedindo a sua retirada ou transferência pelo devedor para uma ou mais contas bancárias abertas no território da União Europeia', refere o documento apresentado na semana passada, em Bruxelas, sob a forma de Livro Verde. Em síntese, o Executivo comunitário pretende que uma ordem de penhora emitida num Estado membro seja reconhecida e executada em toda a União Europeia, sem necessidade de uma declaração de executoriedade."
Este texto está acessível na íntegra.

"Comissária Kroes jantou em Lisboa para debater concorrência"

O Dinheiro Digital revela que "A comissária europeia da Concorrência esteve reunida, no domingo, com um conjunto de empresários portugueses num jantar-debate com o objectivo de discutir o impacto da política de concorrência, nacional e comunitária no desempenho das empresas portuguesas.
O encontro, que decorreu à porta fechada, insere-se no interesse da comissária Neelie Kroes em manter contactos directos com líderes empresariais dos Estados-Membros, com a finalidade de destacar o papel da política de concorrência na competitividade e no crescimento.
No decorrer da reunião foram abordados temas como o papel da política de concorrência nas fusões e aquisições, a reformulação dos auxílios de Estado no quadro da Estratégia de Crescimento e Emprego e as novas orientações da política anti-trust.
Neelie Kroes considera que 'a concorrência efectiva incentiva as empresas a inovar, a crescer e a criar empregos sendo, por isso, um instrumento importante para a Estratégia de Crescimento e Emprego'.
'O papel dos reguladores comunitário e nacional de concorrência é o de eliminar barreiras à concorrência efectiva e garantir mercados fortes, abertos e competitivos para todos na Europa', acrescentou.
O presidente da Autoridade da Concorrência, Abel Mateus, afirmou que 'no actual estádio da economia portuguesa, a concorrência é a política mais eficaz para aumentar a competitividade das empresas, através de regras de mercado mais justas, de uma maior eficiência e de um estímulo acrescido à inovação'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Seminário "Novas Regras da Mediação de Seguros" - Coimbra, 10 de Novembro de 2006

O BBS - Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra promove, no próximo dia 10 de Novembro, o Seminário "Novas Regras da Mediação de Seguros", destinado a aprofundar os regimes resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho.

Os respectivos Programa e Ficha de Inscrição, estão disponíveis em-linha.

Para mais informações, contactar:
Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
3004 - 545 COIMBRA

Telef: (+351) 239 859801/02 - 239 832078
Fax: (+351) 239 835943
E-mail: bbs@fd.uc.pt

Novidades Bibliográficas (Pt)

Esta semana fazemos referência a “Direito Comercial e das Sociedades Comerciais”, Casos Práticos Resolvidos, de Luís Duarte Manso e Nuno Teodósio Oliveira, publicado pela Quid Júris.

Em Portugal, o "Ministério da Economia extingue três organismos e funde oito"

De acordo com o Diário Económico, "O Ministério da Economia e da Inovação vai extinguir três organismos e fundir oito, um dos quais o ICEP Portugal que passa a integrar a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, refere a lei orgânica hoje publicada em Diário da República.
De um total de 34 estruturas, actualmente existentes na esfera da Economia e Inovação (MEI), ficarão 20, estando prevista a actuação de um controlador financeiro.
Deixam de existir sem qualquer transferência de atribuições os conselhos para a Dinamização do Turismo, Dinamização Empresarial e a Comissão Nacional de Gastronomia.
É ainda extinto, sendo objecto de fusão, o ICEP Portugal, cujas competências de promoção no exterior passam para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, que é a antiga Agência Portuguesa para o Investimento (API) reestruturada.
Também o Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologias e Inovação (INETI) é completamente desmembrado passando as suas competências para várias estruturas na esfera do Ministério da Economia e de outros ministérios.
Desaparecem ainda a Direcção-Geral de Turismo, cujas atribuições passam para a Direcção-Geral das Actividades Económicas e para o Instituto de Turismo de Portugal, e a Direcção-Geral de Empresa também é extinta passando as suas competências para a Direcção-Geral das Actividades Económicas.
A Inspecção-Geral dos Jogos também é extinta passando as suas atribuições para o Instituto de Turismo de Portugal.
O Instituto do Consumidor é reestruturado e passa a integrar a administração directa do Estado com a designação de Direcção-Geral do Consumidor.
O IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento perde as suas competências relativas aos Centros de Formalidades de Empresas que são transferidas para a Agência de Modernização Administrativa que funciona na esfera da Presidência do Conselho de Ministros.
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial passa para o Ministério da Justiça e o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento para o Ministério das Finanças.
Deixam de integrar o Ministério da Economia e Inovação, saindo da administração central do Estado, o Instituto Português de Acreditação e as Regiões de Turismo em termos ainda a regulamentar.
Em contrapartida, o Ministério cria, a nível operacional, uma comissão de avaliação e acompanhamento de projectos de interesse nacional com a missão de reconhecer e acompanhar os projectos de potencial interesse nacional (PIN).
Os serviços desconcentrados mantêm-se, com cinco direcções regionais - Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve." (As hiperligações foram acrescentadas)

Em Portugal, "Leis custam às empresas 6,1 mil milhões de euros"

Como dá conta um artigo do jornalista Rudolfo Rebêlo, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O valor dos encargos das empresas com processamentos de impostos, regulamentos e registos necessários para cumprir as leis do País atinge os 6,1 mil milhões de euros em Portugal, 4% do PIB a preços de 2006, de acordo com cálculos da Associação Industrial Portuguesa (AIP).
A estimativa dos custos com a regulamentação foi ontem publicada no relatório anual da competitividade da AIP, que em 35 indicadores de 'desempenho' económico, abrangendo os 25 países da União Europeia, UE, demonstra que a 'posição relativa' de Portugal piorou em 12 rankings, manteve em 10 e melhorou em 13." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Protecção da menção 'Late Bottled Vintage' e uso da marca 'Portonic'"

Segundo o AgroNotícias, "Para proteger marcas e denominações próprias dos Vinhos do Douro e do Porto, o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto acaba de certificar a designação 'Late Botle Vintage Port' e a marca 'Portonic'.
Com esta posição, o IVDP procura ultrapassar as debilidades do direito comunitário no que concerne à protecção dos vinhos.
O IVDP registou em seu nome a designação 'Late Bottled Vintage' como marca colectiva de certificação, em todo o espaço da União Europeia. Este registo permite a todos os operadores cujo vinho do Porto tenha direito à designação 'Late Bottled Vintage' a usar a referida marca nos termos da regulamentação do IVDP. Com este registo, o Instituto pretendeu ultrapassar as debilidades do direito comunitário na protecção da designação 'Late Bottled Vintage', cujo prestígio e valor distintivo se deve ao empenho do sector do vinho do Porto, inscrevendo-a no quadro do direito da propriedade intelectual, em particular através da disciplina da marca."
Este artigo está acessível em texto integral.