"Jantar-debate: 'A REFORMA DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS'"

Como noticia o Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto, "A Associação Jurídica do Porto tem a honra de convidar V. Exa. para comparecer em jantar-debate, subordinado ao tema A REFORMA DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, com a presença do Dr. Pedro Maia (Docente da FDUC), do Dr. José Reis (docente da FDUP) e do Dr. André Pinto Rocha (Advogado), e que terá lugar no próximo dia 25 de Outubro, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, Porto, reservado exclusivamente para este evento.

Informa-se que as inscrições são limitadas a 70 pessoas e que se dará preferência na inscrição a associados da AJP até ao próximo dia 20 de Outubro. Após esta data não será conferida qualquer preferência aos associados.

As inscrições deverão ser efectuadas por escrito para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados.

Mais se informa que só serão aceites pedidos de cancelamento de reserva do jantar até 48 horas de antecedência da realização do mesmo."

"Liberalização [da propriedade das farmácias] será discutida em Novembro", em Portugal

Segundo o Jornal de Notícias, "O diploma sobre a liberalização da propriedade das farmácias entrará, em Novembro, em fase de discussão pública, anunciou, ontem, o ministro da Saúde, depois de durante toda a manhã a medida ter estado debaixo de fogo no Congresso Nacional de Farmácias.
Na sessão de encerramento, o bastonário dos farmacêuticos, Aranda da Silva, defendeu 'categoricamente', que a liberalização 'não é solução' para resolver 'os problemas do sistema de saúde'. O presidente da ANF, João Cordeiro, insistiu que a medida 'terá um fortíssimo e imediato impacto negativo na qualidade dos serviços prestados pelas farmácias'. Antes, no debate sobre a proposta do Governo, a discussão chegou a aquecer. Os representantes do sector argumentaram que a experiência da liberalização noutros países, como os Estados Unidos, conduz à concentração do mercado nas mãos de grandes cadeias. Lopes Rodrigues, da Autoridade da Concorrência, retorquiu até à exaustão - e apesar da incomodidade visivelmente expressa pela plateia - que a medida deve avançar pela defesa da 'democracia económica'.
'Uma vez liberalizada entre nós a propriedade, qualquer empresa espanhola poderá adquirir farmácias em Portugal, mas uma empresa portuguesa' não poderá fazer o mesmo em Espanha - este foi dos argumentos mais repetidos por João Cordeiro. O presidente da ANF criticou o Governo por não preservar em mãos nacionais um dos poucos sectores da economia com resultados positivos.
O bastonário sublinhou que experiências internacionais provam que a liberalização só trará consequências negativas, como a concentração, a diminuição do número de farmácias fora das cidades, assimetrias gravosas no acesso ao medicamento, impacto nulo na contenção da despesa, perda irrecuperável do poder regulador do Estado"." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Governo vai legislar sobre arredondamento de juros"

Como dá conta um artigo da jornalista Paula Cordeito, publicado no Diário de Notícias de hoje, "O Governo vai intervir na questão dos arredondamentos das taxas de juro do crédito à habitação. "Estamos a estudar a situação e vamos avançar com uma iniciativa legislativa", disse ao DN o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro.
Neste momento, o Governo está a 'ouvir as diferentes entidades envolvidas', nomeadamente a banca e o Banco de Portugal. 'Já falámos com alguns bancos e estamos a caracterizar melhor a situação', referiu aquele governante. Fernando Serrasqueiro salientou o facto de ser necessário conhecer a prática seguida por cada instituição, uma vez que não é homogénea. Quanto à forma de intervenção legislativa , o secretário de Estado da Defesa do Consumidor não quis adiantar pormenores, referindo que se está ainda numa fase de auscultação e identificação da situação.
A preocupação do Executivo em legislar sobre a matéria surge pouco tempo depois de o Banco de Portugal ter recebido um memorando sobre a prática do arredondamento das taxas de juro do crédito à habitação, apresentado pela Associação Portuguesa dos Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin), que solicita a intervenção da autoridade de supervisão, tal como o DN revelou."
Este texto está acessível na íntegra.

"Centros de negócios [de Portugal] abrem no exterior"

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "A competitividade, inovação e internacionalização das empresas portuguesas são as principais prioridades do Ministério da Economia para o próximo ano. Manuel Pinho prevê abrir novos centros portugueses de negócios no exterior, entre os quais pontos de distribuição de produtos portugueses em Angola, China, Brasil, EUA e Rússia.
O Ministério vai dar incentivos a iniciativas de internacionalização, promoção externa e reposicionamento da imagem de Portugal no exterior. Destaca-se o projecto 'Marca Portugal' e a definição de um plano nacional de promoção e de captação da procura externa."

