"Comissão Europeia quer harmonizar penhoras bancárias"

Nos termos de um artigo da jornalista Paula Cordeiro, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A Comissão Europeia quer criar um sistema europeu de penhora de contas bancárias. O objectivo desta iniciativa consiste em 'garantir a um credor o montante que lhe é devido ou que reclama, impedindo a sua retirada ou transferência pelo devedor para uma ou mais contas bancárias abertas no território da União Europeia', refere o documento apresentado na semana passada, em Bruxelas, sob a forma de Livro Verde. Em síntese, o Executivo comunitário pretende que uma ordem de penhora emitida num Estado membro seja reconhecida e executada em toda a União Europeia, sem necessidade de uma declaração de executoriedade."
Este texto está acessível na íntegra.

"Comissária Kroes jantou em Lisboa para debater concorrência"

O Dinheiro Digital revela que "A comissária europeia da Concorrência esteve reunida, no domingo, com um conjunto de empresários portugueses num jantar-debate com o objectivo de discutir o impacto da política de concorrência, nacional e comunitária no desempenho das empresas portuguesas.
O encontro, que decorreu à porta fechada, insere-se no interesse da comissária Neelie Kroes em manter contactos directos com líderes empresariais dos Estados-Membros, com a finalidade de destacar o papel da política de concorrência na competitividade e no crescimento.
No decorrer da reunião foram abordados temas como o papel da política de concorrência nas fusões e aquisições, a reformulação dos auxílios de Estado no quadro da Estratégia de Crescimento e Emprego e as novas orientações da política anti-trust.
Neelie Kroes considera que 'a concorrência efectiva incentiva as empresas a inovar, a crescer e a criar empregos sendo, por isso, um instrumento importante para a Estratégia de Crescimento e Emprego'.
'O papel dos reguladores comunitário e nacional de concorrência é o de eliminar barreiras à concorrência efectiva e garantir mercados fortes, abertos e competitivos para todos na Europa', acrescentou.
O presidente da Autoridade da Concorrência, Abel Mateus, afirmou que 'no actual estádio da economia portuguesa, a concorrência é a política mais eficaz para aumentar a competitividade das empresas, através de regras de mercado mais justas, de uma maior eficiência e de um estímulo acrescido à inovação'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Seminário "Novas Regras da Mediação de Seguros" - Coimbra, 10 de Novembro de 2006

O BBS - Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra promove, no próximo dia 10 de Novembro, o Seminário "Novas Regras da Mediação de Seguros", destinado a aprofundar os regimes resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho.

Os respectivos Programa e Ficha de Inscrição, estão disponíveis em-linha.

Para mais informações, contactar:
Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
3004 - 545 COIMBRA

Telef: (+351) 239 859801/02 - 239 832078
Fax: (+351) 239 835943
E-mail: bbs@fd.uc.pt

Novidades Bibliográficas (Pt)

Esta semana fazemos referência a “Direito Comercial e das Sociedades Comerciais”, Casos Práticos Resolvidos, de Luís Duarte Manso e Nuno Teodósio Oliveira, publicado pela Quid Júris.

Em Portugal, o "Ministério da Economia extingue três organismos e funde oito"

De acordo com o Diário Económico, "O Ministério da Economia e da Inovação vai extinguir três organismos e fundir oito, um dos quais o ICEP Portugal que passa a integrar a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, refere a lei orgânica hoje publicada em Diário da República.
De um total de 34 estruturas, actualmente existentes na esfera da Economia e Inovação (MEI), ficarão 20, estando prevista a actuação de um controlador financeiro.
Deixam de existir sem qualquer transferência de atribuições os conselhos para a Dinamização do Turismo, Dinamização Empresarial e a Comissão Nacional de Gastronomia.
É ainda extinto, sendo objecto de fusão, o ICEP Portugal, cujas competências de promoção no exterior passam para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, que é a antiga Agência Portuguesa para o Investimento (API) reestruturada.
Também o Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologias e Inovação (INETI) é completamente desmembrado passando as suas competências para várias estruturas na esfera do Ministério da Economia e de outros ministérios.
Desaparecem ainda a Direcção-Geral de Turismo, cujas atribuições passam para a Direcção-Geral das Actividades Económicas e para o Instituto de Turismo de Portugal, e a Direcção-Geral de Empresa também é extinta passando as suas competências para a Direcção-Geral das Actividades Económicas.
A Inspecção-Geral dos Jogos também é extinta passando as suas atribuições para o Instituto de Turismo de Portugal.
O Instituto do Consumidor é reestruturado e passa a integrar a administração directa do Estado com a designação de Direcção-Geral do Consumidor.
O IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento perde as suas competências relativas aos Centros de Formalidades de Empresas que são transferidas para a Agência de Modernização Administrativa que funciona na esfera da Presidência do Conselho de Ministros.
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial passa para o Ministério da Justiça e o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento para o Ministério das Finanças.
Deixam de integrar o Ministério da Economia e Inovação, saindo da administração central do Estado, o Instituto Português de Acreditação e as Regiões de Turismo em termos ainda a regulamentar.
Em contrapartida, o Ministério cria, a nível operacional, uma comissão de avaliação e acompanhamento de projectos de interesse nacional com a missão de reconhecer e acompanhar os projectos de potencial interesse nacional (PIN).
Os serviços desconcentrados mantêm-se, com cinco direcções regionais - Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve." (As hiperligações foram acrescentadas)