Mantida resolução de contrato de time-sharing em Punta Del Este (Uruguai)

Uma empresa de administração de time-sharing em hotel de Punta Del Este, no Uruguai, não conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça, decisão de segunda instância que reconheceu o direito de um casal do Paraná de rescindir o contrato de promessa de compra de ações de sistema de tempo compartilhado, sem pagamento de multa, por meio de ação ajuizada na Justiça brasileira.
O casal assinou o contrato em 1995, comprometendo-se a pagar, por uma semana de uso de apartamento de um quarto com garagem, a quantia de US$ 11,4 mil, parcelados, mais valor referente a condomínio, o qual não ficou estabelecido no contrato. Ocorre que, no primeiro pagamento dessa manutenção anual do imóvel, o valor alcançou, à época, R$ 246,21, sendo que o casal alegou ter sido falado, na assinatura do contrato, em algo em torno de US$ 30. Daí o pedido de resolução do contrato.
A Quarta Turma do STJ não detectou, no recurso especial apresentado por Punta Golden Beach, indicação de violações a lei federal capazes de levar os ministros a uma análise do caso. Por isso, baseada em voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, eles não conheceram do recurso, por unanimidade. Para o ministro relator, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como a decretação da revelia da empresa (quando esta não contesta a ação), não contém nulidades.
Dessa forma, permanece válida a decisão do Tribunal paranaense, que não atendeu à apelação da empresa para reformar a sentença, mas acolheu o pedido do casal para afastar o pagamento de multa de 2% sobre o valor do contrato, em função da resolução, considerando que o casal teria agido de boa-fé, e a empresa não teria observado deveres. Para o TJ/PR, a cláusula de eleição do foro no estrangeiro, não seria capaz de deslocar a competência da Justiça brasileira, já que o contrato foi firmado (e cumprido) no Brasil.
Em primeira instância, o casal já havia obtido o direito de ressarcimento das parcelas pagas, corrigidas desde a data do desembolso, com juros.

Em Portugal, "Multas para empresas sem conta bancária própria podem chegar aos 18 mil euros"

Como assinala um artigo do jornalista Vítor Costa no Público de hoje, "A medida é do antigo ministro das Finanças Bagão Félix, mas é o actual Governo que lhe quer dar peso. Em 2004, aquando da proposta de Orçamento do Estado para 2005, Bagão Féliz apresentou uma medida que previa que todas as sociedades com contabilidade organizada seriam obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual deveriam ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade empresarial desenvolvida. Estas empresas ficaram ainda obrigadas a efectuar através dessa conta todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos. Por último, os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 20 vezes a retribuição mensal mínima deveriam ser efectuados através de meio de pagamento que permitisse a identificação do respectivo destinatário. As medidas foram aprovadas, estão em vigor, mas não tinha sido definida qualquer penalização em caso de incumprimento. O Governo quer agora estabelecer que a falta de conta bancária seja punível com coima de 180 a 1800 euros; que a falta de realização dos movimentos bancários específicos sejam punidos com coima de 120 a 3000 euros e que a realização de pagamentos por meios diferentes dos estipulados sejam punidos com coima entre 120 e 3000 euros."

Publicação (Brasil)

“Tratado Teórico e Prático dos Contratos” (5 volumes), escrito por Maria Helena Diniz e publicado pela Editora Saraiva. Uma das mais conhecidas e tradicionais coleções do público jurídico, assinada pela consagrada autora Maria Helena Diniz, Tratado Teórico e Prático dos Contratos, acaba de ser totalmente revista, ampliada e atualizada de acordo com o Novo Código Civil, a nova Lei de Falências e a reforma do Código Processual Civil.
Publicada pela Editora Saraiva e apresentada em cinco volumes encadernados, a obra, em sua 6.ª edição, traz a visão conjunta das normas disciplinadoras de cada modalidade contratual, adaptando a interpretação dos textos normativos à atual realidade socioeconômica. Sem esquecer a doutrina nacional e estrangeira, a autora oferece os conceitos de cada modalidade contratual, registra os princípios básicos que norteiam os contratos, salienta as particularidades das conseqüências jurídicas decorrentes do negócio jurídico contratual e indica as tendências jurisprudenciais referentes a cada espécie de contrato. A presente edição traz mais jurisprudência e exemplos práticos; novos modelos de contrato e de formulários importantes: parceria público-privada, agronegócios e outros; comentários sobre questões doutrinárias recentes: contratos desportivos, comércio eletrônico, leasing, hotelaria e turismo. Trata-se da obra mais completa do gênero, por conter inúmeros subsídios indispensáveis aos profissionais que militam no campo contratual.
Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.

::Mercosur y UE pueden cerrar un acuerdo de libre comercio::

*Argentina*

Para el representante de la UE en la Argentina, las diferencias en la evolución de los bloques son más difíciles de resolver que las cuestiones de protección sectorial a la hora de definir el convenio. “Hay más compatibilidades que competencias” (entrevista)

A comienzos de noviembre, en Río de Janeiro, el Mercosur y la Unión Europea, retomarán las negociaciones técnicas para concretar un acuerdo de libre comercio, una posibilidad que se revitalizó desde la suspensión, sin fecha de las negociaciones en el marco de la Ronda de Doha.

La voluntad de acuerdo se potencia con las visitas a la Argentina, en paralelo, de las comisarias europeas de Relaciones Exteriores, Benita Ferrero Waldner, y de Agricultura, Marianne Fischer-Boel. El embajador de la Comisión Europea en Buenos Aires, Gustavo Martín Prada, cree que está todo dado para cerrar el acuerdo a la brevedad.

Notas de interes:
Ordenan levantar medida de inhibición general de bienes a una fallida La justicia resolvió así porque la fallida obtuvo mayoría de votos para la propuesta concordataria y la aprobación de acreedores para levantar dicha medida."Macromet SA s/ concurso preventivo s/ incidente de apelación".

Rechazan homologación de APE presentado por una persona física Sostienen que el acuerdo carecía de registración contable y no acreditaba la conformación del pasivo ni contaba con recursos para cumplir la propuesta."Menzildjian de Pellegri Anelga s/ acuerdo preventivo extrajudicial".

.

Link solidario: Fundación Huesped lucha contra el SIDA

"Parlamento Europeu vota a favor do acordo UE-Mercosul"

O Diário Económico noticia que "O Parlamento Europeu aprovou nesta quinta-feira por grande maioria um relatório que pede à União Europeia que feche o "quanto antes" um acordo de livre comércio com o Mercosul, bloqueado pelas negociações da Ronda de Doha da OMC, segundo fontes parlamentares.
Num momento em que ambos os blocos discutem retomar as negociações bilaterais, o que deve ocorrer em Novembro, o Parlamento europeu insistiu na necessidade de fechar um acordo classificado de 'objectivo estratégico prioritário' para a UE.
O relatório do eurodeputado galego Daniel Varela (Partido Popular Europeu, PPE, direita) recebeu 489 votos a favor, 75 contra e 7 abstenções.
'Ter acesso a um mercado de 230 milhões de pessoas, seguindo a pauta de outros acordos de livre comércio firmados com êxito pela UE com o México e o Chile, é essencial para as empresas europeias e, reciprocamente, para as desses países', afirmou Varela.
As discussões entre a UE e o Mercosul, que dariam lugar à maior área de livre comércio do mundo, com cerca de 700 milhões de pessoas, iniciaram-se em 1999 e não tiveram sucesso até à data-limite de 2004.

Ambas as partes relançaram as discussões em Setembro de 2005.
Nos últimos dias, tanto a Comissão Europeia como o Mercosul deram a entender que existe uma 'janela de oportunidade' para avançar de forma paralela à Ronda de Doha, e por isso poderão reunir-se para negociar na segunda semana de Novembro, no Rio de Janeiro, confirmou nesta quinta-feira o porta-voz europeu Peter Power."

"'Golden share': Comissão Europeia adia processo judicial contra Portugal"

O Público Última Hora noticia que "A Comissão Europeia adiou a reunião que tinha previsto para amanhã com representantes portugueses sobre os direitos especiais ('golden share') do Estado no capital de algumas empresas, como é o caso da Portugal Telecom (PT), admitindo ser possível alcançar um acordo com o Governo.
'O caso não será tratado amanhã [quinta-feira]. As conversações com as autoridades portuguesas vão continuar e esperamos encontrar uma solução', disse hoje, em Bruxelas, Oliver Drewes, porta-voz do comissário para o Mercado Interno e Serviços.
A Comissão Europeia já tinha decidido, a 22 de Junho, estender o prazo para Lisboa apresentar novos argumentos sobre os direitos especiais do Estado na PT antes de passar à fase seguinte do processo de infracção aberto em Dezembro do ano passado."
Este artigo está acessível em texto integral.