Em Portugal, "Leis custam às empresas 6,1 mil milhões de euros"

Como dá conta um artigo do jornalista Rudolfo Rebêlo, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O valor dos encargos das empresas com processamentos de impostos, regulamentos e registos necessários para cumprir as leis do País atinge os 6,1 mil milhões de euros em Portugal, 4% do PIB a preços de 2006, de acordo com cálculos da Associação Industrial Portuguesa (AIP).
A estimativa dos custos com a regulamentação foi ontem publicada no relatório anual da competitividade da AIP, que em 35 indicadores de 'desempenho' económico, abrangendo os 25 países da União Europeia, UE, demonstra que a 'posição relativa' de Portugal piorou em 12 rankings, manteve em 10 e melhorou em 13." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Protecção da menção 'Late Bottled Vintage' e uso da marca 'Portonic'"

Segundo o AgroNotícias, "Para proteger marcas e denominações próprias dos Vinhos do Douro e do Porto, o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto acaba de certificar a designação 'Late Botle Vintage Port' e a marca 'Portonic'.
Com esta posição, o IVDP procura ultrapassar as debilidades do direito comunitário no que concerne à protecção dos vinhos.
O IVDP registou em seu nome a designação 'Late Bottled Vintage' como marca colectiva de certificação, em todo o espaço da União Europeia. Este registo permite a todos os operadores cujo vinho do Porto tenha direito à designação 'Late Bottled Vintage' a usar a referida marca nos termos da regulamentação do IVDP. Com este registo, o Instituto pretendeu ultrapassar as debilidades do direito comunitário na protecção da designação 'Late Bottled Vintage', cujo prestígio e valor distintivo se deve ao empenho do sector do vinho do Porto, inscrevendo-a no quadro do direito da propriedade intelectual, em particular através da disciplina da marca."
Este artigo está acessível em texto integral.

:::La IGJ refuerza el control sobre sociedades:::

*Argentina*
Por resolución particular, el organismo rechazó la inscripción de un aumento de capital a una sucursal ordenada por la casa matriz radicada en el exterior.

Mediante una resolución particular, la Inspección General de Justicia (IGJ) rechazó la inscripción del aumento del capital dispuesto a su sucursal argentina solicitada por la empresa Lexmark International, a partir de que detectó la existencia de pérdidas acumuladas con lo que el aumento asignado a la filial había sido absorbido por aquellas.
.

Así, le ordenó a la casa matriz acreditar que la sucursal cuenta con recursos por valor igual o superior a la cifra asignada. En caso contrario, le advirtió que deberá documentar la decisión de dejar sin efecto la decisión empresarial.
Ver Resolución IGJ nº 961, en el expediente “Lexmark.

Otro tema de interes:

La ley argentina castiga duramente el fraude corporativo

El Código Penal prevé penas similares a las aplicadas por la Justicia norteamericana en el caso Enron.Prevé sanciones de hasta seis años de prisión a responsables de una quiebra fraudulenta o del vaciamiento de una compañía, ese máximo podría llegar a multiplicarse si además se comprueba la comisión de otros delitos. La ley penal Argentina, prevé el caso de concurso real de delitos y dispone la reconstrucción de las escalas sancionatorias.

"Licenciamentos e registos maus para negócios em Portugal"

Como revela um artigo do jornalista Pedro Ribeiro, constante do Público de hoje, "Portugal está no 40.º lugar entre 175 países no índice Doing Business 2007 do Banco Mundial. Isto significa uma subida de cinco lugares em relação à versão do ano anterior deste índice, que mede como o enquadramento jurídico de um país facilita ou prejudica o ambiente de negócios.
A subida deve-se quase exclusivamente a um dos indicadores: a facilidade de abrir empresas, onde Portugal 'saltou' 80 posições (de 113.º em 2006 para 33.º em 2007) devido ao programa "empresa na hora". Em outros indicadores, contudo, Portugal continua muito atrasado: no registo de propriedade (98.º), no licenciamento de construções (115.º) e no mercado laboral (155.º).
O Doing Business tem um âmbito muito específico: 'Cobre somente os regulamentos que regem os negócios', lê-se no documento. Ou seja, não tem em conta a qualidade da infra-estrutura do país, a formação da sua força de trabalho ou a competitividade da sua economia." (As hiperligações foram acrescentadas)
Pelo seu interesse didáctico, este texto foi transcrito para o Santerna extenso.

Novedad editorial

"Les droits de l'homme dans les politiques de l'Union européenne", coordinado por Mercedes Candela Soriano, Larcier, Bruselas, 2006, 288 págs.

Como cabía esperar, los debates relativos a un Tratado para una Constitución Europea suscitaron una gran inquietud en relación con la integración de los derechos humanos en dicho texto jurídico, así como en el ámbito de las políticas comunitarias.

En este contexto, la obra coordinada por Mercedes Candela Soriano trata de diversos temas de gran interés. Entre ellos destacan: "La libre circulation des personnes et les droits de l’homme" (Mercedes Candela Soriano); "L'Union européenne et les droits sociaux" (Olivier de Schutter); y "L'environnement comme droit de l'homme" (Michel Pâques).
Mención especial merece también el siguiente capítulo: "Le commerce à visage de plus en plus humain? Les droits de l'homme dans la politique commerciale commune" de Inge Govaere.

Se trata pues de una obra multidisciplinar que ofrece una visión nueva y de gran actualidad sobre una materia de enorme interés.
Para más información: Editorial Larcier.